| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2017-07-19 |
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ATA Nº 49/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos,
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal,
sob a presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão
com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da
Ata nº 48/2017, da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de julho de 2017, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências
recebidas: Ofício nº 34/2017, datado de 17 de julho de 2017, assinado pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, em resposta ao
ofício nº 486/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº
11/2017, datado de 18 de julho de 2017, enviado pela Secretaria Municipal de
Agricultura, em resposta ao ofício nº 604/2017, de autoria da vereadora Marines Boff
Gerhardt - PSDB. Ofício nº 01/2017, datado de 11 de julho de 2017, assinado pelo
Presidente da Associação dos Funcionários Municipais, Clóvis Gresele, em resposta
ao ofício nº 595/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e
Rodrigo José Correia - PSC. Correspondência protocolada em 18 de julho de 2017,
assinada pelo deputado federal Osmar Serraglio, enviando o "Manual do Vereador".
Convite enviado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, TenenteCoronel QOPM Robertinho da Luz Dolenga, juntamente com Comandante do 2°
Subgrupamento de Bombeiros Independente, Capitão QOBM Alecsander Aparecido
Dornelas, para participar de enh·ega de viaturas recebidas do governo do Estado do
Paraná, a ser realizada no dia 24 de julho de 2017, às 15 horas, na sede do 2º SGBI -
Pato Branco. Convite enviado pela União de Ensino do Sudoeste do Paraná (Unisep ),
para inauguração das ampliações no Bloco do Curso de Odontologia, a ser realizada
no dia 24 de julho de 2017, às 9 horas, na Avenida União da Vitória, 14, em Francisco
Belh·ão/PR. Convite enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas lndúsh·ias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Eléh·ico de Pato Branco e Região Sudoeste do
Paraná (STIMMMEPBRSP), para a solenidade de posse da nova diretoria referente ao
quinquênio 2017-2022, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2017, às 19 horas, na
Avenida Tupi esquina com a Rua Fiorelo Zandoná, 997, em Pato Branco. Na
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, seja realizada limpeza e reparo no calçamento
da Rua Santos Dumont, no Bairro Morumbi. Do vereador Fabrício Preis de Mello -
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Rua
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Arariboia,
.camarapatobranco.com
491 - Fone: (46)
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3272-1500
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-262 - Palo Branco - Paraná
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PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja
enviada cópia da atualização do plano municipal de gerenciamento de resíduos
sólidos. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional de Infraesh·utura
de Transportes (DNIT), solicitando informações se há estudo técnico e qual a
possibilidade de instalação de redutor de velocidade próximo ao imóvel nº 3.300, no
Bairro São Francisco - BR-158. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie cópia do
cronograma da coleta seletiva de lixo e que disponibilize aos moradores bolsas
amarelas para separação, bem como seja realizada a coleta regular na Marginal da
BR-158, próximo ao nº 3.300, no Bairro São Francisco. Do vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente,
seja feito a instalação de dois super postes no h·evo de acesso ao Bairro São Francisco
- BR-158, bem como a viabilidade de instalação de iluminação aos moradores
adjacentes ao nº 3.300, no Bairro São Francisco, Marginal da BR-158. Do vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do
departamento competente, apresente a lista e a devida metragem das ruas que serão
contempladas com pavimentação e conservação, conforme Projeto de Lei nº 98/2017,
Mensagem nº 59/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial,
no exercício de 2017, no valor de R$2.458.995,99 (dois milhões, quah·ocentos e
cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa o nove centavos).
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, apresente resposta ao protocolo nº 370220,
datado de 08 de maio de 2017. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe
informações referentes ao valor (bruto e líquido) arrecadado com taxas de água e
esgoto (discriminando ano a ano, desde 1973 até 2016), assim como os investimentos
realizados em abastecimento de água e esgoto sanitário no mesmo período (também
discriminando ano a ano). Requerendo ainda identificar os investimentos realizados
pela União, Estado e Sanepar. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso
de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando a anulação do Edital de Concorrência nº
01/2017, para outorga da concessão para prestação e exploração de serviço funerário
do Município de Pato Branco. Foi constatado irregularidades na quantidade de
concessões do serviço. O Edital prevê outorga para h·ês empresas, enquanto que a Lei
nº 3.981/2012, no seu art.4, parágrafo único prevê:"[ .. . ] 01 (uma) concessão para cada
25.000 (vinte e cinco) mil habitantes ou fração." É sabido, que o município contém
79.911 habitantes (informação do Edital 01/2017), portanto, seriam h·ês empresas
correspondentes aos 75.000 mil habitantes, mais uma empresa para a frawão 4.911
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná )
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 1
mil habitantes. Essa argumentação pode ser atestada pelos Professores Mesh·es
Matheus, Luiz e Márcio (em anexo) quando os mesmos argumentam que "qualquer
fração acima do inteiro deve ser acrescentado mais uma funerária, pois, caso
conh·ário, a fração excedente da população ficaria desassistida." Do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando parn
que ah·avés do departamento competente, apresente informações à respeito da Rua
Lupicínio Rodrigues, enh·e as Ruas Fiorelo Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro
Pinheirinho: envio dos documentos do processo de subdivisão da área citada;
discriminar quem foi o responsável por realizar o calçamento no h·echo citado;
apresentar o projeto eléh·ico para instalação de poste de iluminação pública, tendo
em vista a Lei Complementar 46/2011 e o Decreto nº 7.447; encaminhar o Projeto de
loteamento do Lote 11 quadra 551 (ou do qual foi gerado), no qual faz parte o h·echo
da Rua Lupicínio Rodrigues; apresentar as razões para não realização da iluminação
pública quando da abertura desse h·echo levando em consideração a Lei e o Decreto
citado acima; apresentar documentos de regularização da área em tela. Do vereador
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do
departamento competente, realize obras de ampliação da rede de iluminação pública
iniciando na Rua Irineu Parzianello próximo a Universidade Tecnológica Federal do
Paraná - UTFPR até a Rua Luiz Detoni, no Bairro Fraron. Do vereador Rodrigo
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando para que dish·ibua
bags de coleta seletiva de resíduos recicláveis secos no Loteamento Ferreira II, no
Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, solicitando para que realize a coleta seletiva de resíduos recicláveis secos
no Loteamento Ferreira II, no Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento
competente, realize obras de pavimentação asfáltica com urgência na Rua Luiz
Morelato, enh·e as Ruas Ricardo Tesser e Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança.
Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, instale container de lixo reciclável na Rua
Tapejara em frente Condomínio Ana Luiza, nº 346, Cenh·o. Do vereador Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento
competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Das
Andorinhas, enh·e as Ruas Édimo Pash·o e Arquimedes Gobatto, no Loteamento
Paulo Afonso, no Bairro Planalto. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ah·avés do departamento competente, notifique os proprietários
dos lotes situados na Rua Paraná entre a quadra das Ruas Pio XXI e Marins Camargo (lotes defro~i:;;;~~;;;~!,:~~~ ;;~;~;~;~;~;~;~;~~;;~~~;~;.,qu~es/
realizem a consh·ução do passeio. Dos vereadores Mal'CO Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão no Programa
Asfalto 100% da Rua Carlos Tumeleiro, enh·e as Ruas Bolislau Fidalski e Urbano
Wittmann, no Bairro Parque do Som. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, indicando que o mesmo estude a necessidade de alteração da Lei
Complementar nº 01/1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de
Pato Branco e dá outras providências, adequando à Lei Complementar nº 157 de
Dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n° 8.429, de 2 de
junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei Complementar n° 63, de
11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de h·ansferências
por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá ouh·as providências. Todas as
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir,
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão
de pareceres os projetos de lei: nº 99/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco
- PDT, que altera dispositivos da Lei nº 3.728, de 1 º de dezembro de 2011; e nº
100/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que torna obrigatória a
colocação e adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas
pluviais nos programas de asfalto deste município e dá ouh·as providências. Após a
leitura dos projetos recebidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias.
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa, líder do PT; Moacir
Gregolin, líder do PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança
do PSD. Após o espaço destinado as lideranças partidárias e não havendo matérias
para apreciação na ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais.
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir
Zanco - PDT, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Não havendo mais vereadores interessados em
fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 14h12min foi encerrada a sessão.
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no
endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br".
Pato Branco, 19 de julho de 2017.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 19 de julho de 2017.
JOSE ·
AUSENTE
RONALCE MOACIR , ALCHIAVAN-PP
VI
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