sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/05/2026 - 13:30 ;
Encerramento: 13/05/2026 - 15:08 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice-Presidente: Diogo Domingos
Grando / PRD ; Primeiro Secretário: Claudemir Zanco / PL ; Segundo Secretário: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OUT Nº 008/2026 - Outros - Interessado: Presidente
e Vereadores - Assunto: Protocolo nº 041/2026, realizado pelo Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco – SINDSERVE, encaminhando ofício com
solicitação de realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº
48/2026.; 2) Recebida - OF Nº 029/2026 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto:
Ofício Circular nº 15/2026 – AEBB/PGE, encaminhado pela Procuradoria-Geral Eleitoral,
solicitando alimentação da base de dados do Sisconta Eleitoral 2026 com informações
relativas a hipóteses de inelegibilidade, acompanhado de orientações e manual de
utilização do sistema.; 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Joecir Bernardi -
PSD, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de maio de 2026,
atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 11 (onze) de maio de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios enviados entre 11 e 13 de
maio de 2026, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Convite do 1º Seminário
Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes de Pato Branco,
a ser realizado no dia 15 de maio de 2026 (sexta-feira), das 8h às 17h, no Centro de
Eventos – Auditório do Departamento de Cultura. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram
uso da palavra os vereadores: Fabricio Preis de Mello, líder do Governo do Executivo
Municipal; Rodrigo José Correia, líder do União Brasil; Alexandre Zoche, líder do PRD;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, líder do PSD; e Lindomar Rodrigo Brandão, líder do
PP. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso
nº 13 de 2026, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, subscrita pelos
vereadores Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Claudemir
Zanco - PL, Diogo Domingos Grando - PRD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos,
Fabricio Preis de Mello - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael
Foss - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida a equipe da
Unidade Básica de Saúde Darnes Southier, idealizadores do Projeto “Raízes da Cura”. Em
seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2026, Institui o
Programa “Banco de Material Esportivo” no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências. Autores: Alexandre Zoche, Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
1443, Processo: 105/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento
nº 517 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a pintura interna e
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2026
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/05/2026
Página 1
Assinado por 11 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , ANNE CRISTINE GOMES DA
SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE29-72A5-B1F5-4B27 e informe o código AE29-72A5-B1F5-4B27
externa da Escola Municipal Olavo Bilac. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1446, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 23 - Requerimento nº 518 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a substituição do telhado da Escola Municipal Olavo Bilac. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1447, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 519 de 2026, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da
Rua Vicente De Col, no Bairro Pagnoncelli. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 1449, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 520 de 2026, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, melhorias com urgência na Estrada Municipal Maria Tatto,
localizada entre a Rua Vicente De Col e Loteamento Laranjeiras, no Bairro Pagnoncelli.
Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1450, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 -
Requerimento nº 521 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
realização das adequações exigidas pela Vigilância Sanitária nas cozinhas do Centro
Regional de Eventos. Autores: Rodrigo José Correia, Alexandre Zoche, Número de
Protocolo: 1451, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 27 - Requerimento nº 522 de 2026, Requer ao Executivo Municipal a
inclusão de todos os servidores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de
Educação Infantil na programação de vacinação contra o vírus da gripe. Autores: Rodrigo
José Correia, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1452, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 523 de
2026, Requer ao Executivo Municipal, solicitando a departamento competente, para que
se manifeste, através de parecer, acerca do Projeto de Lei nº 92/2026, que Altera a Lei nº
6.472, de 8 de setembro de 2025, que institui a prática da capoeira como atividade
extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco, e dá outras
providências. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1453, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº
524 de 2026, Requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal
Políticas para as Mulheres, manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 60 de
2026. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1454, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº
525 de 2026, Requer ao Executivo Municipal a regulamentação da licença-prêmio.
Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1455, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 -
Requerimento nº 526 de 2026, Requer à Companhia Paranaense de Energia – COPEL -
Agência de Pato Branco/PR, a substituiçãol do poste de energia elétrica localizado na Rua
Ademar Rosa nº 21, no Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1456, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 32 - Requerimento nº 527 de 2026, Requer o arquivamento do Projeto de
Lei nº 176/2025, de autoria do vereador Diogo Domingos Grando - PRD, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária após a execução de obras de
pavimentação asfáltica em vias públicas no âmbito do Município de Pato Branco. Autor:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2026
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/05/2026
Página 2
Assinado por 11 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , ANNE CRISTINE GOMES DA
SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE29-72A5-B1F5-4B27 e informe o código AE29-72A5-B1F5-4B27
Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 1458, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 528 de
2026, Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 48/2025, solicitando
que informe se o alargamento da ponte localizada sobre o Rio Pato Branco, na divisa com
o Município de Clevelândia, encontra-se previsto no cronograma de atividades do
Município. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1459, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 529 de
2026, Requer ao Núcleo Regional de Educação de Pato Branco a execução de calçada no
Lote 19 da Quadra 0380, localizado na Rua Itacolomi, Centro, no entorno do Colégio
Cívico-Militar, em conformidade com a Lei nº 6.376, de 12 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre os padrões de construção, manutenção, conservação e uso das calçadas,
partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do
Município de Pato Branco, e dá outras providências. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 1460, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 35 - Requerimento nº 530 de 2026, Requer ao Executivo Municipal que
informe se há previsão ou se já encontra-se no cronograma de atividades do município a
implantação de uma área de lazer na Rua Lupicínio Rodrigues, próximo ao nº 567, no
Bairro Morumbi. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1461, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 36 - Requerimento nº
531 de 2026, Requer à COPEL, informações acerca das ações e medidas de manutenção
que serão adotadas nas áreas rurais visando prevenir interrupções no fornecimento de
energia elétrica, bem como esclarecimentos sobre o cronograma de poda e corte de
árvores, localizadas próximas à rede elétrica. Autores: Diogo Domingos Grando, Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1466, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento nº 532 de 2026, Requer ao
Executivo Municipal que realize vistoria e adote as providências necessárias em relação à
árvore localizada na Rua Guarani, em frente ao nº 1320, a qual apresenta crescimento
inclinado e risco de queda. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1467, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 38 -
Requerimento nº 533 de 2026, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a
inclusão na programação do município da pavimentação asfáltica da Travessa Guilherme
Granzotto, Centro, e, caso não esteja contemplada na programação, que seja analisada a
possibilidade de sua inserção no planejamento futuro. Autor: Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Número de Protocolo: 1468, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 44 - Indicação nº 102 de 2026, Indica ao Executivo
Municipal por meio da secretaria competente, a realização de manutenção dos banheiros
e a fixação das traves do ginásio do Bairro Morumbi, no Município de Pato Branco. Autor:
Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 1444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
45 - Indicação nº 103 de 2026, Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
realização da pintura da sinalização horizontal e identificação do espaço destinado ao
contêiner de coleta de lixo localizado na Travessa Borges, esquina com a Travessa
Palmeira, próximo à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 1445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 46 - Indicação nº 104 de 2026, Indica ao Executivo Municipal a realização de
pavimentação asfáltica na Rua Vicente De Col, localizada no Bairro Pagnoncelli. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 47 - Indicação nº 105 de 2026, Indica ao Executivo Municipal, com urgência, o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2026
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/05/2026
Página 3
Assinado por 11 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , ANNE CRISTINE GOMES DA
SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE29-72A5-B1F5-4B27 e informe o código AE29-72A5-B1F5-4B27
envio do projeto de lei com o reajuste do auxílio alimentação dos Servidores Públicos
Municipais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026, Institui a
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, no âmbito da
Administração Pública do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito,
Número de Protocolo: 311, Processo: 31/2026, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026,
Ratifica, com reservas, o contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Do Paraná – CISPAR, aprova o respectivo Estatuto Social, autoriza o pedido
de ingresso do Município de Pato Branco no consórcio e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito,
Número de Protocolo: 628, Processo: 69/2026, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Emenda nº 12 de 2026, EMENDA
MODIFICATIVA Nº 12/2026: Modifica a redação do art. 14 do Projeto de Lei nº 158/2025,
que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 14. Esta Lei entra em vigor após decorridos
180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 653, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme
o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Emenda nº 13 de 2026, EMENDA
ADITIVA Nº 13/2026: Acrescenta § 2º ao art. 8º do Projeto de Lei nº 158/2025, com a
seguinte redação: “Art.
8º   .............................. ........................................... ........................................... §2º A
destinação dos animais observará a legislação sanitária estadual e federal aplicável,
inclusive quanto à emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA e demais exigências da
autoridade sanitária competente.” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 655, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o
art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2026
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/05/2026
Página 4
Assinado por 11 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , ANNE CRISTINE GOMES DA
SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE29-72A5-B1F5-4B27 e informe o código AE29-72A5-B1F5-4B27
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Emenda nº 14 de 2026, EMENDA
ADITIVA Nº 14/2026: Acrescenta o art. 12 ao Projeto de Lei nº 158/2025, renumerando-se
os dispositivos subsequentes. O art. 12 do Projeto de Lei nº 158/2025 passará a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 12. Os valores das multas previstos nesta Lei serão
atualizados anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município para correção de seus
tributos.” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Diogo Domingos Grando,
Número de Protocolo: 658, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
- Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 6 - Emenda nº 20 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/2026:
Modifica a redação do inciso I do art. 11 do Projeto de Lei n.º 158/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. .................................... I - multa equivalente a 35
(trinta e cinco) Unidades Fiscais do Município - UFMs por animal vítima de maus￾tratos; ..................................................” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1028, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme
o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de
2025, Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra maus￾tratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá
outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2655, Processo: 158/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche -
Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de 2026, Denomina via pública de “Leonir João Marmentini”. - Obs.:
Quórum de votação: maioria absoluta. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 744, Processo: 75/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 3 - Rafael Foss / União ; 4 - Alexandre Zoche / PRD ; 5 -
Diogo Domingos Grando / PRD ; 6 - Rodrigo José Correia / União 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2602”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2026
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/05/2026
Página 5
Assinado por 11 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , ANNE CRISTINE GOMES DA
SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE29-72A5-B1F5-4B27 e informe o código AE29-72A5-B1F5-4B27
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Joecir
Bernardi / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Diogo Domingos
Grando / PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: 
Claudemir Zanco / PL 
____________________
Segundo
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
_____________________
Alexandre Zoche /
PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Foss / União 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
13/05/2026
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/05/2026
Página 6
Assinado por 11 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , ANNE CRISTINE GOMES DA
SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE29-72A5-B1F5-4B27 e informe o código AE29-72A5-B1F5-4B27
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE29-72A5-B1F5-4B27
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/05/2026 15:49:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 13/05/2026 15:53:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/05/2026 15:55:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/05/2026 16:08:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/05/2026 16:19:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/05/2026 16:33:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 13/05/2026 16:38:54
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/05/2026 16:50:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 13/05/2026 17:19:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 13/05/2026 22:17:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/05/2026 13:05:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE29-72A5-B1F5-4B27

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/05/2026 - 13:30
Encerramento: 13/05/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2026
Processo: 31/2026
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Institui a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes e de Assédio –
CIPA, no âmbito da Administração
Pública do Município de Pato Branco e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69
de 2026
Processo: 69/2026
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Ratifica, com reservas, o contrato de
consórcio público do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Do
Paraná – CISPAR, aprova o respectivo
Estatuto Social, autoriza o pedido de
ingresso do Município de Pato Branco
no consórcio e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Emenda nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Diogo Domingos Grando 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2026:
Modifica a redação do art. 14 do
Projeto de Lei nº 158/2025, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Art.
14. Esta Lei entra em vigor após
decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
4 - Emenda nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Diogo Domingos Grando 
EMENDA ADITIVA Nº 13/2026:
Acrescenta § 2º ao art. 8º do Projeto
de Lei nº 158/2025, com a seguinte
redação: “Art.
8º .............................. ..........................
................. ...........................................
§2º A destinação dos animais
observará a legislação sanitária
estadual e federal aplicável, inclusive
quanto à emissão de Guia de Trânsito
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/05/2026
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/05/2026
Página 1
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F832-92D7-F2A4-11E1 e informe o código F832-92D7-F2A4-11E1
Matéria Ementa Situação
Animal - GTA e demais exigências da
autoridade sanitária competente.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
5 - Emenda nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Diogo Domingos Grando 
EMENDA ADITIVA Nº 14/2026:
Acrescenta o art. 12 ao Projeto de Lei
nº 158/2025, renumerando-se os
dispositivos subsequentes. O art. 12
do Projeto de Lei nº 158/2025 passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os valores das multas
previstos nesta Lei serão atualizados
anualmente pelo índice oficial adotado
pelo Município para correção de seus
tributos.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Emenda nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Fabricio Preis de Mello 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/2026:
Modifica a redação do inciso I do art.
11 do Projeto de Lei n.º 158/2025, que
passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art.
11. .................................... I - multa
equivalente a 35 (trinta e cinco)
Unidades Fiscais do Município - UFMs
por animal vítima de maus￾tratos; ..................................................
” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 158
de 2025
Processo: 158/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen 
Dispõe sobre a circulação, a guarda, a
responsabilidade e a proteção contra
maus-tratos a animais de grande porte
no perímetro urbano do Município de
Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 75
de 2026
Processo: 75/2026
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa 
Denomina via pública de “Leonir João
Marmentini”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Joecir Bernardi
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
12/05/2026
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/05/2026
Página 2
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F832-92D7-F2A4-11E1 e informe o código F832-92D7-F2A4-11E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F832-92D7-F2A4-11E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/05/2026 13:33:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F832-92D7-F2A4-11E1