| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 |
| Date | 2017-10-02 |
| native_id | 295 |
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ATA Nº 70/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2017, com inicio às 13 horas e 30 minutos,
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal,
sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Joecir Bernardi - SD. Em
seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº
69/2017, da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2017, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências
recebidas: Ofício nº 701/2017, datado de 28 de setembro de 2017, assinado pelo
Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do
Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncato, em resposta ao ofício nº 729/2017, de
autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Ofício nº 417 /2017 /ERPAB,
datado de 27 de setembro de 2017, assinado pelo Chefe Regional do Instituto
Ambiental do Paraná {IAP), Valmir Tasca, em resposta ao ofício nº 731/2017, de
autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Ofício nº 387 /2017, datado ~e
19 de setembro de 2017, assinado pelo deputado estadual Nereu Moura,
comunicando que prestou homenagem pósttm1a a Senhora Cremilda Caldato de Col,
regish'ando o seu passamento nos Anais da Assembleia Legislativa. Ofício nº
2093/2017, datado de 18 de setembro de 2017, enviado pela Coalização Não Fracking
Brasil pelo Clima, Água e Vida, apresentando e justificando o encaminhamento de
Proposta de Lei que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ ou licença
para o uso do solo e para o h·áfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de
águas, a queima de gases na ahnosfera, a vedação da concessão de anuência prévia
em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ ou
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás
metano carb01úfero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e
refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência mmúcipal, bem
como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços,
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária
de resíduos, ou quaisquer ouh·os produtos usados para o fraturamento ou
refraturamento lúdráulico, componentes e afins, gás metano carbo1úfero e similares,
metais pesados e radioativos, em todo o território deste município. Notificação
Extrajudicial, datada de 25 de setembro de 2017, assinada pelos proprietários de
ferros-velhos do Município de Pato Branco, solicitando o arquivamento do Projeto de
Lei nº 60/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura em ferros-velhos, depósitos de
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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pneus e atividades afins. Convite para os eventos em comemoração a Revolta dos
Posseiros, a ser realizado enh·e os dias 05 a 29 de outubro de 2017, no Teatro
Municipal Naura Rigon e na Praça Presidente Vargas. Na sequência, foram lidos e
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho Antonio
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado do departamento competente da Prefeitura Municipal pai·a que realize a
substituição das lâmpadas dos postes localizados na Avenida Tupi, nas
proximidades da loja Romera. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterai1do pedido, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, para que ah·avés do departamento competente, sejam
instaladas as tubulações, bocas de lobo e feitos reparos na Rua Nestor Cardoso, no
Bairro Vila Esperança. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicitando prazo de mais 10 (dez) dias, para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 87 /2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Joecir Bernai·di - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que proíbe a utilização de
veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de Pato
Branco e dá ouh·as providências. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja incluído
no cronograma da Vigilância Sanitária o recolhimento do lixo e entulho descartado
no Loteamento Dom Carlos. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize com
urgência reparos na Rua Resina Ortolan, no Bairro Fraron, próximo à empresa
Expresso Pato Branco. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize melhorias na
sinalização de h·ânsito da Rua Natália Vicente Pereira, no Bairro Vila Esperança. Do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, mudança no estacionamento público da Rua das
Orquídeas, no Bairro Novo Horizonte, em frente ao Cenh·o Municipal de Educação
Infantil - CMEI Três Marias. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, para que informe o número de conh·ibuintes que aderiram
ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal 2017, bem como informe o
valor total refinanciado. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco
Antonio Augusto Pozza, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
seja retirado de h·amitação o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria dos vereadores
Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que institui o
Estatuto do Pedestre no Município de Pato Branco e dá outras providências. Dos
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ J~ , ;te, www.<omo,,potob""'º·'ºm.b' - o-mon, l'!J;,,,u,.@"m"•P•tob""'°·'om.b' \(§' , \
que através da Secretaria Municipal de Saúde, informe quais os medicamentos para
diabéticos e hipertensos são distribuídos pelo Município, assim como suas
quantidades e os valores pagos mensalmente por estes medicamentos. Dos
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do
Departamento de Cultura, envie a esta Casa de Leis a relação de todas as locações do
Teatro Municipal, com os devidos valores e datas referentes ao 2° quadrimestre de
2017. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB,
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que informe a
receita arrecadada com aluguel, bem como envie cópia do contrato de aluguel dos
estabelecimentos Café da Praça e Lanchonete do Ginásio Dolivar Lavarda, referente
ao 2° quadrimesh·e de 2017. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff
Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Saúde, informe os valores
gastos na compra de medicamentos no 2° quadrimestre de 2017. Dos vereadores
Claudem.ir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, para que üúorme a relação das despesas com as
reformas no Aeroporto Municipal. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e
Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Mwucipal, solicitando para que através da Secretal"ia Municipal de Educação e
Cultura, envie a esta Casa de Leis plruulha de gastos detalhada do 2° quadrimesh·e de
2017. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhru·dt - PSDB,
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que envie a esta
Casa de Leis valores discriminados que compõem a dívida de 2015 que estão com
pagrunentos em aberto. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff
Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que envie a esta Casa de Leis relatório com os valores recebidos para o
Aeroporto Municipal, bem como informações sobre o abastecimento das aeronaves,
tais como: valores recolhidos ao município; quem explora este serviço - se o
município ou se é terceirizado; e documentação desta terceirização caso exista. Dos
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Delegado
Chefe da 5ª SDP de Pato Branco, Dr. Getúlio de Morais Vargas, a fim de que, se
possível, envie a esta Casa de Leis elementos que possam caracterizar desvios na
Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco, oriundos da deflagração
executória da Operação Hígia, ocorrida em 18 de setembro de 2017. Tal requerimento
justifica-se pelo fato de que o Delegado Coordenador, Dr. Nihnar Maiúrin da Silva,
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ )R , ;,, www."m' rnp•tobrnooo.oom.b< - o-m•H' log;, ,,u,o@"m"•P"º'""'°·' ºm.b< ~ ' \
afirmou em entrevista coletiva que, embora não pudesse apurar com exatidão
valores, houve desvios na Secretaria de Saúde, e isto estava sendo objeto de
investigação por parte da Polícia Civil local. Outrossim, fundamenta-se referido
pedido para o salutar desempenho do dever constitucional de que a fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (art. 31, CF). Todas as
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Não
havendo novos projetos para serem lidos, passou-se ao espaço das lideranças
partidárias. Fez uso da palavra a vereadora Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB.
Continuando, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado
em primeira discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos
e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, Mensagem_ nº 33/2017,
que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a
legislação vigente e dá ouh·as providências. Em discussão a emenda modificativa
constante na página 99, que modifica o artigo 79, foi constatado um erro de digitação,
pois não constava na composição do conselho um membro eleito pela APP Sindicato,
em assembleia geral. O presidente da Câmara, vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, fez um requerimento verbal solicitando a suspensão da sessão por 5 (cinco)
minutos, co1úorme estabelece o inciso II, do Art. 76, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, para analisar a situação desta emenda.
Retornando aos h·abalhos, o presidente informou que houve concordância entre os
vereadores e a mesma teve a questão redacional corrigida, sendo aprovada por todos
os vereadores presentes. Aprovado em discussão e votação única, votação simples,
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB, a ser concedida a Rosemary de Ross por ocasião do
lançamento do livro "Viver pela Fé - Mensagens e Orações para cada dia do ano".
Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos
constantes na presente ordem do dia o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
por motivo de viagem ao Marrocos. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das
explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Joecir Bernardi - SD. Não
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser
h·atado, às 14h50min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na
íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico
"www .camarapa to branco.com. br".
Pato Branco, 02 de ou bro de 2017.
Marco Anto · -
1º s
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Estado do Paraná
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2017.
CARLINHO AN LAZZO-PROS
JOS
MO. OLIN-PMDB
R~of~~A-PSC
AUSENTE
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN-PP
/
VILMAR MACCARI-PDT
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