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sessao nº 46

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 46
Date 2017-07-19
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Documents (1)

ata #

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ATA Nº 49/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão 
com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da 
Ata nº 48/2017, da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de julho de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 34/2017, datado de 17 de julho de 2017, assinado pelo Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, em resposta ao 
ofício nº 486/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 
11/2017, datado de 18 de julho de 2017, enviado pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, em resposta ao ofício nº 604/2017, de autoria da vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB. Ofício nº 01/2017, datado de 11 de julho de 2017, assinado pelo 
Presidente da Associação dos Funcionários Municipais, Clóvis Gresele, em resposta 
ao ofício nº 595/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e 
Rodrigo José Correia - PSC. Correspondência protocolada em 18 de julho de 2017, 
assinada pelo deputado federal Osmar Serraglio, enviando o "Manual do Vereador". 
Convite enviado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Tenente￾Coronel QOPM Robertinho da Luz Dolenga, juntamente com Comandante do 2° 
Subgrupamento de Bombeiros Independente, Capitão QOBM Alecsander Aparecido 
Dornelas, para participar de enh·ega de viaturas recebidas do governo do Estado do 
Paraná, a ser realizada no dia 24 de julho de 2017, às 15 horas, na sede do 2º SGBI -
Pato Branco. Convite enviado pela União de Ensino do Sudoeste do Paraná (Unisep ), 
para inauguração das ampliações no Bloco do Curso de Odontologia, a ser realizada 
no dia 24 de julho de 2017, às 9 horas, na Avenida União da Vitória, 14, em Francisco 
Belh·ão/PR. Convite enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas lndúsh·ias 
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Eléh·ico de Pato Branco e Região Sudoeste do 
Paraná (STIMMMEPBRSP), para a solenidade de posse da nova diretoria referente ao 
quinquênio 2017-2022, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2017, às 19 horas, na 
Avenida Tupi esquina com a Rua Fiorelo Zandoná, 997, em Pato Branco. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, seja realizada limpeza e reparo no calçamento 
da Rua Santos Dumont, no Bairro Morumbi. Do vereador Fabrício Preis de Mello -
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Rua 
: www
Arariboia, 
.camarapatobranco.com
491 - Fone: (46) 
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3272-1500 
- e-mail: 
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85501
lalivo@camarapatobranco
-262 - Palo Branco - Paraná 
.com.br ({j!;tl ~ I 
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PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja 
enviada cópia da atualização do plano municipal de gerenciamento de resíduos 
sólidos. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional de Infraesh·utura 
de Transportes (DNIT), solicitando informações se há estudo técnico e qual a 
possibilidade de instalação de redutor de velocidade próximo ao imóvel nº 3.300, no 
Bairro São Francisco - BR-158. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie cópia do 
cronograma da coleta seletiva de lixo e que disponibilize aos moradores bolsas 
amarelas para separação, bem como seja realizada a coleta regular na Marginal da 
BR-158, próximo ao nº 3.300, no Bairro São Francisco. Do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja feito a instalação de dois super postes no h·evo de acesso ao Bairro São Francisco 
- BR-158, bem como a viabilidade de instalação de iluminação aos moradores 
adjacentes ao nº 3.300, no Bairro São Francisco, Marginal da BR-158. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, apresente a lista e a devida metragem das ruas que serão 
contempladas com pavimentação e conservação, conforme Projeto de Lei nº 98/2017, 
Mensagem nº 59/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, 
no exercício de 2017, no valor de R$2.458.995,99 (dois milhões, quah·ocentos e 
cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa o nove centavos). 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, apresente resposta ao protocolo nº 370220, 
datado de 08 de maio de 2017. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
informações referentes ao valor (bruto e líquido) arrecadado com taxas de água e 
esgoto (discriminando ano a ano, desde 1973 até 2016), assim como os investimentos 
realizados em abastecimento de água e esgoto sanitário no mesmo período (também 
discriminando ano a ano). Requerendo ainda identificar os investimentos realizados 
pela União, Estado e Sanepar. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando a anulação do Edital de Concorrência nº 
01/2017, para outorga da concessão para prestação e exploração de serviço funerário 
do Município de Pato Branco. Foi constatado irregularidades na quantidade de 
concessões do serviço. O Edital prevê outorga para h·ês empresas, enquanto que a Lei 
nº 3.981/2012, no seu art.4, parágrafo único prevê:"[ .. . ] 01 (uma) concessão para cada 
25.000 (vinte e cinco) mil habitantes ou fração." É sabido, que o município contém 
79.911 habitantes (informação do Edital 01/2017), portanto, seriam h·ês empresas 
correspondentes aos 75.000 mil habitantes, mais uma empresa para a frawão 4.911 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ) 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 1 
mil habitantes. Essa argumentação pode ser atestada pelos Professores Mesh·es 
Matheus, Luiz e Márcio (em anexo) quando os mesmos argumentam que "qualquer 
fração acima do inteiro deve ser acrescentado mais uma funerária, pois, caso 
conh·ário, a fração excedente da população ficaria desassistida." Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando parn 
que ah·avés do departamento competente, apresente informações à respeito da Rua 
Lupicínio Rodrigues, enh·e as Ruas Fiorelo Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro 
Pinheirinho: envio dos documentos do processo de subdivisão da área citada; 
discriminar quem foi o responsável por realizar o calçamento no h·echo citado; 
apresentar o projeto eléh·ico para instalação de poste de iluminação pública, tendo 
em vista a Lei Complementar 46/2011 e o Decreto nº 7.447; encaminhar o Projeto de 
loteamento do Lote 11 quadra 551 (ou do qual foi gerado), no qual faz parte o h·echo 
da Rua Lupicínio Rodrigues; apresentar as razões para não realização da iluminação 
pública quando da abertura desse h·echo levando em consideração a Lei e o Decreto 
citado acima; apresentar documentos de regularização da área em tela. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, realize obras de ampliação da rede de iluminação pública 
iniciando na Rua Irineu Parzianello próximo a Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná - UTFPR até a Rua Luiz Detoni, no Bairro Fraron. Do vereador Rodrigo 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando para que dish·ibua 
bags de coleta seletiva de resíduos recicláveis secos no Loteamento Ferreira II, no 
Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, solicitando para que realize a coleta seletiva de resíduos recicláveis secos 
no Loteamento Ferreira II, no Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, realize obras de pavimentação asfáltica com urgência na Rua Luiz 
Morelato, enh·e as Ruas Ricardo Tesser e Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança. 
Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, instale container de lixo reciclável na Rua 
Tapejara em frente Condomínio Ana Luiza, nº 346, Cenh·o. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Das 
Andorinhas, enh·e as Ruas Édimo Pash·o e Arquimedes Gobatto, no Loteamento 
Paulo Afonso, no Bairro Planalto. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, notifique os proprietários 
dos lotes situados na Rua Paraná entre a quadra das Ruas Pio XXI e Marins Camargo (lotes defro~i:;;;~~;;;~!,:~~~ ;;~;~;~;~;~;~;~;~~;;~~~;~;.,qu~es/ 
realizem a consh·ução do passeio. Dos vereadores Mal'CO Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão no Programa 
Asfalto 100% da Rua Carlos Tumeleiro, enh·e as Ruas Bolislau Fidalski e Urbano 
Wittmann, no Bairro Parque do Som. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando que o mesmo estude a necessidade de alteração da Lei 
Complementar nº 01/1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de 
Pato Branco e dá outras providências, adequando à Lei Complementar nº 157 de 
Dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n° 8.429, de 2 de 
junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei Complementar n° 63, de 
11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do 
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de h·ansferências 
por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá ouh·as providências. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão 
de pareceres os projetos de lei: nº 99/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco 
- PDT, que altera dispositivos da Lei nº 3.728, de 1 º de dezembro de 2011; e nº 
100/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que torna obrigatória a 
colocação e adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas 
pluviais nos programas de asfalto deste município e dá ouh·as providências. Após a 
leitura dos projetos recebidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa, líder do PT; Moacir 
Gregolin, líder do PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança 
do PSD. Após o espaço destinado as lideranças partidárias e não havendo matérias 
para apreciação na ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir 
Zanco - PDT, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 14h12min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 19 de julho de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de julho de 2017. 
JOSE · 
AUSENTE 
RONALCE MOACIR , ALCHIAVAN-PP 
VI 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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