| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 |
| Date | 2017-10-09 |
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ATA Nº 72/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos,
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho
Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito
pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Em seguida, o 1 º Secretário,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 71/2017, da Sessão
Ordinária do dia 04 (quatro) de outubro de 2017, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências
recebidas: Ofício nº 39/2017 /SAF, datado de 05 de outubro de 2017, assinado pelo
Secretário Municipal de Adminish·ação e Finanças, Mauro José Sbarain, em resposta
ao ofício nº 850/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Ofícios/Dir. nº 45/2017 - DepaTran e nº 46/2017 - DepaTran, datados de 02 de
outubro de 2017, assinados pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco
(Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº 794/2017 e nº
843/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 96/2017 /DA,
datado de 05 de outubro de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de
Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício
nº 780/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi
- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ofício CEE/CC 4164/2017, datado de 27 de setembro de 2017, assinado pelo Chefe
da Casa Civil do Estado do Paraná, Valdir Rossoni, em resposta ao ofício nº
637 /2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP. Convite enviado pelo prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi,
juntamente com o governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, para o
anúncio de novos recursos e obras para Pato Branco, a ser realizado no dia 10 de
outubro de 2017, às 16 horas, no Largo da Liberdade. Convite enviado pelo Sistema
da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), para o evento Agrinho
2017, a ser realizado no dia 30 de outubro de 2017, das 8h30min às 15h, nas
dependências da Expotrade, em Pinhais/PR. Convite para Concerto Musical da
Osquestra de Câmara e Coral Renascer Chama Viva, a ser realizado no dia 14 de
outubro de 2017, às 19h30min, no Teah·o Municipal Naura Rigon. Convite enviado
pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM-PR), para a Sessão
Solene em comemoração dos 50 anos do IPEM-PR, a ser realizado no dia 10 de
outubro de 20::: ::,,~:.::,::,::.~:::á1:: _::,::::,::~e::,::g:~:::iva do Parl Na fffi\)
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Estado do Paraná
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - Procon, solicitando para que seja apurada a situação de
falta de energia eléh·ica e a consequente demora em seu reestabelecimento por parte
da Companhia Paranaense de Energia - Copel, acarretando em uma série de
h·anstornos e prejuízos aos consumidores, tanto residenciais, como empresariais e
industriais, em nosso município. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor
Presidente da Companhia Paranaense de Energia - Copel, solicitando para que seja
húormado à esta Casa Legislativa qual é o cronograma para a consh·ução da nova
subestação em nosso município, informando ainda o local em que será consh·uída,
incluindo dados referentes a capacidade e data de húcio e término das obras. Do
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura
Municipal, para que informe essa Casa de Leis a respeito dos valores pagos pelas
bocas de lobo no município. Segundo informações, o município tem pagado o valor
de R$ 700,00 (setecentos reais) por cada boca de lobo. O Legislativo solicita
informações que venham a explicar e justificar o porquê de estar sendo pago o valor
referido por cada boca de lobo. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Pato Branco, para que realize a
h·oca ou arrume o telhado da creche do Bairro Planalto. Do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize a fiscalização
dos estabelecimentos comerciais noturnos que funcionam no Bairro Cristo Rei, e
assim faça cumprir a lei municipal que h·ata do PSIU - Silêncio Urbano. Do vereador
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Ministério Público do Estado do Paraná, no sentido de
que sejam apuradas as situações de falta de energia eléh·ica e a demora em seu
reestabelecimento por parte da Companhia Paranaense de Energia - Copel.
Solicitamos ainda para que o Ministério Público analise a possibilidade de propor a
celebração de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com a Copel, estabelecendo
prazo para que a referida companhia realize a consh·ução de uma nova subestação
em nosso município, considerando que a Copel não dispõe de energia eléh·ica para
atender a demanda de vários empresários que necessitam expandir seus negócios,
seja comercial quanto indush·ial. Esta situação é inaceitável, pois energia eléh·ica é
um elemento básico em se h'atando de expansão do setor produtivo do município e
húelizmente, devido ao descaso e falta de comprometimento por parte da Copel, a
municipalidade não pode nem criar política pública de incentivo e fomento ao setor
produtivo, uma vez que a Copel não dispõe de capacidade de atender esta demanda,
comprometendo assim o incremento na geração de empregos e renda no município.
Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
através do :.~:~~~~:;;;.~~~;~~~~;~~;;~~;~;:;~~~~;:~;,~~~"~;;;;,:levada \ R(f
Nereu Ramos esquina com a Rua Governador Jorge Lacerda e melhorias na
sinalização. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que através do depai"tamento competente, envie cópia das multas e autuações
feitas aos proprietários de caçambas usadas na remoção . de enhtlhos, que
descumpriram a Lei Municipal nº 2774/2007, que dispõe sobre a regulamentação de
posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos, no Município, e dá
ouh·as providências. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, explicações sobre a falta do medicamento
Sertralina 50mg na Farmácia Central, no mês de outubro de 2017, tendo em vista a
necessidade urgente da paciente Rosemeri Silverio Teixeira, que depende deste
medicamento paTa ter melhor qualidade de vida. Do vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a inclusão no
Programa Asfalto 100% da Rua João Juglair Junior, no Bairro São Francisco,
atendendo pedido de moradores mediante abaixo-assinado. Do vereador Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado a Secretai·ia Municipal de Administração e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia dos empenhos, notas fiscais e relatório
das despesas justificadas, campanhas da empresa M. S. K2 PUBLICIDADES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.528.576/0001-40, do dia 1° de janeiro de 2017 à 09 de
ouh1bro de 2017. Do vereador Mai·co Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, solicitando cópia da Planta atual do
Mapa de Zoneamento Urbano de Pato Branco, bem como cópia das solicitações de
abertura ou viabilidade de loteamentos dos anos de 2016 e 2017. Do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, que sejam providenciadas luvas de procedimento odontológico,
tamanhos P e M, para a para a Unidade de Saúde do Bairro Pinheirinho. Do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Celeste Mocelin, em
frente ao imóvel nº 749, no Bairro Jardim Floresta. Do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria de Saúde, qual tem sido o
tempo médio de espera na lista do Cenh·o de Especialidades Odontológicas para
realização de tratamento de canal. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, o motivo pelo qual está em
falta o medicamento Puran 25 mg na Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvão e
qual a previsão de chegada do referido medicamento. Do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a
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instalação de um redutor de velocidade na Rua Industrial, em frente ao imóvel nº
650, no Bairro Industrial. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, a instalação de uma lombada na
Rua do Príncipe, em frente ao imóvel nº 1193, no Bairro São Cristóvão. Do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao médico psiquiah·a do Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS), Octávio Augusto Michels, convidando-o para participar da Sessão Ordinária
do dia 18 de outubro de 2017, para falar sobre o suicídio. Do vereador Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado a servidora Rosangela da Silva Rossatti, reiteirando pedido anterior de
29/05/2017, solicitando enviar a esta Casa de Leis, üúormações de como está o
processo da escrituração de doação de áreas ao Município de Pato Branco. O
requerimento visa regularizar a situação, formalizando a doação a este Município das
áreas que não foram desmembradas das mah·ículas imobiliárias nºs 32.375, 32.376 e
32.377, para efeito de abertura e pavimentação da rua e/ ou esh·ada municipal. Do
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja ofidado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, providencie vaga de curta duração (10 minutos) em frente
a todas as Igrejas do Município de Pato Branco. Dos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia
- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam enviadas
iiúormações referentes aos incentivos da Lei nº 1862/1999, que dispõe sobre o
repasse dos recursos oriundos do ICMS - Ecológico para os proprietários de Reserva
Particular do Pah·imônio Natural - RPPN, tais como: lista dos proprietários
beneficiados por 100% (cem por cento) do ICMS-Ecológico, correspondente a cada
RPPN; lista dos repasses bimestrais conforme planilha fornecida pelo Instituto
Ambiental do Parnná, dos últimos 05 (cinco) anos; lista de repasses a áreas
permanentes do município, que recebem ICMS ecológico, bem corno ilúorrne quais
são. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, e
Vilrnar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a devida
atualização do auxílio-alimentação dos servidores públicos, de acordo com o que
estabelece o art. 2°, da Lei Municipal nº 3.226, de 4 de setembro de 2009. Destaca-se
que a última atualização ocorreu em 2015, por meio do Decreto nº 7.807, estando,
portanto, 2 anos sem o devido reajuste. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº
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~
148/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que institui a obrigatoriedade
da instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no fünbito
do Município de Pato Branco e dá ouh·as providências; nº 149/2017, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia - PSC, que torna obrigatório o hasteamento das
Bandeiras Nacional, Estadual e do Município bem como a execução do Hino
Nacional e do Município de Pato Branco, nas Escolas da rede Municipal de ensino; nº
150/2017, Mensagem nº 82/2017 (Regime de urgência), que altera a esh·utura
organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016;
nº 151/2017, Mensagem nº 85/2017 (Regime de mgência), que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 512.000,00
(quinhentos e doze mil reais); nº 152/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades,
estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Mwucípio de Pato Branco e
dá ouh·as providências; Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco; e o Balancete
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de setembro de
2017. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em
deliberação o pedido de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação
os pedidos de regime de urgência foram aprovados por una1u1nidade dos
vereadores. Após a leitura dos projetos recebidos, foi concedida a palavra ao
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, inscrito no Grande Expediente. Na
sequência, passou-se ao espaço das lideranças partidárias, não havendo interessados
em fazer uso da palavra, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia:
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 53/2017, Mensagem nº 35/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - 2018 a 2021, expresso em normas, programas, funções e
subfunções de governo, ações prioritáJ·ias, diretrizes, objetivos e metas a serem
observados pelas U1udades da Adminfah·ação Direta, Fundos e Órgãos da
Admirush·ação Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de
Pato Branco, e dá ouh·as providências (Plano Plurianual 2018 - 2021). Aprovado em
primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o
Projeto de Lei nº 54/2017, Mensagem nº 36/2017, que dispõe sobre ações prioritárias
da Adminish·ação Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Dfreh·izes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas ad1nirustrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2018 e dá outras providências (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018). Aprovado em primeira discussão e votação, votação
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 67 /2017, Mensagem nº 42/2017,
que autoriza o Execu tivo Municipal permutar imóveis. Aprnvado em primeira
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 ·Pato Branco · Paraná
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discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº
147 /2017, Mensagem nº 86/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da
palavra o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Não havendo mais vereadores
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h44min foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da
Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br".
Carlinho
Pato Branco, 09 de outubro de 2017.
Marco Antonio u. Àzza
1º Se r á ~\)
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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Vereadores presentes na Sessão Ord· ária do dia 09 de outubro de 2017.
CARLINHO AN
1
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JO
MAR NES BOFF G RHARDT-PSDB
~
MOACIR * IN-PMDB
R0I>ru- JOSE C'j?RRE,.\SC
if·'"""'' RONALCE MOACIR DA: C
VI~~-PDT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br