sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 19/03/2026 -
13:30 ; Encerramento: 19/03/2026 - 15:10 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice-Presidente: Diogo Domingos
Grando / PRD ; Primeiro Secretário: Claudemir Zanco / PL ; Segundo Secretário: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Joecir
Bernardi - PSD, foi aberta a Sessão Extraordinária do dia 19 (dezenove) de março de 2026,
atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 18 (dezoito) de março de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos e Rafael Foss - União
Brasil. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, ativos e inativos e aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2026 e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. *** REGIME DE URGÊNCIA *** Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito,
Número de Protocolo: 588, Processo: 65/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Foss - União Brasil. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025, Cria o Programa
Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 1459, Processo: 104/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União Brasil. Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 117 de 2025, Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre
Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de
Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autores: Claudemir Zanco,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 10 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO , EDUARDO ALBANI DALA
COSTA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1620, Processo: 117/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Rafael Foss - União Brasil. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025, Institui o
Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos
Bovinos – PIA, no município de Pato Branco, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1902,
Processo: 127/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União Brasil. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2026, Denomina via pública de “Eldinei Viana”. - Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 79, Processo: 11/2026,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União Brasil. Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 166 de 2025, Dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços turbantes aos
pacientes oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de Pato Branco. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2732, Processo: 166/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União Brasil. Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de
Lei Ordinária nº 184 de 2025, Institui o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas
Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares no Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Número de Protocolo: 3059, Processo: 184/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss
- União Brasil. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025, Institui o Programa de Coleta de
Resíduos Sólidos e Recicláveis na Área Rural de Pato Branco e dá outra providências. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo:
3163, Processo: 189/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União Brasil. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
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COSTA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Emenda nº 9 de 2026,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9/2026: Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº
193/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o direito de
preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular ou
transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIs .” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 373, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Rafael Foss - União Brasil. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025, Dispõe sobre o
direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para
matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e
CMEIs da rede municipal de ensino. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3279, Processo: 193/2025, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Rafael Foss - União Brasil. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025, Acrescenta
dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para
denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco. - Obs.:
Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali,
Número de Protocolo: 3372, Processo: 201/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Foss - União Brasil. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025, Denomina de
“Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI,
localizado no Bairro Pinheirinho. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor:
Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 3373, Processo: 202/2025, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União Brasil. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José
Correia - Abstenção ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 216 de 2025, Declara de Utilidade Pública Municipal a Asssociação Aliança
- Comunidade Evangélica. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 3986, Processo: 216/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o
art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União
Brasil. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 14 -
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 10 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO , EDUARDO ALBANI DALA
COSTA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026, Concede a “Medalha de Honra ao Mérito
da Saúde” ao Doutor Antonio Motizuki. - Obs.: Quórum de votação: dois terços. Autor:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 257, Processo: 2/2026, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois
terços Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 3, de 18 de março
de 2026, que CONVOCA os vereadores para a(s) Sessão(ões) Extraordinária(s), conforme
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do
art. 27 da Lei Orgânica, a ser(em) realizada(s) no(s) dia(s) 19 de março de 2026, com
início às 13h30min, para deliberar os seguintes projetos de lei: 1 - Projeto de Lei nº
11/2026, que denomina via pública de “Eldinei Viana”. 2 - Projeto de Lei nº 65/2026,
Mensagem nº 19/2026, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual
de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos e aos
membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2026 e dá outras providências. 3
- Projeto de Lei nº 104/2025, que cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o
Cartão-Uniforme Escolar. 4 - Projeto de Lei nº 117/2025, que institui o Programa
Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede
pública de ensino do município de Pato Branco. 5 - Projeto de Lei nº 127/2025, que institui
o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos
Bovinos – PIA, no município de Pato Branco, e dá outras providências. 6 - Projeto de Lei nº
166/2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes
oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de Pato Branco. 7 - Projeto
de Lei nº 184/2025, que institui o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o
Cadastro de Cuidadores Familiares no Município de Pato Branco e dá outras providências.
8 - Projeto de Lei nº 189/2025, que institui o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos e
Recicláveis na Área Rural de Pato Branco e dá outra providências. 9 - Projeto de Lei nº
193/2025, que dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob
sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino. 10 - Projeto de Lei nº
201/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de
Pato Branco. 11 - Projeto de Lei nº 202/2025, que denomina de “Professora Laurinha Luiza
Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro
Pinheirinho. 12 - Projeto de Lei nº 216/2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Asssociação Aliança - Comunidade Evangélica. 13 – Projeto de Decreto Legislativo nº
2/2026, que concede a “Medalha de Honra ao Mérito da Saúde” ao Doutor Antonio
Motizuki. O Presidente, Joecir Bernardi (PSD), informou a impossibilidade de utilização do
sistema de votação eletrônica na sessão extraordinária realizada em 19 de março de 2026,
durante a apreciação de parte das matérias da Ordem do Dia. Diante dessa ocorrência, e
em conformidade com a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019 — que acrescenta e
altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
instituindo o sistema de votação eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Pato
Branco —, foi adotado o procedimento alternativo previsto em seu parágrafo único. Assim,
os Senhores Vereadores foram chamados nominalmente pelo Secretário para
manifestarem seus votos de forma verbal, por meio das expressões “SIM” ou “NÃO”,
durante a votação das 7 (sete) primeiras matérias constantes da Ordem do Dia. Durante a
discussão do Projeto de Lei nº 216/2025, o vereador Rodrigo José Correia (União Brasil)
suscitou questão de ordem, solicitando ao proponente da matéria, vereador Fabricio Preis
de Mello (PL), a retirada do projeto de pauta. Fundamentou o pedido na ausência de início
das obras de construção do CMEI, havendo, até o momento, apenas a existência do
Câmara Municipal de Pato Branco
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COSTA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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terreno. Em razão da discussão instaurada, o Presidente suspendeu a sessão para
deliberação entre os parlamentares. Reaberta a sessão, o proponente manifestou-se pelo
não atendimento ao pedido de retirada de pauta, razão pela qual o Presidente determinou
o prosseguimento da votação da matéria. 
Considerações Finais: Ao término da Ordem do Dia, foi feita a leitura do Edital de
Convocação n° 4, de 19 de março de 2026, que CONVOCA os vereadores para a(s)
Sessão(ões) Extraordinária(s), conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento
Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a ser(em) realizada(s)
no(s) dia(s) 20 de março de 2026, com início às 13h30min, para deliberar os seguintes
projetos de lei: 1 - Projeto de Lei nº12/2026, que denomina via pública de “Maria dos
Santos Dalcortivo”. 2 - Projeto de Lei nº 20/2026, que denomina via pública de “Professora
Lurdes Sutile”. 3 - Projeto de Lei nº 65/2026, Mensagem nº 19/2026, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, ativos e inativos e aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2026 e dá outras providências. 4 - Projeto de Lei nº 70/2026, que
concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. 5 -
Projeto de Lei nº 157/2025, que altera a Lei nº 6.379, de 16 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como comedouros e
bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras providências.
6 - Projeto de Lei nº 166/2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços
turbantes aos pacientes oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de
Pato Branco. 7 - Projeto de Lei nº 184/2025, que institui o Cadastro Municipal de
Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares no Município de Pato
Branco e dá outras providências. 8 - Projeto de Lei nº 189/2025, que institui o Programa
de Coleta de Resíduos Sólidos e Recicláveis na Área Rural de Pato Branco e dá outra
providências. 9 - Projeto de Lei nº 193/2025, que dispõe sobre o direito de preferência das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os
filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de
ensino. 10 - Projeto de Lei nº 201/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15
de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco. 11 - Projeto de Lei nº 202/2025, que denomina de
“Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI,
localizado no Bairro Pinheirinho. 12 - Projeto de Lei nº 216/2025, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Asssociação Aliança - Comunidade Evangélica. 13 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 2/2026, que concede a “Medalha de Honra ao Mérito da Saúde” ao Doutor
Antonio Motizuki.   O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se disponível
no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2583”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Joecir
Bernardi / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Diogo Domingos
Grando / PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: 
Claudemir Zanco / PL 
____________________
Segundo
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
_____________________
Alexandre Zoche /
PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
19/03/2026
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COSTA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 19/03/2026 15:59:06 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/03/2026 17:27:45 GMT-03:00
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereador
Joecir Bernardi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os vereadores
para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento
Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 19 de
março de 2026, com início às 13h30, para deliberar as seguintes matérias legislativas:
1 - Projeto de Lei nº 11/2026, que denomina via pública de “Eldinei Viana”.
2 - Projeto de Lei nº 65/2026, Mensagem nº 19/2026, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos
municipais, ativos e inativos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março
de 2026 e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 104/2025, que cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o
Cartão-Uniforme Escolar
.
4 - Projeto de Lei nº 117/2025, que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre
Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Pato
Branco.
5 - Projeto de Lei nº 127/2025, que institui o Programa Municipal de Melhoramento
Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA, no município de Pato
Branco, e dá outras providências.
6 - Projeto de Lei nº 166/2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços
turbantes aos pacientes oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de
Pato Branco.
7 - Projeto de Lei nº 184/2025, que institui o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas
Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
8 - Projeto de Lei nº 189/2025, que institui o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos e
Recicláveis na Área Rural de Pato Branco e dá outra providências
.
9 - Projeto de Lei nº 193/2025, que dispõe sobre o direito de preferência das mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças
ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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10 - Projeto de Lei nº 201/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho
de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
11 - Projeto de Lei nº 202/2025, que denomina de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o
Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Pinheirinho.
12 - Projeto de Lei nº 216/2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a Asssociação
Aliança - Comunidade Evangélica
.
13 – Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, que concede a “Medalha de Honra ao
Mérito da Saúde” ao Doutor Antonio Motizuki.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Joecir Bernardi
Presidente
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