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sessao nº 69

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 69
Date 2017-10-09
native_id297

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ATA Nº 72/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito 
pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Em seguida, o 1 º Secretário, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 71/2017, da Sessão 
Ordinária do dia 04 (quatro) de outubro de 2017, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício nº 39/2017 /SAF, datado de 05 de outubro de 2017, assinado pelo 
Secretário Municipal de Adminish·ação e Finanças, Mauro José Sbarain, em resposta 
ao ofício nº 850/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Ofícios/Dir. nº 45/2017 - DepaTran e nº 46/2017 - DepaTran, datados de 02 de 
outubro de 2017, assinados pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº 794/2017 e nº 
843/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 96/2017 /DA, 
datado de 05 de outubro de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de 
Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício 
nº 780/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi 
- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ofício CEE/CC 4164/2017, datado de 27 de setembro de 2017, assinado pelo Chefe 
da Casa Civil do Estado do Paraná, Valdir Rossoni, em resposta ao ofício nº 
637 /2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Convite enviado pelo prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, 
juntamente com o governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, para o 
anúncio de novos recursos e obras para Pato Branco, a ser realizado no dia 10 de 
outubro de 2017, às 16 horas, no Largo da Liberdade. Convite enviado pelo Sistema 
da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), para o evento Agrinho 
2017, a ser realizado no dia 30 de outubro de 2017, das 8h30min às 15h, nas 
dependências da Expotrade, em Pinhais/PR. Convite para Concerto Musical da 
Osquestra de Câmara e Coral Renascer Chama Viva, a ser realizado no dia 14 de 
outubro de 2017, às 19h30min, no Teah·o Municipal Naura Rigon. Convite enviado 
pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM-PR), para a Sessão 
Solene em comemoração dos 50 anos do IPEM-PR, a ser realizado no dia 10 de 
outubro de 20::: ::,,~:.::,::,::.~:::á1:: _::,::::,::~e::,::g:~:::iva do Parl Na fffi\) 
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Estado do Paraná 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor - Procon, solicitando para que seja apurada a situação de 
falta de energia eléh·ica e a consequente demora em seu reestabelecimento por parte 
da Companhia Paranaense de Energia - Copel, acarretando em uma série de 
h·anstornos e prejuízos aos consumidores, tanto residenciais, como empresariais e 
industriais, em nosso município. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor 
Presidente da Companhia Paranaense de Energia - Copel, solicitando para que seja 
húormado à esta Casa Legislativa qual é o cronograma para a consh·ução da nova 
subestação em nosso município, informando ainda o local em que será consh·uída, 
incluindo dados referentes a capacidade e data de húcio e término das obras. Do 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura 
Municipal, para que informe essa Casa de Leis a respeito dos valores pagos pelas 
bocas de lobo no município. Segundo informações, o município tem pagado o valor 
de R$ 700,00 (setecentos reais) por cada boca de lobo. O Legislativo solicita 
informações que venham a explicar e justificar o porquê de estar sendo pago o valor 
referido por cada boca de lobo. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
departamento competente da Prefeitura Municipal de Pato Branco, para que realize a 
h·oca ou arrume o telhado da creche do Bairro Planalto. Do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize a fiscalização 
dos estabelecimentos comerciais noturnos que funcionam no Bairro Cristo Rei, e 
assim faça cumprir a lei municipal que h·ata do PSIU - Silêncio Urbano. Do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Ministério Público do Estado do Paraná, no sentido de 
que sejam apuradas as situações de falta de energia eléh·ica e a demora em seu 
reestabelecimento por parte da Companhia Paranaense de Energia - Copel. 
Solicitamos ainda para que o Ministério Público analise a possibilidade de propor a 
celebração de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com a Copel, estabelecendo 
prazo para que a referida companhia realize a consh·ução de uma nova subestação 
em nosso município, considerando que a Copel não dispõe de energia eléh·ica para 
atender a demanda de vários empresários que necessitam expandir seus negócios, 
seja comercial quanto indush·ial. Esta situação é inaceitável, pois energia eléh·ica é 
um elemento básico em se h'atando de expansão do setor produtivo do município e 
húelizmente, devido ao descaso e falta de comprometimento por parte da Copel, a 
municipalidade não pode nem criar política pública de incentivo e fomento ao setor 
produtivo, uma vez que a Copel não dispõe de capacidade de atender esta demanda, 
comprometendo assim o incremento na geração de empregos e renda no município. 
Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do :.~:~~~~:;;;.~~~;~~~~;~~;;~~;~;:;~~~~;:~;,~~~"~;;;;,:levada \ R(f 
Nereu Ramos esquina com a Rua Governador Jorge Lacerda e melhorias na 
sinalização. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do depai"tamento competente, envie cópia das multas e autuações 
feitas aos proprietários de caçambas usadas na remoção . de enhtlhos, que 
descumpriram a Lei Municipal nº 2774/2007, que dispõe sobre a regulamentação de 
posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos, no Município, e dá 
ouh·as providências. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, explicações sobre a falta do medicamento 
Sertralina 50mg na Farmácia Central, no mês de outubro de 2017, tendo em vista a 
necessidade urgente da paciente Rosemeri Silverio Teixeira, que depende deste 
medicamento paTa ter melhor qualidade de vida. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a inclusão no 
Programa Asfalto 100% da Rua João Juglair Junior, no Bairro São Francisco, 
atendendo pedido de moradores mediante abaixo-assinado. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretai·ia Municipal de Administração e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia dos empenhos, notas fiscais e relatório 
das despesas justificadas, campanhas da empresa M. S. K2 PUBLICIDADES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 05.528.576/0001-40, do dia 1° de janeiro de 2017 à 09 de 
ouh1bro de 2017. Do vereador Mai·co Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, solicitando cópia da Planta atual do 
Mapa de Zoneamento Urbano de Pato Branco, bem como cópia das solicitações de 
abertura ou viabilidade de loteamentos dos anos de 2016 e 2017. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que sejam providenciadas luvas de procedimento odontológico, 
tamanhos P e M, para a para a Unidade de Saúde do Bairro Pinheirinho. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Celeste Mocelin, em 
frente ao imóvel nº 749, no Bairro Jardim Floresta. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria de Saúde, qual tem sido o 
tempo médio de espera na lista do Cenh·o de Especialidades Odontológicas para 
realização de tratamento de canal. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, o motivo pelo qual está em 
falta o medicamento Puran 25 mg na Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvão e 
qual a previsão de chegada do referido medicamento. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br At9 
instalação de um redutor de velocidade na Rua Industrial, em frente ao imóvel nº 
650, no Bairro Industrial. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, a instalação de uma lombada na 
Rua do Príncipe, em frente ao imóvel nº 1193, no Bairro São Cristóvão. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao médico psiquiah·a do Centro de Atenção Psicossocial 
(CAPS), Octávio Augusto Michels, convidando-o para participar da Sessão Ordinária 
do dia 18 de outubro de 2017, para falar sobre o suicídio. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a servidora Rosangela da Silva Rossatti, reiteirando pedido anterior de 
29/05/2017, solicitando enviar a esta Casa de Leis, üúormações de como está o 
processo da escrituração de doação de áreas ao Município de Pato Branco. O 
requerimento visa regularizar a situação, formalizando a doação a este Município das 
áreas que não foram desmembradas das mah·ículas imobiliárias nºs 32.375, 32.376 e 
32.377, para efeito de abertura e pavimentação da rua e/ ou esh·ada municipal. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja ofidado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie vaga de curta duração (10 minutos) em frente 
a todas as Igrejas do Município de Pato Branco. Dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia 
- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam enviadas 
iiúormações referentes aos incentivos da Lei nº 1862/1999, que dispõe sobre o 
repasse dos recursos oriundos do ICMS - Ecológico para os proprietários de Reserva 
Particular do Pah·imônio Natural - RPPN, tais como: lista dos proprietários 
beneficiados por 100% (cem por cento) do ICMS-Ecológico, correspondente a cada 
RPPN; lista dos repasses bimestrais conforme planilha fornecida pelo Instituto 
Ambiental do Parnná, dos últimos 05 (cinco) anos; lista de repasses a áreas 
permanentes do município, que recebem ICMS ecológico, bem corno ilúorrne quais 
são. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, e 
Vilrnar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a devida 
atualização do auxílio-alimentação dos servidores públicos, de acordo com o que 
estabelece o art. 2°, da Lei Municipal nº 3.226, de 4 de setembro de 2009. Destaca-se 
que a última atualização ocorreu em 2015, por meio do Decreto nº 7.807, estando, 
portanto, 2 anos sem o devido reajuste. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ 
148/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que institui a obrigatoriedade 
da instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no fünbito 
do Município de Pato Branco e dá ouh·as providências; nº 149/2017, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, que torna obrigatório o hasteamento das 
Bandeiras Nacional, Estadual e do Município bem como a execução do Hino 
Nacional e do Município de Pato Branco, nas Escolas da rede Municipal de ensino; nº 
150/2017, Mensagem nº 82/2017 (Regime de urgência), que altera a esh·utura 
organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016; 
nº 151/2017, Mensagem nº 85/2017 (Regime de mgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 512.000,00 
(quinhentos e doze mil reais); nº 152/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o 
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, 
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Mwucípio de Pato Branco e 
dá ouh·as providências; Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco; e o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de setembro de 
2017. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em 
deliberação o pedido de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação 
os pedidos de regime de urgência foram aprovados por una1u1nidade dos 
vereadores. Após a leitura dos projetos recebidos, foi concedida a palavra ao 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, inscrito no Grande Expediente. Na 
sequência, passou-se ao espaço das lideranças partidárias, não havendo interessados 
em fazer uso da palavra, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 53/2017, Mensagem nº 35/2017, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual - 2018 a 2021, expresso em normas, programas, funções e 
subfunções de governo, ações prioritáJ·ias, diretrizes, objetivos e metas a serem 
observados pelas U1udades da Adminfah·ação Direta, Fundos e Órgãos da 
Admirush·ação Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, e dá ouh·as providências (Plano Plurianual 2018 - 2021). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 54/2017, Mensagem nº 36/2017, que dispõe sobre ações prioritárias 
da Adminish·ação Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Dfreh·izes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas ad1nirustrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2018 e dá outras providências (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2018). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 67 /2017, Mensagem nº 42/2017, 
que autoriza o Execu tivo Municipal permutar imóveis. Aprnvado em primeira 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 ·Pato Branco · Paraná 
site: \vww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
147 /2017, Mensagem nº 86/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da 
palavra o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h44min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Carlinho 
Pato Branco, 09 de outubro de 2017. 
Marco Antonio u. Àzza 
1º Se r á ~\) 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ânto40/vltu~ic~alá~ §b_k; ~U"fdi(}(J/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ord· ária do dia 09 de outubro de 2017. 
CARLINHO AN 
1 
/ 'I 
JO 
MAR NES BOFF G RHARDT-PSDB 
~ 
MOACIR * IN-PMDB 
R0I>ru- JOSE C'j?RRE,.\SC 
if·'"""'' RONALCE MOACIR DA: C 
VI~~-PDT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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