sessao nº 33

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ATA Nº 36/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. O vereador Januário Koslinski - PSDB tomou posse no dia 
1 ºde junho de 2017, em virtude da licença da vereadora Marinês Boff Gerhardt -
PSDB, por h·inta dias. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Joecir Bernardi - SD. Em seguida, o 1 ºSecretário, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 35/2017, da Sessão Ordinária 
do dia 31 (h·inta e um) de maio de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício 
nº 13/2017, datado de 17 de maio de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de 
Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta ao ofício nº 
388/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofícios nº 48/2017 / ACR e nº 49/2017 / ACR, 
datados de 02 e 05 de junho de 2017 respectivamente, assinados pela Assessora de 
Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao item 02 do ofício nº 354/2017 e ao ofício nº 376/2017, de 
autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilrhar Maccari -
PDT. Ofício nº 254/2017, datado de 02 de junho de 2017, enviado pelo Conselho 
Tutelar, em resposta ao ofício nº 407 /2017, de autoria dos vereadores Joecir 
Bernru·di - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC. Ofício nº 21/2017 /CMSPB, 
datado de 1 º de junho de 2017, assinado pela Presidente do Conselho Municipal 
de Saúde de Pato Branco, Maria Julia Vega Solana Cassol, em resposta ao ofício nº 
435/2017, de autoria do vereador Mru·co Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 
214/2017, datado de 30 de maio de 2017, enviado pelo Ministério Público do 
Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça da 1 ª Promotoria da 
Comarca de Pato Branco, Silvana Cru·doso Loureiro, nos autos do Inquérito Civil 
nº MPPR-0105.16.000092-0, requisitando que encaminhe cópia integral do processo 
legislativo que culminou na publicação da Lei Municipal nº 3.385/2010. Ofício 
E.R. Vale do Chopim nº 85/2017, datado de 30 de maio de 2017, assinado pelo 
Gerente de Obras e Serviços do Departamento de Esh·adas de Rodagem do Estado 
do Paraná (DER) - Escritório Regional Vale do Chopim, Marcus Vinicius Talamini, 
encaminhado, para conhecimento, cópia dos dispositivos legais que devem ser 
atendidos em cada caso, para que não haja entrave quando da insh·ução de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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processos junto ao DER/PR. Ofício nº 1687 /2017 / GIGOV Cascavel, datado de 1 º 
de junho de 2017, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 31 de maio de 
2017, no valor de R$ 65.520,40 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e 
quarenta centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao 
Contrato de Repasse nº 828439/2016 - Processo 1029550-53/2016 e refere-se ao 
Programa MCID /PLANE} URBANO - Pavimentação sob a gestão do Ministério 
das Cidades, que tem por objeto Recapeamento Asfáltico de trechos Ruas Pioneiro 
José Catusso, Pedro Ivo, Visconde de Nacar, Valentim Burile, Fernão Dias Paes, 
Vicente Machado, das Garças, dos Canários, Olinda Setti, Waldemar Viganó, São 
José, Ivá, Clarice Cerqueira, e outras. Convite enviado pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, juntamente com a Associação Atlética Banco do Brasil￾AABB, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para participar 
de evento alusivo ao Dia Mundial do Meio Ambiente, a ser realizado no dia 5 de 
junho de 2017, às 14 horas, na AABB, localizada na Rua Ivaí, Bairro Pinheirinho. 
Convite para exposição temporária "Simplesmente Cinza", da artista plástica Lucy 
Ana Casagrande, a ser realizada entre os dias 12 a 23 de junho de 2017, na Galeria 
Maria Genoveva Argenton. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja enviado a esta Casa de leis cópia em CD dos processos licitatórios que não 
foram enviados para a Câmara Municipal no período de julho de 2015 até a 
presente data. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao deputado 
estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Luiz 
Augusto Silva, solicitando que auxilie com recursos para conclusão de obras de 
esgoto nos Bairros Jardim Primavera e Menino Deus. Do vereador Januário 
Koslinski - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao deputado estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva, solicitando que auxilie com recursos para a 
consh·ução de um trevo de acesso a Unidade de Grãos da Cooperativa 
Agropecuária Tradição, localizada na Rodovia PR-493, nº 4.300 - Km 04, Bom 
Retiro. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao deputado estadual e vice-presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Luiz Augusto Silva, solicitando que 
auxilie com recursos para a construção de um h·evo de acesso a Unidade de 
Beneficiamento e Tratamento de Sementes da Cooperativa Agropecuária Tradição, 
localizada na Rodovia PR-493 - Km 03, Bom Retiro. Do vereador Januário 
Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, realize estudo de viabilidade de execução de malha asfáltica na Via 
do Conhecimento - Km 02, em frente ao imóvel nº 1911 até o portão da 
Cooperativa Agropecuária Tradição. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Agricultura, 
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providencie o patrolamento e a recolocação do cascalho na esh·ada rural que dá 
acesso a Comunidade de São Braz, sendo que o h'echo mais problemático é da 
sede da comunidade até a Rodovia BR-158, nas proximidades da Metalúrgica 
Sartor. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, providencie asfalto para a esh·ada rural 
que dá acesso a Comunidade de São Braz, no h·echo enh·e o Britador Zancanaro e 
a sede da comunidade. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, providencie o 
cascalhamento na esh·ada rural que dá acesso as propriedades de Darci Bonetti, 
Tranquilo Bonetti, Sergio Danieli e Belmira Decoll, na Comunidade de São João 
Batista. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah'avés da Secretaria Municipal de Agricultura, providencie o cascalhamento 
na esh·ada rural que liga os asfaltos das Comunidades de São João Batista e Nossa 
Senhora do Carmo, passando pelas propriedades de Ludovino Sartor e Francisco 
Camozatto. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés da Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta Casa a quantidade 
de usuários na fila de espera para consultas oftalmológicas. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize com urgência os devidos reparos nos pontos mais críticos da 
esh·ada de calçamento da Comunidade de São João Batista, desde o final do asfalto 
até a granja do Dr. Delvino Longhi. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depah·an), Valtamiro Wanderlei 
Santana, solicitando informações se houveram alterações nos valores das infrações 
de trânsito no município no período de 2016 para o ano de 2017. Solicita-se 
também, que encaminhe tabela contendo a tipificação das infrações juntamente 
com suas penalidades (valores e pontos). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, na figura do prefeito Augustinho Zucchi, diante da 
Inexistência do Termo de convênio de cooperação celebrado enh·e o chefe do 
Poder Executivo Estadual e o Município, nos termos do Art. 36-A, da Lei 
Complementar nº 202 de 27 de dezembro de 2016, requerido ah·avés do ofício nº 
372/2017 e não apresentado na resposta no ofício nº 47 /2017 / ACR, para 
apresentar explicações e os seguintes documentos: requerimento da Companhia 
de Saneamento do Paraná (Sanepar) solicitandq ao Executivo Municipal a revisão 
tarifária ah·avés do índice de reposicionamento tarifái'io de 25,63% (vinte e cinco 
vírgula sessenta e h·ês por cento), e a modificação das faixas de consumo, fixando 
a tarifa mínima ao correspondente volume medido de 5m3 (cinco meh·os cúbicos), 
e seus correspondentes ajustes; homologação na qual o prefeito Augustinho 
Zucchi autorizou o aumento tarifário de 25,63% (vinte e cinco vírgula sessenta e 
h·ês por cento), para prestação de serviço público de saneamento básico pres@tado 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná D 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br } \ 
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pela Sanepar; documentos que justifiquem o aumento tarifário de 25,63% (vinte e 
cinco vírgula sessenta e três por cento), assegurando a justa remuneração do 
investimento no melhoramento e na expansão dos serviços, possibilitando o 
equilíbrio econômico e financeiro do sistema explorado, conforme cláusula 3ª do 
convênio 42/1973, celebrado enh·e o Município de Pato Branco e a Sanepar. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a reforma do ponto de 
embarque e desembarque de h·ansporte coletivo urbano na Avenida Tupi, em 
frente ao estabelecimento nº 1822, obedecendo ao disposto no artigo 1° da Lei nº 
4.864, de 29 de agosto de 2016. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, encaminhe 
os certificados de vistoria do Corpo de Bombefros efetuados no Teah·o Municipal 
Naura Rigon, inaugurado em 17 de junho de 2016; Cenh·o Municipal de Educação 
Infantil (CMEI) Parque do Som, inaugurado dia 8 de abril de 2016; Centro 
Municipal de Educação Infantil (CMEI) São Cristóvão, inaugurado em 4 de março 
de 2016; e Largo da Liberdade, inaugurado dia 29 de junho de 2016. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Agricultura, 
solicitando quem será os produtores beneficiados referente a aquisição de matrizes 
ovinas, atinente ao convênio nº 11.661.685-5, no valor de R$ 289.006,24 (duzentos 
e oitenta e nove mil, seis reais e vinte e quatro centavos) celebrado entre o Estado 
do Paraná, por intermédio da Secretaria do Estado da Agricultura e do 
Abastecimento (SEAB) e o Município de Pato Branco. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, espalhe uma carga de pedra brita na Rua Nilo Peçanha esquina com a 
Rua Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento de Trânsito (Depah·an), solicitando para que realize com urgência a 
pintura de sinalização horizontal na Rua Francisco Rodrigues esquina com Rua 
Domingos Mattos; Rua Romano Radaelli; Rua Democrata; e Rua Yolanda Ferreira, 
todas situadas no Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize a 
pintura de faixa amarela junto à guia da calçada em frente à Loja GP Moto Center, 
localizada na Rua Tocantins, nº 1732, na Baixada Indush·ial. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, instale contêiner de lixo reciclável na Rua Marechal Deodoro em 
frente à empresa Dellart Móveis, nº 376, no Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
solicitando providências para sanar problemas com alagamento junto ao 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br • ,, 
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vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Agência de Defesa Agropecuária (Adapar) 
- Unidade de Pato Branco, para que fiscalize a falta de curva de rúvel nas lavouras 
em torno dos Bairros São João e Alto da Glória. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalch.iavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, seja realizada a limpeza da Rua ltá, no Bairro Alvorada. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie recapeamento asfáltico na Rua Prefeito 
Graeff, no Bairro La Salle. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
limpeza no passeio da Rua Marechal Deodoro, no Bairro Novo Horizonte. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, providencie operação tapa-buracos nas 
Ruas Bento Gonçalves e Marechal Deodoro, ambas no Bairro Novo Horizonte. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através da Secretaria Municipal de Saúde, providencie a aquisição de um 
veículo com mecanismos de acessibilidade que permite o h·ansporte de 
cadeirantes. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia do processo licitatório, 
dos empenhos, das autorizações de pagamentos e/ ou medições, caso houver, da 
execução de canalização do córrego do fundo. Dos vereadores Fabrício Preis de 
Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia dos 
empenhos, da licitação na íntegra, inclusive dos orçamentos médios que 
caucionaram processo ·licitatório para aquisição dos uniformes escolares no 
período de 2013 a 2016. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, notifique a empresa licitada responsável pela 
edificação do largo da liberdade, bem como cópia da referida notificação, pois se 
constatou inúmeros problemas, como goteiras e infiltrações. Dos vereadores 
Januário Koslinski - PSDB e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, informe o 
motivo pelo qual não houve na data base (outubro de 2016) a concessão do 
reajuste do auxílio alimentação aos servidores públicos, bem corno que tal reajuste 
seja concedido retroativamente. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Fabrício 
Preis de Melo - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: w\vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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seja oficiado ao Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Frederico Demário Pimpão, solicitando que fiscalize os novos loteamentos, pois 
alguns deles estão causando erosões, prejudicando os rios e nascentes. Observa-se 
que alguns destes loteamentos não fizeram as devidas barreiras de contenção. 
Pede-se também um estudo de impacto ambiental dos novos loteamentos. Dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD e Fabrício Preis de Melo - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal 
de Meio Ambiente, Nelson Bertani, solicitando para que fiscalize os novos 
loteamentos, pois alguns deles estão causando erosões, prejudicando os rios e 
nascentes. Observa-se que alguns destes loteamentos não fizeram as devidas 
barreiras de contenção. Pede-se também um estudo de impacto ambiental dos 
novos loteamentos. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir 
Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Diretora da Faculdade Mater Dei, Ivone Maria Preto Guerra, 
parabenizando-a pela conquista da instituição e por consequência de Pato Branco, 
quando da aprovação do Curso de Medicina Veterinária pelo Ministério da 
Educação (MEC). Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Administração e 
Finanças, Vanderlei José Crestani, solicitando para que analise a possibilidade da 
criação de uma equipe de emergência para atender a grande demanda de reparos 
e manutenções nas esh·uturas físicas dos imóveis do município. Dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao prefeito Augustinho Zucchi, 
solicitando a conclusão do calçamento da Rua Pioneiro Avelino Ardoíno 
Chiocheta, no Parque Indush·ial, Bairro Planalto. Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), solicitando que 
informe acerca das constantes falta de água nos finais de semana no Bairro Gralha 
Azul. Retirado o requerimento do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha 
Chioquetta, solicitando informar se existem profissionais na área de saúde na 
especialidade de endocrinologista para tratamento de diabetes que atenda pela 
Secretaria Municipal de saúde. A proposição foi retirada a pedido do proponente, 
considerando que h·amitaram em sessões anteriores proposições semelhantes e já 
foram encaminhadas as devidas respostas. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
67 /2017, Mensagem nº 42/2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis; nº 68/2017, Mensagem nº 43/2017 (regime de urgência), que altera a 
redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Conh·atos de Permissão para Execução do 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano; nº 69/2017, de autoria do erea, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br . 
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Januário Koslinski - PSDB, que denomina via pública de "Rua Ataliba Catani"; nº 
70/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que altera e acrescenta 
dispositivos a Lei nº 3349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para idosos nos 
estabelecimentos públicos e privados; nº 71/2017, de autoria da Mesa Diretora 
composta pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José 
Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce 
Moacir Dalchiavan (2° Secretário), que institui sistema de diária destinado a 
indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de 
Pato Branco, na forma e condições que especifica; e a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 2/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, que modifica a redação do inciso XIV do artigo 14 e do 
artigo 50 "caput" da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e dá ouh·as 
providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi 
colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. 
Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos 
vereadores. Após a leitura dos projetos recebidos, foi concedida a palavra aos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Fabricio Preis de Mello - PSD, 
inscritos no Grande Expediente. O presidente da Câmara Municipal, Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS regish'ou a presença do ex-vereador Oradi Caldato. 
Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Joecir Bernardi, 
líder do SD; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Marco Antonio Augusto Pozza, 
representando a liderança do PSD; Januário Koslinski, líder do PSDB; Rodrigo José 
Correia, líder do PSC e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias, procedeu-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que 
institui a Semana Municipal da Família no âmbito do Município de Pato Branco, e 
dá ouh·as providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 58/2017, Mensagem nº 37 /2017, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, 
no valor de R$145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um 
reais e doze centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Resolução nº 5/2016, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PDT e do ex-vereador Raífael Cantu - PCdoB, que 
institui o Programa Câmara Itinerante no Bairro. Finda a ordem do dia, passou-se 
ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir 
Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - · 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco· Paraná ' 
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Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais 
a ser h·atado, às 15h03min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se aI"quivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 05 de junho de 2017. 
Marco Antoni 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na Sessã ~ inária do dia 05 de junho de 2017. 
TJANUARio KOSLINSKI - PSDB 
JO RDI-SD 
MARCOANTON POZZA-PSD 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br