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sessao nº 65

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 65
Date 2017-09-25
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ATA Nº 68/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e 
participação dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Rodrigo José Correia -
PSC foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador 
Claudemir Zanco - PDT. Em seguida, o vereador Joecir Bernardi - SD foi nomeado 
secretário "ad hoc". O secretário "ad hoc", J oecir Bernardi - SD fez a leitura da Ata nº 
67 /2017, da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de setembro de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores: 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronake 
Moacir Dakhiavan - PP. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 318/2017 /GP, datado de 25 de setembro de 2017, assinado pelo 
prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que o Projeto de Lei Complementar nº 
5/2017, Mensagem nº 84/2017, que altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 
de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso II do artigo 
62 e o parágrafo único do art. 27, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 
2009; revoga o art. 3°, da Lei Complementai· nº 23, de 19 de novembro de 2007 e dá 
ouh·as disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do 
Município de Pato Branco, seja apreciado em regime de urgência, convocando o 
Legislativo Municipal para realizar tantas sessões exh·aordinárias, quantas 
necessárias, para apreciação do mesmo. Ofício nº 317 /2017 /GP, datado de 22 de 
setembro de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando cópia 
da audiência de prestação de contas referente ao 2° quadrimesb·e do ano de 2017, 
ficando desde já todos convidados. Ofício nº 19/2017 /SMS, datado de 22 de 
setembro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de 
Carvalho, encaminhando cópia da audiência de prestação de contas referente ao 2º 
quadrimesn·e do ano de 2017 da Secretaria Municipal de Saúde. Ofícios nº 
306/2017 /SMS e nº 310/2017 /SMS, datados de 18 e 19 de setembro de 2017, 
assinados pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta aos ofícios nº 765/2017 e nº 789/2017, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 161/2017, datado de 20 de setembro de 2017, 
assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da 
Silva, encaminhando Relatório Resumido da Prestação de Contas do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), cópia dos empenhos pagos, 
balancete da despesa, referente ao 2° quadrimesb·e de 2017, ficando desde já todos 
convidados. Ofício nº 151/2017, datado de 15 de setembro de 2017, assinado pela 
Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva, em 
resposta ao ofício nº 788/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD. Ofício nº 38/2017 /SAF, datado de 22 de setembro de 2017, assinado 
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
pelo Secretário Municipal de Adminish·ação e Finanças, Mauro José Sbarain, em 
resposta ao ofício nº 762/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Ofícios nº 19/2017, nº 20/2017 e nº 21/2017, datados de 21 de setembro de 2017, 
assinados pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Emerson Carlos 
Michelin, em resposta aos ofícios nº 652/2017, nº 754/2017 e nº 755/2017, de autoria 
dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. Ofício/Dir. nº 43/2017 - DepaTran, datado de 22 de setembro de 2017, assinado 
pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depah·an), Valtamiro 
Wanderlei Santana, em resposta aos itens 11, 12e13 do ofício nº 770/2017, de autoria 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofícios nº 92/2017 /DA e nº 
93/2017 /DA, datados de 21 de setembro de 2017, assinados pelo Diretor do 
Departamento de Adminish·ação da prefeihtra de Pato Branco, Cleverson Malagi, em 
resposta aos ofícios nº 734/2017 e nº 746/2017, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Mai-ines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronake 
Moacir Dakhiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 22/2017 /OGTCM, datado 
de 20 de setembro de 2017, assinado pelo Coordenador do Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo Urbano e Trânsito do Município de Pato Branco, Joacir 
Gonçalves da Rocha, em resposta ao ofício nº 817 /2017, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 17 /2017, datado de 13 de setembro de 2017, 
enviado pela APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná -
Núcleo Sindical de Pato Branco, sobre o assunto reesh·uturação do Plano de Cargos e 
Salários da Educação. Ofício nº 1615/17-0PD-GP, datado de 6 de setembro de 2017, 
enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ah·avés do Presidente José 
Durval Mattos do Amaral, comunicando a emissão de parecer prévio proferido por 
este Tribunal nas Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, exercício 
financeiro de 2015. Solicitando que após o julgamento, seja encaminhado o Decreto 
Legislativo e sua publicação ao Tribunal de Contas. Ofício PR 55513/2017, datado de 
6 de setembro de 2017, enviado pela Oi Telecomunicações, em resposta ao ofício nº 
301/2017, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Memorando nº 
93/2017 /SMS, datado de 18 de setembro de 2017, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 
773/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Convite enviado pela 
Prefeitura de Pato Branco para a abertura da Inventum 2017 - III Feira de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Pato Branco e Campus Weekend Pato Branco, a ser 
realizada no dia 13 de outubro de 2017, às 19 horas, no Parque de Exposições de Pato 
Branco. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, para 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, 
referente ao 2º quadrimesh·e de 2017, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2017, 
às 10h30min, no plenário da Câmara Municipal. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
realize operação tapa-buracos no itúcio da Rua Possídio Salomoni, no Bairro Cristo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Rei. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja retirado de h·amitação o Projeto de Lei nº 143/2017, de 
autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre o comércio de 
artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e 
drogarias no município de Pato Branco, pois a Lei nº 3.504, de 17 de dezembro de 
2010 já trata sobre esta matéria. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao coordenador geral 
da equipe técnica de trabalho do Instituto Ambiental Passo Fundo, Jean Carlos 
Budke, entidade conh·atada para a elaboração do Plano de Manejo do Parque 
Estadual Vitório Piassa, convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa 
de Leis no dia 11 de outubro de 2017, para falar sobre o Plano de Manejo do Parque 
Estadual Vitório Piassa. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize com urgência a instalação de 
uma rede de proteção na quadra do pavilhão da Comunidade de São Braz. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, realize com urgência os serviços de operação tapa￾buracos na esquina da Avenida das Torres com a Rua Arthur Bernardes, no Bairro 
Vila Isabel. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando a tomada de providências, em caráter emergencial, 
para a manutenção e h·oca de pneus dos veículos placas: ANT- 3179 e AVL-9785, 
utilizados pela Secretaria de Saúde. Conforme expresso no artigo 230, inciso XVIII, 
do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo em mau estado de conservação constitui 
infração grave e tem como medida adminish·ativa a retenção do veículo para 
regularização. Vale ressaltar que os ofícios nº 105 e nº 416 foram encaminhados com 
o mesmo teor, sendo que em resposta ah·avés dos ofícios nº 21/2017 / ACR e nº 
55/2017 / ACR, os responsáveis Antonieta Chioqueta, Nadiely Silva e Vilson Dalla 
Costa, responderam que os reparos estavam sendo providenciados. Entretanto, o 
estado dos pneus dos veículos acima citados são precários. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
informações à respeito do Edital de Licitação - Modalidade Concorrência nº 35/2016, 
especificando quais foram as obras que utilizaram a massa asfáltica e a emulsão 
asfáltica descritas no edital, discriminando as datas de execução das obras. Do 
vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao deputado estadual Gilson de Souza, solicitando apoio 
para viabilização da readequação do h·evo de acesso à Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná - Câmpus Pato Branco e também para revestimento com pedras 
poliédrica da esh·ada rural que interliga a Rodovia BR-158 - km 508 até a Chácara 
Canan. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da APP Sindicato Estadual, 
Hermes Silva Leão; e ao Presidente da Regional Pato Branco, Everson José Lopes, 
parabenizando-os pelos resultados obtidos nas eleições do dia 19 de setembro de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501·262 - Pato Branco - Paraná 
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2017, que reconduziram os mesmos parn novo mandato, dando uma grande 
demonsh·ação de democracia e defesa da classe. Desejando ainda um excelente 
mandato com a certeza de que só a educação transforma. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, atendendo o art. 11 
do Regimento Interno, comunicando que não participará da sessão ordinária no dia 
27 de setembro de 2017, tendo em vista que estará participando do curso "Plano 
Diretor Revisão e Aperfeiçoamento", nos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2017 em 
Curitiba - PR, evento que será realizado pela Unipública - Escola de Gestão Pública. 
Para tanto, solicita que a falta seja abonada. Dos vereadores Moacir Gregolin - PMDB 
e Vilmar Maccai·i - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do departamento 
competente, providencie com urgência melhorias na Creche Municipal do Bairro 
Planalto e no CAIC - Escola Municipal do Bairro Planalto. Dos vereadores Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Vigilância Sanitária discriminar a 
incidência de focos do mosquito Aedes Aegypti, considerando os últimos quah·o 
anos, nos ferros-velhos e depósitos de pneus. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja agendada Audiência 
Pública no dia 10 de outubro de 2017, às 18h30min, no plenário desta Casa de Leis, 
para discutir o Projeto de Lei nº 116/2017, Mensagem nº 65/2017, que institui o 
Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB e dá outras 
providências. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 144/2017, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a 
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a 
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos 
processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB e dá ouh·as providências; nº 145/2017, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Alzheimer no âmbito do município de Pato Branco e dá 
ouh·as providências; nº 146/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que 
institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença 
de Parkinson no âmbito do município de Pato Branco e dá ouh·as providências; e o 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, Mensagem nº 84/2017 (Regime de urgência 
- Convoca Sessões Extraordinárias), que altera a Lei Complementar Municipal nº 01, 
de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso II do 
artigo 62 e o parágrafo único do art. 27, da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009; revoga o art. 3°, da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 
2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no 
âmbito do ::~;~;!~~;,~~;~~~ ~;;~;;;~~~;~;;~~;~;;~,~;;~~~;:: do Regi® 
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do 
projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por 
unanimidade dos vereadores presentes. Após a leitura dos projetos recebidos, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Moacir Gregolin, líder do PMDB; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT e Fabricio Preis de Mello, líder do PSD. Continuando, 
procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausê.ncias, o 
Projeto de Lei nº 121/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que 
denomina via pública de "Rua Adriano Zanella". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
122/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Coneia - PSC, que denomina via 
pública de "Rua Márcia Adriana Zanella". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 
123/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que denomina via 
pública de "Rua Paulo Rotilli". Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 8 (oito) votos e 3 (h·ês) ausências, o Projeto de Lei nº 124/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que denomina via pública de "Rua 
Albina Rotilli". Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 8 
(oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 130/2017, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Arnildo Chioquetta". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 
(h·ês) ausências, o Projeto de Lei nº 131/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari 
- PDT, que denomina via pública de "Amábile Maria Galvan Dala Costa". Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências, o Projeto de Lei nº 133/2017, Mensagem nº 79/2017, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
109.874,88 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) 
votos e 3 (h·ês) ausências, o Projeto de Lei nº 134/2017, Mensagem nº 80/2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 9.255,19 (nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos). 
Aprovado em discussão e votação única, com 7 (sete) votos e 3 (h·ês) ausências, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de 
agosto de 2017. Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos 
projetos constantes na presente ordem do dia os vereadores: Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS em virtude de viagem internacional à Portugal e Itália, por razões 
particulares; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP por motivo de viagem anteriormente 
agendada ao Marrocos; e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Finda a ordem do 
dia, estava inscrita para fazer uso da palavra no espaço da Tribuna Livre a Senhora 
Alciléa Marinho, contudo, a mesma não compareceu e não comunicou. Dessa forma, 
conforme § 7° do artigo 94 do Regimento Interno, o orador inscrito para a Tribuna 
que deixm· de fazer uso do espaço sem prévio comunicado, salvo por motivos de 
acidente, morte de familiares ou doença devidamente comprovada, ficará impedido 
de nova inscrição pelo período de um ano. Na sequência, passou-se ao espaço das 
site
Rua 
: www
Arariboia, 
.camarap
491 
atobranco
- Fone: 
.com
(46) 
.br 
3272-1500 
- e-mail: 
- 8
legislativo@camarapatobranco.com
5501-262 - Pato Branco - Paraná 
.br \(_j) ~ 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
14h31min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www .camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 25 de setembro de 2017. 
o d. ngo 
J. 
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Presidente em exercício 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
fldnuuc//e~~«#d~ g/;,~!YJUift()()/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2017. 
AUSENTE 
CARLINHO ANTO 
JOS ITOSA DA SILVA-PT 
AUSENTE 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA-PSD 
AUSENTE 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN-PP 
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/ d / ___.-L-- /, ,~ /L 
VI J\R , MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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