| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 |
| Date | 2017-07-31 |
| native_id | 277 |
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ATA Nº 52/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos,
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a
presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a
leitura de um b:echo bíblico feito pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a lei tum da Ata nº
51/2017, da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de julho de 2017, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas:
Ofício nº 238/2017 /SMS, datado de 26 de julho de 2017, assinado pela Secretária
Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 591/2017, de autoria
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
Ofício nº 327 /2017, datado de 27 de julho de 2017, assinado pela Procuradora Jurídica do
Município de Pato Branco, Angela Erbes, em resposta ao ofício nº 571/2017, de autoria
do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofícios nº 70/2017 / ACR e nº
71/2017 / ACR, datados de 26 de julho de 2017, assinados pela Assessora de Captação de
Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos
ofícios nº 557 /2017 e nº 570/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 72/2017 / ACR, datado de 31
de julho de 2017, assinado pela Assessora de Captação de Recmsos da prefeitura de Pato
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 586/2017, de autoria dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ab"ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a
regulamentação da Lei nº 2010/2001, de autoria do ex-vereador Gilson Marcondes, que
cria o Museu da Imagem e do Som (MIS), vinculado à Secretaria de Educação e Cultura
de Pato Branco. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando parn
que ah·avés do departamento competente, seja refeito as bocas de lobo na Rua Farrapos,
pois as mesmas estão com o nível muito abaixo em relação à via. Do vereador Fabricio
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab:avés da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, iiúorme quais às medidas estão sendo tomadas com relação aos
desmoronamentos dos terrenos que fazem divisa com o Rio Ligeiro, enh"e as Ruas ereu
e Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Ramos e Rui Barbosa. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mml.icipal,
solicitando para que através do departamento competente, seja feito um segundo portão
de acesso no Cemitério Municipal localizado na Rua Nereu Ramos. Do vereador Fabricio
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento
competente, instale uma faixa elevada em frente ao cemitério Portal do Céu, localizado
na Rua Arariboia. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah'ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para
que ah'avés do departamento competente, providencie a instalação de dois corrimões no
passeio da Rua Nereu Ramos, acima do Rio Ligeiro. Do vereador Fabrício Preis de Mello
- PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, seja
feita a limpeza no passeio da Rua Nereu Ramos e entornas do cemitério do Bairro Bortot:.
Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atTibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
através do departamento competente, realize operação tapa-buracos no final da Rua
Tapajós. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mml.icipal, solicitando para que
ab·avés do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
pab:olamento, recolocação de cascall1o e rolo compactador na estrada rural que dá acesso
a residência do Sr. Allésio Bernru·di, na Comunidade do Passo da Ill1a. Do vereador Joecir
Bernardi - SD, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitru1do para que ab·avés do departamento competente,
realize a adequação das placas em frente às escolas indicando os horários e períodos que
são de estacionamento exclusivo do b·ansporte escolar, buscru1do que nos ouh·os horários
a população saiba que pode utilizar as referidas vagas. Do vereador JoecÍl' Bernardi - SD,
no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah'avés do depru'tamento competente, realize com
lll'gência a colocação de grades de proteção no bueiro localizado na esquina enh'e a
Ave1l.ida das Torres e Rua Artur Bernardes, no Bairro São Luiz. Do vereador Joecir
Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado
ao Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do
Paraná (Sru1epar), Aderbal Luiz Roncatto, solicitando para que ru1alise a possibilidade de
instalação de rede de esgoto no final da Rua Papa João XXIII, desde a Rua Érico
Veríssimo até a Rua Padre Vieira, no Bairro São Cristóvão. Do vereador Joecir Bernardi -
SD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente
da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Sru1eamento do Paraná
(Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, solicitando para que analise a possibilidade de
instalação de rede de esgoto na Rua Padre Vieira, desde a Rua XXI de Abril até a Rua do
Príncipe, no Bairro São Cristóvão. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ab·avés do departamento competente, providencie com urgência os
serviços de pab·olamento, recolocação de cascalho e rolo compactador na esb·ada rural
que dá acesso a Linha Martinello até a divisa com o Mmucípio de Vitorino. Do vereador
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, reiterru1do pedido,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do
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departamento competente, realize a notificação dos moradores quanto à colocação de
calçadas, onde há necessidade, na extensão da Rua Antônio Ascari até a Rua das
Hortências. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, realize com urgência a poda de árvore localizada
na Avenida Brasil, em frente ao imóvel nº 353, pois há risco da árvore cair em cima de
veículos podendo causar sérios acidentes. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Companhia Paranaense
de Energia (Copel), solicitando para que realize com urgência a poda de árvore
localizada na Avenida Brasil, em frente ao imóvel nº 353, pois há risco da árvore cair em
cima de veículos podendo causar sérios acidentes. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, para que realize campanhas no intuito de
alertar a população para o risco de incêndios. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente,
encaminhe a relação completa das consultas oftalmológicas agendadas para os anos de
2017 e 2018, e tomada de providências para a paciente Maria Iraci Leite, a qual relatou
que ao agendar reconsulta oftalmológica com o Dr. Edson Granzotto, só havia
disponibilidade para o ano de 2018. Considerando que seus exames estão prontos e que
seu caso é preocupante, a demora no atendimento pode causar comprometimentos à
visão. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, encaminhe explicações com relação ao caso de
Armindo Renosto, o qual foi encaminhado ao Psiquiah'a ab·avés de um médico clínico
geral, posteriormente, necessitou reagendar consulta com o clínico para que o mesmo
pudesse reencaminhar ao especialista vascular. O questionamento consiste em
compreender qual a necessidade desses vários encaminhamentos, enquanto que a saúde
do cidadão piora com a espera por atendimento. Busca-se também uma solução para o
caso de Armindo, pois quanto antes seus problemas de saúde forem diagnosticados e
medicados, maiores sua chance de melhora. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, encaminhando posicionamento da comunidade escolar com relação ao
h·ânsito da Rua ltacolomi, onde em resposta ao ofício nº 557, de 28 de junho de 2017, o
Secretário Mmticipal de Engenharia e Obras sugeriu instalação de semáforo no
cruzamento das Ruas em questão. Informados pelo Grêmio Estudantil da Escola Cash·o
Alves, a direção se manifestou em resposta via mensagem eleb·ô11ica onde informam
que: "Todos os professores apoiam o semáforo, era o que queriam e a melhor opção só
não colocaram no papel por que acharam que seria pedir demais". Assim encaminha-se
para conhecimento aos gestores sobre os anseios das pessoas envolvidas nessa ação e
também com o objetivo de fomentar a participação popular de nossos estudantes e
commtidades constituídas. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
ah'ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado a Secretaria
Mmticipal de Saúde, solicitando para que encaminhe cópia dos seguintes documentos:
Ata nº 14/2016, notas fiscais, e empenhos em nome da empresa ATM- Alimentos,
referente às fraldas geriáb·icas, pois na resposta enviada não foram anexadas às referidas
cópias das notas fiscais, sendo estes documentos de grande importância para obtenção
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de informações quanto ao registro de preços em questão. Do vereador Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a
Secretaria Mmricipal de Saúde, solicitando que encaminhe documentação contendo a
relação de técnicos que trabalham na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, indicando
quais técnicos recebem gratificação, informando o percentual desta, assim como
indicando os técnicos que não percebem gratificação. Do vereador Rodrigo Correia -
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Departamento Municipal de Trânsito (Depab:an), solicitando parn que estude a
possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento das Ruas Caramuru e Pedro
Ramires de Mello. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ab·ibuições legais
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Mtmicipal de Trânsito
(Depatran), solicitando para que realize a correção do nome do bairro nas placas
indicativas das Ruas do Loteamento Vila São Pedro, as quais indicam erroneamente ser o
Bairro Alto da Glória, sendo o correto Bairro São João. Do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, comunicando que não
participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 31 de julho de 2017, por motivo de
viagem anteriormente agendada. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso
de suas all'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, sejam instalados
bancos na parte externa da Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte. Do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do
departamento competente, seja ampliada a iluminação pública no frecho da marginal da
Avenida Tupi que dá acesso à Rua Osvaldo Cruz, no Bairro São Cristóvão. Do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ati·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitando para que através do
departamento competente, avalie a possibilidade de instalar um semáforo ou de alterar a
preferencial no cruzamento das Ruas Tapir e Avenida Brasil. Dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PROS e Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ab'ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao piloto de Stock Car, Gabriel Casagrande,
parabe1úzando-o pela vitória durante etapa realizada no Circuito dos Cristais, em
Curvelo/MG, no dia 23 de julho de 2017. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Marco
Anto1úo Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ati·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitando para que ati·avés do
departamento competente, realize com m·gência o desenh1pimento da boca de lobo, na
Rua Cristóvão Colombo, nº 454, no Bairro Fraron. Dos vereadores Fabricio Freis de
Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal,
solicitando para que ah·avés da Secretaria Mmúcipal de Planejamento Urbano, seja
anexado ao Projeto de Lei nº 67 /2017, Mensagem nº 42/2017, que autoriza o Executivo
Mmúcipal permutar imóveis, informações técnicas pertinentes à área da permuta.
Solicita-se ainda, informações com relação ao barracão industi·ial que o Município tem a
receber, bem como quem e qual órgão está fazendo o repasse do imóvel, e qual será a
destinação após o recebimento do mesmo. Ainda, esclarecimento do Secretário
Mmricipal de Planejamento Urbano que cita: "O Mmúcípio necessita de 10 (dez) áreas
para implantação de Barracão Indusb·ial, onde 04 (quati·o) com exh'ema urgência, já que
o prazo das indústi·ias que precisam fazer essas devoluções se enconti·a ven?f o".
Jí (j) Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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~dHUT/UPJ'~~~/PoblfiM~ Estado do Paraná
Anexai· na resposta à "determinação de devolução vencida". Dos vereadores Fabrício
Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Mmúcipal, solicitando para que através da Secretru·ia Municipal de Meio Ambiente,
encaminhe mruillestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 67 /2017, Mensagem nº
42/2017, que autoriza o Executivo Mmúcipal permutar imóveis. A área descrita da
permuta é pertencente à prefeitura municipal como área de Reserva Municipat constada
no mapa ambiental anexo 7, sendo que o mapa não foi mais atualizado, pois precisa da
aprovação das mudru1ças do Plru10 Diretor. Solicitamos assim a compreensão desta
secretaria pru·a que se mruilleste com relação a esta matéria do referido projeto, citru1do
para quais fins a área de permuta poderá ser utilizado para futura proprietária de MBR
Administrndora LTDA. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernadi - SD, Mru·co Antonio Augusto Pozza - PSD, Mru'ines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavru1 - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Coordenadoria
Mmúcipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, ah·avés da Senhora
Alessru1dra Botelho Elias dos Santos, solicitando préstimos no sentido de que
providências sejam tomadas visando a garantia dos direitos do consmnidor em relação
aos serviços prestados pela Sanepar. O presente pedido fundamenta-se no Art. 6°, inc. X
e Art. 22 º, parágrafo único da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os
quais definem como direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação de
serviços públicos em geral. No presente caso, é público e notório as construltes
ocorrências em diversas localidades no Município de Pato Branco com relação à falta de
abastecimento de água, o que demonsb:a a ineficiência dos serviços públicos prestados
pela Sanepar, empresa de economia mista detentora da concessão do serviço público de
abastecimento de água e saneamento básico no município. Tratando-se de prestação de
serviço público essencial como é o caso de abastecimento de água e sru1eamento básico, a
sua descontinuidade causa inúmeros prejuízos e b·ru1stornos aos seus usuários cabendo
reparação aos danos causados pela concessionária, como prevê o Código de Defesa do
Consumidor. A apuração dos danos é facilmente comprovada ab'avés dos depoimentos e
matérias jornalísticas, bem como de requerimentos e ofícios, em que tanto pessoas físicas
e jurídicas de forma frequente vêm sofrendo com os problemas causados pela
ineficiência do fornecimento de água. Diante desse quadro, constata-se que os
investimentos nesta área são instúicientes levru1do-se em consideração o montante da
receita arrecadada pela concessionária ab·avés dos serviços prestados. Dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Mru·co Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José
Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado à Rádio Celinauta AM, parabenizando-a pela data festiva deste
dia 31 de jufüo de 2017, quando celebra 63 anos de ahrnção jornalística no município e
região. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ab·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmucipal, indicando ao mesmo para
que ru1alise a possibilidade de adequação e revitalização da praça pública localizada na
quadra nº 1174 - RM 01, no Bairro Parque do Som, com a instalação de bru1cos,
playground e academia da terceira idade, para os moradores que frequentam o local.
Todas as proposições foram aprovadas por tmarumidade dos vereadores presentes. A
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seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e
emissão de pareceres os projetos de lei: nº 106/2017, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que denomina Unidade de Saúde do Bairro Fraron de "Darnes Southier";
e nº 107 /2017, Mensagem nº 66/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 394.200,00 {h'ezentos e noventa e
quah·o mil e duzentos reais). Após a leih1ra dos projetos recebidos, foi concedida a
palavra ao vereador Claudemir Zanco - PDT, inscrito no Grande Expediente. Na
sequência, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, líder do governo
municipal; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Fabrício Preis de Mello, líder do PSD e
Rodrigo José Correia, líder do PSC. Após o espaço destinado as lideranças partidárias e
não havendo matérias para apreciação na ordem do dia, procedeu-se ao espaço das
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e Cadinho Antonio Polazzo -
PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada
mais a ser h·atado, às 14h30min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na
íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na
homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ô1tico 11
www.camarapatobranco.com.br".
Pato Branco, 31 de j Ilho de 2017.
Cadinho Marco Anto~~ lºSei
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Vereadores presentes na Sess- dinária do dia 31 de julho de 2017.
CARLINH1
\
AUSENTE
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN-PP
/
VILMAR MACCARI-PDT
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