sessao nº 41

ATA Nº 44/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 03 (h·ês) dias do mês de julho de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito 
pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Em seguida, o 1° Secretário, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 43/2017, da Sessão Ordinária 
do dia 28 (vinte e oito) de junho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício'nº 
50/2017-GSEC, datado de 28 de junho de 2017, assinado pela Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, Heloí Aparecida de Carli, solicitando para que a visita agendada 
nas Escolas São João Batista de La Salle e Maria Jurema Ceni para o dia 06 de julho de 
2017, seja realizada em ouh·a data. Ofício nº 35/2017 /SAF, datado de 27 de junho de 
2017, assinado pelo Secretário Municipal de Adminish·ação e Finanças, Vanderlei 
José Crestani, em resposta ao ofício nº 528/2017, de autoria do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 36/2017 /SAF, datado de 03 de julho de 
2017, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, Vanderlei 
José Crestani, em resposta ao ofício nº 516/2017, de autoria do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofícios nº 60/2017 / ACR e nº 61/2017 / ACR, datados 
de 28 de junho de 2017, assinados pela Assessora de Captação de Recursos da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 
470/2017 e nº 455/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
30/2017 /Coordenação, datado de 30 de junho de 2017, assinado pela Coordenadora 
do Hemonúcleo de Pato Branco, Fabiana Leite Werner, em resposta ao ofício nº 
534/2017, de autoria dos vereadores Mru·co Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo 
José Correia - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco 
- PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, Aderbal Luiz Roncatto, 
solicitando o estudo de campo e viabilidade para a ampliação da rede de esgoto no 
Loteamento Giacobo localizado no Bairro Aeroporto. Do vereador Claudemir Zanco -
PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie a limpeza dos terrenos desocupados nas quadras 1631, CH 12-C, 1634, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1671 e 1632 no Bairro Aeroporto ou que notifique os proprietários para a realização 
da limpeza. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, envie a esta Casa de Leis, cópias de 
autorização da retirada de três árvores na Avenida Brasil esquina com Rua Martins 
Camargo, e informe se há autorização de poda e recolhimento nas Ruas Vicente 
Ferreira esquina com Valdemar Viganó. Requerendo que seja cumprida a Lei 3.969, 
de 20 de dezembro de 2012, sessão VIII - Do Corte § 3°. A retirada da árvore 
implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco; e também a Lei nº 3.969, de 20 de 
dezembro de 2012, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do 
Município de Pato Branco - PMAU e dá outras providências, Art. 32. A empresa de 
dish·ibuição de energia deverá apresentar por escrito o Plano de Poda, assinado por 
profissional legalmente habilitado, com antecedência núnima de 30 (h·inta dias). Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato 
Branco, Aderbal Luiz Roncatto, solicitando para que analise a possibilidade da 
utilização do poço artesiano, localizado na Comunidade de Nossa Senhora do 
Carmo, por todos os moradores próximos. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, analise a 
possibilidade da utilização do poço artesiano, localizado na Comunidade de Nossa 
Senhora do Carmo, por todos os moradores próximos. Do vereador Joecir Bernardi -
SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a colocação de cascalho, no acesso a residência do Sr. 
Geocir Mariane, na Comunidade de Sede Dom Carlos. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco, solicitando 
parecer a respeito do Projeto de Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que institui o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017, informando a respeito da 
legalidade do mesmo, exceto as emendas ora apresentadas em h·âmite, e conforme 
reunião realizada neste Poder Legislativo. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Setor de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, solicitando 
informações de quantos servidores municipais estão realizando cursos de 
capacitação, remunerada (sem desconto de vencimentos) ou não, identificando os 
casos individualmente. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Setor de Recursos 
Humanos do Município de Pato Branco, solicitando cópia dos cartões pontos dos 
servidores lotados no CMEI São João/ Alto da Glória, no período de novembro de 
2016 até julho de 2017. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, solicitando cópia de todos os atos de constituição das APM'S 
das Escolas Municipais e dos CMEI's nos anos de 2016 e 2017. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, eq~·endo seja 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná \ 
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oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando para que encaminhe cópia da 
Ata de Regish·o de Preços nº 52/2017, da empresa SIPROLIMP - Simionato Produto 
de Limpeza. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando para que encaminhe cópia dos relatórios de enh·ada e saída do sistema 
IDS no período de 20/01/2016 à 20/01/2017, referente às fraldas geriátricas. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando para que 
encaminhe cópia dos seguintes documentos: Ata nº 14/2016, notas fiscais e 
empenhos em nome da empresa ATM-Alimentos, referente às fraldas geriátricas. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que realize obra 
de extensão de rede de iluminação pública na Rua João Penso, enh·e as Ruas Moacir 
de Jesus Martins e Ricardo Tesser, no Bairro Vila Esperança. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias nas estradas vicinais enh·e a Linha Damasceno e 
Fazenda da Barra. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Conselho Municipal de Saúde, solicitando a viabilidade de aquisição de 
um veículo adaptado para o h·ansporte de pacientes da fisioterapia que são 
cadeirantes. Solicita-se também que seja verificada a possibilidade de mais um 
colaborador para auxiliar no transporte dos mesmos. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao deputado estadual Luiz Augusto Silva, solicitando a 
possibilidade de viabilizar a aquisição de um veículo Van adaptado para o h·ansporte 
de pacientes de fisioterapia do Sistema Único de Saúde que são cadeirantes. Dos 
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja determinado a 
Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que ingresse como parte interessada na 
ação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná x Município de Pato Branco x 
Augustinho Zucchi, a respeito do repasse aos Hospitais Instituto São Lucas e 
Instituto Policlínica Pato Branco, de relataria do Conselheiro Nestor Baptista. Dos 
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Administração de Finanças, solicitando cópia dos contratos de 
prorrogação do h·ansporte coletivo, sendo eles com a empresa LP e Transangelo. Dos 
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, solicitando cópia na íntegra do processo licita.tório de 
aquisição de grama para o município nos anos de 2016 e 2017, cópia documental 
integral de todos os empenhos e autorizações de compra de grama e onde as mesmas 
e qual quantidade que foram adquiridas. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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departamento competente, providencie melhorias na esh·ada da Sede Dom Carlos 
denominada Cirilo Debastiani. Dos vereadores Moacir Gregolin - PMDB e Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, realize ou notifique os proprietários dos imóveis urbanos sem edificação 
na Rua das Araras, enh·e o bosque do Bairro Planalto e a Rua Édimo Pash·o, para que 
seja feita drenagem a fim de evitar infiltrações e até alagamentos nas residências 
situadas nesse trecho da rua. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Fabricio Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao · Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a conh·atação de um profissional nuh·icionista, tendo em 
vista que o município conta hoje somente com um profissional na área para atender 
mais de oito mil alunos distribuídos em 32 instituições educacionais, enh·e escolas e 
creches. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A 
seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os projetos de lei: nº 88/2017, Mensagem nº 52/2017 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Conforme prevê o art. 174 
do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de 
urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade dos vereadores; nº 89/2017, Mensagem nº 53/2017 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Conforme prevê o art. 
174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de 
regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de 
urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores; nº 90/2017, Mensagem nº 
54/2017 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e 
um reais e dezesseis centavos). C01úorme prevê o art. 174 do Regimento Interno 
desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto 
apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por 
unanimidade dos vereadores; nº 91/2017, Mensagem nº 55/2017 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme prevê o art. 174 do 
Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de 
urgência do projeto apresentado. Em votação, o pedido de regime de urgência foi 
rejeitado com 7 (sete) votos conh·a e 3 (três) votos a favor. Votaram a favor os 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari 
- PDT. Dessa forma, o projeto de lei nº 91/2017 seguirá o h·âmite normal. Após a 
leitura dos projetos recebidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Não 
havendo interessados em fazer uso da palavra e não havendo matérias para 
apreciação na ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Fabricio Freis de Mello 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná J site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
- PSD, Moacir Gregolin - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco 
- PDT e Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 14h12min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 03 de julho de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rfMn~vf6f/HÚJ~der !RJ~ //JiQ~(}(J/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de julho de 2017. 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br