sessao nº 29

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ATA Nº 32/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com 
a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 
86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Vilmar Maccari - PDT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, pelos falecimentos de Irene Matos Dias Borba e 
Pah·ícia Caroline da Luz. Em seguida, o 1 º Secretál'io, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 31/2017, da Sessão Ordinária do dia 17 
(dezessete) de maio de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 22/2017, 
datado de 19 de maio de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de 
Pato Branco, Antonieta Chioquetta, encaminhando comunicado e solicitando 
reserva do plenário parn realização da Audiência Pública de Prestação de Contas 
da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1 º quadrimesh·e de 2017, a ser 
realizada no dia 26 de maio de 2017, às 14 horas, no plenário da Câmara 
Municipal. Ofício nº 77 /2017, datado de 17 de maio de 2017, assinado pela 
Secretária Municipal de Assistência Social, Arme Cristine Gomes da Silva, 
solicitando a reserva do plenário para audiência pública de Prestação de Contas 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), a ser realizada 
no dia 30 de maio de 2017, às 15h30min, ficando desde já todos convidados a 
participar. Ofício nº 12/2017, datado de 17 de maio de 2017, assinado pelo 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Emerson Cru·los Michelin, em 
resposta ao ofício nº 364/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 149/2017 /SMS, datado de 17 de 
maio de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, 
em resposta ao ofício nº 339/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ofício nº 155/2017/SMS, datado de 19 de maio de 2017, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 379 /2017, de 
autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP e Vilmar Maccru·i - PDT. Ofício nº 66/2017 /SMA, datado de 18 de maio de 
2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em 
resposta ao ofício nº 340/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD. Ofícios nº 41/2017 / ACR e nº 42/2017 / ACR, datados de 19 e 22 de 
maio de 2017 respectivamente, assinados pela Assessora de Captação de Recursos 
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da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos 
ofícios nº 318/2017 e nº 336/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. Ofício CT GAR 04.031/2017 PN CLARO, datado de 24 de 
abril de 2017, enviado pela Claro, em reposta aos ofícios nº 131/2017 e nº 
135/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 208/2017, datado de 17 
de maio de 2017, enviado pelo Conselho Tutelar, requisitando informações sobre o 
Projeto de Lei nº 233/2016, que dispõe sobre a instituição da Lei "Sargento Tânia 
Guerreiro de Combate a Pedofilia" e dá ouh·as providências. Ofício nº 169/2017, 
datado de 11 de maio de 2017, enviado pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná, assinado pela Promotora de Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Pato 
Branco, Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que informe se nos últimos cinco 
anos foram conh·atadas para realização de concurso público as seguintes 
fundações: FADCT; FAUEL; E FAFIPA. Ofício nº 186/2017, datado de 12 de maio 
de 2017, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela 
Promotora de Justiça da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana 
Cardoso Loureiro, nos autos do Inquérito Civil nº MPPR-0105.16.000041-7, 
requisitando que encaminhe cópia da ata de audiência pública realizada com 
relação a poluição sonora, bem como demais documentos pertinentes a respeito do 
problema. Ofício datado de 19 de maio de 2017, enviado pela Transportes 
Coletivos LP LTDA, assinado pelo Senhor Rodrigo Vezaro, em resposta ao ofício 
nº 330/2017, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir 
Bernardi - SD, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo 
José Correia - PSC. Ofício nº 167 /2017 /ERPAB, datado de 22 de maio de 2017, 
assinado pelo Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Valmir 
Tasca, em resposta ao ofício nº 390/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis 
de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Na sequência, foram lidos 
e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, realize a limpeza das calçadas no Bairro Sambugaro entre as Ruas 
Marechal Costa e Silva e Pio XII. Justifica-se o pedido, pois as calçadas estão 
cobertas pelo mato, dificultando o seu uso podendo acarretar em acidentes. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, realize a limpeza da pracinha do Bairro Sambugaro 
localizada na esquina enh·e as Ruas Marechal Costa e Silva e Caetano Munhoz da 
Rocha. O pedido justifica-se, pois nas condições que a mesma se encontra torna 
impossível sua utilização pelos moradores. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: w1,w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Parnná 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize a 
limpeza das calçadas da Rua 10 de maio no Bairro Sambugaro. Justifica-se o 
pedido, pois as calçadas estão cobertas pelo mato, dificultando o seu uso podendo 
acarretar em acidentes. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
ah"ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize um estudo 
técnico para a continuação do calçamento na esh·ada rural que dá acesso à Linha 
Piacentini até o enh·oncamento que dá acesso à Comunidade de São Caetano. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, realize um esh1do técnico para a colocação do 
calçamento na Comunidade de São Caetano, tendo início no acesso pelo 
calçamento da Linha Piacentini ou pelo asfalto da Comunidade de Nossa Senhora 
do Carmo, e também um estudo técnico sobre a viabilidade de implantação do 
calçamento ou do asfalto para a referida comunidade. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, adote providências para solucionar os problemas na 
infraesh·utura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheirinho, onde encontra￾se inúmeras goteiras. Justifica-se o pedido, tendo em vista que nos dis chuvosos a 
oferta do serviço fica comprometida. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie: projeto de abertura da Rua Lupicínio Rodrigues para realização de 
calçamento, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro 
Pinheirinho; apresentar as razões para não realização do asfalto, já que o Decreto 
nº 7.447, de 10 de junho de 2014 prevê no seu art. 1° que "[ ... ] o loteador deverá 
executar por conta própria [ ... ] pavimentação asfáltica com CBUQ - Concreto 
Betuminoso Usinado a Quente [ ... ]."; discriminar quem foi o responsável por 
realizar o calçamento no h·echo citado; projeto elétrico para instalação de poste de 
iluminação pública na Rua Lupicínio Rodrigues, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e 
Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho, tendo em vista a Lei Complementar 
46/2011 e o Decreto nº 7.447; apresentar as razões para não realização da 
iluminação pública quando da abertura desse h·echo levando em consideração a 
Lei e o Decreto citado acima. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação 
caótica da referida rua, onde o barro e a poeira são constantes, principalmente em 
dias de chuva, como também a insegurança que gera a falta de iluminação pública, 
causando grandes h·anstornos aos moradores do local. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, providencie a promulgação de novo decreto, 
com o propósito de conceder a porcentagem faltosa de aumento determinada no 
Decreto nº 8.125, de 20 de abril de 2017. Somando a porcentagem de 1,86% (um 
vírgula oitenta e seis por cento) concedida em abril, 1,86% (um vírgula oitenta e 
seis por cento) a ser concedida em julho, 1,86% (um vírgula oitenta e seis por 
cento) a ser concedida em outubro e 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento) a 
ser concedid,:.:~~~~~~~~~,~~;,~~t~;;;, ;~~:;;~;;;~;~,~;~~~~~;~~:;;.~·ês por ce ) ~ 
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de aumento, e não 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) como consta no 
Decreto acima citado. Devido a isso, requer-se que o Executivo Municipal 
publique novo decreto concedendo 0,21 % (zero vírgula vinte e um por cento) de 
aumento referente ao ajuste do piso nacional dos professores. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Sr. Lucas Dalpiva, no Departamento de Trânsito do 
Municipio de Pato Branco (Depah·an), parabenizando-o pela atitude pública de 
suporte e auxílio a cadeirante nas vias do Município, fato este, que tornou-se 
público ah·avés das mídias sociais. Atitudes como esta fazem crer na humanização 
do serviço público, voltado efetivamente para a comunidade. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Presidente da Comunidade do Passo da Ilha, Joecir 
Bernardi, parabenizando-o e toda a sua diretoria e membros auxiliares, pela 
realização da festa na Comunidade realizada no dia 21 de maio de 2017. Eventos 
como este são de suma importância, pois agregam valores a comunidade e 
demonsh·am a satisfação das familias rurais do Município de Pato Branco. Do 
vereador Mru-co Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a servidora lotada no Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, Rosangela Rossatti, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis, cópia de todas as mah·ículas de imóveis de propriedade 
do Municipio, acima de 5.000 m2 (cinco mil meh·os quadrados), indistintamente. 
Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do Conselho de Óptica e 
Optomeh·ia, Gustavo Tramontin, convidando-o para participar de uma sessão 
ordinária desta Casa de Leis, em data a ser agendada, para explanar sobre as 
atividades do Conselho e as ah·ibuições da função do Optomeh·ista. Da vereadora 
Ma1·ines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, sejam realizados estudos de viabilidade de 
implantação de uma Academia da Terceira Idade - ATI no Bairro Bortot. A 
solicitação é dos moradores daquele bairro que gostariam de poder se exercitar, 
porém não contam com nenhum espaço adequado parn isso. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 49/2017, de 
autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que altera a Lei Municipal nº 
2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em 
logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. A manifestação do 
Executivo Municipal é de exh·ema importância na insh·ução do projeto de lei em 
tela, tendo em vista a importância das alterações propostas, tal manifestação 
contribuirá ainda para a análise e parecer da matéria. Do vereador Rodrigo José 
Correia -PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, atendendo o art. 11, 
do Regimento Interno, justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 24 de 
maio de 2017, pois na ocasião estará participando do curso "Revisão e atualização 
do Regimento Interno das Câmaras Municipais", o qual será realizado na 
Fundação de Apoio da Universidade do Paraná - FUNPAR, em Curitiba/PR, nos 
site: 
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Arariboia, 
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491 - Fone
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dias 23 a 26 de maio de 2017. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
melhorias na infraesh·utura no Condomínio Boa Esperança, localizado na Rua Ivá, 
no Bairro Santo Antônio, tais como recapeamento asfáltico, redes eléh·icas e redes 
de saneamento básico. A solicitação se dá mediante a necessidade urgente de 
melhorias no referido condomínio, que conta com dez casas doadas pela 
prefeitura. Após nova visita in loco verificou-se que o mesmo continua em 
péssimas condições, possuindo esgoto a céu aberto, esh·ada de chão, caixas de luz 
com fios desencapados, necessitando urgentemente de manutenção. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica ou operação 
tapa-buracos na Travessa Ibema, no Bairro Sudoeste. Justifica-se este pedido, 
atendendo a solicitação de moradores e após verificar pessoalmente o péssimo 
estado desta via. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, viabilize a colocação da luminária 
no poste na Rua Aracaju em frente ao imóvel nº 298, no Bairro La Salle. Justifica-se 
o pedido, tendo em vista que a Copel fez a substituição do poste desse local e o 
que foi colocado está sem a luminária. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello -
PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da 
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhado cópia do Projeto 
de Lei nº 44/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin - PMDB, que dispõe 
sobre a liberação das dependências esportivas das escolas da Rede Municipal de 
Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias e dá ouh·as 
providências, solicitando que o mesmo analise e posteriormente encaminhe a esta 
Casa de Leis parecer técnico sobre a matéria. Justificamos o pedido para que os 
membros da Comissão de Políticas Públicas possam emitir parecer. Dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff 
Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros 
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Conselho Tutelar, solicitando manifestação com 
relação ao Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, que revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei nº 3338, de 9 de março de 
2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente e dá ouh·as providências. Justifica-se o pedido, tendo em vista o 
aprofundamento teórico e empírico dos representantes do Conselho Tutelar no 
que refere-se a criança e adolescente. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, encaminhe parecer que servirá de base para argumentação 
favorável ou contrária da comissão ao Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WAV.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei 
nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá ouh·as providências. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o aprofundamento teórico e empírico dos 
representantes da Secretaria na temática que refere-se a criança e adolescente. Dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff 
Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros 
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah"ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informações 
referentes ao Projeto de Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que institui o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017: dados (CPF e CNPJ) 
dos conh·ibuintes que participaram dos REFIS dos anos de 2014 e 2015; valores 
arrecadados em 2014 e 2015 com o REFIS, separando o valor proveniente de dívida 
ativa e em juízo; apresentar o valor que foi renunciado, com o REFIS devidamente 
separado de 2014 e 2015; apresentar o montante da dívida ativa a ser cobrado pelo 
REFIS/2017; apresentar o montante da dívida ajuizada a ser arrecadado pelo 
REFIS/2017. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Promotor Rafael 
Adalberto Soares, da 3° Promotoria do Estado do Paraná, solicitando manifestação 
à respeito do Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, que revoga o inciso VIII do ru·t. 86 da Lei nº 3338, de 9 de março de 
2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente e dá ouh·as providências. Justifica-se o pedido, tendo em vista o 
aprofundamento teórico e empírico de Vossa Excelência na temática que refere-se 
a criança e adolescente. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito 
Municipal, Augustinho Zucchi, encaminhando cópia do memorial histórico do 
Aeródromo Juvenal Cardoso, por testemunho de Alberto Pozza, indicando ao 
mesmo para que verifique a possibilidade de realizar homenagem aos percursores 
das atividades do Aeródromo nesta fase de reesh·uturação. Retirado o 
requerimento dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado a empresa Transportes Coletivos LP, a respeito do Projeto 
de Lei nº 8/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que 
altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 
2011. O requerimento foi retirado considerando que a resposta sobre o assunto foi 
protocolada na Casa neste dia 22 de maio pela manhã. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos 
de lei: nº 56/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
que denomina via pública de "João Pedro Miotto Chioquetta"; e nº 57 /2017, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que denomina via pública de 
site: 
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- e
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1500 
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85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ w 
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"Rua Siomar Justina Inês Sasso". Após a leitura dos projetos recebidos, foi 
concedida a palavra aos vereadores Moacir Gregolin - PMDB e José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, inscritos no Grande Expediente. Prosseguindo, passou-se ao espaço 
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Vilmar Maccari, 
líder do PDT; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Joecir Bernardi, líder do SD; 
Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Marco 
Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PSD e José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, procedeu￾se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 34/2017, 
Mensagem nº 23/2017, que revoga a doação de que h·ata a Lei nº 4506, de 11 de 
dezembro de 2014. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 38/2017, Mensagem nº 
28/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, 
serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e 
demais insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto Municipal 
Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de Certificação a ser instaurado pela 
ANAC e autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Autorização de Uso de 
Bem Público Municipal, para os fins que especifica, por prazo determinado. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que 
altera dispositivos da Lei nº 2158, de 11 de junho de 2002, a qual cria a Semana da 
Paz no âmbito do Município de Pato Branco. Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC e Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS. Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h08min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, 
bem como, está disp01úvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço 
eleh·ônico "www .camara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 22 de maio de 2017. 
Cadinho 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fldfftu/l/p//tu~ir;~u/~ §a/fJ/$~-nCfJ/ Estado do Paraná 
JOSE GIL 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: \WJW.camarapatobranco.com.br