sessao nº 45

ATA Nº 48/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo 
bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Em seguida, o 1° Secretário, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 47 /2017, da Sessão Ordinária 
do dia 12 (doze) de julho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausentes os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 03/2017, datado de 13 de julho de 2017, 
assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Emerson Carlos 
Michelin, em resposta aos ofícios nº 61/2017 e nº 189/2017, de autoria dos 
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 125/2017-SEO, datado de 14 de 
julho de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta aos ofícios nº 588/2017 e nº 
589/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. Ofícios nº 65/2017 / ACR e nº 
66/2017 / ACR, datados de 13 e 14 de julho de 2017 respectivamente, assinados pela 
Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes 
de Carvalho, em resposta ao item 03 do ofício nº 443/2017 e ao ofício nº 587 /2017, de 
autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD. Ofício nº 35/2017, datado de 11 de julho de 2017, assinado pelo Diretor 
de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, Ademilson Cândido Silva, em 
resposta ao ofício nº 572/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD. Ofício protocolado em 14 de julho de 2017, assinado pelo Diretor do 
Departamento de Auditoria, Lauri Lopes, em resposta aos ofícios nº 444/2017 e nº 
445/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia 
- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 03/2017, datado de 12 de julho de 
2017, assinado pela Secretária da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Adminish·ativo Disciplinar da Prefeitura de Pato Branco, Mareia Girardi Scopel, 
solicitando relatório de visita realizada pelos vereadores na Escola Pequeno Príncipe 
em 2017. Ofício nº 31/2017, datado de 14 de julho de 2017, assinado pelo Presidente 
do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipal de Pato Branco, 
Nelcio Renato Alves Ferreira, solicitando que seja agendada reunião com os 
membros da Comissão de Justiça e Redação para h·atar sobre o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco. Ofício CA nº 482/2017, datado de 
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Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272
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85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ~ 
J~ 
13 de julho de 2017, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da 
Companhia de· Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta 
ao ofício nº 594/2017, de autoria dos vereadores Mru·co Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício SEE-C/130/2017, datado de 27 de junho de 
2017, enviado pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), em resposta ao ofício 
nº 175/2017, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Ofício 
DSEOES/C-858/2017, datado de 28 de junho de 2017, enviado pela Companhia 
Paranaense de Energia (Copel) - Distribuição, em resposta ao ofício nº 522/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 13/2017, datado de 11 de 
julho de 2017, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Pato Branco (COMSEA), Vilson de Melo, encaminhando 
sugestões a serem consideradas nos Projetos de Lei nº 53/2017, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual - 2018 a 2021 e nº 54/2017, que dispõe sobre a Lei de Direh·izes 
Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2018. Ofício datado de 17 de julho de 2017, 
assinado pelo escritor Luiz Marini, propondo uma parceria com aquisição por parte 
da Câmara Municipal de Pato Branco do livro "1957 - Revolta dos Colonos -
Lembranças de um Idealista", a preço de custo, para dish·ibuição gratuita aos 
participantes do evento de lançamento, a ser realizado no mês de outubro de 2017. 
Memorando nº 44/2017-SEN, datado de 28 de maio de 2017, assinado pelo Senador 
Alvaro Dias, em resposta ao ofício nº 537 /2017, de autoria do Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, inclua uma vaga de carga e descarga, em frente à Prefeitura, com tempo 
de 15 minutos, visando à agilidade na enh·ega de mercadorias para o almoxarifado 
cenh·al da Prefeitura. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja instalado semáforo 
no cruzamento da Rua Tapir com a Rua Tamoio. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe explicações sobre a falta de médico pediah·a na Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA, no dia 16 de julho de 2017, período da madrugada, conforme 
reclamação via rede social. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
documentação de regularização das caixas de dish·ibuição localizadas sob a calçada 
da residência de esquina, nº 281, na Rua das Gru·ças, Bairro Planalto. Caso não haja 
tal documentação, que sejam tomadas as devidas providências para regularização. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, inclua no Programa Asfalto 100% a Rua Maria 
Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, bem como providencie a abertura da rua 
supracitada para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde. Da vereadora Marines 
R"' A<a<lbol" 491 - Fooe' (46) 3272-1500 - 85501-262 - Polo ª"""" -Pa<'"á ~ ~ '"" '~~ m'"P''''""""·"" b< - e-moll' l•gl•lotl"@"m"'P''º'"""·""m.b< ~ J l 
Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, comunicando 
ausência na sessão ordinária do dia 17 de julho de 2017, uma vez que estará em 
viagem a Barbosa Ferraz, visitando teares com integrantes da APAC, SOS Vida, Ação 
Social e Rotary Clube Guarani. Do vereador Rodrigo José Coneia - PSC, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei 
nº 52/2017, de sua autoria, que acrescenta inciso ao art. 4° da Lei nº 4137, de 6 de 
setembro de 2013, a qual institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, 
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade de 
Atenção Básica, devidos aos servidores e Empregados Públicos Municipais e dá 
ouh·as providências. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, comunicando que não participará das sessões 
ordinárias a serem realizadas nos dias 17e19 de julho de 2017, por motivo de viagem 
anteriormente agendada. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações do 
porque foi cancelado o Processo de Tomada de Preços nº 11/2016, que tinha como 
objetivo a reesh·uturação do laboratório da Unidade Cenh·al de Saúde. Ainda, 
encaminhar os documentos que originaram este cancelamento, bem como a 
justificativa para o referido feito. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Fabrício Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Promotoria Pública 
do Estado do Parnná - Município de Pato Branco, através da Promotora Doutora 
Silvana Loureiro Cardoso, encaminhando denúncia conh·a Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar) - Unidade de Pato Branco, na pessoa do Sr. Aderbal 
Luiz Roncatto, para que sejam tomadas as devidas providências a respeito do dano 
ambiental (poluição) causado pela Companhia de Saneamento junto ao Cónego das 
Pedras, no Bairro Jardim Primavera, conforme segue: o referido córrego percorre 
todo o perímeh·o urbano de nossa cidade, e é de exh·ema importância que o mesmo 
seja conetamente preservado, tanto na sua vegetação costeira como na preservação e 
conservação da água. Tendo como afluente o Córrego do Penso e posterior o Rio 
Ligeiro. Em visita ao local, entre os dias 07 a 14 de julho de 2017, constatou-se o 
lançamento indevido de esgoto no referido córrego, através de dano na tubulação da 
Sanepar, o qual prejudica significativamente tanto a água como o solo do local, além 
de causar forte odor. A poluição foi constatada ah·avés da visita "in loco" e de 
registros fotográficos. São danos dificilmente mensuráveis e reparáveis, enh·etanto, a 
Companhia de Saneamento foi informada, e até a presente data, nada foi feito a fim 
de reparar tal questão. A preservação do meio ambiente é um dever de todos, e de 
expressa responsabilidade da Companhia de Saneamento, a qual explora as águas no 
Município de Pato Branco. Vale ressaltar, que depois de comunicada, a Sanepar se 
prestou a aplicação de "cal virgem" junto ao local atingido, enh·etanto, tal medida 
não é efetiva e eficaz, quanto muito, tomada de forma isolada, não conh·ibui para a 
reparação do dano. Sendo assim, solicitamos instauração de procedimento para a 
análise desta questão, e pedindo a imediata adoção de medidas a fim de minimizar a 
poluição do córrego e seus afluentes. Ainda, sejam possibilitadas as seguintes ações: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br @ J) 
a aplicação de multa em desfavor da Sanepar e de seu gerente, revertendo a mesma a 
favor do Conselho Municipal de Meio Ambiente; limpeza do córrego até a adjacência 
do Rio Ligeiro, anterior e posterior análise de água e solo, planejamento da 
Companhia de Saneamento afim de evitar tais questões (prevenção), as quais se 
tornaram corriqueiras no Município. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize a coleta 
seletiva de lixo no Conjunto Habitacional Santa Fé, na Rua Celeste Mocelin, no Bairro 
Jardim Floresta. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah'avés do departamento competente, realize a coleta seletiva de lixo para todos os 
moradores do Bairro Bonatto. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin 
- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize a limpeza e 
manutenção do Parque Ambiental Cecília Cardoso, no Bairro Bonatto. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, inclua a Rua Jaury Heitor de Souza, localizada no Bairro Gralha Azul, 
no Programa Asfalto 100%. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que seja realizado um estudo e 
viabilidade de fechamento da Rua Goianazes, entre as Ruas Dr. Sílvio Vidal e 
Arariboia, nos dias de feira e a criação do Portal da Feira do Produtor e Artesanato. 
Dessa forma, facilitará a circulação das pessoas e visitantes à feira, ampliando o 
ambiente para os expositores, sem disputar o espaço com carros nas quartas-feiras e 
sábados. A criação do portal, semelhante ao existente na Rua Guarani, contendo a 
descrição de "Feira do Produtor e Artesanato", embelezará este espaço público e 
incentivará a visitação ainda maior dos cidadãos pato-branquenses. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão 
de pareceres os projetos de lei: nº 95/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis 
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no âmbito do 
Município de Pato Branco a "Semana do Meio Ambiente", para conscientiza ão e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ('iif:::J site: w•vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
educação em defesa do Meio Ambiente, a realizar-se anualmente na primeira semana 
do mês de junho; nº 96/2017, Mensagem nº 57 /2017 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 985.035)8 (novecentos e oitenta e cinco mil h·inta e cinco reais e dezoito 
centavos); nº 97 /2017, Mensagem nº 58/2017 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais); nº 98/2017, Mensagem nº 59/2017 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 2.458.995.99 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito 
miC novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). Conforme prevê 
o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de 
regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação, os pedidos de regime de 
urgência foram rejeitados com 6 (seis) votos contra, 2 (dois) votos a favor e 2 (duas) 
ausências. Votaram a favor os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari -
PDT. Ausentes os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Dessa forma, os Projetos de Lei nº 96/2017, nº 97 /2017 e nº 98/2017 
seguirão o h·âmite normal. Após a leitura dos projetos recebidos, foi concedida a 
palavra aos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, 
inscritos no Grande Expediente. Na sequência, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa, líder do PT. Após o 
espaço destinado as lideranças partidárias e não havendo matérias para apreciação 
na ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
14h10min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se ai·quivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara MunicipaC no endereço eleh·ônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 17 de julho de 2017. 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: ww\.v.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&1duUUO/Jk~d&/P~/YJw4U}C/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão inária do dia 17 de julho de 2017. 
CLAUD:g 1 -PDT 
ºº ' bAJ~ 
JOECIR BtRNARDI-SD 
JOSE GI 
ZA-PSD 
MARINES BOFF GERHARDT-PSDB 
MO. GOLIN-PMDB 
AUSENTE 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN-PP 
/ / /'7~7- ~ ~yé r 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br