sessao nº 56

ATA Nº 59/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e h·ês) dias do mês de agosto de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e 
participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD. Após a leitura da ata, foi feito um minuto de silêncio, 
de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, pelo falecimento de Carmen Venicamp Scheid. Em 
seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 
58/2017, da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Vilmar 
Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: 
Ofícios nº 80/2017 / ACR, nº 81/2017 / ACR e nº 82/2017 / ACR, datados de 18, 21 e 22 
de agosto de 2017, assinados pela Assessora de Captação de Recursos da prefeitura 
de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 02 do ofício nº 
586/2017, e aos ofícios nº 642/2017 e nº 651/2017, de autoria dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício INF 
nº 297 /2017-URPB, datado de 11 de agosto de 2017, assinado pelo Gerente da 
Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná 
(Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 581/2017, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PDT. Ofício nº 04/2017, datado de 04 de agosto de 2017, 
assinado pela Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Conh·ole 
Social do Fundo de Manutenção e valorização dos Profissionais de Educação -
Fundeb, Cleriana Guzela Rigon, encaminhando cópia da ata nº 04/2017 - prestação 
de contas dos meses de maio e junho, anual e do transporte escolar, assün como 
parecer referente a mesma ata. Ofício nº 0776/2017 /GIGOV Cascavel, datado de 22 
de agosto de 2017, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 18 de agosto de 2017, 
no valor de R$ 1.269.181,56 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, cento e 
oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) destinados a esse município. Esse 
crédito é vinculado ao Conh·ato de Repasse nº 828439 /2016 - Operação 1029550-53, 
no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério das 
Cidades, que tem por objeto Recapeamento Asfáltico de trechos Ruas Pioneiro José 
Catusso, Pedro Ivo, Visconde de Nacar, Valentim Burile, Fernão Dias Paes, Vicente 
Machado, das Garças, dos Canários, Olindo Setti, Waldemar Viganó, São José, Iváw 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
•Ue: '"'"'' ·°"m'"'''º'"""°-''m.b' - e-mo;t: leg;,,,i;,,@oam•"P•tob"""°·"°m.b' r\ 
Clarice Cerqueira, e ouh·as. Convite enviado pela Secretai·ia Municipal de Educação e 
Cultura, para participar da Semana da Páh·ia - Comemorações Cívicas Itinerantes, a 
ser realizada enh·e os dias 1 º a 7 de setembro de 2017. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos sen110res vereadores. Do vereador Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), solicitando para que envie a essa Casa de Leis os relatórios 
referentes a análise e avaliação dos níveis de agrotóxicos possivelmente enconh·ados 
na água que abastece o Município de Pato Branco, conforme estabelece a Portai·ia nº 
36, de 19 de Janeiro de 1990, do Ministério da Saúde. Solicita-se ainda a relação de 
todos os agrotóxicos que são avaliados pela Sanepai·, os possíveis níveis de 
contaminação e quais os valores máximos permitidos pelo Ministério da Saúde, 
c01úorme a portai·ia referida. Do vereador Cai·linho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que informe essa Casa de Leis o número de pacientes que 
se enconh·am atualmente na fila de espera em todas as especialidades as quais o 
Município oferece atendimento, bem como o número de médicos por especialidade e 
o número de atendimentos realizados em cada especialidade. Do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitai1do que informe essa Casa de Leis o 
número de pacientes que se enconh·ain atualmente na fila de espera aguardando a 
realização de procedimentos cirúrgicos, bem como o número de procedimentos 
realizados em cada especialidade ao longo de 2017 e o número de médicos por 
especialidade. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que informe essa Casa de Leis o número de pacientes que se enconh·am 
atualmente na fila de espera para atendimento nas especialidades de 
Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, bem como o número de atendimentos 
realizados diai'iamente nas especialidades citadas, o nome dos profissionais que 
atendem nessas áreas e o valor pago para eles por cada procedimento. Do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, húorme a essa Casa de Leis o número de lava-rápidos na 
cidade e quais possuem alvai·á de funcionamento. Do vereador húra-assinado, 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná), para que informe 
essa Casa de Leis sobre quais lava-rápidos no município possuem licença ambiental 
pai·a funcionamento. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, instale um container de 
lixo reciclável na esquina da Rua Anchieta com a Rua Possídio Salomoni, no Bairro 
São Vicente. Do vereador Carlin110 Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, instale um container de 
lixo reciclável na Rua Vicente Ferreira, ao lado do Mercado Scariot, no Bairro Cristo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ 
Rei. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da Cooperativa dos Produtores 
de Carnes Nobres de Ovinos, Caprinos e Bovinos do Sudoeste do Parana 
(Sudcarnes), Vicente Lúcio Michaliszyn, convidando-o para participar da sessão 
ordinária do dia 30 de agosto de 2017, para explanar sobre o convênio firmado com 
Governo do Estado e o Executivo Municipal do recurso e repasse de mah·izes. Do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, envie itúormações referentes à 
Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco (COT AAPB): cópia 
da prestação de contas de 2013 a 2016; quais empresas estão recebendo os materiais 
recicláveis, e está repassando recursos do incentivo a reciclagem; cópia dos holerites 
dos últimos 02 (dois) meses referentes aos pagamentos dos cooperados; relatório de 
pesagem das cargas que enh·am para reciclagem, e relatório das saídas dos materiais 
reciclados; qual o valor mensal que a prefeitura repassa à cooperativa. Do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, húorme sobre o Programa Bairro Saudável, 
para prevenção e combate a proliferação de vetores de doenças no Município de Pato 
Branco: está sendo realizada alguma ação de conscientização; a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente tem formado comissões e coordenado com moradores e 
representantes de entidades públicas e privadas, a fim de identificar eventuais 
pontos de depósito de lixo e de entulhos clandestinos nos bairros; quais as ações têm 
sido realizadas para o cumprimento da referida Lei Municipal. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, informe em quais locais da cidade serão 
acondicionados os 50 (cinquenta) novos contêineres, provenientes do Projeto de Lei 
nº 114/2017, Mensagem nº 73/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, envie informações referentes aos bags 
amarelos destinados à coleta seletiva de lixo: quantas unidades foram enh·egues de 
2015 a 2017; cópia dos empenhos pagos para aquisição das bolsas; qual o motivo que 
levou a cooperativa a recolher as bolsas e não mais disponibilizar as mesmas para 
população; há planejamento de quando serão enh·egues novos bags. Do vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
1·equerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto 100% a Rua Ledovino 
Fazolin, no Bairro Dal'Ross. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, solicitando realizar a poda das árvores na Rua 
Arariboia, enh·e as quadras da Rua Itapuã e Aimoré. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requeren@do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br } ) 
seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
solicitando verificar a possibilidade de construção de bueiro na esquina da Rua 
Maria Bombarda Oldoni com a Rua Pioneiro Alberto Braun, no Bairro Parque do 
Som. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja protelado o prazo por 30 (h·inta) dias para 
exarar parecer aos Projetos de Lei nº 53/2017, Mensagem nº 35/2017, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual - 2018 a 2021, expresso em normas, programas, funções e 
subfunções de governo, ações prioritárias, direh·izes, objetivos e metas a serem 
observados pelas Unidades da Adminish·ação Direta, Fundos e Órgãos da 
Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, e dá ouh·as providências (Plano Plurianual 2018 - 2021); e nº 54/2017, 
Mensagem nº 36/2017, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Direh·izes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2018 e dá outras providências (Lei de Direh'izes Orçamentárias 2018), em 
função da complexidade da matéria. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, informe se já 
houve o recebimento do Termo de Cessão do imóvel do antigo Fórum da Comarca 
de Pato Branco. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, notifique a empresa Casa Pronta 
Grupo Grifinólia Consh·utora Ltda, para que a mesma realize reparos na pintura da 
Unidade de Saúde do Bairro Indush·ial. A Unidade de Saúde do Bairro Indush·ial foi 
inaugurada em 20 de junho de 2016, enh·etanto, a pintura já está comprometida, toda 
desbotada, e conforme cláusula décima primeira do Contrato nº 107 /2014 a empresa 
conh·atada deverá garantir a qualidade dos serviços, materiais e da obra pelo prazo 
de 60 (sessenta) meses, conforme normas da ABNT. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, realize obras de reabertura da Rua Constantino Bonatto, entre a Rua 
Euclides de Paula Carneiro e a Estrada Municipal Sadi Pedro Viganó, pavimentando￾ª com pedras poliédricas. O h·echo a ser reaberto e pavimentado é de poucos meh·os, 
porém essa rua, que hoje na verdade é uma h·ilha, não possui nenhum tipo de 
pavimentação, h·azendo diversos h·anstornos para as famílias que ali residem e 
precisam desta via de acesso. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Unidade Regional de Pato 
Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), solicitando para que 
realize estudo para ampliação da rede de esgoto nas Ruas Otaviano Pastro, 
Constantino Bonatto, Euclides de Paula Carneiro e Industrial, todas no Bairro 
Industrial. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, realize a manutenção e h·oca de lâmpadas em 
frente aos imóveis nº 190, nº 256 e nº 635, localizados na Rua Fernando Ferrari, no 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Bairro São Vicente. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipat solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja 
realizado recapeamento asfáltico na Rua Xavantes, depois da Rua Clarice Soares 
Cerqueira, próximo à Sanepar. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja realizada 
limpeza no terreno municipal localizado na Rua Lauro BertoC no Bairro Santa 
Terezinha. Dos vereadores Caxlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabrício Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Hospital São Lucas, solicitando para que informe a essa Casa de Leis por quais 
motivos a paciente Valentina Vitoria Pavan, prontuário nº 267664, não teve sua 
autorização para procedimento cirúrgico enviado à Secretaria Municipal de Saúde, já 
que há convênio vigente entre o Município de Pato Branco e o Hospital. Solicitando 
ainda saber os motivos que levaram o médico responsável pelo atendimento a não 
querer realizar o procedimento cirúrgico no Município e querer encaminhar a 
referida paciente para Curitiba. Dos vereadores Cadinho Antonio Pollazo - PROS, 
Fabrício Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipat 
solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Saúde, envie üúormações 
referentes ao prontuário nº 267664, em nome de Valentina Vitória Pavan: cópia do 
Convênio firmado enh·e o Município e o Hospital São Lucas; como é realizado o 
encaminhamento desses procedimentos pela Secretaria de Saúde, especificamente 
sobre as cfrurgias de Adenoide; quantas cirurgias de Adenoide foram realizadas ao 
longo de 2017 e quais os médicos responsáveis pelo procedimento; cópia do 
prontuário e encaminhamento para cirurgia, da Paciente Valentina Vitória Pavan - nº 
SUS 898004084383513. Dos vereadores Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja providenciado um toldo na parte da frente 
da Escola Olavo Bilac, ligando a enh·ada principal com a brinquedoteca ou que seja 
instalada uma porta ligando o refeitório à brinquedoteca. Dos vereadores Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipat solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam 
depositadas duas cargas de pedra brita ao lado da Escola Olavo Bilac, no local onde 
os professores utilizam como estacionamento. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerha1·dt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Presidente da 
Associação Sol Artes (Assolart), Solange Bachman Paese, solicitando para que se 
manifeste itúormando as razões pelas quais não foram atendidas as condicionantes 
dispostas na Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2008, que h·ata da doação de imóvel 
a referida entidade. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões 
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permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 125/2017, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que dispõe sobre o 
Programa Horta Comunitária Urbana e dá providências conexas. Após a leitura do 
projeto recebido, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD propôs, com o 
apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação 
única, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor, 1 (um) voto contra e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 09 /2017, que rejeita o veto integral ao 
Projeto de Lei Complementar nº 3/2017, que acrescenta al't. 71-A à Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema 
h·ibutário do Município de Pato Branco. Votou conh·a o vereador Claudemir Zanco -
PDT. Aprovado em segunda discussão e votação, votação sin1ples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 94/2016, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4433, de 25 de setembro 
de 2014. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 96/2017, Mensagem nº 57 /2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil h·inta e cinco reais e dezoito 
centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 97 /2017, Mensagem nº 58/2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 107 /2017, 
Mensagem nº 66/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 394.200,00 (h·ezentos e noventa e quah·o mil e 
duzentos reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 109/2017, Mensagem nº 67 /2017, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e 
oitenta e cinco reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 111/2017, Mensagem nº 
68/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2017, no valor de R$ 390.379,71 (h·ezentos e noventa mil h·ezentos e setenta e nove 
reais e setenta e um centavo). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 112/2017, 
Mensagem nº 69/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 237.136A9 (duzentos e h·inta e sete mit cento e 
h·inta e seis reais e quarenta e nove centavos). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
113/2017, Mensagem nº 70/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 114/2017, Mensagem nº 73/2017, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de $ 
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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50.000,00 (cinquenta mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 115/2017, 
Mensagem nº 74/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 81/2017, Mensagem nº 46/2017, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2017, 
no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais). Ausente na sessão 
e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia o vereador Vilmar Maccari - PDT, tendo em vista que está 
participando do curso "A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI no Legislativo 
Municipal", realizado nos dias 22, 23, 24 e 25 de agosto de 2017, em Curitiba - PR, 
pelo CEAP - Cenh·o de Estudos da Adminish·ação Pública. Finda a ordem do dia, foi 
concedida a palavra aos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, inscritos no Grande Expediente. Na sequência, passou-se ao 
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir 
Bernardi, líder do SD; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Rodrigo José Correia, líder 
do PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Marco Antonio Augusto Pozza, 
representando a liderança do PSD; Claudemir Zanco, líder do governo municipal e 
José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a 
palavra à Senhora Maria Filomena Lenvinski, convidada pelo vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, através do ofício nº 721/2017, datado de 22 de agosto de 2017, para 
explanar sobre a Campanha "Agosto Azul". Na sequência, procedeu-se ao espaço 
das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Cadinho Antonio Polazzo - PROS. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser h·atado, às 15h22min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disp01úvel 
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www .camara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 23 de agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
flMl~Jk~t~~,al~/P~~ZOdt()C/ Estacto do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordin · · do dia 23 de agosto de 2017. 
OZZA-PSD 
GOLIN-PMDB 
IAVAN-PP 
AUSENTE 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br