| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2017-07-05 |
| native_id | 270 |
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ATA Nº 45/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Coneia - PSC, Ronake Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador Joecir Bernardi - SD. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 44/2017, da Sessão Ordinária do dia 03 (h·ês) de julho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 51/2017, datado de 03 de julho de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Culhtra, Heloí Aparecida de Carli, encaminhando informações sobre instituições educacionais. Ofício nº 223/2017 /ERPAB, datado de 04 de julho de 2017, assinado pelo Chefe Regional do Instihtto Ambiental do Paraná (IAP), Valmir Tasca, em resposta ao ofício nº 567 /2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 374/2017-PRMPB/MPF, datado de 03 de jufüo de 2017, enviado pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Pato Branco, em referência ao PP nº 1.25.014.000031/2017-33, encaminhando cópia da Promoção de Arquivamento no procedimento supracitado._ Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja retirado de paU:ta da ordem do dia o Projeto de Lei nº 50/2017, de sua autoria, que revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mtmicipal, solicitando para que através do departamento competente, seja notificada a empresa localizada na Rua Marins Camargo esquina com a Rua Carammu, quadra nº 142 - lote 07, e informe quais as medidas a secretaria responsável está tomando com relação ao problema das calçadas obsb.'uídas em outros pontos da cidade. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis o cronograma e planifüa de custos referentes aos serviços de limpeza de mutirão dos bairros. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie mefüorias na Rua Nestor Cardoso, e a inclusão da Rua Irineu Bertani no "Programa Asfalto 100%11 • Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmúcipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando para que realize como prioridade a execução do Programa Asfalto no Campo na estrada rural Pioneiro Cirilo Debastiaiú. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmúcipal de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f (j} Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando para que realize como prioridade a execução do programa Asfalto no Campo na estrada rural Belmiro Caldato. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a instalação de placa de identificação na Rua Márcia Zanella, no Loteamento Zanella, Bairro Gralha Azul. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmlicipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, apresente o acordo celebrado entre o Município de Pato Branco e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por ocasião da extinção do ftmdo da previdência pública numicipal. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Setor de Contabilidade da Prefeih1ra Municipal, solicitando informar a esta Casa de Leis, a respeito do Projeto de Lei nº 81/2017, Mensagem nº 46/2017, que autoriza o Executivo Mmticipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrncentos mil reais), os seguintes quesitos: relação nominal, local de lotação e de valores a serem pagos a estagiários com a suplementação; relação de imóveis de locação a serem pagos com a referida suplementação. Ainda, no caso de monitoramento e implantação de câmeras nas vias públicas, iiúonnar se restará saldo a investir ou não será feito mais este ano; se não faltará recursos para manutenção do Recursos Humanos; se a implantação do Programa Anti-drogas não será feito. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmticipal, solicitando para que através do departamento competente, inclua na próxima etapa do "Programa Asfalto 100%" a Rua Vieira da Costa, no Bairro Pinheiifoho. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, solicitando para que em havendo possibilidade o mesmo realize ronda ostensiva com frequência nas proximidades do Ginásio de Esportes Dolivar Lavarda e Lru·go da Liberdade - Complexo Poliesportivo Municipal Frei Gonçalo. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departrunento competente, providencie a inclusão no "Programa Asfalto 100%" da Rua Augustiiu10 Tatto, Bairro Fraron. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmlicipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie a iI1clusão no "Programa Asfalto 100%" da Rua Mmu1oz da Rocha, enh·e as Ruas Pedro Ramires de Melo e Arassuaí, no Baino MeniI10 Deus. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando pru·a que através do departamento competente, avalie a possibilidade de instalar um redutor de velocidade ou uma faixa elevada na Rua Frei Sergio Heillescheim, em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil do BaiITo Parque do Som. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavru1 - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmlicipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie recapeamento asfáltico nas Ruas Pioneiro João Sorru1sa, Severino Cavazzola e Francisco Debastiani, no Bairro Jardim Floresta. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmticipal, solicitando par~· ue Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná f 0f; site: \W1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '- LD ah·avés do departamento competente, providencie para que sejam deixadas acesas as luzes do kartódromo até às 22 horas, possibilitando o uso da pista para caminhadas e demais exercícios. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mwúcipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, viabilize a manutenção da Rua José Tatto localizada ah·ás da empresa Havan, no Bairro Aeroporto. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, viabilize a manutenção da boca de lobo situada na Rua Princesa Isabel esquina com a Rua Jauri Heitor de Souza, no Bairro Gralha Azul. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Anto1úo Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando para que forneça cópia dos conh·atos de licitação referentes a Cash·ação de Aiúmais nos períodos de 2016 e 2017. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antoruo Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Mwúcipal de Saúde, solicitando para que re(ma dados juntamente com a Urudade Básica de Saúde do Bairro Vila Esperança a respeito da Senhora de 30 anos de idade que teve problemas para realizar atendimento nesta Urudade na semana passada, em virtude de não possuir cartão familia, vindo a óbito posteriormente. Requerendo seja informado o nome da mesma, demais dados referente as causas do não atendimento na Urudade, bem como o motivo do óbito. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antoruo Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do Departamento Murucipal de Trânsito (Depah·ém), encaminhe as informações a seguir: Discriminai· ru10 a ru10 (2015 e 2016): montante arrecadado com multas de h·ânsito; a quantia investida em sinalização; a quantia investida em engenharia de h·áfego; a quantia investida em engenhru·ia de campo; a quru1tia investida em policiamento; a quantia investida em fiscalização; a quantia investida em educação no h·ânsito; a quantia investida em camprutlrns publicitárias visando Educação e Segurança no h·ânsito; apresentar as peças publicitárias veiculadas nos MCS sobre Educação de Trânsito; de que forma a Educação no Trânsito foi implementada. Sobre programação visando a Educação no Trânsito realizada nas Escolas e Empresas: de janeiro a dezembro de 2016; de janeiro a julho de 2017. Salienta-se que a respostas a todos os itens elencados devem ser apresentados os documentos comprobatórios. Dos vereadores Moacir Gregolin - PMDB e Marco Antoruo Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente de Obras e Serviços do Departamento de Esh·adas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) - Escritório Regional Vale do Chapim, Marcus Vilúcius Talamiiú, i11dicando que o mesmo h·abalhe no sentido de fazer uma h·incheira no h·evo que dá acesso à U1úversidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Dos vereadores Mru·co Antoruo Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Compruuua de Sru1eamento do Parru1á (Sanepar) - Uttidade de Pato Branco, solicitru1do pru·a que realize a ru1álise da água do Bosque Córrego das Pedras, no Bairro Jardiln Primavera. Dos vereadores Carliitl10 Anto1uo Polazzo - PROS, Marco Ant01uo Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalcluavru1 - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mwúcipal, solicitando para que ah·av ' s o... ""' A'""º"· 491 - ''"ª' (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pelo """'° -?"'"' J site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br t ) . departamento competente, analise a possibilidade de disponibilizar mais um veículo para auxiliar a equipe que está trabalhando no desfile de natal. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, adote providências quanto as goteiras no saguão do Parque de Exposições. Dos vereadores Carlinho Ant01úo Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalclúavan - PP, no uso de suas ab:ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, seja fornecido lanche para as pessoas que participam do ensaio do desfile de natal. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja disponibilizada mais uma zeladora para auxiliar a equipe que está h·abalhando no desfile de natal. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mtuúcipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam tomadas as providências necessanas para desirúestação de insetos e roedores (morcegos e ratos) no Parque de Exposições, onde está h·abalhando a equipe do desfile de natal. Dos vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Associação dos Ftmcionários Municipais (AFM); ao Sindicato dos Servidores Públicos Mmúcipais (Sindserve); e a Associação dos Professores Municipais, solicitando para que se manifestem tecnicamente acerca do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Mmúcípio de Pato Branco a legislação vigente e dá ouh·as providências, disponível na homepage da Câmara Mtmicipal, no endereço eleh·ô1úco "www.camarapatobranco.com.br". Todas as proposições foram aprovadas por tmaiúmidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e enússão de pareceres os projetos de lei: nº 92/2017, Mensagem nº 56/2017 (regime de urgência), que altera o número de vagas do Cargo de odontólogo e altera nomenclatura da função de mãe social, do Quadro de Pessoal da Adminish·ação Direta; e nº 93/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que torna obrigatória a inclusão da nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - lDEB no Boletim Escolar das Escolas Mmúcipais de Pato Brai1co e dá ouh·as providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unaiúmidade dos vereadores. Após a leitura dos projetos recebidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Não havendo interessados em fazer uso da palavra procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2017, Mensagem nº 20/2017, que institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de commúcação dos atos normativos e Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br admilúsh·ativos do Município de Pato Branco. Aprovado em primeirn discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 146/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nomil1al, com 10 (dez) votos e 1 (uma) abstenção, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Coneia - PSC, que acrescenta art. 71-A à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema h·ibutário do Município de Pato Branco. Absteve-se da votação o vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Refüado de pauta a discussão e votação (uúca do Parecer Conh·ário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 50/2017, que revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá ouh·as providências. Refüado de pauta a discussão e votação úiúca do Parecer Conh·ário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 123/2016, que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequência de público e de uso coletivo, e dá ouh·as providências. Fil1da a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir Gregofü1 - PMDB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h'atado, às 14h23mil1 foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh'a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Mtuúcipal, no endereço eleh'ônico "www.camarapatobranco.com.br". Pato Branco, 05 de jufüo de 2017. Carlinl Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br rlduv&/f/vltt-tni(}~fiP dtY g;di;/ 91u:t4tt»' Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão-:~dinária do dia 05 de julho de 2017. /, 1 J FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD JOEC -SD JOSE GIU MARCO ANTONIO .J RONALCE MOACI'iit D.f\,tCHIAVAN-PP VILMAR ~b~ 7 MACCARI-PDT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br