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sessao nº 61

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 61
Date 2017-09-11
native_id289

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA Nº 64/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacfr Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Moacir Gregolin 
- PMDB. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura 
da Ata nº 63/2017, da Sessão Ordinária do dia 06 (seis) de setembro de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura da 
correspondência recebida: Ofício AGPTO-C-1294/2017, datado de 05 de setembro de 
2017, enviado pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) Disb·ibuição, em resposta 
aos ofícios nº 644/2017, nº 659/2017, nº 685/2017 e nº 686/2017, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja feito estudo técnico de 
mudança para mão única na Rua Rui Barbosa, no Bairro Bortot. Do vereador Joecir 
Bernal'di - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de pa b·olamento, recolocação de cascalho e rolo 
compactador na esb'ada rural que dá acesso a residência do Sr. Afonso Pagnoncelli na 
Comunidade de Passo da Ilha. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, informe a previsão para a 
modificação no sentido das ruas, c01úorme plano de modenúzação do mmticípio (LUPA 
LC 46/2011, anexo XIII). Ah·avés do ofício nº 84/2017, a Diretora de Desenvolvimento 
Silmara T. B. Sb·assburguer encaminhou a essa Casa de Leis Mapa de interferência 
Prioritária na Malha Viária. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regin1entais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmticipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, encaminhe cópia dos 
protocolos em aberto (ainda não respondidos) com relação aos pedidos de alvará de food 
h'uck e de vendedor ambulante nos anos de 2016 e 2017. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Mmúcipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, tome 
providências para notificação do responsável pelo Lote nº 13, Quadra 044, no Bairro 
Planalto, para manutenção da calçada. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos; e Setor de Iluminação Pública, solicitando que estudem a 
possibilidade de reesb·ttturação dos cemitérios mmúcipais, consb:uindo pórticos e 
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná e'~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \ ' 
calçadas em suas dependências, bem como instalando iluminação na enb'ada de ambos, 
mantendo os ambientes limpos e organizados. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Mmtlcipal de Ciência e Tecnologia, solicitando para que estude a possibilidade 
da criação de um projeto de lei voltado a beneficiar e incentivar indusb'Ías tecnológicas, 
afim de que se instalem e/ ou ampliem suas atividades em nosso mmtlcípio. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmtlcipal de Meio Ambiente, 
solicitando para que realize a poda das árvores situada no lado direito da Rua Arariboia, 
enb·e as quadras das Ruas Itapuã e Aimoré. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, no uso de suas atl'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando para que analise a possibilidade 
de firmar parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Tecnológico, afim de 
realizar cursos profissionalizantes nos mais diversos setores, em conjunto também com 
empresas (ab·avés da Associação Comercial e/ ou FIEP), buscando capacitação de mão￾de-obra para setores deficitários, estilo Projeto do Auto Emprego já realizado, ainda, 
possibilitando aprendizado aqueles que não possuem profissionalização. Do vereador 
Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Mmtlcipal, solicitando para que ah'avés do departamento 
competente, informe a esta Casa de Leis quanto a necessidade de atualização do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Mmtlcipais, e também se o mesmo está de acordo com a 
legislação vigente. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, dispmtlbilize vagas de estacionamento para 
embarque e desembarque de pacientes em frente das clínicas de fisioterapia, com tempo 
máximo de permanência de 10 (dez minutos), ou então que exija que as clínicas 
disponibilizem local privativo no interior do estabelecimento. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Mtmicipal de Saúde, solicitando para que informe o motivo pelo qual esteja 
faltando o medicamento de uso pediáh'ico, Paracetamol gotas 200mg, bem como informe 
a previsão para regularizar tal situação disponibilizando o medicamento à população. 
Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Transito (Depah·an), solicitando 
para que realize a mudança de local do ponto de ônibus situado na Rua Presidente 
Juscelino em frente ao imóvel nº 409, no Bairro Santo Antonio. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Mmlicipal de Meio Ambiente, solicitando para que seja realizada a coleta de 
enh1lhos e lixo jogados no final da Rua Guarrutl no acesso a marginal da Rodovia BR-158. 
Do vereador Rodrigo José Coneia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obra 
e Serviços Públicos, solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de 
Lei nº 100/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que torna obrigatória a 
colocação e adequação de "Grades Prote toras" em todas as bocas de lobo de águas 
pluviais nos programas de asfalto deste município e dá ouh·as providências. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Secretaria Mmtlcipal de Meio Ambiente, solicitando para que notifique o 
proprietário do Lote 11, Quadra 50, localizado na Rua Jaciretã esquina com a Rua ltapuã, 
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para que realize a limpeza do local, bem como encaminhe cópia da notificação para esta 
Casa Legislativa. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie recapeamento 
asfáltico na Rua das Perdizes e na Rua dos Tucanos, no Bairro Planalto. Do vereador 
Ronalce Moacir Dakhiavan - PP, no uso de suas ab'ibtúções legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da 
Secretaria Municipal de Saúde, sejam licitadas fraldas geriáh·icas em tamanho 
extragrande para atender as necessidades da população que se enconb:a acima do peso. 
Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mwucipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize com urgência o 
aumento do dimensionamento de um bueiro na esh·ada rural que está localizada na 
propriedade do Sr. Evandro de Col na Comunidade de São João Batista. Dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça 
e Redação, no uso de suas ah·ibtúções legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Conselho do Plano Diretor (COPLAN), na pessoa de seu Presidente Emerson Carlos 
Michelin, reiterando pedido de emissão de parecer técnico com relação ao Projeto de Lei 
Complementar nº 6/2014, que altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 
2010, que dispõe sobre o Zoneamento de uso do solo no entorno do aeroporto Juvenal 
Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco. O parecer deverá ser emitido 
conforme determina o artigo 189, inciso IV, da Lei Complementar nº 28/2008, como 
também o Regimento Interno do COPLAN, que assim estabelece em seu artigo 8° § 3°: 
"As decisões e as recomendações do COPLAN serão formalizadas por Resoluções, 
devidamente publicadas em Diário Oficial do Município de Pato Branco." O Projeto não 
tramitará caso o parecer técnico do Conselho do Plano Diretor não for protocolado nessa 
Casa de Leis. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, 
membros da Conussão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo sejam oficiados os proprietários de ferros-velhos, depósitos de 
pneus e atividades afins, convidando-os para participar de reunião que terá como pauta 
o Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura em ferros-velhos, depósitos de 
pneus e atividades afins, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2017, às 9 horas, na 
Câmara Municipal de Pato Branco. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo 
José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Mmucipal de 
Trânsito (Depah·an), solicitando para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 
117 /2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt- PSDB 
e Moacir Gregolin- PMDB, que dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização 
semafórica e faixa de segurança para h·avessia de pedesh'e. Dos vereadores Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Associação dos Artesãos de Pato Branco, solicitando para que se manifeste acerca 
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Projeto de Lei nº 99/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.728, de 1 º de dezembro de 2011. Dos vereadores Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 99/2017, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei nº 3.728, de 
1 º de dezembro de 2011. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que os novos blocos de notificação do Departamento Mtmicipal de 
Trânsito (Depah'an) constem os campos: "Modelo" e "Cor do Veículo". Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que em todos os departamentos 
públicos do Executivo Mw1icipal tenham um servidor público com habilitação em libras, 
principalmente aqueles que têm atendimento ao público, buscando facilitar o 
atendimento aos portadores de necessidades especiais surdos/mudos, sobretudo na 
saúde, farmácia municipal, dentre oub·os que demandam de atendimento direto a 
população. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi 
lido documento assinado pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, comwucando 
ausência pelo período de 18 a 27 de setembro de 2017, em virtude de viagem 
internacional à Portugal e Itália, por razões particulares. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
projetos de lei: nº 132/2017, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco 
Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário), que 
institui no âmbito do Mwucípio de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao 
desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá ouh·as 
providências; nº 133/2017, Mensagem nº 79/2017 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
109.874,88 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quah'o reais e oitenta e oito centavos); 
nº 134/2017, Mensagem nº 80/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 9.255,19 (nove 
mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos); nº 135/2017, Mensagem nº 
81/2017, que prorroga o prazo para consh·ução da sede do SENAT - Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4035, de 5 de jtmho de 2013; nº 
136/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação do 
Dia do Levante e Semana da Revolta dos Posseiros e dá ouh·as providências; e nº 
137 /2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que autoriza o Poder 
Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas Tradicionais no Mwucípio 
de Pato Branco e dá oub.·as providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regim.e de urgência 
dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram 
aprovados por w1aiumidade dos vereadores. Após a leihtrn dos projetos recebidos, o 
presidente da Câmara Mwucipal, vereador Cadinho Ant01úo Polazzo - PROS propôs, 
com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos h·abalhos, passando-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, vot~:~:~;~;;::;,~;,~~~ ~~:;;~~;~;;;~~,;;~:::~.~~;;:,~~2~16, d@a do 
vereador Claudemfr Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação de estacionamento de 
bicicletas em locais aberto à frequência de público e de uso coletivo, e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 71/2017, de autoria da Mesa Diretora composta pelos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice￾presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1º Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan 
(2° Secretário), que institui sistema de diária destinado a indenização de despesas de 
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que 
especifica. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 74/2017, Mensagem nº 44/2017, que 
autoriza o Poder Executivo a conb·atar operação de crédito jtmto ao Banco do Brasil S.A. 
e dá oub·as providências correlatas. Ausente na votação deste projeto o vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, que solicitou autorização para retirar-se do plenário 
por motivo de viagem. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do 
PT; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP e Marines 
Boff Gerhardt, líder do PSDB. Continuando, procedeu-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Claudemir Zanco - PDT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser b·atado, às 14h14min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconb·a-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está dispmúvel na homepage da Câmara Mtmicipal, no endereço eleb·ônico 
"www .camara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 11 de setembro de 2017. 
Cadinho 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlMUPU1/e~IH/i~~dder /Podt;/$w4tf'fr 
Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordiná ia do dia 11 de setembro de 2017. 
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CARLINHO ANtONIO POLAZZO-PROS 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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