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sessao nº 53

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 53
Date 2017-08-14
native_id281

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ATA Nº 56/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Mtmicípio de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan- PP. Em seguida, o 1º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a 
leitura da Ata nº 55/2017, da Sessão Ordinária do dia 09 (nove) de agosto de 2017, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Ausente na aprovação da ata o vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 15/2017, datado de 10 de agosto de 2017, assinado pelo Secretário 
Municipal de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta ao ofício nº 
675/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 
05/2017, datado de 08 de agosto de 2017, enviado pela Secretaria Mtmicipal de Saúde -
Divisão de Análises Clínicas, em resposta ao ofício nº 625/2017, de autoria dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 
36/2017, datado de 11 de agosto de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando relatório de empenhos 
emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 º a 31 de julho de 2017, 
objetivando otimizar os b."abalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 2º 
quadrimesh·e de 2017. Ofício nº 74/2017 / ACR, datado de 09 de agosto de 2017, assinado 
pela Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes 
de Carvalho, em resposta ao ofício nº 613/2017, de autoria dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 75/2017 / ACR, 
datado de 10 de agosto de 2017, assinado pela Assessora de Captação de Recursos da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 05 do 
ofício nº 627 /2017 e ao item 14 do ofício nº 642/2017, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, José GiJson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. Ofício nº 76/2017 / ACR, datado de 11 de 
agosto de 2017, assinado pela Assessora de Captação de Recmsos da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 623/2017, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 317 /2017 /ERPAB, datado de 09 de agosto de 2017, assinado 
pelo Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Valmir Tasca, em resposta 
ao ofício nº 669/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Ofício nº 
93/2017, datado de 1 º de agosto de 2017, enviado pela União das Associações de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Moradores dos Bairros de Pato Branco, convidando para participar do 25º Baile das 
Rainhas dos Bairros, a ser realizado no dia 16 de setembro de 2017, com início às 21 
horas, no Parque de Exposições de Pato Branco. Convite enviado pela Prefeitura de Pato 
Branco e Sociedade Rural Pato Branco, para participar da abertura da Exposição Feira do 
Agronegócio e Agriculhtra Familiar - Exporural 2017, a ser realizada no dia 16 de agosto 
de 2017, às 19 horas e 30 minutos, no salão nobre da Sociedade Rural de Pato Branco. 
Convite enviado pelo Observatório Social do Brasil para palesh·a: Observatório Social e 
as Ações Cidadãs", a ser realizada no dia 15 de agosto de 2017, às 19 horas, no Auditório 
Caetés, anexo ao Diário do Sudoeste. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Governador 
do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com cópia para a Casa Civil e para a 
Secretaria de Estado de Infraesh·utura e Logística, solicitando a consh'ução de um h'evo 
de acesso à Fadep - Faculdade de Pato Branco. O acesso a Faculdade, situada na Rua 
Benjamin Borges dos Santos, 1.100, se dá por meio da PR 493, o que constantemente gera 
um congestionamento de veículos no local. A Faculdade recebe mais de 3.200 alunos 
diariamente de toda a região, mais de 260 colaboradores, o que faz com que gere um 
fluxo de mais de 1.000 veículos todos os dias. Por estar sihtada em um bairro residencial, 
o fluxo de veículos se torna ainda mais constante e o congestionamento acaba sendo 
contínuo. Além disso, no bairro sihta-se o Parque de Exposições do Município, o que faz 
com que em dias de eventos o h·ânsito seja ainda maior. Do vereador Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, ah·avés do Sr. 
Frederico Demário Pimpão, solicitando para que inclua com prioridade o h·echo enh·e as 
Comunidades de Independência e Teolândia no Programa Asfalto no Campo. Do 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, ah'avés do Sr. Frederico Demário Pimpão, solicitando para que inclua 
com prioridade a Rua Ricieri Picoli, que passa em frente ao Cenh·o Municipal de 
Educação Infantil Raio de Sol, no Bairro Bonatto, no Programa Asfalto 100%. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, tome providências e apresente explicações 
referentes às matérias publicadas no Jornal Diário do Sudoeste, edições nº 6950 e nº 6951, 
de 11e12, e 13 de agosto de 2017, as quais h·atam da exoneração da Secretária Municipal 
de Saúde, Antonieta Chioquetta e Nadiely Oliveira da Silva: que seja aberto Processo 
Adminish·ativo para apurar as possíveis irregularidades; apresentar quais são as 
irregularidades citadas na matéria; informar o nome do servidor, sob mah'ícula nº 7503-
5; especificar o nome das pessoas envolvidas na denúncia; apresentar as denúncias 
anônimas apontadas na matéria. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie a essa Casa de Leis o 
Projeto para adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério (Lei nº 
3.812/2012), que tem como finalidade proporcionar a valorização dos cargos exercidos 
pelos servidores públicos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
soliciIBndo p:,::;~;~~~ ;,~b~~~;;~;;;;~:;;~;,~'.~~;~~~~~~:~~;~·: do~cmi 
abaixo relacionados, referentes ao Processo nº 217 /2012, Modalidade de licitação CP nº 
18/2012, de 15 de maio de 2012: relatório de conh·ole tecnológico dos serviços executados 
(previstos na requisição de compras com despesa 223/2012, item 2, entrega do serviço); 
termo circunstanciado provisório; termo circunstanciado defüútivo; notas fiscais e 
faturas emitidas pela conh·atada correspondente a cada serviço (previsto no item 2, 
enh·ega do serviço, ponto 6). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao SINDSERVE -
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais, solicitando para que 
ingresse na justiça com ação coletiva a fim de obter o pagamento dos avanços funcionais 
aos servidores municipais, protocolados junto à Prefeitura no período de outubro de 
2015 e 2016. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, envie explicações referentes ao pedido 
direcionado a servidora Edinéia Sandra da Silva Schmidt, para que a mesma respondesse 
o Memorando 254/2017 onde constava algumas indagações, e que a enfermeil'a Gracieli 
Ariani Avila, determinou que a zeladora Edinéia Sandra da Silva Schmidt respondesse o 
memorando, conforme comprovação de declarações. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, efetue a 
revitalização da quadra de futebol de areia localizada na Rua dos Cardeais esquina com 
a Rua São Francisco de Assis, no Bairro Planalto. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obra e Serviços Públicos, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 100/2017, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, que torna obrigatória a colocação e adequação de "Grades Protetoras" em 
todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto deste mmúcípio e dá 
outras providências. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 2° Subgrupamento de Bombeiros 
Independente de Pato Branco, solicitando para que informe o número de soldados que 
prestam se1viço em nossa cidade e não possuem casa própria, para que posteriormente 
possam ser tomadas as providências cabíveis no que tange o incentivo municipal para 
que tais soldados possam adquirir seu imóvel. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 3° Batalhão 
de Policia Militar de Pato Branco, solicitando para que informe o número de policiais 
militares que prestam se1viço em nossa cidade e não possuem casa própria, para que 
posteriormente possam ser tomadas as providências cabíveis no que tange o incentivo 
municipal para que tais soldados possam adquirir seu imóvel. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
5ª SDP - Delegacia de Polícia Civil de Pato Branco, solicitando para que informe o 
número de policiais civis que prestam se1viço em nossa cidade e não possuem casa 
própria, para que posteriormente possam ser tomadas as providências cabíveis no que 
tange o incentivo municipal para que tais soldados possam adquirir seu imóvel. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - Depab·an, solicitando 
para que realize com urgência a pinhtra de sinalização horizontal na Avenida Tupi, 
Baixada lndush'ial, nº 3350, em frente à empresa Pato Escapes. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, solici a~1 o medida 
site: 
Rua 
W\Wl.carnarapa
Arariboia, 491 
tobr
- Fone: 
anco.co
(46) 
rn.br 
3272
- e-
-1500 
mail: 
-
legisla
85501
tiv
-262 
o@carna
- Pato 
rapatobranco.corn.br 
Branco - Paraná ~ ~ 
judicial cabível face ao não envio de resposta relativa ao ofício nº 551/2017 da Câmara 
Municipal de Pato Branco, datado de 27 de junho de 2017, referente à manifestação da 7ª 
Regional de Saúde de Pato Branco, face ao Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui o 
Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no âmbito do 
Município de Pato Branco. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, solicitando medida judicial cabível face ao não envio de 
resposta relativa ao ofício nº 549/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, datado de 
27 de junho de 2017, referente à manifestação da Associação Empresarial de Pato Branco, 
face ao Projeto de Lei nº 49/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, 
que altera a Lei Mwtlcipal nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do 
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Mwtlcípio de Pato Branco. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
solicitando medida judicial cabível face ao não envio de resposta relativa ao ofício nº 
385/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, datado de 16 de maio de 2017, referente 
à manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente face ao Projeto de Lei nº 
42/2017, de autoria do vereador Frabricio Preis de Mello - PSD, que altera a Lei 
Mmtlcipal nº 3511, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a adminisb:ação dos cemitérios no Mmtlcípio de Pato 
Branco e dá ouh·as providências. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, solicitando medida judicial cabível face ao não 
envio de resposta relativa aos ofícios nº 616/2017 e 617 /2017 da Câmara Municipal, 
referente à manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho 
Mwtlcipal de Meio Ambiente face ao Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD, que institui o 
Programa Cidade com Grama e dá outras providências. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Mmtlcipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie limpeza no terreno municipal localizado próximo ao rio na Rua 
Altamira, no Bairro Bonatto. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipat solicitando para que ah·avés da Secretaria Mmtlcipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, providencie pavimentação asfáltica nas Ruas 
Passo Fundo, Caxambu, São Pedro, Santa Rita e São Miguet no Bairro Sudoeste. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao deputado estadual Paulo Litro, solicitando para 
que interceda junto ao Governo do Estado para a liberação de recursos para a consb·ução 
de um parquinho adaptado para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pato Branco. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Mmtlcipal, solicitando para que realize obra de extensão de rede 
de iluminação pública na Rua Marília, enh·e as Ruas Leopoldina Iunk e João Lora, no 
Conjunto Habitacional Santa Fé, Bairro Jardim Floresta. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ab'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmtlcipal, solicitando para que 
realize obra de extensão de rede de iluminação pública na Rua Terezinha Duarte, enh·e 
as Ruas André Cavali e Ivaí, no Conjtmto Habitacional Santa Fé, Bairro Jardim~Floresta. 
1 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 1 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que envie a essa Casa 
de Leis o teor dos indícios que originaram a abertura de sindicância para investigação da 
aquisição e entrega de medicamentos e material médico hospitalar da Secretaria 
Municipal de Saúde, c01úorme divulgado pela imprensa. Dos vereadores Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Mtmicipal de Administração e Finanças -
Divisão de Cadash·o Imobiliário, emita parecer ao Projeto de Lei nº 74/2017, Mensagem 
nº 44/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. Solicita-se que a secretaria 
responda: qual o programa de computador é utilizado atualmente para o cadastramento 
imobiliário; como foi realizado a última atualização geral em 2005, citada no memorando 
nº 40/2017; qual o custo anual para o cadasb.·amento imobiliário atual; qual a diferença 
do software utilizado para o SIG WEB; quais as maiores dificuldaçles encontradas pelo 
cadasb.·amento imobiliário no presente momento. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ab.·avés do departamento competente, seja instalado corrimão na 
rampa que dá acesso ao parquinho no CMEI Criança Feliz, no Bairro Indusb.·ial. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ab.·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab.·avés do departamento competente, seja instalada grade de proteção nas janelas da 
cozinha do Cenb.·o Municipal de Educação Infantil (CMEI) Três Marias, no Bairro Novo 
Horizonte. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ab.·avés do departamento competente, providencie grade de 
proteção para o refletor de iluminação presente na parte externa da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA24h. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ab.·avés do departamento seja realizado o plantio de 
grama ao longo do parquinho do Cenb.·o Mtmicipal de Educação Infantil (CMEI) Três 
Marias, no Bairro Novo Horizonte. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José 
Coneia - PSC, no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que ab.'avés do departamento competente, seja 
colocada uma lombada na Rua Senador Teotônio Vilela, nº 260, no Bairro Dal'Ross. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ab.·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento, sejam instalados armários na cozinha do Centro Municipal de 
Educação húantil (CMEI) Três Marias, no Bairro Novo Horizonte. Dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia -
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PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do 
departamento, seja realizada a compra de um novo bebedouro para o Cenb·o Municipal 
de Educação Infantil (CMEI) Criança Feliz, no Bairro Indusb·ial. Dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Vigilância Sanitária para que envie a essa Casa de Leis a cópia 
dos relatórios de vistoria realizados nas Unidades de Saúde, Escolas e Creches do 
município. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Vigilância Sanitária, solicitando a realização de vistoria nos 
ferros-velhos, e posterior envio a esta Casa de Leis. Todas as proposições foram 
aprovadas por m1animidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de 
lei: nº 114/2017, Mensagem nº 73/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Mmlicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais); nº 115/2017, Mensagem nº 74/2017 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Mmticipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de 
R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais); e nº 116/2017, Mensagem nº 65/2017, 
que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB e dá outras 
providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram 
colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. 
Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unrutimidade dos 
vereadores. Após a leitura dos projetos recebidos, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; 
Moacir Gregolin, líder do PMDB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. 
Prosseguindo, foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
inscrito no Grande Expediente. José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitou que o 
Executivo Municipal tome providências e apresente explicações referentes à exoneração 
da Secretária Mmticipal de Saúde, Antonieta Cltioquetta, e de mais dois servidores sobre 
eventuais irregularidades na saúde. Após o espaço do Grande Expediente, o presidente 
da Câmara Municipal, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS regish·ou que a 
presidência do Legislativo somente vai se posicionar sobre eventuais irregularidades na 
saúde após o recebimento do teor das possíveis irregularidades. Acrescentou que, a 
instituição estará acompanhando o h·abal11o da sindicância instalada pelo Executivo. Em 
relação aos atos de exonerações, disse que a Casa não vai promover qualquer 
mrutifestação, pois se h·ata de um ato adminish·ativo exclusivo do Poder Executivo. Em 
seguida, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
89/2017, Mensagem nº 53/2017, que autoriza o Executivo Mruticipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
103/2017, Mensagem nº 62/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.501,53 (dois mil quinhentos e um reais e 
cinquenta e h·ês centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 104/2017, Mensagem nº 63/2017, que autoriza® 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná R 
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1 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
23.512,49 (vinte e h·ês mil, quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 98/2017, Mensagem nº 59/2017 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de 
R$ 2.458.995.99 (dois milhões quah·ocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e noventa e nove centavos). Aprovada em discussão e votação única, votação 
simples, com 10 (dez) votos, a Redação Final do Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria dos 
vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia -
PSC, que institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Junho Vermelho - Doe 
Sangue, Doe Vida", mês dedicado à realização de ações para conscientização de doação 
de sangue e revoga as disposições constantes na Lei nº 1424/1995. Finda a ordem do dia, 
procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h23min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na 
Secretaria, bem como, está dispo1úvel na homepage da Câmara Mmucipal, no endereço 
eleh·ô11ico "www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 14 de agosto de 2017. 
Carlinh 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 · Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão O dinária do dia 14 de agosto de 2017. 
' FABRICIO PREIS DE MELLO-P 
OZZA-PSD 
RONALCE M ALCHIAVAN-PP 
VILMAR 
1/%4~ MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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