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sessao nº 70

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 70
Date 2017-10-11
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ATA Nº 73/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2017, com itúcio às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, . Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Após a leitura da bíblia, procedeu-se 
a enh·ega da Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, concedida à Heron Rodrigues da Silva, pela conquista do 3º 
Lugar nas Surdolímpiadas, modalidade Karatê, realizada na Turquia; e a Moção de 
Aplauso de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, concedida a 
Rosemary de Ross por ocasião do lançamento do livro "Viver pela Fé - Mensagens e 
Orações para cada dia do ano". Em segtiida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 72/2017, da Sessão Ordinária do dia 09 (nove) de 
outubro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício circular nº 
02/2017 /GP, datado de 10 de outubro de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando a indicação de 1 (um) representante do Poder Legislativo, para 
compor o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC. Ofício nº 41/2017, datado 
de 10 de outubro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando relatório de empenhos 
emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 ºa 30 de setembro de 2017, 
objetivando otimizar os h·abalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 
3º quadrimestre de 2017. Ofício nº 118/2017, datado de 10 de outubro de 2017, 
assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, 
em resposta ao ofício nº 825/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello 
- PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 
97 /2017/DA, nº 98/2017 /DA e nº 99/2017 /DA, datados de 10 de outubro de 2017, 
assinados pelo Diretor do Departamento de Administração da prefeitura de Pato 
Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos ofícios nº 810/2017, nº 824/2017 e nº 
828/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 4989/2017 /NMS, datado de 09 de outubro de 
2017, assinado Delegado da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, Nilmar Manfrin da 
Silva, em resposta ao ofício nº 854/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José 
Correia - PSC e Marines Boff Gerhardt - PSDB. Ofício nº 364/2017, datado de 25 de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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setembro de 2017, assinado pela Promotora de Justiça, Ivana Ostapiv Rigailo, 
referente ao inquérito civil nº MPPR 0105.17.000399-7, requisitando que informe 
sobre a posse do vereador Marco Antonio Augusto Pozza, com envio dos 
documentos pertinentes. Ofício nº 975/2017 - OE, datado de 02 de outubro de 2017, 
enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinado pelo Desembargador 
Octavio Campos Fischer, encaminhando fotocópia do Despacho extraído dos autos 
de INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1496715-
6/01 - OE, de Pato Branco, em que figuram, como suscitante, QUARTA CÂMARA 
CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e, como 
interessados, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E ALETHÉIA DE CÁSSIA 
CAROLINO, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, confirme a vigência do art. 68, § 
2 da Lei n 2 .708/06. Ofício nº 911/2017 /GIGOV /CV, datado de 03 de outubro de 
2017, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 29 de setembro de 2017, no valor de 
R$ 197.100,00 (cento e noventa e sete mil e cem reais), na conta vinculada ao Conh·ato 
de Repasse nº 834419/2016 - Operação 1034773-49, no âmbito do Prngrarna 
Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
Recapeamento Asfáltico sobre Pedras Poliédricas". Ofício nº 933/2017 /GIGOV /CV, 
datado de 05 de outubro de 2017, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
üúormando da celebração do Contrato de Repasse nº 844224/2017 - Operação 
1042060-20 que tem por finalidade" Aquisição de Plainas Hidráulicas". Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco - IPPUPB, solicitando emissão de parecer do Conselho do Plano Diretor 
(Coplan), acerca do Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Prefeitura de Pato Branco, para que inclua as seguintes 
rnas do Bairro Planalto no Programa Asfalto 100%: Rua dos Perdizes; Rua dos 
Pelicanos; Rua Santa Clara; Rua dos Tucanos; e Rua Amália de Col. Do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando o pedido de criação da 
Divisão de Almoxarifado, denh·o da esh·utura organizacional da Secretaria de 
Administração, visto que é um setor de exh·ema importância. Do vereador Fabrício 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), para que tome as medidas cabíveis 
com relação à queima ilegal de resíduos, e descarte irregular de materiais nocivos ao 
meio ambiente, nos aterros de bruques localizados no Bairro Alvorada, Rua das 
Flores, em frente ao viveiro, e as margens da Rodovia BR-158, próximo ao Aterro 
Sanitário Municipal. E q ue após visita a estes locais, envie a esta Casa de Leis, cóp~· 
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Estado do Panrná 
das medidas que foram tomadas. Os moradores do bairro Alvorada regish·aram 
queima de resíduos, descarte de pneus, eletroeleh·ônicos, latas de tintas entre outros 
no aterro próximo ao viveiro, próximo a este local, sendo que próximo passa o Rio 
Ligeiro. Já no aterro as margens da BR-158, também há descarte de materiais nocivos 
ao meio ambiente e queima ilegal de resíduos. Do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando para que ah·avés do departamento competente, 
realize melhorias na Escola Municipal Bairro Planalto - CAIC, com a instalação de 
novas telas de proteção interna, reparos nos banheiros e também revitalização da 
academia dos idosos. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, comunicando ausência na sessão ordinária dia 18 de 
outubro de 2017, ocasião em que participará do III Congresso Internacional de 
Conh·ole e Políticas Públicas, evento realizado pelo TCE-PR, em Curitiba/PR. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, o envio a essa Casa de 
Leis de informações referentes a espessura da camada asfáltica, não especificada no 
Edital de Concorrência nº 32/2016, que deu origem ao Conh·ato nº 147 /2016-GP. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do 
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, tmnada de 
providências e envio a essa Casa de Leis da cópia da notificação direcionada à 
empresa conh·atada solicitando os reparos no asfalto das ruas: Valentin Burili, enh·e a 
rua Tapir e Itabira, devido aos vícios de construção encontrados, como exemplo, em 
frente à residência nº 49 (Bairro Jardim Primavera); Fernão Dias Paes enh·e a rua 
Tapir e Itabira, (Bairro Jardim Primavera); Clarice Soares Cerqueira, enh·e a rua Tapir 
e Itabira, devido aos vícios de consh·ução encontrados, como exemplo, em frente à 
residência nº 180 (Bairro Jardim Primavera); Visconde de Nascar, entre a rua Tapir e 
Itabira, devido aos vícios de construção encontrados, como exemplo, em frente à 
residência nº 207 (Bairro Jardim das Américas); Canários, enh·e a rua Das Garças e 
Siriemas, devido aos vícios de consh'ução encontrados, como exemplo, em frente à 
residência nº 461 (Bairro Planalto); Das Garças, entre a Rua dos Pavões e Cardeais 
(Bairro Planalto); Tupinarnbá, enh·e a Rua Itabira e Salgado Filho, em frente à 
residência nº175 (Bairro Parzianello). Também encaminhe explicações sobre a 
qualidade do asfalto nas referidas ruas, já que foram pavimentadas a poucos meses, e 
já pode ser verificado vícios na consh·ução. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, medidas cabíveis 
para conh·olar a proliferação de escorpiões, e consequentemente a ocorrência de 
acidentes no município. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que faça readequação da estrada municipal 
que liga a Rodovia PR-493, (com início ao lado do ponto de embarque e desembarque 
de passageiros após o h·evo de acesso à UTFPR), as propriedades localizadas em suas 
margens. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ )~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br lf,J \ 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que providencie rampa de acesso à unidade de Saúde do 
Bairro São João, atendendo pedido da associação de moradores. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que ah·avés do seu 
departamento competente, realize a substituição dos aparelhos da academia da 
terceira idade ao lado da Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC que estão 
quebrados, bem como realize a manutenção dos demais. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que a mesma substitua 
os jalecos para as zeladoras da Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que ah·avés do seu 
departamento competente, providencie a instalação de cobertura de ponto de ônibus 
de transporte coletivo no cruzamento da Rua Fernando Ferrari com Ângelo Dai 
Bosco, no Bairro Bonatto. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Dom Pedro l enh·e a 
Avenida Tupi e Rua Ivá, no Bairro Alvorada. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Agricultura, para que realize o pah'olarnento e compactação 
do cascalho da Estrada Municipal Rural que liga a Rodovia PR-493 com a 
Comunidade de Teolândia. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de 
Ilmninação Pública, solicitando para que substitua instalação elétrica da Escola 
Municipal Lions Clube de Pato Branco, possibilitando assim a instalação de ar￾condicionado nas salas de aula. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Luiz Marini, 
parabenizando pelo lançamento dos livros: "1957 - Revolta dos Colonos Lembranças 
de um Idealista" e "Kiko e Malhado Cãopartilhado". Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que instale lixeiras de lixo 
reciclável e lixo orgânico junto a Academia da Terceira Idade situada junto a Escola 
Municipal do Bairro Planalto - CAIC. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja 
consertado o relógio ponto da Escola São Cristóvão. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, operação 
tapa-buracos urgente nas Ruas São Francisco e Passo Fundo, no Bairro Sudoeste. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja incluída no 
Programa Asfalto 100% a Rua Irineu Bertani, no Bairro Vila Esperança. Do vereador 
Vilrnar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através oe artamento _ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J \ 
Estado do Paraná 
competente, instale um container de lixo reciclável na Rua Aimoré, nº 1110 em frente 
ao Edifício Sie1rna, no Cenh·o. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura Municipal para 
que seja arrumada a câmarn refrigerada da cozinha do CMEI Enedina Colla, no 
Bairro Alvorada. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao departamento competente da Prefeitura Municipal para que realize obras 
de proteção no saguão do CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada. Dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento 
competente da Prefeitura Municipal para que seja instalada uma coberhtra no acesso 
a cozinha, no CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada. Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que sejam substituídas as inúmeras 
lâmpadas queimadas do CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada. Dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que seja providenciada a construção de um 
muro ou a instalação de grades no entorno do CMEI Enedina Colla, no Bairro 
Alvorada. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia 
- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja encaminhado 
ofício parabenizando o comunicador Ari lgnácio de Lima pela homenagem prestada 
no Programa Raízes do dia 08 de ouhtbro de 2017 ao senhor Adelar Bertussi, 
acordeonista, cantor e compositor que faleceu no dia 30 de setembro de 2017. 
Parabenizamos pela bela homenagem prestada pelo Programa Raízes ao 
acordeonista, cantor e compositor Adelar Berh1ssi que foi destaque no cenário 
nacional, pioneiro na música tradicionalista gaúcha, sua fanúlia também se dedicava 
a música. Em 1940 seu pai Fioravente Bertussi formou um grupo com seus quah·o 
filhos para tocar em bailes e festas. Adelar teve urna carreia musical de grande 
sucesso com grande contribuição para a cultura gaúcha. Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
Prefeitura de Pato Branco, para que realize reparos na calçada em frente à rotatória 
da WL Veículos. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que sejam tornadas as 
providências para solucionar o problema da infilh·ação na sala de vacinas do Mãe 
Patobranquese, na Unidade Cenh·al de Saúde. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Agência 
Nacional de A viação Civil (ANAC), solicitando esclarecimentos sobre a legalidade e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ 2 site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br ~ J \ 
Estado do Par:rná 
autonomia municipal em nomear a pista de pouso e decolagem do Aeroporto 
Professor Juvenal Cardoso em Pato Branco - PR. Ressalta-se que foi apresentado a 
esta Casa de Leis Projeto de Lei nº 129/2017, de autoria do Vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD que pretende nomear de "Pedro Tatto" a pista de pouso e decolagem do 
Aeroporto Professor Juvenal Cardoso. O parecer jurídico recomendou que a ANAC 
fosse consultada, já que a mesma é a reguladora federal cuja responsabilidade é 
supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil. Diante disso, solicita-se que a 
ANAC manifeste-se a cerca dessa pretensão. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao 
Executivo Municipal para que seja providenciado um local fixo específico para 
abrigar as equipes médicas que atendem os eventos realizados no Parque de 
Exposições. O Parque de Exposições é frequentemente utilizado para receber 
eventos, especialmente os de grande porte. Todos os eventos necessitam da presença 
de ao menos uma equipe médica para atender os eventuais acidentes e demais 
problemas que possam vir a ocorrer. Cada equipe precisa disponibilizar de um local 
apropriado para a realização dos atendimentos, espaço para as ambulâncias, sala 
para enfermagem e procedimentos médicos. Estes postos médicos devem ser fixados 
em locais estratégicos, de fácil acesso às ambulâncias, com espaço suficiente para 
proporcionar as melhores condições de trabalho à equipe e assim um atendimento de 
qualidade ao público do evento. Desse modo, torna-se necessário providenciar um 
local fixo específico destinado às equipes médicas que visem atender os eventos 
realizados no Parque de Exposições, não permitindo que estes postos sejam 
instalados em locais inadequados, prejudicando os profissionais da saúde e a 
população. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
A seguir, foi lid o e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 153/ 2017, d e autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e 
estabelecimentos congêneres disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para 
atender as necessidades de crianças, adultos e idosos com deficiência ou com 
mobilidade reduzida no âmbito d o Município de Pato Branco. Após a leitura do 
projeto recebido, foi concedida a palavra ao vereador Claudemir Zanco - PDT, 
inscrito no Grande Expediente. Na sequência, o presidente da Câmara Municipal, 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs, com o apoio dos d emais 
vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 53/2017, Mensagem nº 35/2017, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual - 2018 a 2021, expresso em normas, programas, 
funções e subfunções de governo, ações prioritárias, direh·izes, objetivos e metas a 
serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da 
Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, e dá outras providências (Plano Plurianual 2018 - 2021). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
54/ 2017, Mensagem nº 36/2017, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Direh·izes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ ~ site: \V\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br w \ 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2018 e dá ouh·as providências (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2018). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 67 /2017, Mensagem nº 42/2017, 
que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
147 /2017, Mensagem nº 86/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, Mensagem nº 84/2017, que altera a Lei 
Complementar Mu1úcipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que 
especifica; revoga o inciso II do artigo 62 e o parágrafo (uúco do art. 27, da Lei 
ComplementaT nº 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o art. 3°, da Lei 
Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007 e dá ouh·as disposições acerca da 
incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 84/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que 
torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros 
socorros pelos profissionais de Escolas Murucipais e Cenh·os Municipais de Educação 
Infantil no âmbito do Murucípio de Pato Branco e dá ouh·as providências. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de 
Lei nº 105/2017, Mensagem nº 64/2017, que revoga a doação de que trata a Lei nº 
3032, de 14 de novembro de 2008. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir GregoJin, líder 
do PMDB; Joecir Bernardi, líder do SD; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; 
Rodrigo José Correia, líder do PSC e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Na 
sequência, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a 
palavra ao Senhor Jean Carlos Budke e a Senhora Sílvia Maria Preczeski, convidados 
pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, através do ofício nº 836/2017, datado de 
26 de setembro de 2017, para demonstração da metodologia e cronograma de 
trabalho sobre o plano de manejo que serão desenvolvidos no Parque Estadual 
Vitório Piassa. Após a participação de convidados, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Moacir Gregolin - PMDB. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 15h51min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disporúvel 
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.cama1·apatobranco.com.br". 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.co .br 
rt'du«t/U"l/Jk~itJ~o~dtY ~o&; /Dw~~ Estado do Paniná 
DE MELLO-PSD 
RONALCEMOA 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: WW\V.camarapatobranco.com.br 

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