sessao nº 35

fa1111lo do Par.111á 
ATA Nº 38/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2017, com üúcio às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais urna Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. O vereador Januário Koslinski - PSDB tomou posse no dia 
1 ºde junho de 2017, em virtude da licença da vereadora Marinês Boff Gerhardt -
PSDB, por trinta dias. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Após a leitura da 
bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, pelo 
falecimento de Maria Benildes. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 37 /2017, da Sessão Ordinária do dia 
07 (sete) de junho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
186/2017 /GP, datado de 02 de junho de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 55/2017, Mensagem nº 
17 /2017, que autoriza doação de imóvel à Sponte Informática Ltda, de acordo com 
a Lei Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e alterações. Ofício nº 67 /2017, 
datado de 07 de junho de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Meio 
Arnbiente, Nelson Bertani, em resposta ao ofício nº 447 /2017, de autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 106/2017-SEO, datado 
de 06 de junho de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 373/2017, 
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. Ofício nº 54/2017, datado de 27 
de janeiro de 2017, assinado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Pato Branco, 
Raphael Adalberto Soares, em resposta ao ofício nº 411/2017, de autoria dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios 
nº 107 /2017 - 3ª UL/DNIT/PR, nº 108/2017 - 3·1 UL/DNIT/PR e nº 109/2017 - 3ª 
UL/DNIT /PR, datados de 31 de maio de 2017, assinados pelo Analista de 
Transportes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), 
Hélio Gomes da Silva Junior, em resposta aos ofícios nº 145/2017, nº 366/2017 e nº 
211/2017 respectivamente, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - PMDB e 
Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 373/2017-Presidência, datado de 04 de maio 
de 2017, enviado pelo Conselho Regional de Odontologia do Paraná, em resposta 
ao ofício nº 343/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício datado 
de 06 de junho de 2017, assinado pelo Presidente da Associação de Moradores do 
Bairro La Salle, Osmar Pessoa, sugerindo que seja dado o nome ao Ce/1'tfo 
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Esportivo do Bairro La Salle em homenagem ao Senhor Olívio Braun, passando 
então a denominar-se "Cenh·o Esportivo Olívio Braun". Na sequência, foram lidos 
e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Presidente do Sindicato Rural de Pato Branco, Oradi 
Francisco Caldato; e ao Chefe da Regional de Pato Branco da SEAB, Ivano Carniel, 
convidando-os para participarem de uma sessão ordinária da Câmara Municipal, 
com data a ser agendada, para falar sobre o Programa Pro Solo. Do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Ten.-
Cel. Robertinho da Luz Dolenga; e ao Chefe do Escritório Regional do IAP, Valmir 
Tasca, solicitando parecer acerca da possibilidade de instalação de estrutura da 
Polícia Verde junto ao Parque Ambiental Vitório Piassa. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis, cópia dos contratos de 
2013 a 2015 firmados com as empresas, seguindo critérios da Lei nº 2.944, de 13 de 
maio de 2008, que autoriza o município a fomentar a instalação e ampliação de 
indústrias do Setor Eletroeletrônico, Informática e de Telecomunicações, bem 
como as empresas dos setores de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação. 
Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis, cópia 
da planilha de empresas que estão buscando auxílio da Lei nº 2.944, de 13 de maio 
de 2008, que autoriza o município a fomentar a instalação e ampliação de 
indústrias do Setor Eletroeletrônico, Informática e de Telecomunicações, bem 
como as empresas dos setores de TIC - Tecnologia da Iiúonnação e Comunicação, 
no período de 2015 a 2017. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, sejam notificados os 
proprietários de terrenos na Rua Pioneiro Alberto Braun, no Bairro La Salle, para 
que providenciem o conserto e regularização das calçadas. Do vereador Januário 
Koslinski - PSDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regirnentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, sejam incluídas no "Programa Asfalto 100%" as Ruas Bispo Dom 
Carlos Eduardo, Diogo Antônio Feijó e Travessa Paulo Pezarico, no Bairro La 
Salle, e Rua das Andorinhas, no Bairro Paulo Afonso. Do vereador Januário 
Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja realizado estudo de viabilidade de implantação de semáforo no 
cruzamento das Ruas Tapir com Paraná. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja realizado estudo de viabilidade de implantação de uma pista de caminhada 
asfaltada de aproximadamente três quilômetros, saindo do Bairro Cadorin em 
direção a Cm:::::::;::: .::e F:~.º (:,~::, ~: :s:::,::, v::::::~~ _1:,1:::rio KoslmsJ ~ , ;,, _,_ram"•P•lobmnoo.oom.b' - •mito log;•l•Uoo@ram"'P"º'""'º·"'m .b, -'; W 
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PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja realizado estudo de viabilidade de alargamento da Rua das Andorinhas, no 
Bairro Paulo Afonso, na quadra da Igreja Assembleia de Deus. Do vereador 
Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja realizado manutenção no calçamento da 
Comunidade de São João Batista, após o termino do asfalto. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, encaminhe cópia da escritura pública de doação dos Lotes nº 04 e nº 
05, da quadra nº 1.107, sito a Rua Pio XII, constante das Matrículas nº 19.678 e 
19.679, do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis, referentes à Lei nº 3.863, de 24 de 
maio de 2012, destinados exclusivamente à consh·ução da Agência Modelo da 
Receita Federal do Brasil, para que se possa verificar a contagem do prazo 
estipulado, para a certificação do cumprimento ou não por parte da donatária de 
tal condicionante. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, 
requerendo seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor do Município de Pato 
Branco (COPLAN) para que emita parecer quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016, 
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT e da ex-vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Supervisor do escritório local do Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Hélio Gomes da Silva Júnior, 
solicitando para que efetue com urgência a recolocação da placa indicando o 
acesso à Comunidade de São Brás. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize a 
colocação de um ponto de ônibus na Rua Fernando Ferrari esquina com a Rua 
Ricieri Picoli, localizada no Bairro Bonatto. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, sejam tomadas as devidas providências para suprimir a sinalização 
horizontal - ambulância - na Rua Osvaldo Aranha, em frente ao antigo Centro 
Regional de Especialidades - CRE. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Doutora 
Promotora da 1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, requerendo a 
juntada do expediente (documento assinado por professores graduados em 
matemática e lotados na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)) à 
Denúncia que trata da prestação e exploração do serviço funerário no Município 
de Pato Branco. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, anule o Edital de 
Concorrência nº 01/2017, para outorga da concessão para prestação e exploração (8 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná P site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br _} ) 
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de serviço funerário do Município de Pato Branco, uma vez que foi constatado 
irregularidades na quantidade de concessões do serviço. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, publique portaria nomeando os aprovados no processo 
seletivo para o Programa Adolecente Aprendiz - Edital nº 51/2016. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao 2° SGBI do Corpo de Bombeiros de Pato 
Branco, solicitando informações se existe no Município de Pato Branco alguma 
estrutura física ou departarnento público, que receba pessoas e que esteja com_ 
ressalvas ou não aprovação de projeto juntamente ao Corpo de Bombeiros, e de 
que forma são realizadas as vistorias nestes órgãos públicos. Do vereador Moacir 
Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie rampas de acesso para cadeirantes e usuários em geral 
que utilizam a Unidade de Saúde do Bairro Planalto. Do vereador Moacir Gregolin 
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, parecer técnico quanto ao Projeto de Lei nº 146/2015, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação do Cemitério e do 
Crema tório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte. Do vereador 
Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, aprimore alguns aspectos a fim de garantir segurança 
aos profissionais da Unidade de Saúde do Bairro Planalto, que fazem 
atendimentos até às 19 horas, tais como: melhorias na iluminação, disponibilidade 
de ter um vigia nesse período e também implementar o sistema de alarme com a 
função de "pânico" ligada com a empresa que presta o serviço. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
para que informe acerca do cumprimento dos preceitos legais fixados na Lei 
Municipal nº 3.976, de 21 de dezembro de 2012, a qual autoriza doação de imóvel 
a Fitobotânica - Indústria Farmacêutica Ltda - ME. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize obra de cobertura da lavanderia da Escola Municipal São 
Cristóvão. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize obra de drenagem na Rua 
Arapongas, em frente ao imóvel nº 470, no Bairro Planalto. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja notificado o 
ferro-velho localizado na Rua Fagundes Varela, no Bairro Alvorada, onde os 
carros estão depositados sobre a via pública. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
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competente, seja realizada a limpeza dos bueiros em frente à empresa Madeira 
Max, nº 5380, na Avenida Tupi, Bairro Morumbi. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, seja providenciada a quantidade necessária de bueiros na Rua 
Fernando Ferrari, Bairro Bonatto, abaixo da Associação Patobranquense de Idosos, 
para evitar o escoamento da água nos imóveis situados na Rua Anchieta. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando 
para que através do departamento competente, viabilize a manutenção do 
calçamento da Rua da República, no Bairro São Roque. Dos vereadores Joecir 
Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado q.o Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, efetue com urgência a colocação de 
câmeras de segurança no Parque Cecília Cardoso no Baino Bonatto. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
a instalação de toldo na entrada da Escola Municipal Irmã Dulce, na Rua Vicente 
Vieira Ferreira, bem como abertura de acesso para pedestres, com toldo para o 
CMEI, na Rua Domjngos Matos, com objetivo de facilitar a chegada e saída dos 
pais e estudantes, sobretudo nos dias chuvosos. Dos vereadores Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, convidando servidor (a) 
capacitado para explanar sobre a quantidade e falta de vagas nos Centros 
Municipais de Educação húantil, como também a respeito do 
funcionamento/ dinâmica do site da prefeitura, destinado ao cadastro das vagas. 
Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Comandante do 3° 
Batalhão de Polícia Militar, Ten.-Cel. Robertinho da Luz Dolenga, solicitando 
parecer acerca da mudança no sentido viário da Rua Argentina, na quadra em 
frente aos Colégios Premem e Primavera, passando a ser de sentido único. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski - PSDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a troca das bancadas das pias localizadas nos banheiros 
masculino e feminino e utilizadas pelas crianças da pré-escola do Jardim 
Primavera. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado as Empresas Transangelo 
Transportes Coletivos E LP Transportes Coletivos, solicitando que se manifestem 
urgentemente a respeito do interesse da prorrogação do transporte colet
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moldes em que se encontra, considerando a vigência do contrato com o Munícipio 
de Pato Branco estar exaurindo no dia 30 de junho de 2017. O questinamento se 
faz necessário, em virtude do Projeto de Lei nº 68/2017, Mensagem nº 43/2017, 
que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, 
que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para 
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, o qual prorroga até 31 de 
janeiro de 2018. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que reveja tecnicamente junto ao Departamento de Trânsito 
(Depatran) as Ruas Iguaçu e Daniel Pagnoncelli, que dão acesso a Escola Integral, 
evitando futuras colisões e atropelamentos. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
72/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, que institui o Estatuto do Pedesh·e no Município de Pato 
Branco e dá outras providências; nº 73/2017, de autoria do vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas 
nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá ouh·as providências; 
Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, que acrescenta art. 71-A à Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema 
tributário do Município de Pato Branco. Após a leitura dos projetos recebidos, foi 
concedida a palavra ao vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, inscrito no Grande 
Expediente. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram 
uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Ronalce 
Moacir Dalchiavan, líder do PP; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Marco Antonio 
Augusto Pozza, representando a liderança do PSD; Januário Koslinski, líder do 
PSDB; Rodrigo José Correia, líder do PSC e Claudemir Zanco, líder do governo 
municipal. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço 
da participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Presidente do Conselho 
de Óptica e Optometria, Gustavo Tramontin, convidado pela vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, através do ofício nº 410/2017, datado de 23 de maio de 
2017, para explanar sobre as atividades do Conselho e as atribuições da função do 
Optometrista. Após a participação de convidados, procedeu-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 59/2017, Mensagem nº 38/2017, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, 
no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 61/2017, Mensagem nº 39/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
1.268.968,99 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e oito 
reais e noventa e nove centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 62/2017, Mensagem nº 
40/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Palo Branco· Paraná 1 !Âi'),J site: ..w1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br , \lV 
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de 2017, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 43/2017, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2636, de 20 de junho de 
2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da 
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 51/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que 
institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Maio A1narelo - Atenção Pela 
Vida", para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no 
trânsito, a realizar-se anualmente no mês de maio e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 56/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, que denomina via pública de "João Pedro Miotto Chioquetta". Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto 
de Lei nº 57 /2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que 
denomina via pública de "Rua Siomar Justina Inês Sasso". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Resolução 
nº 2/2017, de autoria da Mesa Dil'etora, composta pelos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco 
Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2º 
Secretário), que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo 
empregatício, de estudantes de iúvel superior, de cursos profissionalizantes 
técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 
de setembro de 2008 e fixa valores para bolsa-auxílio. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PDT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi - SD e 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em 
fa zer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 16h15min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se 
arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na hornepage da Câmara 
Municipal, no endereço eletrônico "www.camarnpatobranco.com.br". 
Pato Branco, 12 de junho de 2017. 
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Vereadores presentes na Sessão Or · ária do dia 12 de junho de 2017 . 
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/ JANUÁRIO KOSLINSKI=PSDB/ 
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MO. REGOLIN-PMDB 
RONALCE MOACI 
VI "MAR MACCARI-PDT 
Rua Ararib6ia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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