br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

sessao nº 43

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 43
Date 2017-07-10
native_id271

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA Nº 46/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2017, com irucio às 13 horas e 30 minutos, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi 
aberta a sessão com a leitura de um h"echo bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a 
leitura da Ata nº 45/2017, da Sessão Ordinária do dia 05 (cinco) de julho de 2017, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 214/2017 /GP, datado de 03 de julho de 2017, 
assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 
91/2017, Mensagem nº 55/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ofício nº 
122/2017-SEO, datado de 06 de julho de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício 
nº 472/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 
214/2017 /SMS, datado de 04 de julho de 2017, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 507 /2017, de autoria do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 102/2017, datado de 04 de julho de 2017, 
assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva, 
em resposta ao ofício nº 530/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Ofício nº 57 /2017-GSEC, datado de 06 de julho de 2017, assinado pela Secretária 
Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao ofício nº 
574/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 
26/2017 - DepaTran, datado de 05 de julho de 2017, assinado pelo Diretor do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em 
resposta ao ofício nº 548/2017, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS. Ofício nº 62/2017 / ACR, datado de 05 de julho de 2017, assinado pela Assessora 
de Captação de Recursos da prefeihll"a de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta ao ofício nº 484/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofícios nº 63/2017 / ACR e nº 64/2017 / ACR, datados de 10 de julho de 
2017, assinados pela Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 503/2017 e nº 514/2017, de 
autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 02/2017, datado 
de 06 de julho de 2017, assinado pela servidora da prefeitura de Pato Branco, Loreci 
Dolores Bim, em resposta ao ofício nº 578/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis 
site: 
Ru
w
a A
ww
r
.
a
ca
rib
m
o
a
ia, 
rapa
49
t
1 -
obr
Fo
an
n
co
e: 
.com
(46) 
.br 
3272
- e
-1
-m
50
ail
0 
: 
-
leg
8550
isla
1-
tiv
262 
o@ca
- P
m
a
a
to 
rapato
Branco 
bra
-
n
Pa
co.
r
co
aná 
m.br 
Jf (W ~ 
de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº SO. 05/2017, datado de 
05 de jufüo de 2017, enviado pelo Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe/PR), em 
resposta ao ofício nº 509/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. Ofício PR 
56552/2017, datado de 04 de maio de 2017, enviado pela Oi Telecomunicações, em 
resposta ao ofício nº 131/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa 
de Leis, cópia das notas de empenho, autorizações de despesas e notas fiscais de 
publicidade e propaganda, dos ru1os de 2014 e 2016. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a 
esta Casa de Leis, cópia completa do processo licitatório e posterior conh'ato, 
correspondente à pavimentação asfáltica realizada nos últimos anos na Rua Dalton 
Trevisan, no Bairro Jardim Primavera. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mtmicipal, solicitando para que através do departamento competente, apresente as 
justificativas para as gratificações salru'iais concedidas a servidora Bnma Rebonatto, no 
cargo de Nutricionista: portaria 218/2013, concede gratificação de Função no percentual 
de 30% (trinta por cento), tendo como base seus vencimentos mensais; portaria 372/2013, 
altera o percentual de 30% (h·iilta por cento) para 50% (cinquenta por cento) de 
gratificação, tendo como base seus vencimentos mensais. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento 
competente, encaminhe a discriminação das verbas recebidas pela servidora Bruna 
Rebonatto, no período de: janeiro à março de 2012; jru1eiro à março de 2013; janeiro à 
março de 2014; janeiro à março de 2015; janeiro à março de 2016; e janeiro à março de 
2017. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado oficiado a Secretaria Mtuticipal de Saúde, 
solicitru1do para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra o constante nos 
ofícios nº 444/2017 e nº 445/2017, aprovados em sessão ordiI1ária realizada no dia 31 de 
maio de 2017, que solicitam a ultegral relação de documentos referente aos Institutos 
Hospitais Policlíttica Pato Branco e Hospital São Lucas, que amparam legalmente os 
pagamentos mensais realizados pelo Mmticípio de Pato Brru1co; e integral relação de 
empenhos referente aos mesmos. Em não havendo cumprimento e o fornecimento de tais 
dados no prazo supracitado, solicita-se ao Jurídico desta Casa que ingresse judicialmente 
afim de obtê-los. Da vereadora MariI1es Boff Gerhru·dt- PSDB, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mtuticipal, solicitru1do para 
que ah·avés da Secretaria Mmticipal de Agricultura, providencie o patrolamento e 
compactação na estrada rural que dá acesso a propriedade do Sr. Joel Damaceno, na 
Commtidade de Linha Damaceno. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitru1do para que ah'avés do departamento competente, providencie a iI1stalação de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J ($ 
uma porta na entrada principal do consultório odontológico da Unidade de Saúde do 
Bairro Novo Horizonte. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie a instalação de 
divisória no consultório odontológico da Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte. 
Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Companhia de Saneamento Básico do Paraná (Sanepar) -
Unidade de Pato Branco, solicitando para que realize estudo para ampliação da rede de 
esgoto no Loteamento Ferreira II, no Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo José Correia 
- PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento Mwucipal de Trânsito (Depah·an), solicitando para que realize a pintura e 
demarcação de faixa para idosos e portadores de necessidades especiais na Rua Jaciretã, 
em frente ao Teah·o Mmucipal Naura Rigon. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Mmucipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie recapeamento asfáltico urgente e limpeza na Rua Estanislau Fritz, no Bairro 
Vila Esperança. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, providencie redutor de velocidade na Rua São 
José, no Bairro Sudoeste. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmucipal, 
solicitando para que ab·avés do departamento competente, seja alterado o semáforo do 
cruzamento das Ruas Paraná e Itabira para um semáforo de h·ês tempos. Dos vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmucipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
redutor de velocidade na Rua Prefeito Tomazzo11i, no Bairro La Salle. Dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD (Presidente da Comissão de Justiça e Redação); Marco Ant011io 
Augusto Pozza - PSD (Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento); Fabricio Preis 
de Mello - PSD (Presidente da Comissão de Políticas Públicas); e Marines Boff Gerhardt 
- PSDB (relatora pela Comissão de Justiça e Redação), no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja agendada Audiência Pública no dia 08 de agosto de 2017, 
às 18 horas e 30 minutos, no plenário desta Casa de Leis, para discutir o Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá ouh·as 
providências. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD (Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação); Marco Antonio Augusto Pozza - PSD (Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento); Fabricio Preis de Mello - PSD (Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas); e Marines Boff Gerhardt- PSDB (relatora pela Comissão de Justiça e Redação), 
no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmucipal e a empresa Actuary Assessoria Previdenciária LTDA. - ME, convidando-os 
para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 08 de agosto de 2017, às 18 
horas e 30 minutos, no plenário desta Casa de Leis, para discutir o Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá ouh·as 
providências. Dos membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PS B e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: w1ow1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rJ'Ô4?1,,o/K//~UH~~d& /?~~~dt«J/ Estado do Paraná 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Mtul.icipal e a Secretaria Mml.icipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, solicitando para que se manifestem acerca do Projeto de Lei nº 
73/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que institui a 
obrigatoriedade de realização de vistorias téc1l.icas nas edificações existentes no 
Município de Pato Branco e dá outras providências, afim de que deem conh'ibuições 
téc1l.icas e procedimentais quanto ao objeto da proposição, esclarecendo se já não há tun 
conb:ole das condições das edificações no município e, caso constatadas irregularidades, 
quais medidas se tomam em relação aos proprietários. Dos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhru·dt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Coneia - PSC, no 
uso de suas ah'ib1úções legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento 
Mml.icipal de Trânsito (Depab·ru1), solicitando para que se mruilleste acerca do Projeto de 
Lei nº 72/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco 
Antoruo Augusto Pozza - PSD, que institui o Estatuto do Pedesb·e no Murucípio de Pato 
Branco e dá oub·as providências. Dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt- PSDB, MoacÍl' Gregolin - PMDB e Rodrigo José Coneia - PSC, no uso de suas 
ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Murucipal, 
solicitando para que se marufeste acerca do Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antoruo Augusto Pozza - PSD, que 
institui o Estatuto do Pedesb'e no Mml.icípio de Pato Branco e dá oub'as providências. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mml.icipal, indicru1do que estude a possibilidade 
de implru1tar o "Projeto de Qualificação Social e Profissional", que tem como objetivo 
proporcionar uma aprendizagem ampla, constituída por competências que lhe permitam 
acompru1har as b'ansformações no mercado de b·abalho, organizai· seu b·abalho no futuro 
e no espaço, interpretru1do assim cenários com base nos ambientes internos e externos da 
orgruuzação. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
Neste momento, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, comunicou que a Audiência Pública para debater os 
Projetos de Lei nº 53/2017, que dispõe sobre o Plano Plmianual - 2018 a 2021 e o nº 
54/2017, que dispõe sobre a Lei de Direb·izes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 
2018, será realizada no dia 12 de julllo de 2017, às 16 horas, no plenário desta Casa de 
Leis. Ainda solicitou que, caso seja possível, os demais pares ofereçam as emendas até o 
dia 13 de julho de 2017. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para ru1álise e emissão de pru·eceres o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente ao mês de jmlho de 2017. Após a leitma dos projetos 
recebidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Moacir Gregolin, líder do PMDB e 
José Gilson Feitosa, líder da oposição. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, 
procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) abstenção, o Projeto 
de Lei Complementar nº 3/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello -
PSD, Jrumário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia - PSC, que acrescenta art. 71-A à Lei Complementar nº 1, de 
17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema b'ibutário do Mmúcípio de Pato 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná '1 @ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br ~ 
Branco. Absteve-se da votação o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
146/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação do 
Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que institui o Programa 
de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do 
vereador Joecir Bernardi - SD, que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3349, de 31 de 
março de 2010, que cria vagas para idosos nos estabelecimentos públicos e privados. 
Aprovado em primeirn discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 88/2017, Mensagem nº 52/2017 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
3.000.000,00 (h'ês milhões de reais). Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Vilmar Maccari - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 
14h35min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispo1úvel na homepage da Câmara 
Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 10 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão O -clíriâi:ia do dia 10 de julho de 2017. 
AZZO-PROS 
RONALCE MOACIR DA ·cH ~VAN-PP 
VÍ-L
14::/ MÁR MACCARI-PDT 
~ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

open original →