| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2017-07-10 |
| native_id | 271 |
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ATA Nº 46/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2017, com irucio às 13 horas e 30 minutos, realizouse mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h"echo bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 45/2017, da Sessão Ordinária do dia 05 (cinco) de julho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 214/2017 /GP, datado de 03 de julho de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 91/2017, Mensagem nº 55/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ofício nº 122/2017-SEO, datado de 06 de julho de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 472/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 214/2017 /SMS, datado de 04 de julho de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 507 /2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 102/2017, datado de 04 de julho de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva, em resposta ao ofício nº 530/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 57 /2017-GSEC, datado de 06 de julho de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao ofício nº 574/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 26/2017 - DepaTran, datado de 05 de julho de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 548/2017, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Ofício nº 62/2017 / ACR, datado de 05 de julho de 2017, assinado pela Assessora de Captação de Recursos da prefeihll"a de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 484/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 63/2017 / ACR e nº 64/2017 / ACR, datados de 10 de julho de 2017, assinados pela Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 503/2017 e nº 514/2017, de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 02/2017, datado de 06 de julho de 2017, assinado pela servidora da prefeitura de Pato Branco, Loreci Dolores Bim, em resposta ao ofício nº 578/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis site: Ru w a A ww r . a ca rib m o a ia, rapa 49 t 1 - obr Fo an n co e: .com (46) .br 3272 - e -1 -m 50 ail 0 : - leg 8550 isla 1- tiv 262 o@ca - P m a a to rapato Branco bra - n Pa co. r co aná m.br Jf (W ~ de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº SO. 05/2017, datado de 05 de jufüo de 2017, enviado pelo Sindicato das Escolas Particulares (Sinepe/PR), em resposta ao ofício nº 509/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. Ofício PR 56552/2017, datado de 04 de maio de 2017, enviado pela Oi Telecomunicações, em resposta ao ofício nº 131/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis, cópia das notas de empenho, autorizações de despesas e notas fiscais de publicidade e propaganda, dos ru1os de 2014 e 2016. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis, cópia completa do processo licitatório e posterior conh'ato, correspondente à pavimentação asfáltica realizada nos últimos anos na Rua Dalton Trevisan, no Bairro Jardim Primavera. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mtmicipal, solicitando para que através do departamento competente, apresente as justificativas para as gratificações salru'iais concedidas a servidora Bnma Rebonatto, no cargo de Nutricionista: portaria 218/2013, concede gratificação de Função no percentual de 30% (trinta por cento), tendo como base seus vencimentos mensais; portaria 372/2013, altera o percentual de 30% (h·iilta por cento) para 50% (cinquenta por cento) de gratificação, tendo como base seus vencimentos mensais. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, encaminhe a discriminação das verbas recebidas pela servidora Bruna Rebonatto, no período de: janeiro à março de 2012; jru1eiro à março de 2013; janeiro à março de 2014; janeiro à março de 2015; janeiro à março de 2016; e janeiro à março de 2017. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado oficiado a Secretaria Mtuticipal de Saúde, solicitru1do para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra o constante nos ofícios nº 444/2017 e nº 445/2017, aprovados em sessão ordiI1ária realizada no dia 31 de maio de 2017, que solicitam a ultegral relação de documentos referente aos Institutos Hospitais Policlíttica Pato Branco e Hospital São Lucas, que amparam legalmente os pagamentos mensais realizados pelo Mmticípio de Pato Brru1co; e integral relação de empenhos referente aos mesmos. Em não havendo cumprimento e o fornecimento de tais dados no prazo supracitado, solicita-se ao Jurídico desta Casa que ingresse judicialmente afim de obtê-los. Da vereadora MariI1es Boff Gerhru·dt- PSDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mtuticipal, solicitru1do para que ah·avés da Secretaria Mmticipal de Agricultura, providencie o patrolamento e compactação na estrada rural que dá acesso a propriedade do Sr. Joel Damaceno, na Commtidade de Linha Damaceno. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitru1do para que ah'avés do departamento competente, providencie a iI1stalação de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J ($ uma porta na entrada principal do consultório odontológico da Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie a instalação de divisória no consultório odontológico da Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Companhia de Saneamento Básico do Paraná (Sanepar) - Unidade de Pato Branco, solicitando para que realize estudo para ampliação da rede de esgoto no Loteamento Ferreira II, no Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Mwucipal de Trânsito (Depah·an), solicitando para que realize a pintura e demarcação de faixa para idosos e portadores de necessidades especiais na Rua Jaciretã, em frente ao Teah·o Mmucipal Naura Rigon. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie recapeamento asfáltico urgente e limpeza na Rua Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie redutor de velocidade na Rua São José, no Bairro Sudoeste. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, seja alterado o semáforo do cruzamento das Ruas Paraná e Itabira para um semáforo de h·ês tempos. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie redutor de velocidade na Rua Prefeito Tomazzo11i, no Bairro La Salle. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD (Presidente da Comissão de Justiça e Redação); Marco Ant011io Augusto Pozza - PSD (Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento); Fabricio Preis de Mello - PSD (Presidente da Comissão de Políticas Públicas); e Marines Boff Gerhardt - PSDB (relatora pela Comissão de Justiça e Redação), no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja agendada Audiência Pública no dia 08 de agosto de 2017, às 18 horas e 30 minutos, no plenário desta Casa de Leis, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá ouh·as providências. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD (Presidente da Comissão de Justiça e Redação); Marco Antonio Augusto Pozza - PSD (Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento); Fabricio Preis de Mello - PSD (Presidente da Comissão de Políticas Públicas); e Marines Boff Gerhardt- PSDB (relatora pela Comissão de Justiça e Redação), no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmucipal e a empresa Actuary Assessoria Previdenciária LTDA. - ME, convidando-os para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 08 de agosto de 2017, às 18 horas e 30 minutos, no plenário desta Casa de Leis, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá ouh·as providências. Dos membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PS B e Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: w1ow1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br rJ'Ô4?1,,o/K//~UH~~d& /?~~~dt«J/ Estado do Paraná Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mtul.icipal e a Secretaria Mml.icipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando para que se manifestem acerca do Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias téc1l.icas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências, afim de que deem conh'ibuições téc1l.icas e procedimentais quanto ao objeto da proposição, esclarecendo se já não há tun conb:ole das condições das edificações no município e, caso constatadas irregularidades, quais medidas se tomam em relação aos proprietários. Dos membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhru·dt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Coneia - PSC, no uso de suas ah'ib1úções legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Mml.icipal de Trânsito (Depab·ru1), solicitando para que se mruilleste acerca do Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antoruo Augusto Pozza - PSD, que institui o Estatuto do Pedesb·e no Murucípio de Pato Branco e dá oub·as providências. Dos membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, MoacÍl' Gregolin - PMDB e Rodrigo José Coneia - PSC, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Murucipal, solicitando para que se marufeste acerca do Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antoruo Augusto Pozza - PSD, que institui o Estatuto do Pedesb'e no Mml.icípio de Pato Branco e dá oub'as providências. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mml.icipal, indicru1do que estude a possibilidade de implru1tar o "Projeto de Qualificação Social e Profissional", que tem como objetivo proporcionar uma aprendizagem ampla, constituída por competências que lhe permitam acompru1har as b'ansformações no mercado de b·abalho, organizai· seu b·abalho no futuro e no espaço, interpretru1do assim cenários com base nos ambientes internos e externos da orgruuzação. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Neste momento, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, comunicou que a Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nº 53/2017, que dispõe sobre o Plano Plmianual - 2018 a 2021 e o nº 54/2017, que dispõe sobre a Lei de Direb·izes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2018, será realizada no dia 12 de julllo de 2017, às 16 horas, no plenário desta Casa de Leis. Ainda solicitou que, caso seja possível, os demais pares ofereçam as emendas até o dia 13 de julho de 2017. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para ru1álise e emissão de pru·eceres o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de jmlho de 2017. Após a leitma dos projetos recebidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Moacir Gregolin, líder do PMDB e José Gilson Feitosa, líder da oposição. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) abstenção, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Jrumário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, que acrescenta art. 71-A à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema b'ibutário do Mmúcípio de Pato Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná '1 @ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br ~ Branco. Absteve-se da votação o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 146/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para idosos nos estabelecimentos públicos e privados. Aprovado em primeirn discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 88/2017, Mensagem nº 52/2017 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (h'ês milhões de reais). Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Vilmar Maccari - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 14h35min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispo1úvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". Pato Branco, 10 Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Vereadores presentes na Sessão O -clíriâi:ia do dia 10 de julho de 2017. AZZO-PROS RONALCE MOACIR DA ·cH ~VAN-PP VÍ-L 14::/ MÁR MACCARI-PDT ~ Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br