sessao nº 59

ATA Nº 62/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 04 (quah·o) dias do mês de setembro de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e 
participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo 
bíblico feito pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Após a leitura da 
ata, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do 
Regimento Interno, a pedido dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC, pelos falecimentos de Arlindo Cantu e Luiz Antonio 
Ferreira. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a 
leitura da Ata nº 61/2017, da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de agosto de 2017, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 15/2017, datado de 1° de setembro de 
2017, enviado pela Secretaria Municipal de Agricultura, em resposta ao ofício nº 
737 /2017, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Ofício nº 
02/VISAAMBIENTAL/2017, datado de 31 de agosto de 2017, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde, Márcia F. de Carvalho; pela Diretora do 
Departamento de Vigilância em Saúde, Edinia Sandra Burile; pelo Chefe da Divisão 
de Vigilância Ambiental, Rodrigo Berto!, em resposta aos ofícios nº 552/2017 e nº 
696/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP. Ofício nº 86/2017 /DA, datado de 31 de 
agosto de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Adminish·ação da 
prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício nº 682/2017, de 
autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício nº 87 /2017 /DA, datado de 1 ºde setembro de 2017, assinado pelo Diretor 
do Departamento de Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, 
em resposta ao item 11 do ofício nº 690/2017, de autoria dos vereadores Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 16/2017, datado de 31 de agosto de 2017, assinado pelo Presidente do 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nuh·icional de Pato Branco 
(COMSEA), Vilson de Melo, solicitando a revogação do Decreto lei nº 3.927 /2012. 
Ofício nº 05/2017-GEAstro, datado de 31 de agosto de 2017, enviado pelo Grupo de 
Estudo, extensão, pesquisa e inovação em Ash·onomia - UTFPR Câmpus Pato 
Branco, convidando para o 14º Encontro Paranaense de Ash·onomia (EPAST), a ser 
realizado no período de 07 a 10 de setembro de 2017, na UTFPR - Câmpus Patom 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná . 
, ;,, www."'m•rnp•tobrnooo.oom.b• - e-m•;t, l•g;,1.i;'°@"'m"•P•lob''""°·"°m.b• ~ 
Branco. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para 
realização do sorteio de famílias da base de cadastros do Departamento de Habitação 
para atendimento dos Projetos Habitacionais de Pato Branco, a ser realizado no dia 
05 de setembro de 2017, às 14 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, providencie a instalação de um bebedouro no 
Centro Aquático do Largo da Liberdade. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100% das Ruas Travessa João Detoni e 
Ataúlfo Alves, no Bairro Morumbi, bem como encaminhe cópia da análise e 
aprovação das referidas vias, citado em resposta ao protocolo nº 371184. Do vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, efetue o recolhimento do lixo e entulho 
descartado no loteamento Dom Carlos. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de Trânsito 
(Depatran), envie a esta Casa de Leis, cópia do estudo técnico da localização que será 
instalada a faixa elevada na Rua Xingu. Os moradores alegam que os acidentes 
acontecem na maioria das vezes próximo ao imóvel nº 504, e conforme informações a 
faixa elevada será instalada em outra localização. Do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100% das Ruas Gomercindo Palagi e 10 
de Maio, no Bairro Sambugaro. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, envie cópia do laudo de vistoria técnica do engenheiro 
responsável pela retomada de obra do CMEI do Bairro São Francisco, a fim de sanar 
dúvidas com relação à segurança e salubridade da referida obra, e se a mesma possa 
vir a ter problemas estruturais futuramente. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando cópia dos 
documentos abaixo relacionados referentes à construção do Centro Unificado de 
Artes e Esporte de Pato Branco - CEU das Artes: Licitação modalidade Concorrência 
nº 06/2012; Conh·ato nº 2267 /2012; Termo de recebimento provisório; Termo de 
recebimento definitivo; Cópia do BDO (boletim diário de ocorrências). Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
Departamento de Trânsito (Depatran), esclareça as seguintes indagações: nome do 
agente de trânsito correspondente ao número 71986; explicações referentes à infração 
direcionada a Antonio Sidnei Basso, automóvel Doblo, Placa ANA-126 , 1a data de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,;1o, www.oamompotobmooo.rom.b• - •·mo;;, l•g;•l•U'°®"m"'''''b''""·"m.b• ~ 
31 de maio de 2017, as 10h02min, no valor de R$195,23 (cento e noventa e cinco reais 
e vinte e h·ês centavos), e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Antonio 
Sidnei Basso comprovou ah·avés de imagens apresentadas na sessão do dia 30 de 
agosto de 2017, disponibilizado no site da Câmara Municipal, que seu automóvel não 
passou pela Rua Iguaçu x Av. Tupi, onde teria ocorrido a infração. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, encaminhe explicações sobre a falta dos medicamentos 
abaixo citados na Farmácia Cenh·al no mês de agosto de 2017: Glicosamina + 
Condroitina; Naproxeno 500mg; Ciclobenzaprina 10mg. A paciente Cecília Haack 
procurou a farmácia cenh·al no mês de agosto de 2017 e foi informada que os 
medicamentos estavam em falta. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a tomada de 
providências e envio a essa Casa de Leis, da cópia da notificação direcionada à 
empresa contratada solicitando os reparos no asfalto na Rua Dalton Trevisan, no 
Bairro Jardim Primavera. A pavimentação asfáltica foi executada há menos de 04 
anos e a referida rua se encontra com vícios de construção. A pavimentação na rua 
supracitada corresponde a Licitação Concorrência nº 18/2012 e ao Conh·ato nº 
2339/2012. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano, solicitando cópia do projeto arquitetônico do Parque da Pedreira. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, solicitando cópia da programação de asfaltamento do Bairro 
Parque do Som. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Setor de Contabilidade 
do Município de Pato Branco, solicitando cópia dos seguintes empenhos: 10402, 
10405, 10406, 10324, 10325, 10326, 10327, 10328, 10329, 10330, 1031, 10332, 10333, 
10355, 10356, 10203, 10234, 10205, 009688, todos do ano de 2017. Solicitando ainda, a 
cada Secretaria, qual o destino e obra de tais aquisições. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e ao Departamento de 
Trânsito (Depatran), solicitando seja instalado um semáforo na Rua Tamoio esquina 
com a Rua Tapir, visando evitar os inúmeros acidentes ocorridos naquele 
cruzamento. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando qual a demanda reprimida (quantos pacientes aguardam em fila 
de espera) em consultas especializadas, e quais especialidades possuem tais 
demandas. Ainda, se o profissional credenciado atende no Município ou fora dele. 
Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés da Secretaria Municipal de Agricultura, seja realizado o pah·olamento e 
cascalhamento na esh·ada rural que dá acesso as propriedades das familias Ortolan e 
Bosi. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ib · ões legais e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.b 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Patrão do Centro de Tradições Gaúchas 
Carreteando a Saudade, Adão Santos da Silva, parabenizando toda a comunidade 
h·adicionalista pelos resultados obtidos no rodeio Festoart de Toledo/PR. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando para que 
informe o motivo da falta do medicamento comprimido Serh·alina 50mg. O 
medicamento segundo informações de pacientes estão em falta há mais de 40 
(quarenta) dias. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito 
(Depah·an), solicitando para que faça a instalação de um redutor de velocidade na 
Rua Mohamed Omar Awada, entrada do Bairro São João. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando para que informe se já 
adquiriu software para implantação de central de óbitos em nosso Município. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Adminish·ação e Finanças, 
solicitando para que encaminhe relatório com os nomes dos conh·ibuintes que 
obtiveram a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa da Coleta 
de Lixo no ano de 2017, informando ainda o valor total das isenções e o número de 
imóveis isentos. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie 
recapeamento asfáltico na Travessa Pedro Boldrini, no Bairro Novo Horizonte. Dos 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize a desobstrução da 
boca de lobo localizada no cruzamento das Ruas Pedro Ivo e Dr. Francisco Belh·ão, 
em frente ao imóvel nº 920, no Bairro Indush·ial. Dos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
um toldo ligando a entrada da Escola São Luiz até o ginásio, no Dish·ito São Roque 
do Chopim. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia 
- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, providencie piso adequado no acesso ao 
parquinho do CMEI Adele Fumagali Guerra, no Dish·ito São Roque do Chopim. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, sejam modificadas as tomadas do CMEI Adele Fumagali Guerra, no 
Dish·ito São Roque do Chopim, deixando-as fora do alcance das crianças. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: egis lativo@camarap tobr co.com. ~ J \ 
competente, encaminhe informações sobre a programação e o andamento do 
processo licitatório para limpeza e corte de grama nos pátios das escolas e creches do 
município. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a poda da árvore que se enconh·a 
ao lado do CMEI Adele Fumagali Guerra, no Distrito São Roque do Chapim. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Instituto Federal do Paraná (IFPR) - Câmpus Coronel Vivida, solicitando 
para que informe esta Casa de Leis sobre o andamento dos pedidos de emancipação 
do referido Câmpus, encaminhando cópia dos pareceres e respostas que a instituição 
recebeu até o momento. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que disponibilize a população, maior número de vagas nas 
creches municipais, haja vista a crescente demanda. Sabemos que o Município tem 
retomado a consh·ução de novas creches, mas também temos conhecimento segundo 
a secretaria da pasta, que as filas de esperas estão insustentáveis, pois totalizam 700 
crianças a espera de vagas, o problema está ainda maior no berçário, onde mais de 
500 crianças aguardam por vagas, as mães estão tendo que abandonar seus 
empregos, pois não tem dinheiro pra pagar uma creche particular. Sugerem-se as 
seguintes medidas: auditoria na oferta de vagas; criação de mais salas, utilizando 
espaços disponíveis, como brinquedotecas, salas de estudo, áreas de lazer, através de 
uma readequação nos espaços pedagógicos; construção ou ampliação de creches nos 
bairros onde a demanda é maior, nos Bairros Fraron, Bortot e Vila Isabel. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano e ao Departamento de Trânsito (Depah·an), indicando aos mesmos que 
avaliem a possibilidade de instalar placas indicativas no Centro, referente as saídas 
do Município e sentido a quais cidades se direcionam (referente as cidades polo da 
região). A medida se faz necessária para orientar, principalmente, motoristas que 
vêm de cidades vizinhas e não conhecem nosso município. Ainda, solicita-se fixar em 
local correto a placa indicativa de saída da cidade instalada na Avenida Tupi esquina 
com a Rua Itacolomi, a qual está afixada em local irregular, devendo a mesma ser 
afixada na esquina anterior. Rejeitado o requerimento do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, requerendo seja enviado denúncia ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a qual trata de possíveis ilegalidades cometidas pelo Prefeito 
Augustinho Zucchi e pelo servidor Jacir Bombonato Machado por fraudar a Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Conh·atos da 
Adminish·ação Pública, quando da nomeação do Sr. Jacir Bombonato Machado para 
cargo comissionado de Assessor de Programas e Metas, ah·avés da Portaria nº 200, 
publicada em 26 de abril de 2017. Houve o pedido de destaque deste e ·imento 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
•ite' ~~•.<am.,epotob"ooo.oom b< - e·m•it i•gi•iotl.o@"m"•P•tob,.ooo.oom.b< \ 
proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando ao proponente a 
retirada do requerimento. Em discussão a proposição, o autor posicionou-se 
favorável à manutenção do requerimento. Em deliberação, a proposição foi rejeitada 
com 8 (oito) votos contra e 2 (dois) votos a favor. Votaram conh·a: Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB. Rejeitado o requerimento do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo seja enviado denúncia ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, a qual h·ata de possíveis ilegalidades cometidas pelo Prefeito 
Augustinho Zucchi e pelo servidor Jacir Bombonato Machado por fraudar a Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da 
Adminish·ação Pública, quando da nomeação do Sr. Jacir Bombonato Machado parn 
cargo comissionado de Assessor de Programas e Metas, através da Portaria nº 200, 
publicada em 26 de abril de 2017. Houve o pedido de destaque deste requerimento 
proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando ao proponente a 
retirada do requerimento. Em discussão a proposição, o autor posicionou-se 
favorável à manutenção do requerimento. Em deliberação, a proposição foi rejeitada 
com 8 (oito) votos contra e 2 (dois) votos a favor. Votaram conh·a: Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB. As demais proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
129/2017, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que denomina de 
"Pedro Tatto", a Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Municipal Professor 
Juvenal Cardoso; nº 130/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
denomina via pública de "Arnildo Chioquetta"; e nº 131/2017, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Amábile Maria 
Galvan Dala Costa". Após a leitura dos projetos recebidos, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Marco Antonio Augusto 
Pozza, representando a liderança do PSD; Moacir Gregolin, líder do PMDB e Joecir 
Bernardi, líder do SD. Não havendo mais vereadores interessados em fazer uso da 
palavra no espaço das lideranças partidárias, o vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos 
h·abalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
118/2017, Mensagem nº 75/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 119/2017, Mensagem nº 76/2017 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Aprovado em primeira discu s e votação, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J \ 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 
3969, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu o Plano Municipal de Arborização 
Urbana do Município de Pato Branco - PMAU e dá ouh·as providências. Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a 
palavra a Senhora Graciela Caroline Gregolin, convidada pelos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, através do ofício nº 
740/2017, datado de 29 de agosto de 2017, para explanar sobre projeto de viabilidade 
para implantação de um banco de alimentos em Pato Branco. Em seguida, fez uso da 
palavra no espaço da Tribuna Livre o cidadão Fiorindo José Roman, onde solicitou 
algumas melhorias para o Bairro Planalto. Em seguida, procedeu-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacfr Dalchiavan - PP, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h30min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se 
arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara 
Municipat no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 04 de setembro de 2017. 
Carlinho 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rpdffUPuPJ6f/H4:tJ~de--/7b~ /YJuui(}(}/ 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br