sessao nº 44

ATA Nº 47/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS 
foi aberta a sessão com a leitura de um b·echo bíblico feito pelo vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
fez a leitura da Ata nº 46/2017, da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de julho de 2017, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da 
ata o vereador Claudemir Zanco - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 220/2017 /GP, datado de 11 de julho de 2017, 
assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, comtmicando veto integral ao Projeto de Lei nº 
21/2017, de autoria dos vereadores Frabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4804, de 1° de junho 
de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de 
receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do 
Município de Pato Branco. Ofício nº 29/2017, datado de 11 de julho de 2017, assinado 
pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, 
encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente ao 
período de 1º a 30 de junho de 2017, objetivando otimizar os trabalhos com vistas à 
apreciação da Prestação de Contas do 2º quadrimesh·e de 2017. Ofício nº 
81/2017 /SELPB, datado de 10 de julho de 2017, assinado pelo Secretário Mtmicipal de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, Paulo Vicente Stefani, em resposta ao ofício nº 
524/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. Ofício/Dir. nº 27 /2017 -
DepaTran, datado de 10 de juillo de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao item 
08 do ofício nº 525/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício 
nº 86/2017-PBEC, datado de 10 de juillo de 2017, assinado pelo Presidente do Pato 
Branco Esporte Clube, Gilmar Pedro Resende, em resposta ao ofício nº 523/2017, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja instalada 
iluminação nos passeios das Ruas Ivaí e Tocantins, mais precisamente nas laterais do 
viaduto do Bairro Cristo Rei. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando providências para estudo de implantação de rede de esgoto na Rua 
Governador Jorge Lacerda, entre as Ruas Nereu Ramos e Rui Barbosa, no Centrn. Desde 
1973 o con b·ato celebrado entre o Município e a Sanepar prevê a implementação de rede 
de esgoto na área urbana, mas lamentavelmente 44 anos após, nos depa,·a os com 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ' 
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Estado do Paraná 
aproximadamente 80 residências no cenb:o de Pato Branco que despejam dejetos no Rio 
Ligeiro. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Companhia de 
Saneamento do Paraná - Sanepar, Aderbal Luiz Roncatto, solicitando providências para 
estudo de implantação de rede de esgoto na Rua Governador Jorge Lacerda, enb:e as 
Ruas Nereu Ramos e Rui Barbosa, no Cenh·o. Ressalta-se que já foi encaminhado o ofício 
nº 222/2016, de 18 de maio de 2016, contudo, o mesmo ainda não foi respondido. Desde 
1973 o conh·ato celebrado enh·e o Município e a Sanepar prevê a implementação de rede 
de esgoto na área urbana, mas lamentavelmente 44 anos após, nos deparamos com 
aproximadamente 80 residências no cenb:o de Pato Branco que despejam dejetos no Rio 
Ligeiro. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Sra. Esmeralda Gusmão, convidando-a para 
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 02 de agosto de 2017, para 
h·atar do Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ ou licença para o uso do solo 
e para o h·áfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de 
gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e 
outorgas de água com a finalidade de exploração e/ ou explotação dos gases e óleos não 
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e ouh·os) pelos 
métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na 
esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de 
atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, h·ansporte, 
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de 
resíduos, ou quaisquer ouh·os produtos usados para o frahll'amento ou refraturamento 
hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e 
radioativos, em todo o território do Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, 
estabelece penalidades e dá ouh·as providências. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Saúde, 
encaminhe explicações sobre a falta de médico na Unidade de Saúde do Bairro São 
Cristóvão. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando 
o pagamento de avanço funcional aos servidores que protocolaram seu pedido em 
outubro de 2016, junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis a RT (Responsabilidade Técnica) do médico 
encarregado pelo CAPS - Cenh·o de Atenção Psicossocial, especificando o percenhrnl de 
gratificação recebido por ele. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, informe a esta Casa se o 
Executivo pretende propor a reformulação do Plano Diretor do Município, e em sendo 
resposta afirmativa informar quando pretende fazer. Do vereador Moacir Gregolin -
PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Pastor da Sexta Igreja do Evangelho Quadrangular, Américo Paim, parabenizando-o e 
agradecendo-o pelos 20 anos de ministério dedicados à comunidade de Pato Branco. O 
Pastor Américo desenvolveu durante esse tempo um h·abalho digno de reconl ecimento, 
site: 
Rua 
\w1w.c
Arariboi
amarapa
a, 491 
tobran
- Fone: 
co.com.b
(46) 3272
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-mail: 
500-
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85501
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- Pato 
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- Paraná 
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levando a palavra de Deus para todos, contudo, estará deixando nossa cidade para 
assumil' novas funções em seu ministél'io. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento 
de Limpeza Pública, solicitando para que realize a mudança de local da lixeira instalada 
em frente ao Cenb.·o Municipal de Educação Infantil Estação Criança, sito a Rua Guaporé 
nº 320, no Bairro Santo Antônio. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, solicitando para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 18/2017, de 
autoria dos vereadores Claudemil' Zanco - PDT e Frabricio Preis de Mello - PSD, que 
institui o Programa Cidade com Grama e dá oun·as providências. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas an·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Consefüo Municipal de Meio Ambiente, solicitando para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria dos vereadores Claudemil' Zanco - PDT e 
Frabricio Preis de Mello - PSD, que institui o Programa Cidade com Grama e dá oub.·as 
providências. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas an·ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitando para que 
ab.·avés do departamento competente, providencie a instalação de cobertura de ponto de 
ônibus de n·ansporte coletivo em frente ao Colégio Estadual São Vicente de Paula, 
localizado na Rua Fernando Ferrari, nº 440, no Bail'ro São Vicente. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab.·avés do departamento 
competente, providencie recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos urgente nas 
Ruas Joana Zucco e Roberto Colli, no Bairro Jardim Floresta. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas an·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas 
de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP￾PR), Mauro Kalinke, convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa 
de Leis, em data a ser agendada, para explanar sobre o n·abafüo realizado pelo SESCAP 
na cidade de Pato Branco. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabrício 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab.·avés do departamento 
competente, envie cópia de alvará de aprovação e funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais localizados na quadra 076, lotes 04 e 20, Cenb.·o, uma vez que há reclamações 
de perturbação de sossego. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ab.·ibuições legais e regimentais, com fundamento 
no inciso XI do art. 30 do Regimento Interno da Câmara Mwúcipal de Pato Branco, 
requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 47 /2017, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da limpeza dos logradouros públicos após a realização de eventos por 
parte de seus orgruúzadores no âmbito do Município de Pato Brru1co, na forma que 
menciona e dá oub.·as providências. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas an·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab.·avés do 
departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Mru'ia 
Bombarda Oldoni, desde a Rua Arariboia até a Rua Sady Viganó, no Bairro Parque do 
Som. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Mfil'co Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso 
de suas an·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmúcipal, solicitru1do para que ah·avés do departamento competente, realize a inclusão 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
no Programa Asfalto 100% da Rua Urbano Wittmann, desde a Rua Arariboia até a Rua 
Azelino Dalla Costa, no Bairro Parque do Som. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello -
PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ab:ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, solicitando cópia das ultimas prestações de contas da Cooperativa de 
Recicláveis que atua junto ao aterro sanitário, e cópia do projeto de ampliação que 
ambasa o Projeto de Lei nº 89/2017, Mensagem nº 53/2017 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Vigilância Sanitária do Município de 
Pato Branco, requerendo cópia do laudo de vistoria do Laboratório Municipal, das 
condições de funcionamento do mesmo em que se encontra. Dos vereadores Joecir 
Bernardi- SD, Rodrigo Correia - PSC e Vilmar Maccari- PDT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100% 
da Rua Sady Viganó, desde a Rua Industrial até a esquina da Rua Maria Bombarda 
Oldoni, no Bairro Parque do Som. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, emita parecer quanto ao 
Projeto de Lei nº 74/2017, Mensagem nº 44/2017, que autoriza o Poder Executivo a 
conb·atar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá ouh·as providências 
correlatas. A solicitação da Comissão de Políticas Públicas busca informações de como 
está sendo feito o cadash'amento imobiliário no mmtlcípio, qual o programa de software 
esta sendo utilizado e qual o custo anual para tal cadastramento imobiliário. Dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam recolhidos 
os lixos que se enconh·am depositados na nascente do Rio Ligeiro, no Bairro Alvorada. 
Dos vereadores Carlinho Ant01tlo Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam 
colocadas placas de sinalização, horizontal e vertical, na Rua Uruguaiana, no Baino 
Novo Horizonte. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joeci.r Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moaci.r 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
realizada a limpeza da Praça do Bairro Indush'ial, na Rua Frederico Sguarizzi. Dos 
site
Rua 
: www
Arariboia
.camarapatobranco
, 491 - Fone: 
.com
(46) 
.br 
3272-
- e-mail
1500 
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legislativo@camarapatobranco
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam colocados 
contêineres de lixo no Bairro São Vicente. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab:ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mmlicipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie a construção de calçadas na Rua Princesa Isabel, 
no Bairro Alvorada. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalclliavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ab.·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
sejam colocadas câmeras de segm·ru1ça no Bairro Alvorada e para que seja intensificado o 
policiamento no local. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que analise a possibilidade que as novas praças sejam 
contempladas com playgrom1d e brinquedos adaptados para criru1ças portadoras de 
necessidades especiais, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT). Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A 
seguir, foi lido e após leitura baixarão às conlissões permru1entes para análise e emissão 
de pareceres o Projeto de Lei nº 94/2017, Mensagem nº 51/2017 (regime de m·gência), 
que autoriza o Executivo Mmlicipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara 
Mmlicipal de Pato Branco para o exercício de 2017 no valor de R$1.038.000,00 (um 
milhão e n·inta e oito mil reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta 
Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto 
apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade 
dos vereadores. Após a leitura do projeto recebido, foi concedida a palavra ao vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, inscrito no Grande Expediente. Na sequência, passou-se 
ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir 
Bernardi, líder do SD; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Moacir Gregolin, líder do 
PMDB; José Gilson Feitosa, líder do PT; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP e 
Claudemir Zru1co, líder do governo municipal. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
discussão e votação (mica, votação simples, com 10 (dez) votos, a Redação Final do 
Projeto de Lei nº 146/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe 
sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e 
Médio Porte. Aprovado em segUI1da discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que 
altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3349, de 31 de mru·ço de 2010, que cria vagas para 
idosos nos estabelecimentos públicos e privados. Aprovado em segi.mda discussão e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco · Paraná m site: www.camarapatobranco.com.br - e-mai l: legislativo@camarapatobranco.com.br / ~ 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 88/2017, Mensagem nº 
52/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (tl'ês milhões de reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 19/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a 
proibição da concessão de alvará e/ ou licença para o uso do solo e para o b·áfego de 
veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na abnosfera, a 
vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a 
finalidade de exploração e/ ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de 
xisto, shale gas, tight oit gás metano carbonífero e oub'os) pelos métodos de fratura 
hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência 
municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, 
empreendimentos e obras de produção, comercialização, b'ansporte, armazenamento, 
utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou 
quaisquer oub·os produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, 
componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, 
em todo o território do Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece 
penalidades e dá oub·as providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 90/2017, Mensagem nº 54/2017, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos). Finda a 
ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser b·atado, às 14h33min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconb'a-se 
arquivado na Secretaria, bem como, está dispotúvel na homepage da Câmara Mmúcipal, 
no endereço eleb·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 12 de julho de 2017. 
Cadinho 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 12 de julho de 2017. 
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VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: W\w1.camarapatobranco.com.br