sessao nº 39

ATA Nº 42/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e 
participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. O vereador Januário Koslinski - PSDB tomou posse no dia 1 º 
de junho de 2017, em virtude da licença da vereadora Marinês Boff Gerhardt - PSDB, 
por h·inta dias. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito 
pelo vereador Vilmar Maccari. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 41/2017, da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e 
um) de junho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
34/2017 /SAF, datado de 22 de junho de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de 
Adminish·ação e Finanças, Vanderlei José Crestani, em resposta ao ofício nº 
506/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofícios nº 
56/2017 / ACR, nº 57 /2017 / ACR e nº 58/2017 / ACR, datados de 20 e 21 de junho de 
2017, assinados pela Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 07 do ofício nº 404/2017 
e aos ofícios nº 426/2017 e nº 443/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 210/2017 /ERPAB, datado de 22 de junho de 2017, 
assinado pelo Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Valmir Tasca, 
em resposta ao ofício nº 494/2017, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo 
- PROS. Ofício nº 35/2017, datado de 19 de junho de 2017, enviado pela Agência de 
Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), em resposta ao ofício nº 463/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 3/2017, datado de 21 de 
junho de 2017, assinado pela senhora Cleriana Guzela Rigon, Presidente do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. Ofício nº 21/2017 - DepaTran, 
datado de 20 de junho de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito 
de Pa to Branco (Depah·an), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 
461/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. Ofício nº 22/2017 - DepaTran, 
datado de 21 de junho de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito 
de Pato Branco, Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 462/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 23/2017 - DepaTran, 
datado de 21 de junho de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito 
de Pato Branco, Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 475/2017~de 
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autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 24/2017 - DepaTran, 
datado de 21 de junho de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito 
de Pato Branco, Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 517 /2017, de 
autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 25/2017 - DepaTran, datado de 
21 de junho de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco, Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 518/2017, de autoria 
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Convite enviado pelo Prefeito Augustinho Zucchi 
e Secretário de Meio Ambiente, Nelson Bertani, para participar da Audiência Pública 
para apresentação e discussão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, a 
ser realizada no dia 30 de junho de 2017, às 19 horas, na Câmara Municipal de Pato 
Branco. Denúncia datada de 26 de junho de 2017, encaminhada pelo senhor Arnaldo 
Rossoni, requerendo investigação sobre o fato de notas fiscais da APM CMEI Menino 
Deus, constarem como destino de entrega o endereço particular da senhora Fernanda 
Letícia Viganó. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir 
Dalchiavan -PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado a 7'\ Regional de Saúde - Vigilância Sanitária - Rua Tapajós, 470, Cenh·o, 
solicitando esclarecimentos quanto a forma de fiscalização dos ferros-velhos e 
depósitos de pneus, além de exaurir parecer à respeito do estado que se encontram 
esses estabelecimentos em Pato Branco. O pedido justifica-se, pois, foi apresentado a 
esta Casa de Leis projeto de Lei que pretende obrigar os proprietários dos ferros￾velhos e de depósitos de pneus, a instalar cobertura para evitar o acúmulo da água 
da chuva e possível contaminação por mosquitos da Dengue. Considerando que o 
órgão é responsável por realizar as vistorias nesses locais, solicitamo's parecer 
técnico. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, apresentar a essa Casa de Leis o Plano de ação de 
mobilidade urbana do município, citado pelo Prefeito em enh·evista ao Jornal Diário 
do Sudoeste, em 22 de junho de 2017, ed. n°6914, pág. A9. Segundo Augustinho 
Zicchi, além disso, serão feitas alterações no sistema de h·ansporte coletivo urbano, 
automatização do Estal' e lombadas eletrônicas também fazem parte do plano de 
ação. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, cópia das atas da Comissão de estudo para análise das 
legislações e compilações das Leis nº 2.463 (comércio ambulante) e nº 4.871 (food￾truck), realizadas nos dias 19/05/2017 e 02/06/2017. Justifica-se o pedido tendo em 
vista que no dia 24/05/2017 solicitamos ah·avés de Ofício 416/2017, explicações 
devido a demora na liberação de alvarás para comerciantes ambulantes. Em Ofício 
55/2017 / ACR, Eliane Dei Sent argumentou que há conflitos nas Leis citadas, mas 
que a comissão foi criada para discutir e agilizar a h·amitação dos alvarás. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departan1ento competente, apresentar a essa Casa de Leis o Decreto d\ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná v , ;te •~~·"m" patob""'°·' m.b' - e·moHo teg;•t•U•o@"m"opatob""'°·'°m.b' li/} J 
regulamentação da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre as 
regras para comercialização de alimentos em h·ailers, vans e veículos similares - food 
trucks. Justifica-se o pedido tendo em vista a existência do artigo 32, que assim 
expressa: "o chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação". Ressalta-se que a 
publicação no Diário Oficial dos Municípios foi efetuada no dia 23 de setembro de 
2016 na Edição 1196. Além disso, no dia 01 de fevereiTo de 2017 foi encaminhado ao 
Executivo Ofício nº 09/2017 solicitando a regulamentação da Lei, em resposta no 
Ofício 08/2017 / APM Eliane Dei Sent argumentou que seria incumbência do 
Depaitamento de Procuradoria do Município, e que o mesmo estava providenciando 
a regulamentação. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reitera seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a retirada da edificação sob o imóvel 
localizado na Rua Timbira, Quadra 355, Lote 16, bairro Menino Deus. Justifica-se o 
pedido tendo em vista que já fazem oito anos que a casa encontra-se abandonada, 
havendo muito mato e alta vulnerabilidade de doenças contagiosas, que colocam em 
risco a saúde dos moradores da redondeza. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras para que seja realizado estudo de viabilidade de implantação de uma pista de 
caminhada de 3000 (três mil meh'os) no Bairro São Luiz, para atender as necessidades 
da população daquele bairro. A solicitação se faz necessária devido à grande 
quantidade de pessoas que usam o asfalto que dá acesso a Comunidade de Nossa 
Sra. Do Carmo para a pratica de caminhadas, isso acaba h·azendo um grande risco de 
acidentes já que estes usuários utilizam-se da pista de rodagem para a pratica de seus 
esportes. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, para que seja realizado estudo de viabilidade 
de implantação de ponto de ônibus na rua Valdemar Schuler esquina com Ivaí no 
Bairro Vila Verde. A solicitação é dos moradores daquela região que dependem do 
h·ansporte público. Do vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para 
que seja providenciado o plantio da grama nas laterais do asfalto que liga a cidade a 
Comunidade de Nosso Senhora do Carmo. A pavimentação é recente e como 
estamos em período de chuvas, as mesmas causam erosão nas laterais e danifica o 
asfalto. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, providencie a sinalização horizontal (PARE) 
na Rua Vieira da Costa esquina com a Rua Amapá no Bairro Pinheil'inho. Por se 
h·atai· de uma questão de segurança solicitamos urgência no atendimento ao 
solicitado antes que ocorram acidentes. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e 
Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Departamento competente, providencie com urgência os serviços de recuperação do \ 
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Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272
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calçamento, na Rua Altamira, Bairro Bonatto. Solicita ainda a inclusão no Programa 
Asfalto 100%, da referida rua. O pedido justifica-se, pois na Rua Altamira, enconh·a￾se a Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, e o calçamento necessita com 
urgência os devidos reparos para melhor atender as necessidades da população 
daquele local, especialmente os cadeirantes. Atendendo solicitação. Do Vereador 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do Departamento 
competente, realize um estudo técnico para a colocação de calçamento na esh·ada 
rural que dá acesso a Comunidade de Santo Agostinho, compreendendo o trecho 
enh·e o calçamento da Comunidade de Sede Gavião até a divisa com Itapejara 
D'Oeste. Atendendo solicitação da população. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a instalação de 
mais postes de iluminação nas vias públicas Guaporé e Duque de Caxias, Bairro 
Santo Antônio. A solicitação se faz mediante a necessidade de instalação de mais 
postes de iluminação nas referidas ruas, como forma de restaurar a segurança e a 
h·anquilidade do local, tendo em vista que, com a falta de iluminação, este h·echo 
torna-se muito perigoso à noite. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que seja realizada a limpeza do terreno 
municipal localizado na Rua Bernardo Refinski, Bairro Sudoeste. Justifico este 
pedido, pois após visita in loco pude verificar que o mato cresceu novamente após a 
última limpeza realizada em fevereiro. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, Reiterando 
pedidos anteriores para que o h·echo sem pavimentação da Rua Romano Radaelli, 
Bairro Cristo Rei seja incluída no "Programa Asfalto 100". A solicitação é dos 
moradores que requerem a execução da obra do asfalto, visto que no local há um 
pequeno h·echo de aproximadamente 35 meh·os sem pavimentação, com meio fio em 
desacordo e também formação de muita lama em dias de chuvas, causando 
h·anstornos para os moradores que utilizam da via. Do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
enviado a esta Casa de Leis, informações pertinentes ao concurso vigente 
nº057 /2016, para a vaga de operador de máquinas. A solicitação se faz importante 
visto que pessoas aprovadas neste concurso estão aguardando serem convocados, 
buscam-se itúormações se há um cronograma de convocações para este concurso, 
mais precisamente para vaga de operador de máquinas. Do vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
seja feito reparos no bueiro da via lateral BR 158, que dá acesso a Rua José 
Waterkemper, Bairro Bela Vista, e também que seja efetuado tapa buracos na via 
lateral. A solicitação é dos moradores que requerem a execução de reparos no bueiro, 
pois a profundidade do mesmo está causando prejuízos à população, há relatos de 
vários veículos que danificaram os pneus, rodas e suspensão neste local. A via lateral 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ({!} / \ 
da BR158 enconh·a-se em pess1mas condições de uso, em solicitação ao DNIT, 
obtivemos a resposta que a referida via é de competência do Mwlicípio. Necessita-se 
tapa buracos com urgência para este local. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que üúonne a esta casa o 
cronograma de reuniões realizadas e a realizar, da comissão de estudos responsável 
pela reesh·uturação do plano de carreira dos profissionais da educação. Solicita 
também a relação com os membros da referida comissão. Justifica-se o pedido tendo 
em vista o interesse em acompanhar o andamento dos trabalhos. Do Vereador 
Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requer 
seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que encaminhe cópia dos 
relatórios de atendimento do Médico da Família, da Fonoaudiologia, dos 
medicamentos, da alimentação e das fraldas entregues ao Senhor Albino Parzianello. 
As üúormações ora requeridas tem o fulcro apenas de orientação e esclarecimento 
acerca do atendimento prestado ao Senhor Albino Parzianello. Do Vereador Rodrigo 
José Correia - PSC no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais requer seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Ação Social para que encanlinhe a relação dos 
catadores de papel cadastrados nesta Secretaria que estão aptos a exercer a função. 
As iiúormações ora requeridas tem o fulcro apenas de orientação e esclarecimento 
acerca dos catadores de papel de nosso mmlicípio. Do Vereador Rodrigo José Correia 
- PSC no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria 
Murucipal de Saúde para que encaminhe a relação das clí1licas de fisioterapia que 
atendem os usuários do Sistema Único de Saúde- SUS, bem como encaminhe cópia 
dos conh·atos de prestação de serviços. As iiúormações ora requeridas tem o fulcro 
apenas de orientação e esclarecimento acerca da relação das clínicas e o teor dos 
contratos. Do Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais 
e regimentais requer seja oficiada a 7" Regional de Saúde de Pato Branco, para que se 
manifeste acerca do Projeto de Lei nº 66/2017, que institui o Programa de 
Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no âmbito do Município de 
Pato Branco. A manifestação do Executivo Municipal é de exh·ema importância 'na 
insh·ução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações 
propostas, tal ma1lifestação contribuirá ainda para a análise e parecer da matéria. Do 
Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que se maniieste acerca do 
Projeto de Lei nº 66/2017, que institui o Programa de Conscientização sobre o 
Desperdício de Medicamentos no âmbito do Murucípio de Pato Branco. A 
marufestação do Executivo Municipal é de exh·ema importância na insh·ução do 
projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações propostas, tal 
marufestação conh·ibuirá ainda para a análise e parecer da matéria. Do Vereador 
Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais requer 
seja oficiada a Associação Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315, Cenh·o, 
CEP 85501-220) para que através do seu departamento competente, se maniieste 
acerca do Projeto de Lei nº. 49/2017 o qual altera a Lei Municipal nº. 2.463 de 2005. A 
mailifestação do Executivo Mmlicipal é de exh·ema importância na instrução do 
projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações propos s, tal)"'\ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
maiúfestação conh·ibuirá ainda para a análise e parecer da matéria. Do Vereador 
Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais requer 
seja oficiado o Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Rua Nereu Ramos, 
524, Pato Branco - PR, CEP 85501-370) para que através do seu departamento 
competente, se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 49/2017 o qual altera a Lei 
Municipal nº 2.463 de 2005. A manifestação do Executivo Municipal é de exh·ema 
importância na insh·ução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das 
alterações propostas, tal manifestação contribuirá ainda para a análise e parecer da 
matéria. Do Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal para que ah·avés do seu 
departamento competente, realize a manutenção e h·oca de lâmpadas na extensão do 
Trevo da Taísa até o Viaduto do Patinho. Justifica o pedido uma vez que, em toda 
essa extensão há várias lâmpadas queimadas, trazendo inúmeros h·ai1stornos para a 
população, pois com a falta de iluminação os munícipes não conseguem se 
locomover com a segurança adequada, ficando assim expostos a diversos perigos. 
Vale ressaltar que, com a manutenção e h·oca das lâmpadas é de exh·ema 
importância, tendo em vista a melhoria na qualidade de vida das famílias, 
proporcionando assim maior segurança aos moradores desta localidade, diminuindo 
significativamente os riscos dos quais a população está exposta. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado a Secretaria de Adminish·ação e Finanças, encaminhando cópia 
da reclamação recebida, pertinente ao Parque Municipal Córrego das Pedras no 
Bairro Jardim Primavera, solicitando sejam tomadas as devidas providências afim de 
melhorar as condições do mesmo, juntamente com as demais Secretarias Municipais. 
Segue em anexo o teor da reclamação: "iluminação pública do pal'que municipal 
córrego das pedras (localizado no encontro da rua Tapir com rua Generoso Marquês; 
bairro Jardim Primavera). O mesmo bosque já foi muito bonito e receptivo com os 
moradores da região, mas ultimamente anda "largado as h·aças", ponto de enconh·o 
de muitos usuários de drogas; h·aficantes; criminosos em geral; sendo até um local 
utilizado de 11esconderijo 11 de produtos furtados em nossa cidade; Sou morador da 
rua Generoso Marques; moro em frente ao bosque; e já ma1úfestei minha 
preocupação em relação a iluminação, com a prefeitura, por contato telefônico com o 
setor responsável, com o próprio responsável em si, por e-mail no portal do fala 
cidadão (duas vezes diga-se de passagem, no qual a primeira vez foi-me respondido 
com "sua mensagem será encaminhada para o setor responsável", e na segunda fez 
não obtive nenhuma resposta sequer). Os moradores da região estão preocupados e 
com medo de passar pelo bosque a noite, temos medo de sair de nossas casas com 
nossos carros devido, temos medo de chegar em casa, pois o bosque vive em 
escuridão total e ambos sabemos que a onda de assaltos está se intensificando na 
nossa cidade, além do que, todo dia nos deparamos com usuários de drogas, alguns 
deles menores de idade, no local, mesmo durante o dia." Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado o Executivo Municipal, o Comando do 3° BPM, solicitando a 
possibilidad~,;~;~;~~;:.;,~;;;;:;;~_;;~·j;~,~~~~~;,;,~;~~~:~;:na Sul,@da \ 
Tupy na proximidade do entt·oncamento que segue ao Bairro Alvorada (rotatória) na 
Rua Princesa Isabel. Dos vereadores, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Januário 
Koslinski - PSDB, requerem seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando enviar 
desmembrada as propostas relativas a Créditos Especiais, de forma separa por 
assunto. Ainda, referente a mensagem 48/2017, projeto de lei n. 83/2017, reenviar a 
abertura de crédito especial pertinente ao Sistema Único de Assistencia Social -
SUAS no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Depah·an (Departamento Municipal de Trânsito) solicitando que informe 
essa Casa de Leis a respeito dos cursos de capacitação e demais tt·einamentos 
realizados nos últimos dois anos visando a qualificação dos agentes de h·ânsito, tanto 
referente a questões técnicas quanto ao atendimento. Solicita-se que sejam enviadas 
as ementas dos cursos e/ ou tt·einamentos. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e após leitura baixará à Comissão 
de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer o projeto de lei nº 
85/2017, enviado att·avés da mensagem nº 49/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 1.195.035,18 
(um milhão cento e noventa e cinco mil, trinta e cinco reais e dezoito centavos). 
Conforme prevê o rut. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em 
deliberação o pedido de regime de LU'gência do projeto apresentado. Em votação o 
pedido de regime de urgência foi rejeitado com 7 (sete) votos contt·a e 3 (três) votos a 
favor. Votaram a favor os vereadores Claudemfr Zanco - PDT, Moacir Gregolin -
PMDB e Vilmar Maccari - PDT. Dessa forma, o projeto de lei nº 85/2017 seguirá o 
trâmite normal. Dando continuidade, o Presidente da Câmara Municipal, Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS informou que, com base no Art. 134 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, o projeto de lei nº 83/2017, de 20 de junho de 2017, Mensagem nº 
48/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2017, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), será arquivado, tendo 
em vista que recebeu parecer contt·ário da Comissão de Orçamento e Finanças. 
Dando continuidade, o Presidente Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Vice￾presidente, Rodrigo José Correia - PSC pediram licença para se ausentarem do 
Plenário, tendo em vista que, às 14h30min, participru·ão da reunião que visa assinar 
contrato para prorrogação da concessão do tt·ansporte coletivo urbano do Município 
de Pato Branco, com a empresa LP Transportes Coletivos, até a data 31 de janeiro de 
2018, conforme Lei nº 4976, de 20 de junho de 2017. O 1° Secretário, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD assumiu a presidência, o 2° Secretário Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, a Vice-presidência e foi nomeado secretário "ad hoc" o vereador 
Joecir Bernardi - SD. Na sequência, com a aprovação de todos os vereadores 
presentes, foi feita inversão na ordem dos tt·abalhos, passando-se à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 
(oito) votos e ·2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 32/2017, de autoria do Vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, que cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores 
Públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco e da outt·as providências.Este 
projeto de lei foi aprovado com duas emendas modificativas. Aprovado em ·i ira 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br . 
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discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências, o 
Projeto de Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017. Este projeto de lei foi aprovado com 5 
(cinco) emendas modificativas (págs. 30, 35, 38, 40 e 41) e 2 (duas) aditivas (págs. 34 e 
40). Primeiramente, foi rejeitada a subemenda constante na página 36, com 7 (sete) 
votos conh·a e 1 (um) voto a favor e 2 (duas) ausências. Apenas o autor da 
subemenda, José Gilson Feitosa da Silva - PT votou a favor. A seguir, foi discutida e 
votada a emenda modificativa constante na página 30, a qual foi aprovada com 7 
(sete) votos a favor, 1 (um) voto conh·a e 2 (duas) ausências. O Vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT votou conh·a e emenda. A emenda aditiva nº 1 constante na 
página nº 34, foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes e a emenda 
aditiva nº 2 foi rejeitada com 6 (seis) votos contrários e 2 (dois) votos a favor e 2 
(duas) ausências. Votaram contra a emenda aditiva nº 2, os seguintes vereadores: 
Claude1nir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, 
Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram a favor, os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin -
PMDB. Ausentes na discussão das emendas os vereadores Cadinho Antonio Polazzo 
- PROS e Rodrigo José Correia - PSC, conforme justificativa apresentada 
anteriormente. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nmninal, com 9 
(nove) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do Januário 
Koslinski - PSDB, que denmnina via pública de "Rua Ataliba Catani". Ausentes os 
vereadores Cadinho Anto1úo Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, 
conforme justificativa apresentada anteriormente. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria dos vereadores Marco Anto1úo 
Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, que proíbe a instalação e 
utilização de radai·es móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do 
Município de Pato Branco e dá ouh·as providências. Votaram conh·a, os vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ausentes os vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, conforme justificativa 
apresentada anteriormente. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 80/2017, 
de 20 de junho de 2017 - Mensagem nº 45/2017, que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 831.844,04 (oitocentos e 
trinta e um mil oitocentos e quarenta e quah·o reais e quah·o centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2017, Mensagem nº 20/2017, que 
institui o Diário Oficial dos Mmúcípios do Paraná como veículo oficial de 
commúcação dos atos normativos e adminish·ativos do Mmúcípio de Pato Branco. 
Este Projeto de lei complementar foi aprovado com emenda modificativa. 
Primeiramente, a pedido do autor da emenda modificativa, Marco Antmúo Augusto 
Pozza, constante na página 87, a mesma foi retirada, sendo aprovada por 
unaninúdade dos vereadores presentes, a emenda rnodificativa constante na página 
90. Ausentes os vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia 
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dada a palavra aos senhores Oradi Francisco Caldato, Presidente do Sindicato Rural 
de Pato Branco e Ivano Carniel, Chefe da Regional de Pato Branco da Secretaria de 
Agricultura e do Abastecimento - SEAB, convidados pelo vereador Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, ah·avés do ofício nº 491/2017, de 13 de junho de 2017, para 
apresentar o PronaSolo - Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de 
Solos, que tem como objetivo principal do projeto é atualizar o banco de dados sobre 
os solos no Brasil. A seguir, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC retornaram ao plenário. Dando continuidade aos 
h·abalhos, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavras, os seguintes líderes: Januário Koslinski, líder do PSDB, Rodrigo José 
Correia, líder do PSC, Joecir Bernardi, líder do SD, Ronalce Moacir Dalchiavan, líder 
do PP, Moacir Gregolin, líder do PMDB, José Gilson Feitosa da Silva, Líder da 
Oposição e Marco Antonio Augusto Pozza, líder do PSD. Em seguida, passou-se às 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Rodrigo José Correia - PSC e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 
16h20min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretal'ia, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
""'""""' .camarapatobranco.con1. br". 
Pato Branco, 26 de junho de 2017. 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2017. 
~ J(.h ~e. ~ ~ ~ /f JANUARIO KOSLINSKI - PSD?; 
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MARCOANTON 
RONALCE MOAC 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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