| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 |
| Date | 2017-08-21 |
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ATA Nº 58/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2017, com início às 13 horas e 30
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e
participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS a sessão foi aberta e imediatamente suspensa por 30 (h·inta) minutos,
considerando à falta de energia elétrica. Às 13 horas e 50 minutos com
reestabelecimento da energia eléh·ica a sessão foi retomada com a leitura de um
trecho bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PDT. Em seguida, o 1 º
Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 57 /2017, da
Sessão Ordinária do dia 16 (dezesseis) de agosto de 2017, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Vilmar Maccari - PDT.
Após a leitura da ata, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Moacir Gregolin - PMDB, pelo
falecimento de Vilmo Palaoro. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências
recebidas: Ofício nº 88/2017, datado de 17 de agosto de 2017, assinado pela Secretária
Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao ofício nº
683/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 89/2017,
datado de 17 de agosto de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Educação e
Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao ofício nº 674/2017, de autoria dos
vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº
90/2017, datado de 17 de agosto de 2017, assinado pela Secretária Municipal de
Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, solicitando reunião para apresentação
de proposta de adequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério, atendendo à Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 4.619/2015.
Ofício nº 261/2017 /SMS, datado de 18 de agosto de 2017, assinado pela Secretária
Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao
ofício nº 676/2017, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Ofício nº
264/2017 /SMS, datado de 15 de agosto de 2017, assinado pela Secretária Municipal
de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando
informações sobre o assunto acolhimento do NIS, conforme visita do vereador
Rodrigo José Correia - PSC, no dia 11 de agosto de 2017. Ofício SMMA nº 90/2017,
datado de 11 de agosto de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Nelson Bertani, em resposta ao ofício nº 562/2017, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 11/2017 /RH, datado de 17 de agosto de 2017,
assinado pelo Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco,
Ademilson Cândido Silva, em resposta ao ofício nº 573/2017, de autoria do vereador
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 79/2017 / ACR, datado de 17 de
agosto de 2017, assinado pela Assessora de Captação de Recursos da prefe.
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Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item nº 22 do ofício nº
651/2017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício CMAPB nº 08/2017, datado de 17 de
agosto de 2017, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
Normélio Bonatto, em resposta ao ofício nº 617 /2017, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 42/2016, datado de 14 de agosto de 2017,
enviado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) -
Departamento de Desenvolvimento Rural e Sustentável (DEAGRO), em resposta ao
ofício nº 687 /2017, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Ofício nº
29/2017, enviado pela Academia de Leh·as e Artes de Pato Branco (ALAP),
encaminhando o Selo Comemorativo aos 60 anos da Revolta dos Posseiros. Convite
enviado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato Branco,
para participar da abertura da "Semana Nacional da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla", a ser realizado no dia 21 de agosto de 2017, às 9 horas, na
Praça Presidente Vargas. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento competente, providencie a inclusão no
"Programa Asfalto 100%" da Rua Helena Braun, no Bairro São Luiz. Do vereador
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Departamento de Trânsito (Depah·an), solicitando que providencie a
repintura das faixas na Rua Luiz Favretto, defronte ao Restaurante Bella Casa. Do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, tome providências e envio de notificação à
empresa estabelecida pelo Conh·ato nº 82/2016, requerendo: conserto da via, meiofio e passeio público na Rua Angelo Dal Bosco (Bairro Novo Horizonte); estruturação
do meio-fio e passeio público na Rua das Rosas (Bairro Novo Horizonte). Do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, encaminhe cópia dos itens abaixo descritos
dispostos no Conh·ato nº 2339/2012/GP (LC 18/2012), estabelecido entre o
Município de Pato Branco e F. Zancanaro Terraplenagem, para pavimentação
asfáltica: livro de regish·o de ocorrência (previsto na cláusula 6° item V); apontar qual
empresa foi conh·atada para realizar as fiscalizações (previsto na cláusula 9° item I);
se não foi conh·atada nenhuma empresa, apontar quem fez as fiscalizações; registro
das medições realizadas na conclusão da obra (previsto na cláusula 9° item II);
relatório de conh·ole de qualidade (previsto na cláusula 9° item III); termo
Circunstanciado Provisório (previsto na cláusula 11° item I); termo Circunstanciado
Definitivo (previsto na cláusula 11° item I). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento
competente, providencie a tomada de providências e envio da cópia da notificação
direcionada à empresa solicitando reparos no asfalto, meio-fio e passeio público na
Rua Alexan:~:~:~~;:;;;,~~~~~;o;~~~;:~~~:~~;~;;::~;~;,;.~'::~:~/2013/ ~). ®
resposta (ofício nº 77 /2016/ AJG) o Executivo justificou que a empresa já havia sido
notificada, mas até o momento nada foi feito para solucionar o problema. Do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, tome providências e envio de cópia da
notificação direcionada à empresa requerendo reparos no passeio público da Rua
Mohamad Awada, nos Bairros Alto da Glória e São João (conh·ato nº 2491/2013/GP).
Em resposta (ofício nº 77 /2016/ AJG) o Executivo justificou que a empresa já havia
sido notificada, mas até o momento nada foi feito para solucionar o problema. Do
vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do
departamento competente, informe a esta Casa se existem imóveis urbanos com
mah·ícula em nome do Município, com residências edificadas e habitadas, que
estejam com pendências na documentação. Também informar quais as medidas
necessárias para solucionar esse problema. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, informe a esta
Casa se existem ruas com problemas de regularização do Código de Endereçamento
Postal (CEP). Também informar quais as medidas necessárias para solucionar esse
problema. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
ah·avés do departamento competente, notifique a empresa Itagiba Engenharia e
Consh'ução, para realizar manutenção nos aquecedores solares do Conjunto
Habitacional Vila São Pedro. Do vereador RodTigo José Correia - PSC, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado as Senhoras Mareia
Fernandes de Carvalho e Maria Filomena Lenvinski, convidando-as para
pal'ticiparem da sessão ordinária do dia 23 de agosto de 2017, para explanar acerca
da campanha "Agosto Azul". Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, passe o rolo
compactador na rua localizada no Conjunto Habitacional Boa Esperança, no Bairro
Sudoeste, onde foi realizado o calçamento recentemente. Do vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento
competente, efetue limpeza no passeio da Rua Ivã, em frente ao Condonunio Boa
Esperança, no Bairro Sudoeste. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja notificado
o ferro-velho localizado na Rua Antonina, no Bairro São Vicente, onde os carros estão
depositados sobre a via pública. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja notificado
o ferro-velho localizado na Rua Vereador Ivan José Chioquetta, no Bairro Bortot,
onde os carros estão depositados sobre a via pública. Dos vereadores Joecir Bernardi
- SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José
site
Rua
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Araribo
.camarapa
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tobranco.co
- Fone: (46)
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85501-262
islativo@camarapa
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- Paraná
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Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
suspensa a h·amitação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, que suprime o
Art. 24 da Lei Complementar nº 46/2011, que regula o Uso, ocupação e parcelamento
do solo no município de Pato Branco, tendo em vista o ofício nº 03/2017, assinado
pelo Secretário de Planejamento Urbano Emerson Carlos Michelin, onde afirma que
na reformulação em andamento do Plano Diretor, a matéria em questão será
adequada. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José CorreiaPSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal e ao Departamento de
Trânsito (Depatran), solicitando para que se manifeste tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de
Pato Branco e dá ouh·as providências. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº
117 /2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin- PMDB, que dispõe sobre a instalação obrigatória de
sinalização semafórica e faixa de segurança para h·avessia de pedesh·e; nº 118/2017,
Mensagem nº 75/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); nº
119/2017, Mensagem nº 76/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais); nº 120/2017, de autoria dos vereadores Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD e Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a remoção de
veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do município
de Pato Branco; nº 121/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que
denomina via pública de "Rua Adriano Zanella"; nº 122/2017, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia - PSC, que denomina via pública de "Rua Márcia
Adriana Zanella"; nº 123/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC,
que denomina via pública de "Rua Paulo Rotilli"; nº 124/2017, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia - PSC, que denomina via pública de "Rua Albina
Rotilli"; Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 77 /2017, que altera o
Perímeh·o Urbano e o Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco. Após a leitura dos projetos recebidos, foi concedida a
palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no Grande Expediente.
Na sequência, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da
palavra os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Fabrício Preis de
Mello, líder do PSD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Marines Boff Gerhardt,
líder do PSDB; Claudemir Zanco, líder do governo municipal e Moacir Gregolin,
líder do PMDB. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, procedeu-se
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação
única, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor, 1 (um) voto conh·a e 1 (uwn
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017, que rejeita o veto integral ao
Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria dos vereadores Mal'co Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia - PSC, que proíbe a instalação e utilização de radares
móveis para fiscalização de velocidade no perímeh·o urbano do Município de Pato
Branco e dá ouh·as providências. Votou contra o vereador Claudemir Zanco - PDT.
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 94/2016, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PDT, Enio Rual'o - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4433, de 25 de setembro de 2014.
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 96/2017, Mensagem nº 57 /2017, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil h·inta e cinco reais e dezoito centavos).
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 97 /2017, Mensagem nº 58/2017, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação,
votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de
Lei nº 107 /2017, Mensagem nº 66/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (h·ezentos e noventa
e quah·o mil e duzentos reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 109/2017,
Mensagem nº 67 /2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2017, no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e
cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais). Aprovado em primeira discussão e
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº
111/2017, Mensagem nº 68/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 390.379,71 (h·ezentos e noventa mil
h·ezentos e setenta e nove reais e setenta e um centavo). Aprovado em primeira
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o
Projeto de Lei nº 112/2017, Mensagem nº 69 /2017, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 237.136,49
(duzentos e h·inta e sete mil, cento e trinta e seis reais e qual'enta e nove centavos).
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 113/2017, Mensagem nº 70/2017, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 114/2017,
Mensagem nº 73/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aprovado em
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência, o Projeto de Lei nº 115/2017, Mensagem nº 74/2017, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). Aprovado em discussão e votação
única, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Câmara
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Municipal de Pato Branco referente ao mês de julho de 2017. Ausente na sessão e
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem
do dia o vereador Vilmar Maccari - PDT, tendo em vista que está participando do
curso "A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI no Legislativo Municipal",
realizado nos dias 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2017, em Curitiba - PR, pelo CEAP -
Centro de Estudos da Administração Pública. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio
Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da
palavra e nada mais a ser tratado, às 15h42min foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
"www.camarapatobranco.com.br".
Pato Branco, 21 de agosto de 2017.
Marco An
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Estado do Paraná
Vereadores presentes na Sessão dinária do dia 21 de agosto de 2017.
JOSE GI
MOA ~LIN-PMDB
VILMAR MACCARI-PDT
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