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sessao nº 67

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 67
Date 2017-10-02
native_id295

Documents (1)

ata #

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ATA Nº 70/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2017, com inicio às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Joecir Bernardi - SD. Em 
seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 
69/2017, da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 701/2017, datado de 28 de setembro de 2017, assinado pelo 
Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncato, em resposta ao ofício nº 729/2017, de 
autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Ofício nº 417 /2017 /ERPAB, 
datado de 27 de setembro de 2017, assinado pelo Chefe Regional do Instituto 
Ambiental do Paraná {IAP), Valmir Tasca, em resposta ao ofício nº 731/2017, de 
autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Ofício nº 387 /2017, datado ~e 
19 de setembro de 2017, assinado pelo deputado estadual Nereu Moura, 
comunicando que prestou homenagem pósttm1a a Senhora Cremilda Caldato de Col, 
regish'ando o seu passamento nos Anais da Assembleia Legislativa. Ofício nº 
2093/2017, datado de 18 de setembro de 2017, enviado pela Coalização Não Fracking 
Brasil pelo Clima, Água e Vida, apresentando e justificando o encaminhamento de 
Proposta de Lei que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ ou licença 
para o uso do solo e para o h·áfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de 
águas, a queima de gases na ahnosfera, a vedação da concessão de anuência prévia 
em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ ou 
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás 
metano carb01úfero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e 
refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência mmúcipal, bem 
como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, 
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, 
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária 
de resíduos, ou quaisquer ouh·os produtos usados para o fraturamento ou 
refraturamento lúdráulico, componentes e afins, gás metano carbo1úfero e similares, 
metais pesados e radioativos, em todo o território deste município. Notificação 
Extrajudicial, datada de 25 de setembro de 2017, assinada pelos proprietários de 
ferros-velhos do Município de Pato Branco, solicitando o arquivamento do Projeto de 
Lei nº 60/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura em ferros-velhos, depósitos de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: w\vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br @\ 
pneus e atividades afins. Convite para os eventos em comemoração a Revolta dos 
Posseiros, a ser realizado enh·e os dias 05 a 29 de outubro de 2017, no Teatro 
Municipal Naura Rigon e na Praça Presidente Vargas. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado do departamento competente da Prefeitura Municipal pai·a que realize a 
substituição das lâmpadas dos postes localizados na Avenida Tupi, nas 
proximidades da loja Romera. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterai1do pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que ah·avés do departamento competente, sejam 
instaladas as tubulações, bocas de lobo e feitos reparos na Rua Nestor Cardoso, no 
Bairro Vila Esperança. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, solicitando prazo de mais 10 (dez) dias, para exarar 
parecer ao Projeto de Lei nº 87 /2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Joecir Bernai·di - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que proíbe a utilização de 
veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá ouh·as providências. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja incluído 
no cronograma da Vigilância Sanitária o recolhimento do lixo e entulho descartado 
no Loteamento Dom Carlos. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize com 
urgência reparos na Rua Resina Ortolan, no Bairro Fraron, próximo à empresa 
Expresso Pato Branco. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize melhorias na 
sinalização de h·ânsito da Rua Natália Vicente Pereira, no Bairro Vila Esperança. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, mudança no estacionamento público da Rua das 
Orquídeas, no Bairro Novo Horizonte, em frente ao Cenh·o Municipal de Educação 
Infantil - CMEI Três Marias. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, para que informe o número de conh·ibuintes que aderiram 
ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal 2017, bem como informe o 
valor total refinanciado. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco 
Antonio Augusto Pozza, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja retirado de h·amitação o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria dos vereadores 
Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que institui o 
Estatuto do Pedestre no Município de Pato Branco e dá outras providências. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ J~ , ;te, www.<omo,,potob""'º·'ºm.b' - o-mon, l'!J;,,,u,.@"m"•P•tob""'°·'om.b' \(§' , \ 
que através da Secretaria Municipal de Saúde, informe quais os medicamentos para 
diabéticos e hipertensos são distribuídos pelo Município, assim como suas 
quantidades e os valores pagos mensalmente por estes medicamentos. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
Departamento de Cultura, envie a esta Casa de Leis a relação de todas as locações do 
Teatro Municipal, com os devidos valores e datas referentes ao 2° quadrimestre de 
2017. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que informe a 
receita arrecadada com aluguel, bem como envie cópia do contrato de aluguel dos 
estabelecimentos Café da Praça e Lanchonete do Ginásio Dolivar Lavarda, referente 
ao 2° quadrimesh·e de 2017. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Saúde, informe os valores 
gastos na compra de medicamentos no 2° quadrimestre de 2017. Dos vereadores 
Claudem.ir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, para que üúorme a relação das despesas com as 
reformas no Aeroporto Municipal. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mwucipal, solicitando para que através da Secretal"ia Municipal de Educação e 
Cultura, envie a esta Casa de Leis plruulha de gastos detalhada do 2° quadrimesh·e de 
2017. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhru·dt - PSDB, 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que envie a esta 
Casa de Leis valores discriminados que compõem a dívida de 2015 que estão com 
pagrunentos em aberto. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que envie a esta Casa de Leis relatório com os valores recebidos para o 
Aeroporto Municipal, bem como informações sobre o abastecimento das aeronaves, 
tais como: valores recolhidos ao município; quem explora este serviço - se o 
município ou se é terceirizado; e documentação desta terceirização caso exista. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Delegado 
Chefe da 5ª SDP de Pato Branco, Dr. Getúlio de Morais Vargas, a fim de que, se 
possível, envie a esta Casa de Leis elementos que possam caracterizar desvios na 
Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco, oriundos da deflagração 
executória da Operação Hígia, ocorrida em 18 de setembro de 2017. Tal requerimento 
justifica-se pelo fato de que o Delegado Coordenador, Dr. Nihnar Maiúrin da Silva, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ )R , ;,, www."m' rnp•tobrnooo.oom.b< - o-m•H' log;, ,,u,o@"m"•P"º'""'°·' ºm.b< ~ ' \ 
afirmou em entrevista coletiva que, embora não pudesse apurar com exatidão 
valores, houve desvios na Secretaria de Saúde, e isto estava sendo objeto de 
investigação por parte da Polícia Civil local. Outrossim, fundamenta-se referido 
pedido para o salutar desempenho do dever constitucional de que a fiscalização do 
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (art. 31, CF). Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Não 
havendo novos projetos para serem lidos, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fez uso da palavra a vereadora Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB. 
Continuando, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos 
e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, Mensagem_ nº 33/2017, 
que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a 
legislação vigente e dá ouh·as providências. Em discussão a emenda modificativa 
constante na página 99, que modifica o artigo 79, foi constatado um erro de digitação, 
pois não constava na composição do conselho um membro eleito pela APP Sindicato, 
em assembleia geral. O presidente da Câmara, vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, fez um requerimento verbal solicitando a suspensão da sessão por 5 (cinco) 
minutos, co1úorme estabelece o inciso II, do Art. 76, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, para analisar a situação desta emenda. 
Retornando aos h·abalhos, o presidente informou que houve concordância entre os 
vereadores e a mesma teve a questão redacional corrigida, sendo aprovada por todos 
os vereadores presentes. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, a ser concedida a Rosemary de Ross por ocasião do 
lançamento do livro "Viver pela Fé - Mensagens e Orações para cada dia do ano". 
Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes na presente ordem do dia o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
por motivo de viagem ao Marrocos. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Joecir Bernardi - SD. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
h·atado, às 14h50min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível 
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www .camarapa to branco.com. br". 
Pato Branco, 02 de ou bro de 2017. 
Marco Anto · -
1º s 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rl@uurp-vl6~y:r;~ul~ /71:,~fJ/ 9/1/,m()(J/ 
Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2017. 
CARLINHO AN LAZZO-PROS 
JOS 
MO. OLIN-PMDB 
R~of~~A-PSC 
AUSENTE 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN-PP 
/ 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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