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sessao nº 51

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 51
Date 2017-08-07
native_id279

Documents (1)

ata #

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ATA Nº 54/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pelo vereador Moacir Gregolin - PMDB. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 53/2017, da Sessão Ordinária do dia 02 
(dois) de agosto de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 133/2017-
SEO, datado de 02 de agosto de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao 
ofício nº 643/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Ofício nº 13/2017, datado de 31 de julho de 2017, enviado pela Secretaria Municipal 
de Agricultura, em resposta ao ofício nº 646/2017, de autoria do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC. Ofício nº 37 /VISA/2017, datado de 19 de julho de 2017, assinado 
pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta e pelo médico 
veterinário Wilson R. Braun, em resposta ao ofício nº 552/2017, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ofício/Dir. nº 33/2017 - DepaTran, datado de 03 de agosto de 2017, assinado pelo 
Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valtamiro 
Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº 656/2017 e nº 657 /2017, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício DO nº 266/2017, datado de 28 de julho 
de 2017, assinado pelo Diretor de Operações da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), Paulo Alberto Dedavid, em resposta ao ofício nº 451/2017, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 33935/2017 /SEI￾MCTIC, datado de 1 ºde agosto de 2017, assinado pelo Chefe de Divisão de Análise e 
Execução Financeira do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e 
Comunicações, Marcelo Cássio Silvério, encaminhando cópia do Sétimo Termo 
Aditivo ao Convênio nº 01.0027.00/2010, firmado enh·e o MCTI e o Município de 
Pato Branco, que tem como objeto "prorrogar, o prazo de vigência do convênio ora 
aditado por mais doze meses, até 30 de dezembro de 2018". Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente (CMAPB), informe quais as medidas estão sendo 
tomadas, com relação ao descarte ilegal de esgoto no córrego das pedras, e no 
córrego que passa pela propriedade da família Bertuol, na Rodovia BR-158. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regim tais 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l' , site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize um estudo técnico com o intuito de analisar a 
possibilidade de instalar a rede de iluminação e calçadas na Rua Irineu Parzianello, 
localizada no Parque Tecnológico. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor-Geral da 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - câmpus Pato Branco, Idemir 
Citadin, solicitando que analise a possibilidade de instalar a rede de iluminação e 
calçadas na Rua Irineu Parzianello, no Parque Tecnológico. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, envie a essa Casa de Leis, os documentos abaixo citados, referentes ao 
Conh·ato nº 2339/2012/GP (correspondente ao Edital de Concorrência nº 18/2012): 
termos aditivos; BDO (boletim diário de ocorrências); testes e amosh·as realizados no 
asfalto durante a execução da obra; termo circunstanciado provisório; termo 
circunstanciado definitivo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie a essa 
Casa de Leis, os documentos abaixo citados, referentes ao Contrato nº 82/2016 
(correspondente ao Edital de Concorrência nº 07 /2016): termos aditivos; BDO 
(boletim diário de ocorrências), conforme prevê a cláusula 9°, parágrafo 3°; testes e 
amosh·as realizados no asfalto durante a execução da obra; termo circunstanciado 
provisório; termo circunstanciado definitivo. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
adote providências para adequar a temperatura da água da piscina do Complexo 
Esportivo Largo da Liberdade, pois usuários da piscina reclamam da temperatura 
baixa da água. Do vereador José Gilson. Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie cópia do plano de 
modernização do município, que contenha as mudanças no estacionamento da Rua 
Paraná (para apenas um dos lados), no sentido bairro-centro, no h·echo que 
compreende a Rodovia BR-158 até a Rua Itacolomi. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, informe a existência de dívida consolidada enh·e o Município e o 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devido a não conh·ibuição com impostos 
enh·e os anos de 1998 a 2002, se houver especificar o montante e a forma de 
pagamento. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, solicitando informações sobre a real necessidade de aquisição 
de um Drone (veículo aéreo não h·ipulado), tais como: justificar onde será utilizado; 
qual o tempo a ser utilizado durante o ano; qual o h·abalho a ser exercido; 
qualificações técnicas do operador; qual modelo; custo; e orçamentos para a devida 
aquisição, conforme prevê o Projeto de Lei nº 97 /2017, Mensagem nº 58/2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017
1
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Da vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
informe a esta Casa de Leis qual é a pessoa responsável pelos acessos ao Parque de 
Exposições. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize a limpeza e remoção de 
entulhos que se enconh·am na área do Grupo de Escoteiros Coroados no Parque de 
Exposições, bem como a colocação de carga de pedras britas na área que empoça 
água. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja realizado a limpeza no Rio 
Ligeiro, no trecho do Bairro Bortot. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Saúde, informe a 
esta Casa de Leis as doenças que ocorrem com maior frequência na população do 
Bairro São João. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, faça readequação na esh·ada rural 
que dá acesso à chácara Schavalla próximo à torre da empresa de telefonia OI e ao 
lago do Bairro Gralha Azul. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Emílio Negri, enh·e as Ruas 
Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, no Bairro Amadori. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Companhia Paranaense de Energia (Copel), solicitando para que seja 
fechado o buraco deixado ao lado do poste após a manutenção na rede elétrica 
realizada no dia 21 de julho de 2017, em frente ao edifício Andressa, localizado na 
Rua Arariboia, nº 620, no Bairro La Salle. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello -
PSD e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que realize obra de pavimentação com pedras poliédricas no final da Rua Nestor 
Cardoso, no Bairro Vila Esperança. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e 
Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, realize a consh·ução da rede de drenagem 
pluvial na Rua Nestor Cardoso, nº 89, no Bairro Vila Esperança. Dos vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, solicitando para que adquira duas traves para a quadra de 
esportes da Escola Municipal Rocha Pombo. Dos vereadores Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja instalada grade de proteção no muro 
frontal da Escola Rocha Pombo. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PS 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1 site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - ) 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, seja realizada obra para fechar as laterais da quadra de 
esportes da Escola Rocha Pombo. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, seja feita a poda das árvores em 
frente à Escola Municipal Professora Maria Jurema Ceni. Dos vereadores Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, 
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés da Secretária Municipal de Planejamento Urbano, seja anexado ao Projeto de 
Lei nº 82/2017, Mensagem nº 47 /2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar 
imóveis, informações técnicas pertinentes à área da permuta, uma vez que o objeto 
da permuta pelo mapa ambiental de nossa cidade é considerado área de Reserva 
Municipal e não Lote. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretária Municipal de Meio 
Ambiente, se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 82/2017, Mensagem nº 
47 /2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. A área descrita da 
permuta é pertencente à Prefeitura Municipal de Pato Branco como área de Reserva 
Municipal, constada no mapa ambientat sendo que o mapa não foi mais atualizado, 
pois precisa da aprovação das mudanças do Plano Diretor. Solicitamos assim a 
compreensão desta Secretaria para que se manifeste com relação a esta matéria, 
citando para quais fins a área de permuta poderá ser utilizada pela futura 
proprietária Karla Joeli Farias. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Faculdade de Pato Branco (Fadep), ah·avés do diretor geral Eliseu Miguel 
Bertelli, parabenizando-a pela conquista do curso de Medicina, oficializada no dia 1 º 
de agosto de 2017, junto ao Ministério da Educação. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 
110/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno dos 
parques do município de Pato Branco e dá outras providências. Após a leitura do 
projeto recebido, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Marco Antonio 
Augusto Pozza, representando a liderança do PSD; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder 
do PP; Moacir Gregolin, líder do PMDB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. 
Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço da 
participação,, ;:~~~~~:;t~b~~:·~~c;;~;;~t~;;~~~~~;;!~;::;;;~~;l:vra a mé~ 
veterinário José Carlos Zanella, convidado pelo vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, através do ofício nº 566/2017, datado de 28 de junho de 2017, para 
explanar sobre a Leislu11aniose. Esteve presente na sessão também o médico 
veterinário Wilson Braun, o qual também foi convidado a explanar sobre o assunto. 
Posteriormente também foi concedida a palavra à agrônoma da Associação de 
Estudos, Orientação e Assistência Rural (Assesoar), Elisangela Bellandi Loss, 
representando a Senhora Esmeralda Gusmão, convidada pelo vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, ah·avés do ofício nº 621/2017, datado de 12 de julho de 2017, 
para explanar sobre o Projeto de Lei nº 19/2017, que trata dos métodos de 
fraturamento hidráulico - fracking. Após a participação de convidados, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a proibição da 
concessão de alvará e/ ou licença para o uso do solo e para o h·áfego de veículos em 
vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na ahnosfera, a vedação 
da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a 
finalidade de exploração e/ ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás 
de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e ouh·os) pelos métodos de 
fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da 
competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de 
atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, 
h·ansporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou 
temporária de resíduos, ou quaisquer ouh·os produtos usados para o fraturamento 
ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e 
similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Pato 
Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá ouh·as providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 90/2017, Mensagem nº 54/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 16.701,16 
(dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 75/2017, 
de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia -
PSC, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecfr Bernardi - SD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que revoga 
o inciso VII, do art. 4°, da Lei nº 4670, de 30 de setembro de 2015, que criou o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Pato 
Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria dos vereadores Januário 
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, que institui no 
âmbito do Município de Pato Branco o "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida", 
mês dedicado à realização de ações para conscientização de doação de sangue e 
revoga as disposições constantes na Lei nº 1424/1995. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 92/2017, Mensagem nº 56/2017, que altera o número de vagas do Cargo de 
odontólogo e altera nomenclatura da função de mãe social, do Quadro de Pessoal da 
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Administração Direta. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 94/2017, Mensagem nº 51/2017, que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2017 no valor de R$1.038.000,00 (um 
milhão e trinta e oito mil reais). Aprovado em discussão e votação única, com 10 
(dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao 
mês de junho de 2017. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - PSC e Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso 
da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h55min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www .e amara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 07 de agosto de 2017. 
Cadinho 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WtW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rt?ú.m~vl6fdU~~d /7b,/b $Jw4i~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Or · ária do dia 07 de agosto de 2017. 
CARLINHO N \. 
FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
JOE SD 
RONALCE MOACIR DA 
VIL
a:~ MAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: ww.•1.camarapatobranco.com.br 

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