sessao nº 62

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ATA Nº 65/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC. Após a leitura da ata, foi feito um minuto 
de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, pelo falecimento de Maria Bet. Em seguida, o 1 º 
Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 64/2017, da 
Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de setembro de 2017, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 95/2017, datado de 12 de setembro de 2017, assinado pelo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, em 
resposta ao ofício nº 772/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gehardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB 
e Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 90/2017 /DA e nº 91/2017 /DA, datados de 
12 de setembro de 2017, assinados pelo Diretor do Departamento de Administrnção 
da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos ofícios nº 717 /2017 
e nº 724/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 
04/2017 /CTB, datado de 11 de setembro de 2017, assinado pelo Diretor do 
Departamento de Contabilidade da prefeitura de Pato Branco, Marcelo Giasson, em 
resposta ao ofício nº 760/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD. Ofício CMAPB nº 12/2017, datado de 11 de setembro de 2017, assinado 
pelo Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Normélio Bonatto, 
convidando para participar da reunião para apresentação da equipe técnica de 
h·abalho do Instito Ambiental Passo Fundo, entidade contratada para elaboração do 
Plano de Manejo do Parque Estadual Vitório Piassa, a ser realizada no dia 20 de 
setembro de 2017, às 8h30min, na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Ofício 
DO nº 319/2017, datado de 05 de setembro de 2017, assinado pelo Diretor de 
Operações da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Paulo Alberto 
Dedavid, em resposta ao ofício nº 640/2017, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia 
- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício Carta nº 83/2017-USPC, datado de 
31 de agosto de 2017, assinado pelo Gerente U. S. Pequenas Comu · ad~s 
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Igor L. Rusch, em resposta ao ofício 
nº 582/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Sanepar, em nome de seu Diretor-Presidente, Mounir Chaowiche, e para o 
Chefe da Casa Civil do Governo do Paraná, Valdir Rossoni, solicitando a doação do 
terreno onde hoje está localizado o reservatório de água da Sanepar, em São Roque 
do Chopim, para o Colégio Estadual do Campo São Roque. O pedido é da 
comunidade local e da Escola, com o objetivo de que a instituição de ensino possa 
ampliar suas atividades pedagógicas, enh'e elas o projeto Horta Escolar. O intuito é 
de que, mais tarde, o terreno possa abrigar, também, um anfiteah·o para os alunos e 
para a comunidade local. Considera-se ainda o fato de que um novo reservatório será 
consh·uído em ouh·o local do Dish·ito, o que tornará o atual inutilizável. Do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura Municipal, 
solicitando que seja instalado um bebedouro novo no Posto de Saúde do Bairro 
Bortot. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Depah·an, solicitando a instalação de uma 
lombada enh·e a rotatória do Supermercado Destaque e o Trevo da Pah·olinha. Do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a melhoria e adequação nas bocas de lobo da Rua Natalia Vicente 
Pereira, Bairro Vila Esperança. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, informe a esta Casa de Leis o número de 
Alvarás pai·a o funcionamento da atividade comercial de autopeças novas e usadas e 
ferro-velho, a localização dos mesmos e quais as exigências para a liberação de seu 
funcionamento em nosso município. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor 
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando apresentar o Termo de Convênio firmado 
enh'e o governo do estado e o BNH, conforme Art. 6° da Lei 127 /73. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que o 
mesmo requisite, em nome do Gerente da SANEPAR, Sr. Aderbal Luiz Roncatto 
informações referentes ao: valor bruto e líquido arrecadado com taxas de água e 
esgoto (discriminando ano a ano, desde 1973 até 2017); investimentos realizados em 
abastecimento de água e esgoto sanitário no mesmo período (discriminando ano a 
ano, desde 1973 até 2017); discriminar os investimentos realizados pela União, Estado 
e Sanepar no município. O pedido justifica-se, diante da necessidade de 
acompanhamento, com base no previsto no Art. 6° da Lei nº 127 /73 "A Companhia 
de Saneamento do Paraná fica desde já autorizada a fixar tarifas que permitam a justa 
remuneração do investimento, o melhoramento e a expansão dos serviços e 
assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos sistemas explorado nos termos de 
convênio [ ... ]". Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja o 'dawo o 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, explicações sobre a 
falta do medicamento Serh·alina 50mg, na Farmácia Central no mês de agosto de 
2017. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal e a Secretaria 
Municipal de Tecnologia, para que seja realizado estudo de viabilidade de 
desenvolvimento e implantação de aplicativo para consulta de multas e notificações 
do Departamento Municipal de Trânsito. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua José Dalmolin entre as Ruas 
Cristóvão Colombo e José Leonardi, Bairro Aeroporto. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Departamento Municipal de, e a Coordenação do Transporte Coletivo de 
Passageiros Urbanos e Interiorano, para que estes informem o motivo pelo qual a 
linha da Avenida Tupi no primeiro horário da manhã (05h55min) não está se 
deslocando regularmente até o ponto da CAPEG - Cooperativa Agropecuária 
Guarany. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito -
DEP ATRAN, para que o mesmo instale com urgência uma faixa elevada na Avenida 
Tupi próximo a Francatto Caminhões, entre os Bairros São Cristóvão e Alvorada. É 
de suma importância a instalação da faixa elevada objeto deste requerimento, uma 
vez que a mesma conh·ibuirá para a diminuição significativa da velocidade 
empregada pelos motoristas, garantindo assim mais segurança para quem precisa se 
locomover neste h·echo. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, pra que notifique o proprietário do Lote 11 Quadra 050 localizado 
na Rua Jaciretã Esquina com Rua Itapuã, para que realize a limpeza do local, bem 
como encaminhe cópia da notificação para esta Casa Legislativa. Do vereador 
Ronalce Moacir Dakhiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que seja providenciada grade de proteção no entorno do Cenh·o de 
Musicalização do Bairro Alvorada, Travessa lpacaraí, nº 51. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que 
seja providenciada grade de proteção no entorno do estacionamento da Escola São 
Cristóvão. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que seja realizada a limpeza do terreno municipal 
localizado na Rua Bernardo Refinski, Bairro Sudoeste. Dos vereadores Moacir 
Gregolin - PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que encaminhe a esta Casa Legislativa o demonsh·ativo 
de crescimento dos recursos da educação dos últimos 3 (h·ês) anos, e a projeção para 
os próximos 3 (h·ês). Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia -P:~~~~;:;~,:;:~;~;~~~~~;;;~;;~~:~~~~~~;~~!b~o u w 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, parecer técnico referente ao Projeto de 
Lei nº 77 /2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que torna 
obrigatória a disponibilização de ambulância e médico no local das provas de 
concursos públicos municipais em que são exigidos testes de esforço físico. Dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff 
Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato 
BRANCO - AREA-PR, através de seu Presidente, Sr. Cristian Allan Tonus, para que 
se manifeste a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 
77 /2017, que altera o Perímetro Urbano e o Zoneamento constantes na Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Dos vereadores Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin 
- PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis de Pato Branco - CRECI-PB, ah·avés do Delegado 
Sr. Alcir Luiz Freisleben para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei 
Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 77 /2017, que altera o Perímetro Urbano e o 
Zoneamento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff 
Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à empresa mercantil Leamari de Freitas Milani, ah·avés de 
seu representante legal Sr. Leamari de Freitas Milani, para o fim de informar e 
esclarecer as razões do eventual não atendimento das condicionantes dispostas na 
Lei 1.207 /1993, em razão do Projeto de Lei nº nº 126/2017, Mensagem nº 72/2017, 
que revoga a doação de que h·ata a Lei nº 1870, de 15 de outubro de 1999. Dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal a 
consh·ução de um Playground no modelo do instalado no Lru·go da Liberdade e na 
Praça Getúlio Vargas no Parque Ambiental Vitório Piassa. Rejeitado o requerimento 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, 
solicitando explicações porque até a presente data, não tem cumprido integralmente 
os Art.4° e 11°, previstos na Lei nº 127 /73. O Art.4° pressupõe que "É obrigatória a 
ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de 
água e aos coletores públicos de esgoto, em operação pela concessionária de 
conformidade com o artigo 36 do Decreto 49.974A, de 21 de janeiro de 1961 (código 
Nacional de Saúde)" . Além do mais, o Art.11° prevê que "Caberá ao Executivo na 
forma da legislação vigente a fiscalização dos serviços prestados pela 
concessionária". Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido pelo 
vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando ao proponente a ti ·ad -
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requerimento. Em discussão a proposição, o autor posicionou-se favorável à 
manutenção do requerimento. Em deliberação, a proposição foi rejeitada com 8 (oito) 
votos conh·a e 2 (dois) votos a favor. Votaram conh·a: Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccru·i - PDT. Votaram a favor: José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB. Rejeitado o requerimento do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Augustinho Zucclú, solicitando explicações para o não cumprimento do Art. 2° da 
Lei nº 127 /1973, além de cobrar providências da SANEPAR para estudo e 
implantação de rede de esgoto na Rua Governador Jorge Lacerda, entre as ruas 
Nereu Ramos e Rui Barbosa, no Cenh·o de Pato Branco. Salienta-se, que desde 
1973 o Conh·ato celebrado enh·e o Município e a Sanepar prevê a implantação de rede 
de esgoto em toda área urbana, mas, lamentavelmente 44 anos após, nos deparamos 
com aproximadamente 80 residências no cenh·o de Pato Branco que despejam dejetos 
no Rio Ligeiro. O Art. 2° da Lei nº 127 /1973, prevê que "Fica, igualmente, o 
Executivo autorizado a participar do investimento necessário à realização das obras 
de abastecimento de água e de remoção de esgotos sanitários [ ... ]". Diante disso, 
reitera a implantação de rede de esgoto na área citada. Houve o pedido de destaque 
deste requerimento proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando ao 
proponente a retirada do requerimento. Em discussão a proposição, o autor 
posicionou-se favorável à manutenção do requerimento. Em deliberação, a 
proposição foi rejeitada com 9 (nove) votos conh·a e 1 (um) voto a favor. Votaram 
contra: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Votou a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT. Rejeitado o 
requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
respostas relativas ao ofício nº 627 /2016, item 09, datado de 20 de julho de 2017 e 
encaminhado ao Executivo Municipal, tendo como resposta o pedido de prazo de 20 
dias, sem, contudo, cumprir o solicitado. Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco que estabelece em seu Art. 14, §1° "é fixado 
em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo 
prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder 
Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". Ainda em seu §2º fica descrito 
que "o não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta o 
Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da 
legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação" . 
Houve o pedido de destaque deste requerimento proferido pelo vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS solicitando ao proponente a retirada do requerimento e 
sugerindo que o líder do governo, vereador Claudemir Zanco - PROS prov'dencia se 
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a documentação. Em deliberação, a proposição foi rejeitada com 8 (oito) votos contra 
e 2 (dois) votos a favor. Votaram conh·a: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi -
SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, e Vilmar 
Maccari - PDT, a ser concedida ao Senhor Getúlio de Morais Vargas, Delegado Chefe 
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco. Getúlio de Morais Vargas nasceu em 20 de 
janeiro de 1979, no município de Bandeirantes - PR, filho de Luiz Vargas Rodrigues e 
Nasira Aparecida Morais Vargas. Formou-se Bacharel em Direito em 2001, pela 
antiga Faculdade Estadual de Direito de Jacarezinho, que agora pertence à 
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Ingressou na Polícia Civil no dia 
16 de outubro de 2000 e tornou-se delegado em 1 º de janeiro de 2004, tendo atuado 
nos municípios paranaenses de Joaquim Távora, Ribeirão do Pinhal, Carlópolis, 
Cash·o, Jacarezinho, Andirá, Foz do Iguaçu, Curitiba e Pato Branco. Getúlio assumiu 
a 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco no dia 20 de janeiro de 2015 e desde então, 
juntamente com sua equipe, desempenha um excelente h·abalho, demonsh·ando 
capacidade e eficiência no cumprimento do dever e das metas propostas em prol da 
segurança da população pato-branquense. Além de sua brilhante h·ajetória na Polícia 
Civil, promovendo a segurança pública em diversos municípios do Paraná, Getúlio 
merece reconhecimento especial pela forma rápida e eficaz com que ajudou a 
conduzir a operação que conteve a rebelião ocorrida no dia 25 de agosto de 2017 na 
Delegacia de Pato Branco. A rebelião durou aproximadamente seis horas, deixando 
dez presos feridos, pelos próprios companheiros de cela, e dois policiais. Na mesma 
semana, foi providenciada a h·ansferência de setenta e oito detentos, enh·e homens e 
mulheres, para as Penitenciárias de Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu e para a Apac 
(Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) de Pato Branco, reduzindo 
assim a superlotação da delegacia. O delegado e sua equipe, com o apoio da Polícia 
Militar, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Poder Judiciário, 
conduziram e coordenaram toda a operação que manteve os detentos denh·o do 
imóvel da 5ª SDP, não permitindo que atentassem conh·a a segurança da população. 
Desse modo, externamos nossos agradecimentos, votos de estima e satisfação pela 
atuação do Senhor Getúlio de Morais Vargas que, com sua bravura e seriedade, 
realiza de maneira exemplar a missão da polícia civil em nosso município. A seguir, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão 
de pareceres os projetos de lei: nº 138/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Setembro 
Amarelo - prevenção e combate ao suicídio", mês dedicado à realização de 
campanhas para conscientização e combate ao suicídio; nº 139/2017, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre o descarte correto, o 
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recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do Município de 
Pato Branco; nº 140/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que dispõe 
sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em 
locais públicos e privados de lazer; e nº 141/2017, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para 
gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Pato Branco. 
Após a leitura dos projetos recebidos, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, 
passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovada em discussão e 
votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Claudemir Zanco - PDT, a ser concedida a Sociedade Rural de Pato 
Branco pela organização e realização da Exposição Feira do Agronegócio e 
Agricultura Familiar - Exporural 2017, realizada nos dias 17 a 20 de agosto de 2017, 
no Parque de Exposições de Pato Branco. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço 
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi, 
líder do SD; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Moacir Gregolin, líder do PMDB; 
Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Rodrigo José Correia, líder do PSC; Marco 
Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PSD e José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT. Na sequência, passou-se ao espaço da participação de convidados. 
Foi concedida a palavra a Chefe da 5° CIRETRAN, Marilene Meneguzzo 
Schnornberger, convidada pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, ah·avés do 
ofício nº 748/2017, datado de 30 de agosto de 2017, para explanar sobre a Semana do 
Trânsito. Continuando, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Joecir Bernardi - SD. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 
15h34min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispmúvel na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www .e amara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 13 de setembro de 2017. 
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JOSE GI 
POZZA-PSD 
MARINES BOFF GERHARDT-PSDB 
MOA LIN-PMDB 
IA-PSC 
VILMAR MACCARI-PDT 
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