sessao nº 37

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ATA Nº 40/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2017, com üúcio às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. O vereador Januário 
Koslinski - PSDB tomou posse no dia 1 º de junho de 2017, em virtude da licença 
da vereadora Marinês Boff Gerhardt - PSDB, por h·inta dias. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Rodrigo José Correia 
- PSC. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o 
inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, pelos falecimentos de Devair 
Gonçalves dos Reis e Roberto Antunes. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 39/2017, da Sessão Ordinária 
do dia 14 (quatorze) de junho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício 
nº 182/2017 /SMS, datado de 13 de junho de 2017, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 417 /2017, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 113/2017-
SEO, datados de 13 de junho de 2017, assinados pelo Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao 
ofício nº 471/2017, de autoria do vereador Mal'co Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Ofício nº 55/2017 / ACR, datado de 14 de junho de 2017, assinado pela Assessora 
de Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao ofício nº 416/2017, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 205/2017/ERPAB, datado de 19 de 
junho de 2017, assinado pelo Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná 
(IAP), Valmir Tasca, em resposta ao ofício nº 374/2017, de autoria dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 26/2017, 
datado de 14 de junho de 2017, assinado pelo Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, em 
resposta ao ofício nº 399/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello -
PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 806/2017, 
datado de 05 de junho de 2017, assinado pelo Superintendente Regional do 
Departamento Nacional de Infrnesh·utura de Transportes (DNIT), José da Silva 
Tiago, em resposta ao ofício nº 438/2017, de autoria do vereador Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS. Ofício datado de 19 de junho de 2017, enviado pela Transportes 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Coletivos LP LTDA, assinado pela Senhora Erotildes B. C. Vezaro, em resposta ao 
ofício nº 499/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Convite enviado pelo Conselho Municipal de Assistência Social juntamente com a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, para participar da XII Cmúerência 
Municipal de Assistência Social, tendo como tema "Garantia de Direitos e 
Fortalecimento do SUAS", a ser realizada no dia 22 de junho de 2017, das 8h30min 
às 17h, no Largo da Liberdade. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, para participar das atividades de educação ambiental alusivas ao Dia 
Mundial do Meio Ambiente, a serem realizadas nos 21 a 23 de junho de 2017, das 
8h30min às 10h30min e das 13h30min às 16h, na área do aterro sanitário 
municipal. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do Pato Branco Esporte 
Clube, Gilmar Pedro Resende; e a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso, solicitando apresentar a relação das competições da qual o 
Clube participou desde a data de outubro de 1992. Do vereador Januário Koslinski 
- PSDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize estudo de viabilidade de execução do calçamento do Bom 
Retiro até a Comunidade de Quebra Freio. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize estudo de viabilidade de implantação de um ponto de ônibus maior no 
Parque Indush·ial localizado na Rodovia BR-158, Km 515. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Benjamin Borges 
dos Santos, enh·e a Rodovia PRT-493 e a Rodovia BR-158. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, realize o conserto emergencial no calçamento da Rua Benjamin 
Borges dos Santos, entre a Rodovia PRT-493 e a Rodovia BR-158. Do vereador 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de pah·olamento, 
recolocação de cascalho e rolo compactador na estrada rural que dá acesso à 
empresa RBIO, e na propriedade do Sr. Sidnei Cario e família Juclair, na 
Comunidade do Passo da Pedra. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize o conserto da 
luminária da Rua Guarani, nº 512. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize um 
estudo técnico para a implementação de uma linha de ônibus na Rua Marechal 
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Deodoro, no Bairro Cristo Rei, em frente à Unidade de Pronto Atendimento 24 
horas - UPA, bem como a colocação de um ponto de ônibus no local. Do vereador 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie com urgência os serviços de pah·olamento, 
recolocação de cascalho e rolo compactador na esh·ada rural que dá acesso a 
residência do Sr. Luiz Camozato, no Bairro Parque do Som. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie com urgência a colocação de redutor de velocidade na 
Rua Caetano Munhoz da Rocha, no Bairro Sambugaro, ao lado da Creche Madre 
Paulina. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Adminish·ação e Finanças, solicitando informar a esta Casa de Leis, qual o 
motivo ou dificuldade na elaboração das receitas e despesas da Lei de Direh'izes 
Orçamentárias para 2018, e se é pertinente a manutenção da audiência pública 
para o dia 20 de junho de 2017, considerando restar o envio destes dados para 
realização da mesma. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, informe a previsão da 
retomada da obra da pista de skate e área de convivência do Bairro Planalto, bem 
como informe a previsão de inauguração da mesma. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, informe o motivo pelo qual está faltando o medicamento 
Mirtazapina. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Companhia Paranaense de Energia 
(Copel) - Unidade de Pato Branco, solicitando para que analise a possibilidade de 
h·oca de poste de iluminação na Rua Fernando Ferrari, em frente ao imóvel nº 261, 
no Bairro São Vicente. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize obras de 
ampliação da rede de iluminação pública na Rua Engenheiro Guilherme Jorge 
Scheide, iniciando na marginal da Rodovia BR-158 até a Rua Gralha Azul, no 
Bairro Planalto. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize operação tapa￾buracos na R1:1a Domingo de Mattos, entre as Ruas Antônio Ascari e Francisco 
Rodrigues, no Bairro Cristo Rei. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie manutenções urgentes no Terminal Rodoviário José 
Cattani. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie recapeamento 
asfáltico na Rua Luiz Fredo, Bairro Cristo Rei. Do vereador Ronalce Moacir 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
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Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie recapeamento asfáltico na Rua Antônio Lorenzetti, Bairro 
Veneza. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Chefe do Setor 
de Alimentação Escolar Franciele Cristina Ciechowicz; e a Nuh·icionista Bruna 
Rebonatto, convidando-as para participarem da sessão ordinária do dia 21 de 
junho de 2017, para explanar sobre o Setor de Alimentação Escolar. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depah·an), 
informando ao mesmo que está tramitando uma proposta nesta Casa de Leis, 
proibindo a utilização de insh·umento móvel (Radar Móvel) para captação de 
velocidade no trânsito no Município de Pato Branco. Portanto, requerendo que 
seja interrompido o processo de compra do referido equipamento, até que seja 
apreciado tal projeto em questão. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento 
de Trânsito de Pato Branco (Depah·an), solicitando cópia dos estudos ou 
levantamentos que apontaram a necessidade de radares móveis no município; 
qual empresa realizou os estudos; como se deu a conh·atação de tal empresa que 
realizou tais estudos, caso houverem; quais são as vias de maior ocorrência de 
excesso de velocidade; se foi feito algum levantamento correspondente a 
acidentes, uma vez que foi respondido a esta Casa de Leis pelo Depah·an ah·avés 
do ofício nº 17 /2017, que a respeito de acidentes o órgão responsável é a Policia 
Militar; quais os períodos de maior pico e incidência dos mesmos; quais horários 
seria implementado o uso de tal equipamento, considerando que o Depah·an 
funciona somente no horário normal, exceto noturno. Por fim, considerando 
resposta enviada ah·avés do ofício nº 15/2017, onde o departamento informa que 
não tem condições de informar sequer o número de redutores de velocidade 
existentes, indaga-se se o mesmo terá condições técnicas e humanas de operar 
equipamento de radar móvel. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional de 
Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz 
Roncatto, solicitando informar o motivo pelo qual a Sanepar há dias vem falhando 
quanto ao fornecimento de saneamento (água potável) no Município de Pato 
Branco, uma vez que nos dias 16, 17 e 18 de junho de 2017, novamente os Bairros 
Aeroporto, Fraron, Veneza, Bonatto e Gralha Azul perceberam falta de água. 
Assim, solicita-se informar o motivo desses problemas ocorrerem semanalmente. 
Dos membros da Comissão de Justiça e Redação, Januário Koslinski - PSDB, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, manifeste-se tecnicamente acer do 
@) Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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projeto de Lei nº 65/2017, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - PMDB, que dispõe sobre a criação do Programa de 
Incentivo à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola - nas escolas 
públicas municipais e dá outras providências. Dos vereadores membros da 
Comissão de Justiça e Redação Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando maiores informações com relação ao banacão 
industrial que o Município tem a receber, conforme Projeto de Lei nº 67 /2017, 
Mensagem nº 42/2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Informar quem ou qual empresa ou órgão estará fazendo o repasse do imóvel e 
qual a destinação após o recebimento do barracão pelo Executivo Municipal. Do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
analise a possibilidade de criação de uma praça pública no Bairro Cristo Rei, 
quadra 794, lote 1. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 78/2017, de 
autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José 
Correia - PSC, que proíbe a instalação e utilização de radares móveis para 
fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá 
outras providências e nº 79/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, que dispõe sobre a transparência do Poder Público ah·avés de fotos 
nas planilhas de execução das empresas conh·atadas para a realização de 
construção e serviços no âmbito municipal. Após a leitura dos projetos recebidos, 
foi concedida a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Claudemir Zanco - PDT, inscritos no Grande Expediente. Na sequência, foi feita a 
enh·ega da Moção de Aplauso de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, concedida ao Senhor Antoninho Cavalheiro, pelos títulos conquistados como 
Atleta de Karatê e Técnico do Município de Pato Branco e do Paraná/FPRK. Em 
seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP e Marco Antonio Augusto 
Pozza, representando a liderança do PSD. Após o espaço das lideranças 
partidárias, conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos h·abalhos, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 68/2017, 
Mensagem nº 43/2017, que altera a redação do "caput" do axt. 1 º da Lei nº 2641, 
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Conh·atos 
de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, o qual 
prorroga até 31 de janeiro de 2018. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria dos 
vereadores Frabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4804, de 1° de junho de 2016, que 
dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de 
receitas prescr:::sA:~:~~~:icF::.PC::lt::~:::~:_ :::,::lt:.::,:::e :.:~:ica de saú; ~ ,;,., www."m•rap•l•"'""'·"'m.b• - o-m•il' lo9l•l•tl'º®"m"'P"º'"""'-"'m.b• J 1 l\,l7' 
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f?ôHut4fi/~~Y«d~//J~~W4UJfJ/ Estado cio Pamná 
Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 39/2017, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, 
denominado COMP ATO e dá ouh'as providências. Finda a ordem do dia, passou￾se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Vilmar Maccari - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Januário Koslinski - PSDB e Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h48min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se al'quivado na Secretaria, 
bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço 
1 h ,., . li b li e e ·on1co www.camarapatobranco.com. r . 
Pato Branco, 19 de junho de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~duta?fi/JkU?/l~~d&~~~U"~(}(J/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Or in 'ria do dia 19 de junho de 2017. 
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB 
/ 
JOE l-SD 
MARCO ANTONIO A 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br