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sessao nº 28

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 28
Date 2026-05-18
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Documents (2)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/05/2026 - 13:30 ;
Encerramento: 18/05/2026 - 15:13 
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi / PSD ; Vice-Presidente: Diogo Domingos
Grando / PRD ; Primeiro Secretário: Claudemir Zanco / PL 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo
Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de
Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ;
Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / RI - Art.
11 ... § 1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos
que sejam voltados à atividade parlamentar. 
Correspondências: 1) Recebida - OUT Nº 009/2026 - Outros - Interessado: Presidente
e Vereadores - Assunto: Protocolo nº 048/2026, realizado pela OAB/PR – Subseção de Pato
Branco, encaminhando Parecer Jurídico Institucional assinado digitalmente por Luiz
Fernando de Oliveira Viana Filho, Gabriel Zottis, Paloma Aparecida Marengo Lisboa Weber
e Eduardo Fin de Figueiredo, referente à análise de constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº 48/2026, que trata da alteração do teto de Requisições de Pequeno Valor
(RPV).; 2) Recebida - OUT Nº 010/2026 - Outros - Interessado: Presidente e Vereadores
- Assunto: Protocolo nº 050/2026, realizado pelo GAEMA – Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – Núcleo de Pato Branco/PR,
encaminhando o Ofício nº 307/2026-E, referente ao Inquérito Civil nº 0105.26.000372-5,
requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, informações acerca de eventuais discussões ou
providências adotadas pelo Poder Legislativo após a edição da Lei Municipal nº
5.161/2018, relacionadas aos fios de energia elétrica, fibra óptica e telecomunicações
soltos e/ou em desuso no Município de Pato Branco, bem como encaminhando cópia da
Portaria de Instauração de Inquérito Civil para apuração da situação dos fios e cabos
soltos nas vias públicas do município.; 3) Recebida - OUT Nº 011/2026 - Outros -
Interessado: Presidente e Vereadores - Assunto: Protocolo nº 051/2026, realizado pelo
PROCON de Pato Branco, encaminhando o Ofício nº 004/2026-PROCON, em resposta ao
Ofício nº 128/2026-DL (Requerimento nº 370/2026), informando que foram realizadas três
fiscalizações junto ao Banco Itaú para verificação do tempo de espera nas filas de caixa,
não sendo constatadas irregularidades, uma vez que todos os atendimentos ocorreram em
prazo inferior a 20 minutos, conforme legislação vigente.; 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Joecir Bernardi -
PSD, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de maio de 2026,
atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Foss - União Brasil. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 13 (treze)
de maio de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
Ausentes os vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, justificado conforme
Requerimento nº 537/2026, e Lindomar Rodrigo Brandão - PP. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios enviados entre 14 e 18 de maio de 2026,
através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Ofício nº 155/2025/GP, encaminhado
pelo Prefeito Municipal Géri Dutra, solicitando reserva do plenário da Câmara Municipal
para realização de Audiência Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais
do 1º Quadrimestre de 2026, a ser realizada no dia 26 de maio de 2026, às 13h30min.
Convite da Prefeitura Municipal de Pato Branco e da Secretaria Municipal de Saúde para
Câmara Municipal de Pato Branco
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CAMINSKI GEHLEN, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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participação na Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2026 do
Fundo Municipal de Saúde, a ser realizada no dia 29 de maio de 2026, às 9h, no Plenário
de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram
uso da palavra os vereadores: Alexandre Zoche, líder do PRD; e Fabricio Preis de Mello,
líder do PL. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de
Aplauso nº 21 de 2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PL, subscrita
pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD,
Claudemir Zanco - PL, Diogo Domingos Grando - PRD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rodrigo José Correia
- União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, concedida aos estudantes da rede
municipal de ensino César Schuster Domiciano, Cecília Dembinski Garbin, Bianca Duarte
Felipan e Pedro Tavares, e às docentes Simone dos Santos Painim, Rosiee Cristina
Sgarbossa e Vania Cristina Peloso, das Escolas Municipais Guido Victor Guerra (São João
Batista de La Salle), Bairro Planalto (CAIC), Irmã Dulce e José Fraron, pelo destaque e
premiações obtidas nos Programas Agrinho e MPT na Escola 2025, em reconhecimento ao
mérito, dedicação e contribuição à valorização da educação pública municipal. Em
seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2026, Dispõe sobre
a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo:
1469, Processo: 106/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 107 de 2026, Altera os anexos I, II e III da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco. Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1470, Processo: 107/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2026, Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2026 e dá outras providências. - Obs.: *Projeto com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. O pedido de regime de urgência será submetido à
apreciação do Plenário, conforme o art. 174 do RI. Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 -
Prefeito, Número de Protocolo: 1486, Processo: 108/2026, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado o pedido de regime de urgência Votos
Nominais : Diogo Domingos Grando - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Foss -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Alexandre Zoche - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de
2026, Institui o Programa “Plantão Granja 24 Horas” e o Programa Municipal de Apoio
Emergencial com Geradores de Energia para Produtores Rurais no Município de Pato
Branco e dá outras providências. - Obs.: *Projeto com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA. O pedido de regime de urgência será submetido à apreciação do Plenário,
conforme o art. 174 do RI. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1506, Processo: 109/2026, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado o pedido de regime de urgência Votos Nominais : Fabricio Preis de Mello -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Rafael Foss - Sim ; Alexandre Zoche - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Não
Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2026, Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027. Autor: Géri
Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1515, Processo: 110/2026,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Substitutivo nº 1 de 2026, Institui o
Programa Facilita Farmácia Popular no âmbito do Município de Pato Branco. Autores:
Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Número de Protocolo: 1495, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 534 de 2026, Requer o
Câmara Municipal de Pato Branco
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arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026, que institui diretrizes para
disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) nas repartições e demais
ambientes de atendimento ao público dos órgãos e das entidades da Administração
Pública Municipal direta e indireta do Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1505, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 535 de 2026, Requer ao
Executivo Municipal a manifestação referente ao Projeto de Lei nº 74/2026, que altera a
Lei nº 6.556, de 2 de março de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de monitoramento de segurança nas escolas. Autores: Diogo Domingos Grando,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1508, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o
art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 536 de 2026, Requer o
arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026, que dispõe sobre o ressarcimento
ao Município de Pato Branco das despesas públicas decorrentes do atendimento de
animais vítimas de maus-tratos. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1509, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 10 - Requerimento nº 537 de 2026, Comunica a ausência na sessão
ordinária do dia 18 de maio de 2026, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do §
1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número
de Protocolo: 1510, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 11 - Requerimento nº 538 de 2026, Requer ao PROCON informações acerca
das medidas de fiscalização, identificação e responsabilização das empresas
concessionárias e permissionárias quanto à organização e regularização do cabeamento
urbano aéreo no âmbito do Município de Pato Branco. Autores: Fabricio Preis de Mello,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1511, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o
art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 539 de 2026, Requerem
à Mesa Diretora o arquivamento da Moção de Aplauso nº 17/2026. Autores: Claudemir
Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1513, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 540 de
2026, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de um redutor de
velocidade no cruzamento da Estrada Municipal Irineu Bertani com a Rua Mohamad Omar
Awada, no Bairro São João. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1514, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 541 de 2026, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a instalação de conjunto semafórico no cruzamento das ruas
Aimoré e Itacolomi, no Centro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1516,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 -
Requerimento nº 542 de 2026, Requer ao Executivo Municipal a manifestação
referente ao ofício recebido do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos
Municipais, quanto à realização de audiência pública para debate do Projeto de Lei nº
48/2026, de autoria do Poder Executivo. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de
Protocolo: 1519, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 16 - Requerimento nº 543 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a implantação de vaga de estacionamento de 15 minutos em frente à Farmácia
FórmulaAtiva, localizada na Avenida Brasil, nº 515, Centro. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1520, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 544 de 2026, Requer ao Executivo
Municipal, informações referentes ao Projeto de Lei nº 48/2026, acerca do cumprimento
do pagamento anual dos precatórios nos últimos 4 (quatro) anos, o encaminhamento de
cópia dos respectivos planos de pagamento referentes ao mesmo período, bem como
informe o montante estimado de precatórios que permanecerá devido pelo Município em
caso de aprovação do referido Projeto de Lei. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de
Protocolo: 1521, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 18 - Requerimento nº 545 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, por
meio da Secretaria de Assistência Social, que informe os motivos pelos quais a Lei nº
6.470, de 08 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação
voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela iniciativa privada em
espaços públicos do Município, não vem sendo devidamente cumprida e fiscalizada pelo
órgão competente, conforme determina o próprio texto legal. Autor: Rafael Foss, Número
de Protocolo: 1523, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 19 - Requerimento nº 546 de 2026, Requer ao Executivo Municipal
informações do Projeto de Lei nº 148/2025, que Institui a Política Municipal de Visitas
Domiciliares “Casa a Casa” para Verificação da Situação dos Animais Domésticos no
município de Pato Branco. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 1524,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 -
Requerimento nº 547 de 2026, Requer ao Executivo Municipal a manifestação
referente ao Projeto de Lei nº 95/2026, que institui diretrizes para a transparência e
ampla divulgação dos dias e horários da coleta de resíduos sólidos domiciliares no
Município de Pato Branco. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 1526,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 -
Requerimento nº 548 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
sincronização dos semáforos da Rua Itacolomi. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1527, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente
não vota ; 22 - Requerimento nº 549 de 2026, Requer o arquivamento da Moção de
Repúdio nº 1/2026, a ser concedida à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em
face da PEC nº 18/2025, em tramitação no Congresso Nacional, em razão da estimativa de
redução de aproximadamente R$ 480 milhões em recursos destinados ao setor esportivo
nacional. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 1528, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 550 de
2026, Requer à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer informações acerca da
movimentação financeira do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Pato Branco
(FUMDEL) em 2025 e até o momento de 2026, conforme itens descritos abaixo. Autor:
Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 1529, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 551 de 2026, Requer ao
Executivo Municipal a manifestação referente ao Projeto de Lei nº 100/2026, que dispõe
sobre a divulgação de mensagens de conscientização sobre a proteção às mulheres
durante a realização de eventos esportivos no âmbito do Município de Pato Branco. Autor:
Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 1530, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 552 de
2026, Requer ao Executivo Municipal informações acerca da previsão de manutenção,
revitalização e reparos estruturais no ponto de frete de caminhão localizado na rua
Câmara Municipal de Pato Branco
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Manoel Ribas. Autores: Joecir Bernardi, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1531,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 -
Requerimento nº 553 de 2026, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
publicação de portaria nomeando a comissão que vai reavaliar as solicitações de
progressões que estão pendente de avaliação. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 1532, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 27 - Indicação nº 106 de 2026, Indica ao Executivo Municipal
a retirada do Projeto de Lei nº 48/2026, que dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor
(RPVs) no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1512, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Indicação nº 107 de 2026, Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de
pavimentação asfáltica na rua Vicente Eliseu Ampessam no bairro Amadori. Autor: Diogo
Domingos Grando, Número de Protocolo: 1517, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
29 - Indicação nº 108 de 2026, Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa
de pavimentação asfáltica a conclusão da Rua Nestor Cardoso, no bairro Vila Esperança.
Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 1518, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Indicação nº 109 de 2026, Indica ao Executivo Municipal que, por
meio da Secretaria de Obras, seja incluída a Rua Jacó Morelato, localizada no Bairro
Pagnonceli, na programação de vias a serem contempladas com pavimentação asfáltica
pela Prefeitura. Autor: Rafael Foss, Número de Protocolo: 1522, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Claudemir Zanco / PL ;
Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis
de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss /
União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025, Dispõe
sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a
animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 2655, Processo: 158/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o
art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Não Votou ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026, Denomina via pública de “Leonir João
Marmentini”. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 744, Processo: 75/2026, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello
- Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de 2026, Denomina via pública de “João Maria Felipe”. - Obs.: Quórum
de votação: maioria absoluta. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
463, Processo: 51/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 -
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/05/2026
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CAMINSKI GEHLEN, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026, Denomina de “Ilson Kempfer” a praça
esportiva localizada no Bairro São Roque. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta.
Autores: Alexandre Zoche, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 792, Processo:
78/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio
Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 87 de 2026, Denomina estrada rural municipal de “Valter Carloh”. -
Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 928, Processo: 87/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026, Denomina via
pública de “Via do Conhecimento Rozimbo Luiz Bianchi”. - Obs.: Quórum de votação:
maioria absoluta. Autores: Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Número de
Protocolo: 1075, Processo: 94/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Altera dispositivos da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 835, Processo: 1/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Rafael
Foss / União ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 4 - Eduardo Albani Dala Costa /
Republicanos ; 5 - Rodrigo José Correia / União ; 6 - Alexandre Zoche / PRD ; 7 - Joecir
Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente Joecir
Bernardi - PSD passou a presidência ao Vice-Presidente Diogo Grando - PRD, para fazer
uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2603”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Joecir
Bernardi / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Diogo Domingos
Grando / PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: 
Claudemir Zanco / PL 
_____________________
Alexandre Zoche /
PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Foss / União 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/05/2026 - 13:30
Encerramento: 18/05/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 158
de 2025
Processo: 158/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen 
Dispõe sobre a circulação, a guarda, a
responsabilidade e a proteção contra
maus-tratos a animais de grande porte
no perímetro urbano do Município de
Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75
de 2026
Processo: 75/2026
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa 
Denomina via pública de “Leonir João
Marmentini”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2026
Processo: 51/2026
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Denomina via pública de “João Maria
Felipe”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78
de 2026
Processo: 78/2026
Autores: Alexandre Zoche, Rodrigo
José Correia 
Denomina de “Ilson Kempfer” a praça
esportiva localizada no Bairro São
Roque. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87
de 2026
Processo: 87/2026
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Denomina estrada rural municipal de
“Valter Carloh”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 94
de 2026
Processo: 94/2026
Autores: Claudemir Zanco, Fabricio
Preis de Mello 
Denomina via pública de “Via do
Conhecimento Rozimbo Luiz Bianchi”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Resolução nº 1 de
2026
Altera dispositivos da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014, que dispõe
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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Matéria Ementa Situação
Processo: 1/2026
Autor: Mesa Diretora 
sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
___________________________________________ 
Joecir Bernardi
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Página 2
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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