sessao nº 32

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ATA Nº 35/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 31 (h'inta e um) dias do mês de maio de 2017, com iiúcio às 13 horas e 30 miimtos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. Havendo quórnm legal, sob a presidência do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um b·echo bíblico feito pelo 
vereador Joecir Bernardi - SD. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de 
silêncio, de acordo com o inciso IV do rut. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Moacfr Gregolli1 - PMDB, pelo falecimento de Lídia Maria Amadigi 
Lachman. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a 
leitura da Ata nº 34/2017, da Sessão Ordinária do dia 29 (viilte e nove) de maio de 
2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. ProsseguiI1do, foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 47 /2017 / ACR, datado de 31 de maio 
de 2017, assinado pela Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato 
Brru1co, Márcia Fernandes de Carvalllo, em resposta ao ofício nº 372/2017, de autoria 
dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, MariI1es Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 369/2017, datado de 30 de maio de 2017, assinado pelo Gerente da Unidade 
Regional de Pato Branco da Companhia de Sru1eamento do Paraná (Sanepar), Aderbal 
Luiz Roncatto, encaminhando arquivos contendo os cadastros de rede coletora de 
esgoto da cidade de Pato Branco. Ofício nº 25/2017, datado de 30 de maio de 2017, 
assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, em resposta ao ofício nº 235/2017, de autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Na sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, 
no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, verifique a 
viabilidade técnica para iI1stalação de uma vaga de estacionamento rotativo de 10 
mÍ11Utos na Rua Guarruú esquiI1a com a Rua Itabira, quadra nº 005. No local será 
instalada uma farmácia que necessita da vaga para os clientes utilizru·em em caso de 
emergência. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ab·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que enviem cópias das notificações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o alvará de 
consb·ução, com relação à den(mcia de ocupação ambiental e de obra irregular em RM 
(Reserva Ambiental) na Rua Arthur Bertol, chácara 335-A (fundos do Clube Grêmio 
Indusb·ial Patobranquense). A solicitação é da familia GuiI1druú, a qual cobra 
explicações téc1úcas, pois residem no local há muitos anos e ntmca puderam edificar 
nada em sua propriedade, já o morador da Rua Arthur Bertol constnúu denb·o da 
Reserva Ambiental, e ainda cortou algumas árvores na beira do rio. Do vereador José 
Gilson Feiro::.~~:.~:~~~:;,~.~~~:~~;:~~:;;;~~~~~~:;~:~::~; ;;~; ~ re~enrais, © 
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Estado do Paraná 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando parn que ah·avés do 
departamento competente, encaminhe informações sobre a existência de 
projetos/ prngramas de orientação, organização ou apoio aos catadores de lixo 
reciclável. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da 
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Aderbal Luiz Roncatto, solicitando 
informações referentes ao valor (bruto e líquido) arrecadado com taxas de água e 
esgoto (discriminando ano a ano, desde 1973 até 2016), assim como os investimentos 
realizados em abastecimento de água e esgoto sanitário no mesmo período (também 
discriminando ano a ano). Requerendo ainda identificar os investimentos realizados 
pela União, Estado e Sanepar. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
prnvidencie a instalação de redutor de velocidade na Rua Marechal Deodoro esquina 
com a Rua dos Andradas, no Bairro Cristo Rei. Justifica-se o pedido, tendo em vista o 
alto número de acidentes neste local, e também a resposta do Executivo ah·avés do 
ofício nº 35/2017, esclarecendo que se o local atendesse aos requisitos da legislação, 
estudo técnico seria enviado ao IPPUPB. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
encaminhe parecer téc1úco esclarecendo quais as medidas serão tomadas para o 
escoamento de água na Rua Arassuaí, enh·e as Ruas Ercília Coro.na e Benjamin 
Constant, no Bairro Me1úno Deus (Batalhão da Polícia Militar). Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que foi encaminhado requerimento ao Executivo em 1 º de fevereiro de 
2017 alertando para o prnblema e a resposta através do ofício 08/2017 / APM esclarece 
que seria necessário aguardar liberação de recursos para a execução. Entretanto, nesse 
período, a pavimentação asfáltica foi realizada, sem, contudo, resolver o problema de 
acúmulo de água na via. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do d epartamento competente, providencie a retirada da 
edificação sobre o imóvel localizado na Rua Timbira em frente à residência nº 550 e ao 
lado da residência nº 563, no Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que há mais de oito anos a casa encontra-se abandonada, havendo muito mato e 
alta vulnerabilidade de doenças contagiosas, que colocam em risco a saúde dos 
moradores da redondeza. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis, 
que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
resposta relativa ao ofício nº 213/2017 - item 08, datado de 30 de março de 2017 e 
encaminhado ao Executivo Municipal solicitando o Plano e Metas de Contenção de 
Despesas para 2017 e/ou para 2017 a 2020. Como resposta, no dia 24 de abril de 2017, 
o Executivo solicitou prazo de 20 dias para o envio de informações, sem, contudo, 
cumprir o prazo solicitado. Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco que estabelece em seu Art. 14, parágrafo 1º que "é fixado 
em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem 
üúormações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na 
forma do disposto na presente Lei". Ainda em seu parágrafo 2º fica descrito que "o 
não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta o Presidente da 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ) 
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Comissão ou da Câmara Mmúcipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a 
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação". Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab.·ibuições legais e regimentais, 
requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que ingresse na justiça com as 
medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao ofício nº 
237 /2017 - item 03, datado de 06 de abril de 2017 e encaminhado ao Executivo 
Municipal solicitando resposta ao Sr. Domingos Bordin referente ao pedido de alvai·á 
de vendedor ambulante de sorvete. Como resposta, no dia 03 de maio de 2017, o 
Executivo solicitou prazo de 20 dias para o envio de informações, sem, contudo, 
cumprir o prazo solicitado. Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgâtúca do 
Município de Pato Branco que estabelece em seu Art. 14, parágrafo 1º que "é fixado 
em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem 
informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na 
forma do disposto na presente Lei". Ainda em seu parágrafo 2º fica descrito que "o 
não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta o Presidente da 
Comissão ou da Câmara Mmúcipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a 
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação". Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que ingresse na justiça com as 
medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao ofício nº 
237 /2017 - item 02, datado de 06 de abril de 2017 e encaminhado ao Executivo 
Municipal solicitando resposta ao Sr. Marciaiú S. Perotto1ú referente ao pedido de 
alvará de vendedor de cachorro-quente. Como resposta, no dia 03 de maio de 2017, o 
Executivo solicitou prazo de 20 dias para o envio de informações, sem, contudo, 
cumprir o prazo solicitado. Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgâtúca do 
Mmúcípio de Pato Branco que estabelece em seu Art. 14, parágrafo 1° que "é fixado 
em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo prestem 
informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na 
forma do disposto na presente Lei". Ainda em seu parágrafo 2º fica descrito que "o 
não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta o Presidente da 
Comissão ou da Câmara Mmúcipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a 
intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação". Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, apresente os nomes dos servidores efetivos do 
Departamento de Trânsito (Depah·an) que no momento enconh'am-se 
n·ansferidos/ cedidos a ouh·os órgãos, secretarias ou departamentos da adminish·ação 
pública federal, estadual ou mmúcipal. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
necessidade de conhecimento da esh·utura ahial do Depab·an em nosso nnuúcípio. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ab·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmúcipal de Meio Ambiente, 
solicitando cópia da ata nº 52/2016, de 13 de jtmho de 2016 e cópia da Ata nº 58/2017, 
com cópia do projeto téc1úco fornecido pela Sanepar referente aos padrões de 
saneamento rural, pertinentes ao Projeto de Lei nº 59/2017, Mensagem nº 38/2017, 
que autoriza o Executivo Mmúcipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá ouh·as providências. Do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ab'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmtlcipal de Admittlsb·ação e 
Finanças, solicitando cópia na íntegra e até a presente data de todos os processos 
judiciais pertit1entes ao b'ansporte coletivo no Mmtlcípio de Pato Branco, envolvendo 
a empresa LP Transportes Coletivos. Do vereador Marco Anto1tlo Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
representante da Empresa LP Transportes Coletivos, Rodrigo Vezaro, convidando-o 
para participar de uma sessão ordinária a ser agendada nesta Casa de Leis, para b·atar 
de assmltos pertinentes ao procedimento licitatório do h·ansporte coletivo e a 
prorrogação ou não de prazo do conb·ato licitatório vigente. Do vereador Marco 
Anto1tlo Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, solicitando cópia do projeto pluvial e projeto de aterramento das laterais da 
Pista do Aeródromo Juvenal Cardoso. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mwtlcipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Mmtlcipal de Meio Ambiente, 
notifique o proprietário da Chácara 10 localizada no Bairro Aeroporto, para que 
providencie a limpeza na divisa com os lotes da quadra 1677 na Rua Pedro Kriguer, 
bem como encaminhe para esta Casa Legislativa cópia da notificação. A referida 
chácara faz divisa com os terrenos da quadra nº 1677 na Rua Pedro Kriguer e neste 
local há muito mato, trazendo diversos b·anstornos para a população que ali reside. 
Em um dos casos houve o arrombamento de uma residência e os meliantes se 
esconderam no matagal ali existente, sem contar as demais dificuldades, como 
proliferação de it1Setos, animais peçonhentos, lixo e o constante perigo de 
arrombamento nas residências. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas ab·ibtúções legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmtlcipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, encaminhe 
cópia da lista de beneficiários que recebem fraldas geriáb·icas, contendo nome, 
especificações de tamanho e quantidade retirada mensalmente por usuário. Justifica￾se o pedido, tendo em vista a necessidade de obtenção de tais informações, com 
objetivo de conhecer a realidade deste importante h'abalho realizado. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mtmicipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, encamitlhe para esta Casa de Leis, ili.formações acerca do 
número de pessoas immtlzadas com a vacit1a que previt1e infecções causadas pelo 
vírus húluenza - gripe H1N1, bem como húorme o percentual de pessoas imunizadas 
em cada grupo prioritário. A referida vacina tem grande importância na prevenção 
conb·a as infecções causadas pelo vírus húluenza. Nesse sentido e considerando a 
campanha realizada pelo Mmtlcípio de Pato Branco, solicita-se seja encamitlhadas 
itlformações do número de pessoas immtlzadas separadamente por grupo prioritário. 
Ressaltamos que as Wonnações ora requeridas tem mtlcamente o escopo de obtenção 
das Wormações desta itnportante campanha. Do vereador Ronalce MoacÍI' 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ab'ibuições legais e reghnentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Mmtlcipal, solicitando para que ab·avés do departamento 
competente, avalie a possibilidade de destit1ar uma vaga de estacionamento para 
carga e descarga na Avenida Tupi, em frente à empresa Kusma Ferragens. Justifica-se 
este pedido, tendo em vista que neste local estão h1staladas várias empresas que 
necessitam ~~ .. ~~~;:;;~~;:.~:~ª~;;, ~~~~; ;;,~~~~~~;~!:~;;~;:~;~;:, Do j ºl' -f 
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Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mtmicipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie reparos na calçada em frente ao 
estacionamento Lavoura S/ A, localizado na Guarani, nº 760, ou que notifique o 
proprietário sobre o referido problema. Justifica-se este pedido, pois duas pessoas se 
machucaram recentemente devido ao péssimo estado da calçada. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, realize a manutenção emergencial da parte eléh·ica na Praça João Maria 
Belo, situada na Rua Frederico Sguarizzi, no Bairro Indush'ial. Em visita "in loco" 
constatou-se 15 globos quebrados e toda a parte eléh·ica depredada, h·azendo sérios 
riscos a população local. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento 
competente, informe quais medidas estão sendo tomadas com relação à invasão na 
área de recursos lúdricos do Bairro Vila Esperança, Rua João Penso, Quadra 1153 -
Reserva Fundo de Vale, informando se há notificações do Setor de Habitação com 
relação às casas consh·uídas irregularmente. Cobram-se explicações da Secretaria 
Mmucipal de Assistência Social e da Secretaria Mmucipal de Meio Ambiente, pois no 
local há muitas residências que foram consb:uídas em local inadequado. Assim é 
necessário saber quais providências serão adotadas com relação a esta situação. Dos 
vereadores Carlinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmucipal, encaminhando ao prefeito mwucipal as solicitações das entidades 
representativas do Bairro Grallla Azul. Justifica-se o pedido, tendo em vista rewúão 
no referido bairro e a intenção de colaborar tanto com o Executivo que é quem poderá 
atender as demandas elencadas e também apoiar os moradores da comunidade. Dos 
vereadores Cai·linho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
solicitado ao Setor da Procuradoria desta Casa de Leis, para que agende remuão no 
Tribtmal de Contas do Estado do Paraná, com o Conselheiro Nestor Baptista para 
tratar de assuntos referentes ao Plano de Ação (Acórdão 1654/2017 - 1ª Câmara) que 
contemple as medidas necessárias a implementação das vinte e duas recomendações 
da corte em relação aos serviços prestados por meio de hospitais privados no âmbito 
do Mmucípio de Pato Branco desde o ano de 2015. Dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Anto1úo Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmúcipal de 
Saúde, requisitando a integral relação de empenhos referente aos Institutos Policlínica 
Pato Brai1co e Hospital São Lucas, devendo conter: os valores nominais pagos no 
período de janeiro de 2015 até 31 de maio de 2017; cópia de todas as AIH 
(Autorizações de Internação Hospitalar) individuais e com as referidas datas de 
autorização; relação de procedimentos realizados; valores individuais de cada 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /1i(s:j ~ ,;,., '~"" "m"•P•tob""'º '°"' ' -,.m,ll l•gtol•ll'°®"m'"'''ºb""'°·'°m.b' · w ) \ 
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procedimento, e ainda, informar se houve glosas realizadas pela auditoria 
mensalmente, e caso houverem, sejam iiúormados quais os procediinentos e valores. 
Informe-se e forneça ainda, todos os documentos auditados pelo setor responsável 
referente aos dois institutos neste período. A medida se faz necessária em virtude do 
Acórdão 1654/2017 - 1ª Câmara do Tribtmal de Contas do Estado do Paraná, onde 
esta Casa de Leis, passará também a acompanhar tais procedimentos. Tal requisição 
deverá ser ser encamii1hada impressa, com cópias legíveis e devidamente assii1ada 
pela Secretária Municipal de Saúde. Dos vereadores Carfü1ho Antonio Polazzo -
PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, 
requisitando a ii1tegral relação de documentos referente aos Instihttos Policlínica Pato 
Branco e Hospital São Lucas, que amparam legalmente os pagamentos mensais 
realizados pelo Município de Pato Branco, sejam eles: conh·atos, termos e convênios. 
Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, MariI1es Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dakhiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Procuradoria Jurídica do Mtmicípio de Pato Branco, requisitando a cópia 
Ílltegral do Processo do Tribtmal de Contas referente a procediinentos da Secretaria 
Municipal de Saúde (hospitais) que gerou o Acórdão nº 1654/2017 da 1ª Câmara do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
64/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que denomina 
via pública de "Pioneiro Theodorico Bertol"; nº 65/2017, de autoria dos vereadores 
MariI1es Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - PMDB, que dispõe sobre a criação 
do Programa de Incentivo à Insh·ução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola 
- nas escolas públicas municipais e dá outras providências; e nº 66/2017, de autoria 
dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui o 
Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no âmbito do 
Município de Pato Branco. Após a leitura dos projetos recebidos, foi concedida a 
palavra ao vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, inscrito no Grande Expediente. 
Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Joecir Bernardi, líder do SD; Marco Antonio Augusto Pozza, 
representando a liderança do PSD; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Marines 
Boff Gerhardt, líder do PSDB; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Rodrigo José Correia, 
líder do PSC; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Claudemir Zanco, líder do 
governo municipal. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria 
dos vereadores Carfü1ho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolli1 -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT, que instihti a Semana Municipal da Família no âmbito do Mtmicípio de Pato 
Branco, e dá ouh·as providências. Aprovado em primeira discussão e ação, .Jção 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 58/2017, Mensagem nº 37 /2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abril' Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e doze 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Resolução nº 5/2016, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PDT e do ex-vereador Raffael Cantu - PCdoB, que 
instihti o Programa Câmara Itinerante no Bairro. Aprovadas as emendas 
modificativas ao Projeto de Resolução nº 5/2016, constantes nas páginas nº 10, nº 11 e 
nº 17. Na emenda da página nº 17, votaram conh·a: José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. Ainda referente a emenda constante na página nº 17 que modifica o caput do art. 
6º, foi sugerido que na redação final seja feito um ajuste do texto onde se lê: "Bairro", 
leia-se: "Mtutlcípio". O presidente da Câmara Municipal, Cadinho Antonio Polazzo -
PROS também sugeriu alguns ajustes para a redação final, visando aperfeiçoar a 
técnica legislativa. Finda a ordem do dia, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD solicitou que após a aprovação em segw1da votação do Projeto de Resolução nº 
5/2016, seja encaminhado minuta da resolução aos presidentes de bairros para que 
todos tenham conhecimento sobre o Programa Câmara Itinerante no Bairro. Em 
seguida, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Marco Ant01tlo 
Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - PSC, 
Joecir Bernardi - SD e Fabrício Preis de Mello - PSD. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h56min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispo1úvel na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 31 de maio de 2017. 
Carlli 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rfúHUl4Cl/~ffl//fl~~g;~fBu-t~ Estnclo do Pnrnná 
POZZA-PSD 
RONALC~ 
/7Yl/U 4-
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br