| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2017-08-07 |
| native_id | 279 |
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ATA Nº 54/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Moacir Gregolin - PMDB. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 53/2017, da Sessão Ordinária do dia 02 (dois) de agosto de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 133/2017- SEO, datado de 02 de agosto de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 643/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 13/2017, datado de 31 de julho de 2017, enviado pela Secretaria Municipal de Agricultura, em resposta ao ofício nº 646/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 37 /VISA/2017, datado de 19 de julho de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta e pelo médico veterinário Wilson R. Braun, em resposta ao ofício nº 552/2017, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício/Dir. nº 33/2017 - DepaTran, datado de 03 de agosto de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº 656/2017 e nº 657 /2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício DO nº 266/2017, datado de 28 de julho de 2017, assinado pelo Diretor de Operações da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Paulo Alberto Dedavid, em resposta ao ofício nº 451/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 33935/2017 /SEIMCTIC, datado de 1 ºde agosto de 2017, assinado pelo Chefe de Divisão de Análise e Execução Financeira do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcelo Cássio Silvério, encaminhando cópia do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 01.0027.00/2010, firmado enh·e o MCTI e o Município de Pato Branco, que tem como objeto "prorrogar, o prazo de vigência do convênio ora aditado por mais doze meses, até 30 de dezembro de 2018". Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMAPB), informe quais as medidas estão sendo tomadas, com relação ao descarte ilegal de esgoto no córrego das pedras, e no córrego que passa pela propriedade da família Bertuol, na Rodovia BR-158. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regim tais Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l' , site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize um estudo técnico com o intuito de analisar a possibilidade de instalar a rede de iluminação e calçadas na Rua Irineu Parzianello, localizada no Parque Tecnológico. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor-Geral da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - câmpus Pato Branco, Idemir Citadin, solicitando que analise a possibilidade de instalar a rede de iluminação e calçadas na Rua Irineu Parzianello, no Parque Tecnológico. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie a essa Casa de Leis, os documentos abaixo citados, referentes ao Conh·ato nº 2339/2012/GP (correspondente ao Edital de Concorrência nº 18/2012): termos aditivos; BDO (boletim diário de ocorrências); testes e amosh·as realizados no asfalto durante a execução da obra; termo circunstanciado provisório; termo circunstanciado definitivo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie a essa Casa de Leis, os documentos abaixo citados, referentes ao Contrato nº 82/2016 (correspondente ao Edital de Concorrência nº 07 /2016): termos aditivos; BDO (boletim diário de ocorrências), conforme prevê a cláusula 9°, parágrafo 3°; testes e amosh·as realizados no asfalto durante a execução da obra; termo circunstanciado provisório; termo circunstanciado definitivo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, adote providências para adequar a temperatura da água da piscina do Complexo Esportivo Largo da Liberdade, pois usuários da piscina reclamam da temperatura baixa da água. Do vereador José Gilson. Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie cópia do plano de modernização do município, que contenha as mudanças no estacionamento da Rua Paraná (para apenas um dos lados), no sentido bairro-centro, no h·echo que compreende a Rodovia BR-158 até a Rua Itacolomi. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, informe a existência de dívida consolidada enh·e o Município e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devido a não conh·ibuição com impostos enh·e os anos de 1998 a 2002, se houver especificar o montante e a forma de pagamento. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, solicitando informações sobre a real necessidade de aquisição de um Drone (veículo aéreo não h·ipulado), tais como: justificar onde será utilizado; qual o tempo a ser utilizado durante o ano; qual o h·abalho a ser exercido; qualificações técnicas do operador; qual modelo; custo; e orçamentos para a devida aquisição, conforme prevê o Projeto de Lei nº 97 /2017, Mensagem nº 58/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017 1 , no valo · Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, informe a esta Casa de Leis qual é a pessoa responsável pelos acessos ao Parque de Exposições. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a limpeza e remoção de entulhos que se enconh·am na área do Grupo de Escoteiros Coroados no Parque de Exposições, bem como a colocação de carga de pedras britas na área que empoça água. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja realizado a limpeza no Rio Ligeiro, no trecho do Bairro Bortot. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis as doenças que ocorrem com maior frequência na população do Bairro São João. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, faça readequação na esh·ada rural que dá acesso à chácara Schavalla próximo à torre da empresa de telefonia OI e ao lago do Bairro Gralha Azul. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Emílio Negri, enh·e as Ruas Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, no Bairro Amadori. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Companhia Paranaense de Energia (Copel), solicitando para que seja fechado o buraco deixado ao lado do poste após a manutenção na rede elétrica realizada no dia 21 de julho de 2017, em frente ao edifício Andressa, localizado na Rua Arariboia, nº 620, no Bairro La Salle. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que realize obra de pavimentação com pedras poliédricas no final da Rua Nestor Cardoso, no Bairro Vila Esperança. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize a consh·ução da rede de drenagem pluvial na Rua Nestor Cardoso, nº 89, no Bairro Vila Esperança. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando para que adquira duas traves para a quadra de esportes da Escola Municipal Rocha Pombo. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja instalada grade de proteção no muro frontal da Escola Rocha Pombo. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PS Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1 site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - ) Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja realizada obra para fechar as laterais da quadra de esportes da Escola Rocha Pombo. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja feita a poda das árvores em frente à Escola Municipal Professora Maria Jurema Ceni. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretária Municipal de Planejamento Urbano, seja anexado ao Projeto de Lei nº 82/2017, Mensagem nº 47 /2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, informações técnicas pertinentes à área da permuta, uma vez que o objeto da permuta pelo mapa ambiental de nossa cidade é considerado área de Reserva Municipal e não Lote. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretária Municipal de Meio Ambiente, se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 82/2017, Mensagem nº 47 /2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. A área descrita da permuta é pertencente à Prefeitura Municipal de Pato Branco como área de Reserva Municipal, constada no mapa ambientat sendo que o mapa não foi mais atualizado, pois precisa da aprovação das mudanças do Plano Diretor. Solicitamos assim a compreensão desta Secretaria para que se manifeste com relação a esta matéria, citando para quais fins a área de permuta poderá ser utilizada pela futura proprietária Karla Joeli Farias. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Faculdade de Pato Branco (Fadep), ah·avés do diretor geral Eliseu Miguel Bertelli, parabenizando-a pela conquista do curso de Medicina, oficializada no dia 1 º de agosto de 2017, junto ao Ministério da Educação. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato Branco e dá outras providências. Após a leitura do projeto recebido, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PSD; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Moacir Gregolin, líder do PMDB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço da participação,, ;:~~~~~:;t~b~~:·~~c;;~;;~t~;;~~~~~;;!~;::;;;~~;l:vra a mé~ veterinário José Carlos Zanella, convidado pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, através do ofício nº 566/2017, datado de 28 de junho de 2017, para explanar sobre a Leislu11aniose. Esteve presente na sessão também o médico veterinário Wilson Braun, o qual também foi convidado a explanar sobre o assunto. Posteriormente também foi concedida a palavra à agrônoma da Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural (Assesoar), Elisangela Bellandi Loss, representando a Senhora Esmeralda Gusmão, convidada pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, ah·avés do ofício nº 621/2017, datado de 12 de julho de 2017, para explanar sobre o Projeto de Lei nº 19/2017, que trata dos métodos de fraturamento hidráulico - fracking. Após a participação de convidados, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ ou licença para o uso do solo e para o h·áfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na ahnosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e ouh·os) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, h·ansporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer ouh·os produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá ouh·as providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 90/2017, Mensagem nº 54/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecfr Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que revoga o inciso VII, do art. 4°, da Lei nº 4670, de 30 de setembro de 2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, que institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida", mês dedicado à realização de ações para conscientização de doação de sangue e revoga as disposições constantes na Lei nº 1424/1995. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 92/2017, Mensagem nº 56/2017, que altera o número de vagas do Cargo de odontólogo e altera nomenclatura da função de mãe social, do Quadro de Pessoal da •ile Rua www Arariboia .<am,.•potobmooo.oom , 491 - Fone: (46) .b< 3272 - e - · 1500 m•il' - legl•l• 85501 il'° -262 ®"'m"''''° - Pato Branco b""'° - Paraná ·"'m.b< J A ) IJJt/ ~ Administração Direta. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 94/2017, Mensagem nº 51/2017, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2017 no valor de R$1.038.000,00 (um milhão e trinta e oito mil reais). Aprovado em discussão e votação única, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de junho de 2017. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - PSC e Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h55min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico "www .e amara pato branco.com. br". Pato Branco, 07 de agosto de 2017. Cadinho Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: \WtW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br rt?ú.m~vl6fdU~~d /7b,/b $Jw4i~ Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Or · ária do dia 07 de agosto de 2017. CARLINHO N \. FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD JOE SD RONALCE MOACIR DA VIL a:~ MAR MACCARI-PDT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: ww.•1.camarapatobranco.com.br