sessao 6 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Extraordinária
Número / Ano	6
Date	2026-03-20
native_id	2584
ata #

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Ata Eletrônica da 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 20/03/2026 -
13:30 ; Encerramento: 20/03/2026 - 13:59 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice-Presidente: Diogo Domingos
Grando / PRD ; Primeiro Secretário: Claudemir Zanco / PL 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo
Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de
Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rodrigo José
Correia / União 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Joecir
Bernardi - PSD, foi aberta a Sessão Extraordinária do dia 20 (vinte) de março de 2026,
atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Extraordinária do dia 19 (dezenove) de março de 2026, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Claudemir Zanco / PL ;
Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis
de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rodrigo José
Correia / União 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, ativos e inativos e aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2026 e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. *** REGIME DE URGÊNCIA *** Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito,
Número de Protocolo: 588, Processo: 65/2026, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os
vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026, Concede reposição salarial
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. - Obs.: Quórum de votação:
maioria absoluta. *** REGIME DE URGÊNCIA *** Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 630, Processo: 70/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os
vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025, Dispõe sobre a
distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes oncológicos atendidos pela rede
pública de saúde no município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2732, Processo: 166/2025,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/03/2026
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Assinado por 8 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, FABRICIO PREIS DE MELLO, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI e
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/42D3-F779-65A5-19DD e informe o código 42D3-F779-65A5-19DD
vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025, Institui o Cadastro
Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares no
Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 3059,
Processo: 184/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD,
Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 189 de 2025, Institui o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos e
Recicláveis na Área Rural de Pato Branco e dá outra providências. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 3163, Processo:
189/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Rafael Foss -
União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de
2025, Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda
nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3279, Processo: 193/2025,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para apresentação de emenda. - Obs.:
Foi solicitada a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 193/2025 pelo autor, vereador
Rodrigo José Correia. Submetido o pedido à deliberação plenária pelo Presidente, este foi
acolhido pelos vereadores presentes. Assim, o projeto foi retirado de pauta para posterior
apresentação de emenda, com o objetivo de incluir a Procuradoria da Mulher da Câmara
em seu texto. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025, Acrescenta dispositivo à
Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de
próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação:
maioria absoluta. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 3372,
Processo: 201/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025, Denomina de “Professora Laurinha Luiza
Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro
Pinheirinho. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Fabricio Preis de Mello,
Número de Protocolo: 3373, Processo: 202/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Adiamento da discussão e/ou votação - Obs.: Foi solicitada a retirada de pauta do
Projeto de Lei nº 202/2025 pelo vereador Rodrigo José Correia, com a anuência do autor,
vereador Fabricio Preis de Mello. Submetido o pedido à deliberação plenária pelo
Presidente, este foi acatado pelos vereadores presentes. Assim, ficou adiada a 2ª
Câmara Municipal de Pato Branco
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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discussão e votação do projeto até o início da obra do CMEI. ; 9 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 2 de 2026, Concede a “Medalha de Honra ao Mérito da Saúde” ao Doutor
Antonio Motizuki. - Obs.: Quórum de votação: dois terços. Autor: Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Número de Protocolo: 257, Processo: 2/2026, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços - Obs.: Ausentes os
vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025, Altera a Lei nº 6.379, de
16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários,
bem como comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco
e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2654, Processo: 157/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia -
Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026, Denomina via pública de “Maria dos
Santos Dalcortivo”. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autores: Claudemir
Zanco, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 84, Processo: 12/2026, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº
20 de 2026, Denomina via pública de “Professora Lurdes Sutile”. - Obs.: Quórum de
votação: maioria absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 147, Processo:
20/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD, Rafael Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 4, de 19 de março
de 2026, que CONVOCA os vereadores para a(s) Sessão(ões) Extraordinária(s), conforme
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do
art. 27 da Lei Orgânica, a ser(em) realizada(s) no(s) dia(s) 20 de março de 2026, com
início às 13h30min, para deliberar os seguintes projetos de lei: 1 - Projeto de Lei
nº12/2026, que denomina via pública de “Maria dos Santos Dalcortivo”. 2 - Projeto de Lei
nº 20/2026, que denomina via pública de “Professora Lurdes Sutile”. 3 - Projeto de Lei nº
65/2026, Mensagem nº 19/2026, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a
reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e
inativos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2026 e dá outras
providências. 4 - Projeto de Lei nº 70/2026, que concede reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal. 5 - Projeto de Lei nº 157/2025, que altera a Lei nº
6.379, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a colocação de casas e abrigos
comunitários, bem como comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de
Pato Branco e dá outras providências. 6 - Projeto de Lei nº 166/2025, que dispõe sobre a
distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes oncológicos atendidos pela rede
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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pública de saúde no município de Pato Branco. 7 - Projeto de Lei nº 184/2025, que institui
o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores
Familiares no Município de Pato Branco e dá outras providências. 8 - Projeto de Lei nº
189/2025, que institui o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos e Recicláveis na Área
Rural de Pato Branco e dá outra providências. 9 - Projeto de Lei nº 193/2025, que dispõe
sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para
matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e
CMEIs da rede municipal de ensino. 10 - Projeto de Lei nº 201/2025, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para
denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco. 11 - Projeto
de Lei nº 202/2025, que denomina de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Pinheirinho. 12 - Projeto de
Lei nº 216/2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a Asssociação Aliança -
Comunidade Evangélica. 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, que concede a
“Medalha de Honra ao Mérito da Saúde” ao Doutor Antonio Motizuki. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2584”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Joecir
Bernardi / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Diogo Domingos
Grando / PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: 
Claudemir Zanco / PL 
_____________________
Alexandre Zoche /
PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
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Assinado por 8 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, FABRICIO PREIS DE MELLO, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI e
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/03/2026 14:28:25 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 20/03/2026 14:42:47 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 20/03/2026 14:43:31 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/03/2026 14:58:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 20/03/2026 16:17:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 23/03/2026 12:24:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/03/2026 13:11:29 GMT-03:00
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