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sessao nº 22

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 22
Date 2026-04-27
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Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/04/2026 - 13:30 ;
Encerramento: 27/04/2026 - 14:54 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice-Presidente: Diogo Domingos
Grando / PRD ; Primeiro Secretário: Claudemir Zanco / PL ; Segundo Secretário: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Rodrigo José Correia / RI - Art. 11 ... § 1º ... e)
audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Joecir
Bernardi - PSD, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de abril de
2026, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de abril de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade
dos vereadores presentes. Ausente o vereador Rodrigo José Correia - União Brasil,
justificado conforme Requerimento nº 410/2026. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios enviados entre 23 e 27 de abril de 2026,
através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Convite do Município de Pato Branco,
por meio da Secretaria de Assistência Social e do CMDCA, para participação nas Oficinas
Temáticas para a construção do II Plano Municipal Decenal de Atendimento
Socioeducativo (2026–2036), com espaços de diálogo e escuta voltados ao fortalecimento
das políticas públicas para adolescentes e jovens. As atividades serão realizadas no
período de 27 a 30 de abril, em diferentes locais do município, conforme programação.
Convite do Prefeito Municipal de Pato Branco para participação na Prestação de Contas da
Expopato 2025, a ser realizada no dia 28 de abril de 2026 (terça-feira), às 13h30min, no
plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, em atendimento à Lei nº 6.406/2025.
Convite da Prefeitura de Pato Branco para a assinatura da Ordem de Serviço para
pavimentação de 3,3 km na Comunidade Duque de Caxias, obra que beneficiará
moradores e fortalecerá a infraestrutura do município. O evento será realizado no dia 29
de abril, às 19h, no Espaço Vida, na Comunidade Duque de Caxias. Convite da Orquestra
Sanfônica de Pato Branco (OSPB) para as celebrações do Dia Mundial do Acordeon, com
programação que se estenderá por quatro dias e contará com artistas de renome nacional
e internacional. A abertura será no dia 6 de maio de 2026, às 19h, no Teatro do SESI,
ocasião em que será comemorado os 20 anos de existência da Orquestra com um concerto
especial. Convite da Prefeitura de Pato Branco para participação em audiência pública de
apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, a realizar-se no
dia 8 de maio de 2026 (sexta-feira), às 13h30, no plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores:
Alexandre Zoche, líder do PRD; e Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, líder do PSD. 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à Professora Julia Dambrós
Marçal, do curso de Direito da Afya Centro Universitário de Pato Branco, convidada pelos
vereadores Alexandre Zoche e Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, para falar sobre a
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 10 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS , THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN ,
EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D4DD-625A-89CD-C0F6 e informe o código D4DD-625A-89CD-C0F6
tese de doutorado intitulada “Entre registros e silêncios: uma análise interseccional e
decolonial sobre o acesso à justiça de mulheres em situação de violência”. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026, Altera
dispositivo da Lei nº 4.380, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que
esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1211, Processo: 98/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 3 de
2026, Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de
março de 2026. Autor: Presidente da Câmara, Número de Protocolo: 1209, Processo:
3/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção de Aplauso nº 12 de 2026,
A ser concedida ao Senhor Luciano Pedralli, em reconhecimento à sua destacada
trajetória profissional, dedicação à saúde, relevante atuação social e significativa
contribuição para o desenvolvimento da comunidade pato-branquense. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 1249, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção
de Aplauso nº 13 de 2026, A ser concedida a equipe da Unidade Básica de Saúde
Darnes Southier, idealizadores do Projeto “Raízes da Cura”. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento
nº 410 de 2026, Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 27 de abril de 2026,
sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1232, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 411 de 2026,
Requer ao Executivo Municipal a instalação de conjunto semafórico com botoeira para
pedestre, no cruzamento das ruas Guarani e Tapir, no Centro. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1233, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 412 de 2026, Requer ao Executivo
Municipal, através de seus órgãos competentes que manifeste-se técnicamente a respeito
do Projeto de Lei nº 29/2026, bem como em relação a execução da Lei nº 6.456/2025,
inclusive se há colisão normativa em relação a dispositivos do projeto de lei em análise e
leis em vigor no Município de Pato Branco. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 1234, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 8 - Requerimento nº 413 de 2026, Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que sejam tomadas providências urgentes para a revitalização do Parque dos
Ipês, espaço público criado em homenagem às vítimas da Covid-19, que carrega
significativo valor simbólico e afetivo para a comunidade, especialmente para os familiares
das vítimas, e que atualmente encontra-se em visível estado de abandono e descaso, com
falta de manutenção, limpeza e conservação adequada. Autor: Alexandre Zoche, Número
de Protocolo: 1235, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 9 - Requerimento nº 414 de 2026, Requer à Diretoria do Sindicomércio e à
ACEPB – Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco, a manifestação acerca do
Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP,
que dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção Socioambiental
contra a Poluição Sonora causada por artefatos pirotécnicos, estabelece o regime
sancionador administrativo e dá outras providências. Autor: Fabricio Preis de Mello,
Número de Protocolo: 1236, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 415 de 2026, Requer ao Executivo
Municipal que informe qual o planejamento para a retirada de tocos e a adequação das
calçadas nas proximidades do escritório da Copel, na Avenida Tupi, visando ao plantio de
Câmara Municipal de Pato Branco
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novas espécies de árvores, bem como à manutenção das calçadas, garantindo a
acessibilidade adequada aos pedestres. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de
Protocolo: 1237, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 11 - Requerimento nº 416 de 2026, Requer ao DEPATRAN a realização de
intervenções para melhoria da sinalização de trânsito no bairro São Vicente, conforme
abaixo elencadas. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1238, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 -
Requerimento nº 417 de 2026, Requer ao Executivo Municipal informações referentes
à instalação de câmeras de monitoramento nas escolas e CMEIs do Município, bem como a
previsão para sua instalação e funcionamento, juntamente com a central da Polícia Militar.
Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1239, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 418 de
2026, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que informe o planejamento para
o plantio de novas mudas de árvores no perímetro urbano, em conformidade com o Plano
Municipal de Arborização Urbana. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo:
1240, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ;
14 - Requerimento nº 419 de 2026, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
que informe, tecnicamente, a situação de duas árvores localizadas em frente à agência do
INSS, as quais se encontram secas, esclarecendo se tal condição decorre de problemas
fitossanitários ou de outros fatores. Requer, ainda, que seja informado se há planejamento
por parte da Secretaria para a substituição das referidas árvores. Autor: Fabricio Preis de
Mello, Número de Protocolo: 1241, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 420 de 2026, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a realização da manutenção do corrimão da rampa de acesso à
Unidade de Saúde do Bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1242, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 16 - Requerimento nº 421 de 2026, Convida a Senhora Patrícia Bellé
Presidente do Rotary Club de Pato Branco Verde Vida para participar de uma sessão
ordinária, com sugestão da data para o dia 20 de maio de 2026, para falar sobre projetos e
ações que serão desenvolvidos futuramente pelo Rotary Club de Pato Branco Verde Vida
voltados à Causa Animal e o Meio Ambiente. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1243, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 422 de 2026, Requer ao Executivo
Municipal a substituição do abrigo do ponto de ônibus localizado na Rua Vinicius de
Moraes 1132, no Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1244, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ;
18 - Requerimento nº 423 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
realização de patrolamento, cascalhamento e compactação do solo nas estradas vicinais da
Comunidade de São Caetano. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1245,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 424 de 2026, Requer ao Executivo Municipal a implantação de faixa
elevada na Rua Frei Sérgio Hillescheim, em frente à Escola Municipal Guido Guerra,
localizada no Bairro Parque do Som. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1246, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ;
Câmara Municipal de Pato Branco
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20 - Requerimento nº 425 de 2026, Convida o Senhor Fernando Henrique Mayer para
participar de uma sessão ordinária, com sugestão de data para 4 de maio de 2026, para
falar sobre a Fundação do Esporte, bem como apresentar o planejamento, metas e ações
previstas pela Secretaria para o ano de 2026. Autor: Alexandre Zoche, Número de
Protocolo: 1247, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 21 - Requerimento nº 426 de 2026, Requer o arquivamento do Projeto de
Lei nº 200/2025, que dispõe sobre a vedação de instalação de moradias permanentes em
logradouros públicos no Município de Pato Branco quando houver oferta de acolhimento
disponível. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 1248,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 -
Requerimento nº 427 de 2026, Requer ao Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Paraná – CRMV/PR manifestação acerca da implantação e funcionamento de
unidade destinada à realização de procedimentos de esterilização cirúrgica de cães e
gatos - Castramóvel no Município. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1250, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 23 - Requerimento nº 428 de 2026, Requer a Vigilância Sanitária Municipal
manifestação técnica acerca da instalação e funcionamento de unidade móvel de
esterilização animal – Castramóvel. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1251, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 24 - Requerimento nº 429 de 2026, Requer a Vigilância Sanitária Municipal
manifestação formal acerca da situação envolvendo a presença excessiva de pombos na
Praça Presidente Vargas, considerando a grande circulação de pessoas no local e o
potencial risco à saúde pública, tendo em vista a possibilidade de transmissão de doenças
associadas a essas aves. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1252, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ;
25 - Requerimento nº 430 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, através da
secretaria de saúde, o envio dos relatórios apenas das consultas médicas realizadas na
UPA 24hs, por classificação de riscos, nos últimos 3 meses. Autor: Diogo Domingos
Grando, Número de Protocolo: 1253, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 431 de 2026, Requer a Secretária
Municipal do Meio Ambiente manifestação acerca da atual situação envolvendo a
presença de pombos na Praça Presidente Vargas, bem como informações sobre as medidas
que estão sendo adotadas para o controle e manejo dessa população. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1254, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 432 de 2026, Requer ao
Executivo Municipal solicitando a manutenção do pavimento (paver) na entrada da Escola
Municipal Guido Victor Guerra. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1255, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 28 - Requerimento nº 433 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, através
da secretaria de saúde, o envio dos relatórios apenas das consultas médicas agendadas,
bem como as de livre demanda de todas as UBS do município dos últimos 3 meses. Autor:
Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 1256, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 434 de
2026, Requer ao Executivo Municipal sejam realizados estudos técnicos visando à
implantação de lombadas (redutores de velocidade) em toda a extensão da Rua Ivaí. Autor:
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1257, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 435 de
2026, Requer ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS no ato representado pela
Secretária Executiva a Senhora Ivete Maria Lorenzi, que manifeste-se sobre o Projeto de
Lei 30/2026, que cria o Espaço de Apoio ao Transporte Sanitário Intermunicipal no
Município de Pato Branco. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 1258,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 -
Requerimento nº 436 de 2026, Requer a Secretária Municipal do Meio Ambiente o
replantio de grama na Praça Getúlio Vargas. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1259, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 437 de 2026, Requer ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente para que viabilize a colocação de uma
faixa elevada ou lombada na Rua Iguatemi, em frente ao Ginásio Poliesportivo do Bairro
Morumbi. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1260, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 438 de
2026, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de patrolamento,
cascalhamento e compactação do solo na estrada vicinal que dá acesso à propriedade da
senhora Maria Helena Dall’Acqua, na Comunidade de São Roque do Chopim. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1261, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o
art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 439 de 2026, Requer ao
Executivo Municipal que analise a viabilidade de construção ou disponibilização um
espaço para velórios no Distrito de São Roque do Chopim. Autor: Joecir Bernardi, Número
de Protocolo: 1262, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 35 - Requerimento nº 440 de 2026, Requer ao Departamento Municipal de
Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, que seja realizado o reforço da pintura da
sinalização horizontal em toda a extensão da Avenida Frei Policarpo, bem como em todos
os trevos localizados ao longo da referida via. Autor: Alexandre Zoche, Número de
Protocolo: 1264, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 36 - Requerimento nº 441 de 2026, Requer ao Executivo Municipal a
realização de estudo técnico para implantação de semáforo para pedestres no cruzamento
das ruas Tapir e Guarani, próximo ao Supermercado Polo. Autor: Joecir Bernardi, Número
de Protocolo: 1265, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 37 - Requerimento nº 442 de 2026, Requer ao Executivo Municipal que
análise a possibilidade de instalação de placas indicativas de sentido das vias junto aos
semáforos, visando melhorar a visibilidade, a segurança e a fluidez do trânsito. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1266, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 38 - Requerimento nº 443 de 2026, Requer ao
Executivo Municipal que proceda com a recolocação de pedras britas bem como adote as
demais ações que se fizerem necessárias para a adequada manutenção e melhoria da
travessa, que passa pelas residências das famílias de Irio e Ilário Pirola, na Comunidade
de Passo da Ilha. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1267, Turno: Deliberação,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 10 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS , THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN ,
EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D4DD-625A-89CD-C0F6 e informe o código D4DD-625A-89CD-C0F6
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 11 de 2026, A ser concedida ao
Núcleo de Operações com Cães (NOC) de Pato Branco em reconhecimento à sua atuação
de excelência na segurança pública com destaque para a trajetória do Cão K9 Raio. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1192, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, justificado conforme
Requerimento nº 410/2026. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025, Institui o Programa
Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2311, Processo:
147/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, justificado conforme
Requerimento nº 410/2026. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025, Denomina estrada rural
municipal de “Gervasio de Oliveira Lima”. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3989, Processo: 218/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta - Obs.: Ausente o vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, justificado
conforme Requerimento nº 410/2026. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen
- Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026, Denomina via pública de “João
Carlos Scarsi”. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali, Número de Protocolo: 459, Processo: 49/2026, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Obs.: Ausente o vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, justificado conforme
Requerimento nº 410/2026. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Diogo Domingos Grando / PRD ; 2 - Thania
Maria Caminski Gehlen / PP ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Lindomar Rodrigo Brandão /
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/04/2026
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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PP ; 5 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa /
Republicanos 
Ocorrências da Sessão: No início do pequeno expediente, o vereador Alexandre Zoche
solicitou uma questão de ordem para requerer ao Presidente a autorização para que a
convidada, Professora Julia Dambrós Marçal, do curso de Direito da Afya Centro
Universitário de Pato Branco — convidada por meio do Requerimento nº 374 de 2026 —
pudesse participar da sessão na presente data, uma vez que já se encontrava no
plenário. O Presidente submeteu o pedido à deliberação, ressaltando que a solicitação
formal de agendamento não havia passado pela Presidência. Ainda assim, o requerimento
foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Ocorreu a impossibilidade de
utilizar a votação eletrônica na sessão. Assim, foi adotado o que prevê a Resolução nº 6, de
28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas
sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, em seu parágrafo único: “Ocorrendo a
impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão
chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos
verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO".” 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2596”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Joecir
Bernardi / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Diogo Domingos
Grando / PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: 
Claudemir Zanco / PL 
____________________
Segundo
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
_____________________
Alexandre Zoche /
PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Foss / União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
27/04/2026
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/04/2026 15:19:17 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 27/04/2026 15:20:08 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 27/04/2026 15:25:26 GMT-03:00
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/04/2026 - 13:30
Encerramento: 27/04/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 11 de
2026
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen 
A ser concedida ao Núcleo de
Operações com Cães (NOC) de Pato
Branco em reconhecimento à sua
atuação de excelência na segurança
pública com destaque para a trajetória
do Cão K9 Raio. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 147
de 2025
Processo: 147/2025
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Institui o Programa Municipal de
Apoio e Incentivo ao
Empreendedorismo. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 218
de 2025
Processo: 218/2025
Autor: Joecir Bernardi 
Denomina estrada rural municipal de
“Gervasio de Oliveira Lima”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2026
Processo: 49/2026
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali 
Denomina via pública de “João Carlos
Scarsi”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Joecir Bernardi
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
24/04/2026
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/04/2026
Página 1
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C3C-27DD-142E-2426
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 24/04/2026 17:03:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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