| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2017-05-29 |
| native_id | 260 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
TTÍÍTTUULLO DE CIDADÃO HONORÁRIO O Presidente do Poder Legislativo, Carlinho Antonio Polazzo, nos termos do Decreto Legislativo n° 12, de 7 de dezembro de 2016, de autoria do ex-vereador Raffael Cantu, convida para a sessão solene de outorga do Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao Ilustríssimo Senhor Ruyter Carraro . Dia 29 de maio de 2017 (s ) Horário: 14 horas Local: Rua Arariboia, 491 - Pato Branco - Paraná (Plenário de Sessões da Câmara Municipal) egunda-feira
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
t61tiHta//fi/~Uf/úffeald(J//P~@v~$ Estado do Paraná
ATA Nº 34/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2017, com imcio às 13 horas e 30
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS,
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a
presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com
a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da
Ata nº 33/2017, da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quah·o) de maio de 2017, a
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 178/2017 /GP, datado de 29 de
maio de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a devolução
do Projeto de Lei nº 63/2017, Mensagem nº 41/2017, que altera a redação do
"caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Conh·atos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano. Ofício nº 82/2017, datado de 23 de maio de 2017,
assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, A1me Cristine Gomes da
Silva, encaminhando Relatório Resumido da Prestação de Contas do Fundo
Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), cópia dos empenhos
pagos, balancete da despesa, referente ao 1° quadrimesh·e de 2017. Reiterando
ainda, que a audiência supracitada será realizada no plenário da Câmara
Municipal no dia 30 de maio de 2017, às 15h30min, em que todos os vereadores
ficam convidados a participar. Ofícios nº 35/2017, nº 36/2017, nº 40/2017 e nº
41/2017, datados de 19, 26 e 27 de abril de 2017, assinados pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta aos ofícios nº 217 /2017,
nº 256/2017, nº 206/2017 e nº 110/2017 respectivamente, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 43/2017, nº 44/2017, nº 49/2017, nº
51/2017, nº 57 /2017 e nº 59/2017, datados de 04, 10, 11 e 22 de maio de 2017,
assinados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em
resposta aos ofícios nº 319/2017, nº 320/2017, nº 157 /2017, nº 284/2017, nº
360/2017 e nº 229/2017 respectivamente, de autoria dos vereadores Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José
Correia - PSC. Ofício nº 53/2017, datado de 16 de maio de 2017, assinado pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta ao ofício nº
255/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofícios CMAPB nº 03/2017 e CMAPB nº 04/2017,
datados de 15 e 24 de maio de 2017 respectivamente, assinados pelo Presidente do
Conselho M:,;~~;;;~,~;;~:~~~~~~~~;;~;,~~:~~~;,~;~~'~;:sta aos of? ,
2
g1ÔHl/,//U//vlkl/Ht(}~d&-!7ftk !YJ~Ht(}rJ/ Estado do Parnná
nº 230/2017 e nº 321/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin - PMDB.
Ofício nº 43/2017 / ACR, datado de 25 de maio de 2017, assinado pela Assessora de
Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de
Carvalho, em resposta aos ofícios nº 356/2017, nº 359/2017 e nº 361/2017, de
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. Ofícios nº 44/2017 / ACR, nº
45/2017 / ACR e nº 46/2017 / ACR, datados de 29 de maio de 2017, assinados pela
Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia
Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 354/2017, nº 355/2017 e nº
253/2017 respectivamente, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 29/2017,
datado de 17 de abril de 2017, enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil -
Subseção de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 272/2015, de autoria dos
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Joecfr Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 356/2017, datado de 24 de
maio de 2017, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em
resposta ao ofício nº 382/2017, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB. Ofício JDCO. CRTR/10ª Região-PR nº 24/2017, datado de 12 de maio de
2017, enviado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, em resposta ao
ofício nº 344/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº
407 /2017-CAPADR, datado de 17 de abril de 2017, enviado pela Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos
Deputados, informando que foi eleito o Deputado Sérgio Souza como presidente.
Ofício datado de 09 de maio de 2017, enviado pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR), convidando para participar do
Seminário Regional de Acessibilidade de Pato Branco, a ser realizado no dia 30 de
maio de 2017, das 14h às 17h, no auditório da UTFPR-Câmpus Pato Branco. Na
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do
vereador Cfil'linho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Superintendente Estadual do
Departamento Nacional de Infraesh·utura de Transportes (DNIT), José da Silva
Tiago, convidando-o para participar de uma Sessão Ordinária da Câmara
Municipal, no dia 31 de maio ou 05 de junho de 2017, com início às 13h30min, para
falar sobre a Rodovia BR-158, no que compete ao h·echo de Pato Branco. Do
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco
(Depah·an), Valtamiro Wanderlei Santana, solicitando que providencie a colocação
de placas indicando os locais e horários de estacionamento privativo do h·ansporte
escolar em todas as escolas do município. Sendo privativo nos horários de enh·ada
e saída dos alunos dos estabelecimentos de ensino pelo período máximo de
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
3
flumd4fi/kn~~§Ja/(J/$w4UJfJ/ Estado do Paraná
1h30min, respectivamente para embarque e desembarque, conforme determina a
Lei nº 2.261, de 30 de junho de 2003. Pretende-se com tal medida, informar ao
cidadão os horários em que o mesmo pode-se utilizar da vaga destinada ao
h·ansporte escolar. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Setor de Alvará da Prefeitura de
Pato Branco, através da Sra. Eliane Del Sent, solicitando reforçar a fiscalização com
relação aos vendedores ambulantes, pois existem informações de que alguns
ambulantes estariam vendendo suas mercadorias em frente a estabelecimentos
que vendem os mesmos produtos, o que é proibido ah·avés da Lei nº 2.778/2007,
que altera dispositivos da Lei nº 2.463/2005, ambas tratam do comércio ambulante
no município de Pato Branco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, adote
providências em frente ao estabelecimento CDIP, localizado na Avenida Brasil, nº
230, Cenh·o, tais como: efetuar sinalização horizontal na área reservada às vagas
do Estacionamento Regulamentado - EstaR, tendo como exemplo de sinalização
regular/legal em frente ao estabelecimento Galleazi, Rua Tapir, nº 1210;
regularização das guias rebaixadas, já que a Lei nº 3.037, de 19 de novembro de
2008, prevê no Art. 8 que "[ ... ] cada testada de terreno poderá ter somente uma
abertura com guia rebaixada com extensão de 3,0m", sendo que o estabelecimento
CDIP possui duas guias rebaixadas, uma delas é de extensa proporção;
fiscalização quanto ao uso das calçadas, pois foi constatado que veículos são
estacionados na calçada impedindo a circulação dos pedestres, estando em
desacordo com o Art. 23. inciso XI, que considera infração "[ ... ] a obsh·ução da
passagem do pedesh·e". Após a notificação para devida regularização do
estabelecimento, enviar a esta Casa de Leis cópia do documento. Do vereador
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
enviar cópia a esta Casa de Leis do convênio com o Consórcio Intermunicipal de
Saúde (Conims), referente a exames de raios-x e cedências de funcionários para o
quadro do Município. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando encaminhar a esta Casa de Leis cópia da lista de
espera por consultas e cirurgias eletivas do Município de Pato Branco, devendo
constar número do cartão SUS de cada paciente. Ainda, solicita-se o cumprimento
da Lei nº 4942/2017, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos
pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no
Município de Pato Branco. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho
Municipal de Saúde, solicitando que discutam a possibilidade de inclusão de
valores maiores para Chamamento Público de médicos endocrinologistas. A
medida se faz necessária em virtude da tabela ofertada ser em média de R$ 33,00
(h·inta e h·ês reais), sendo que o Chamamento realizado em 2013, constatou-se
deserto. Ressalta-se que o Consórcio Intermunicipal de Saúde possui tal
atendimento na faixa dos R$ 80,00 (oitenta reais) por consulta. A população
necessita deste atendimento, e os disponibilizados via TFD são irrisórios e
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: \Wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (@)
4
rlôfi?,,?UCV-eAuni(}~d& ~/rJ/ $w4tcrJ/
Estado do Paraná
demorados. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal
de Saúde, solicitando que discutam e realizem análise criteriosa a respeito da
discrepância de valor existentes enh·e as gratificações recebidas pelos funcionários
ocupantes das funções de responsáveis técnicos no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde. Ainda, remete-se a este Conselho, em avaliando a necessidade de
gratificar tal função, que seja indicado que proceda ela de forma isonômica e não
pessoal. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal
de Saúde, solicitando informar quantos e quais profissionais atuam na realização
dos procedimentos licitatórios para aquisição de medicamentos e materiais
hospitalares, respectivamente e nominalmente. A medida se faz necessária para
identificar quem realiza análise de quantitativos, relação de medicamentos ou
materiais a serem licitados. Do vereador Mal'co Antonio Augusto Pozza - PSD, no
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando encaminhar a esta Casa de Leis, cópia dos
conh·atos realizados a partir do Chamamento Público nº 05/2013, de prestação de
consultas médicas em atenção especializada (item 01 a 06). Caso tenham itens que
restaram deserto, informar quais sejam. Do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informar a esta Casa de Leis,
o motivo identificado ou causa preponderante pelo maior índice de mortalidade
infantil dos últimos anos no Município de Pato Branco, referente a este 1°
Quadrimesh·e de 2017 com índice 15,73 (referência prestação de contas da
Secretaria Municipal de Saúde). Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, informe a
esta Casa se o município repassou os valores correspondentes a conh·ibuição
sindical dos servidores e, se repassou, informar a que entidade e o qual o valor
repassado. Justifica-se o pedido, tendo em vista interesse em obter tais
informações para análise. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento competente, encaminhe para esta
Casa de Leis, informações acerca da previsão de conclusão da obra de calçamento
que liga a Comunidade São João Batista até a Ponte Rio Pato Branco. Justifica-se o
pedido, pois a mesma melhorará a qualidade de vida dos moradores,
possibilitando melhoria tanto na h·afegabilidade. Do vereador Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento
competente, realize com urgência o cascalhamento dos pontos críticos do desvio
que liga a Comunidade São João Batista a Linha Dal Olmo. As obras de
calçamento estão em andamento e o desvio que é utilizado está em alguns pontos
em más condições, formando atoleiros, trazendo diversos h·anstornos para os
moradores que precisam se deslocar pela via de acesso ora mencionada, sendo
necessária a referida obra de cascalhamento a fim de proporcionar melhoria na
h·afegabilidade tanto de pedesh·es e motoristas. Do vereador Rodrigo José Correia
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ) (
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ v)
5
7/ô,m,q44/e_#~k>~~?lfY ~/()/$?fift(}(}/ Estado do Pamn:í
- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente,
espalhe h·ês cargas de pedras britas no pátio da Escola Municipal e Cenh·o
Municipal de Educação Infantil - CMEI Irmã Dulce. Ocorre que no pátio da
instituição há diversos buracos, os quais nos dias de chuva se tornam um
problema ainda maior, pois acumula água e há a formação de lama, prejudicando
assim pais, alunos e os profissionais da educação que precisam se locomover por
este espaço. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que ah·avés do departamento competente, avalie a possibilidade de instalar
um redutor de velocidade na Rua Prefeito Thomazoni em frente ao imóvel nº 128,
no Bairro La Salle. O referido redutor de velocidade facilitará o h·áfego de
pedesh·es, possibilitando maior segurança na h·avessia da via, bem como exigirá
que os condutores andem em velocidade reduzida, pois muitos motoristas
h·afegam em alta velocidade, colocando em risco a vida de pedesh·es e demais
condutores. Vale ressaltar que há muito tempo os moradores desta região vem
solicitando o referido redutor de velocidade. Relatam ainda que quase
semanalmente ocorre ah·opelamento de animais de estimação, devido à alta
velocidade empregada nesta região, sem contar no risco de atropelamento de
pedesh·es que vem a cada dia aumentando. Observamos ainda que neste último
final de semana ocorreu mais um acidente no h·echo acima descrito, reforçando
ainda mais a necessidade de instalação do referido redutor. Do vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do
departamento competente, providencie a realização de operação tapa-buracos na
Rua Possídio Salomoni, no h·echo enh·e as Ruas Aida da Costa e Antônio Ascari,
no Bairro Cristo Rei; e na Rua Marechal Deodoro, no trecho entre o Instituto
Filadélfia e o início da Rua General Osório, no Bairro Santo Antônio. Justifica-se
este pedido, pois os buracos estão impossibilitando o h·áfego de veículos nestas
vias e causando acidentes. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie
reforma no ginásio de esportes do Bairro Santo Antônio. Justifica-se este pedido,
tendo em vista os vidros quebrados das janelas que permitem a entrada da água
da chuva e impossibilita o uso da quadra e também o péssimo estado da parte
externa do ginásio devido às pichações. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente,
priorize a pavimentação asfáltica das Ruas Castelo Branco, Pedro Lobo e Travessa
Ipacaraí, bem como a ligação das mesmas com a Rua Princesa Isabel, no Bairro
Alvorada. Justifica-se este pedido, tendo em vista a importância desta ampliação
nestes h·echos e também o estado atual dos mesmos. Do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento
competente, providencie a realização de poda de árvore na Rua Pedro Lobo, nº 350
e na Rua Castelo Branco nº 55, ambas no Bairro Alvorada. Justifica-se este pedid1o
site
Rua
: www
Arariboia,
.camarapa
491
tobranco.com.br
- Fone: {46) 3272
- e
-1
-m
500
ail:
-
legisla
85501-262
tivo@camarapa
- Pato Branco
tobranco
- Para
.com
ná
.br l(p' ~
6
r?Mtn4fi/v&~~d!Y!P~@WdtcrJ/ Estado do Paron:í
pois os galhos destas árvores estão em contato com a rede eléh·ica. Do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do
departamento competente, providencie a pintura das faixas na Rua Osvaldo Cruz,
bem como a instalação de uma lombada próxima ao Cenh·o de Educação Infantil
Enedina Colla, no Bairro Alvorada. A solicitação se dá visando diminuir o risco de
acidentes. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado a Sra. Rosangela da Silva Rossatti, do
IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, solicitando
enviar a esta Casa de Leis, informações de como está o processo da escrituração de
doação de áreas ao Município de Pato Branco, conforme documentos
encaminhados na data de 06 de julho de 2016. O requerimento visa regularizar a
situação, formalizando a doação a este Município das áreas que não foram
desmembradas das mah·ículas imobiliárias nº 32.375, nº 32.376 e nº 32.377, para
efeito de abertura e pavimentação da rua e/ ou esh·ada municipal. Do vereador
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Companhia de Saneamento do
Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, solicitando para que tome providências
em relação à rede de esgoto da Rua Osvaldo Saraiva de Medeiros, no Bairro São
Francisco. A solicitação é dos moradores dessa rua que a tempo estão enfrentando
problemas com o esgoto de suas residências que está sendo despejado a céu
aberto. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
relação de todos os cartões SUS do Município e dos Cartões Família. Todas as
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes parn análise e emissão de
pareceres os projetos de lei: nº 61/2017, Mensagem nº 39/2017 (regime de
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2017, no valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil
novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos); nº 62/2017,
Mensagem nº 40/2017 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil
oitocentos e quarenta reais) e dá ouh·as providências; e nº 63/2017, Mensagem nº
41/2017 (regime de urgência), que altera a redação do "caput" do art. 1 ºda Lei nº
2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em
votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos
vereadores presentes. Após a leitura dos projetos recebidos, passou-se ao espaço
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson
Feitosa da Silva, líder do PT; Joecir Bernardi, líder do SD; Moacir Gregolin, líder
do PMDB; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP. O presidente da Câmara Municipal
registrou a presença do vice-prefeito Robson Cantu; dos ex-verea@d· Nereu
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
•Ho: www.oom"•P•lobrnooo.oom.b• - •·m•;t, tog;•t•U•o@oom•rnp•tobrnooo.oom.b• {
7
r&;uuHfi/~PnitJ~dtY ~!tY/fiw,,nctY Estado do Pamn:í
Ceni, Nelson Bertani, Enio Ruaro e Raffael Cantu, que prestigiam esta sessão na
qual também será feita a outorga do Título de Cidadão Honorário de Pato Branco
ao llush·íssimo Senhor Ruyter Carraro. Após o espaço destinado as lideranças
partidárias, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Retirado o
Projeto de Resolução nº 5/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT e
do ex-vereador Raffael Cantu - PCdoB, que institui o Programa Câmara Itinerante
no Bairro. O referido projeto foi retirado a pedido do proponente Claudemir
Zanco - PDT, para posteriores alterações. Aprovada em discussão e votação única,
votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Apoio de autoria de todos os
vereadores, a ser concedida ao Instituto Federal do Paraná (IFPR) - Câmpus
Coronel Vivida, que almeja passar parn o status de Câmpus Autônomo. Estando
presente no plenário o vice-prefeito do Município de Pato Branco, Robson Cantu,
o presidente da Câmara Municipal, vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS
convidou-o para tomar assento junto a Mesa Diretora. Finda a ordem do dia,
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, o qual enalteceu a homenagem que será
enh·egue ao Senhor Ruyter Carraro nesta sessão e recordou o período em que
Ruyter h·abalhou na Câmara de Vereadores. Antes de encerrar a sessão, procedeuse a enh·ega do Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao Ilustríssimo
Senhor Ruyter Carraro, cmúorme Decreto Legislativo nº 12, de 07 de dezembro de
2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB. O presidente da Câmara
Municipal, vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS concedeu a palavra ao
proponente da honraria, ex-vereador Raffael Cantu, para seu pronunciamento:
"Quero cumprimentar o presidente e todos os vereadores, todos que hoje
acompanham esta Sessão, que a partir desse momento se torna uma sessão
especial de entrega do Título de Cidadão Honorário. Estão aqui presentes meus
colegas de partido Nereu Ceni, Elsa, o nosso homenageado desta tarde o jornalista
Ruyter Carraro, a sua família também, todos tenham uma boa tarde. Agradeço a
presença de todos nesta sessão. A proposição que fizemos ainda ano passado, a
este cidadão pato-branquense, para receber o Título de Cidadão Honorário de
Pato Branco, o jornalista, companheiro, camarada, Ruyter Carraro, se fez a partir
de uma discussão que fizemos internamente dentro do mandato que era do
PCdoB. Eu representava o meu partido aqui nessa Casa, mas nós temos a
compreensão clara de que o mandato não é de uma pessoa e sim de um projeto
que foi eleito a partir de uma discussão partidária. Levamos essa discussão para
denh·o do partido e vimos a necessidade de utilizar, muito embora eu
pessoalmente tenho algumas restrições em relação a certas homenagens, mas o
título cidadão honorário sim é uma homenagem importante, é a mais alta que
existe denh·o desse Poder Legislativo. Discutimos e quando surgiu o nome do
Ruyter Carraro foi unânime denh·o da nossa reunião, todos concordaram, pois é
mais do que justo reconhecer a história deste senhor que por tantos anos lutou
ideologicamente. Uma pessoa que é convencida por suas causas, convencida
ideologicamente por um modelo de sociedade que a gente vive que está falido e
precisa ser renovado, precisa ser reestruturado, precisa de novas formas de relação
de h·abalho, de relações econômicas, de novas formas de se fazer política e isso o
Ruyter Carraro fez a vida inteira. Durante a ditadura civil-militar brasileira, como
site
Rua
: www
Arariboi
.cama
a
rap
, 491
alobran
- Fon
c
e:
o.co
(46)
m.br
3272-1500
- e-mail:
-
legi
85
s
501-262
lalivo@ca
- Pato
mara
Branco
patobra
-
nco
Paraná
.com.br w ~ f
8
flânw4~1/Jk.ni(}ihalárY !7b~rY @uvncrY
Estado ~. do Parana
jornalista foi perseguido e foi preso, porque infelizmente passávamos por um
período em que se criminalizava o pensamento crítico, em que se criminalizava a
noção de que a sociedade, que o modelo de sociedade, precisava ser superado,
mas felizmente com muita resistência conseguiu trabalhar, sobreviveu na verdade,
pois quem já ouviu sua história de vida sabe o quanto sofreu durante todo esse
período. Conseguiu se reorganizar junto com sua família que sempre o apoiou,
conseguiu voltar a Pato Branco, h·abalhou em vários jornais. Como jornalista, já
recebeu mais de 30 prêmios nacionais, recebeu moções, homenagens de várias
entidades e hoje felizmente podemos ter a oportunidade de homenageá-lo como
Cidadão Honorário de Pato Branco. Uma pessoa aguerrida, uma pessoa que hoje
representa aquilo que mais precisamos: cidadãos com pensamento crítico,
cidadãos que tenham coragem de mostrar o seu posicionamento. Passamos hoje
no Brasil um momento político terrível. Uma caça aqueles que tentam pensar uma
sociedade diferente, mais uma vez estamos passando pela criminalização da
esquerda, pela criminalização dos pensamentos socialistas, como se fossemos
pessoas terríveis, mas simplesmente estamos lutando por uma sociedade que nós
julgamos ser melhor do que a que está posta hoje em dia. O Ruyter Carraro
expressa isso. O cidadão que está aqui sendo homenageado é alguém com uma
bagagem de conhecimento e sabedoria que é invejável, uma bagagem de
conhecimento e experiência de visão de mundo e com certeza qualquer pessoa que
fica meia hora conversando sai com novas ideias, com novos pensamentos. Isso é
absolutamente admirável, uma pessoa que hoje com mais de 80 anos continua
convicto de suas ideologias, continua convicto de que nós precisamos melhorar e
mudar a nossa sociedade, alguém que mesmo hoje com várias dificuldades físicas,
tem sua mente em todo vapor, mesmo com suas dificuldades para ouvir e
enxergar, continua ligado, antenado a tudo que está acontecendo em nosso país e
sempre tendo algo a falar a respeito, sempre tendo uma visão de caminho para
que a sociedade melhore, modifique, para que nós possamos alcançar a um novo
patamar da política brasileira, um novo patamar de sociedade. Por isso, enquanto
representante do PCdoB nesta Câmara, propusemos a homenagem ao Ruyter
Carraro, por ser essa pessoa incrível que ele é, por ser esse cidadão incrível. Temos
o maior orgulho de hoje estarmos aqui fazendo essa homenagem ao Ruyter
Carral'o. E agradeço a todos os vereadores que no ano passado estiveram aqui e
votaram favoravelmente também a esta homenagem. Então Ruyter o nosso mais
sincero agradecimento as contribuições que o Senhor nos deu aqui para Pato
Branco e para o Brasil como um todo. Você que já rodou desde o Rio Grande do
Sul até a Bahia, sempre h·abalhando muito, mas sempre também colocando o seu
pensamento, essa forma de enxergar o mundo. Nós temos muito orgulho de tê-lo
como pato-branquense, e por ter aprendido contigo durante todo esse tempo,
tanto aqui na Câmara como assessor, como o quando jornalista de jornais escritos
aqui de Pato Branco ou denh·o da Rádio onde tinha seu programa semanal.
Conh·ibuiu bastante para nosso desenvolvimento e ainda hoje pode contribuir. Por
isso fica o nosso agradecimento, a nossa homenagem a esse cidadão. Muito
obrigado." Na sequência, o proponente da ho1U'aria efetuou a enh·ega oficial do
título ao Senhor Ruyter Carraro. Por último, foi concedida a palavra ao Cidadão
Honorário de Pato Branco, Ruyter Carraro: "Primeiramente quero saudar toda a
site:
Rua
www.camarapatobranco.com.br
Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500
- e-mail:
-
legis
85501
lativo
-262
@camarapatobranco
- Pato Branco - Paraná
.com.br w ~
9
~ÔH«act/v&~~tcd~§J~~~,nc~ Estado do Paraná
mesa diretora, em particular meu amigo do peito Ronson Cantu, amigos do
plenário. O Título de Cidadão Honorário é um documento representativo das
pessoas que começam a h·abalhar na sua rua, no seu bairro e em sua cidade. Esse
sempre foi o meu pensamento. Já h·abalhei nessa Casa de Leis e por um momento
me sinto honrado demais pela homenagem recebida. Enquanto trabalhávamos
conseguimos mudar leis federais, por incrível que pareça, essa min11a Casa
conseguiu mudar leis federais. Também saúdo meu amigo Carlin110 Polazzo,
amigo como ele mesmo disse na internet, amigo de longa data que sempre me
prestigiou aqui denh·o. Isso me faz lembrar que no meio de tanta coisa ruim que
está acontecendo no planeta inteiro, ameaça de guerra, corrupção, me faz lembrarse de um livro de Tagore, do pequeno livro que caiu na min11a mão há muito
tempo atrás, escrito por Rabindranath Tagore. Rabindranath Tagore nasceu em
Calcutá na Índia, em 1861 e faleceu no século passado em 1941, com 80 anos de
idade. Poeta, romancista filósofo e amado profundamente por todo o povo
indiano. Nesse livro ao sair da sua escola junto com os alunos enconh·aram um cão
morto e cada aluno botava um defeito. Diziam olha uma carniça, um cachorro
morto, é isso, é aquilo, parece que estavam preparados. Tagore sorriu e olhou para
os alunos e disse: "mas vocês não notaram a bela dentadura que tinha esse cão". E o
Título de Cidadão Honorário é a dentadura do cão. No meio de tanta coisa ruim
que está acontecendo em nosso planeta inteiro é a dentadura do cão, aquela bela
dentadura. Eu não tenho palavras para agradecer essa honraria. Decerto eu
merecia, porque amigos históricos meus como Nelson Bertani, Nereu Ceni e
outros estão presentes e prestigiando. Robson Cantu meu amigo do peito, uma
criatura que de um saco de batata construiu um império por sua competência. E
Cantu, casualmente esse título veio por um projeto de um membro da família
Cantu, ex-vereador Raffael Cantu. Eu não quero me alongar, só agradecer e dizer
que denh·o de poucos dias eu completo 83 anos, talvez completo e talvez não, mas
enquanto eu viver estarei lutando por meu município e minha pátria. Muito
obrigado." Não havendo nada mais a ser h·atado, às 14h44min foi encerrada a
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se
arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara
Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br".
Pato Branco, 29 de maio de 2017.
Cadinho Ant
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r&7âu~~$ffl/trffeo~~f7/Jffe$w~ Est:ido do P:irnná
inária do dia 29 de maio de 2017.
FABRICIO PREIS DE MELLO PSD
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br