| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 |
| Date | 2017-10-11 |
| native_id | 298 |
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ATA Nº 73/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ Aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2017, com itúcio às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, . Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Após a leitura da bíblia, procedeu-se a enh·ega da Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, concedida à Heron Rodrigues da Silva, pela conquista do 3º Lugar nas Surdolímpiadas, modalidade Karatê, realizada na Turquia; e a Moção de Aplauso de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, concedida a Rosemary de Ross por ocasião do lançamento do livro "Viver pela Fé - Mensagens e Orações para cada dia do ano". Em segtiida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 72/2017, da Sessão Ordinária do dia 09 (nove) de outubro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício circular nº 02/2017 /GP, datado de 10 de outubro de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a indicação de 1 (um) representante do Poder Legislativo, para compor o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC. Ofício nº 41/2017, datado de 10 de outubro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 ºa 30 de setembro de 2017, objetivando otimizar os h·abalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 3º quadrimestre de 2017. Ofício nº 118/2017, datado de 10 de outubro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao ofício nº 825/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 97 /2017/DA, nº 98/2017 /DA e nº 99/2017 /DA, datados de 10 de outubro de 2017, assinados pelo Diretor do Departamento de Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos ofícios nº 810/2017, nº 824/2017 e nº 828/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 4989/2017 /NMS, datado de 09 de outubro de 2017, assinado Delegado da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, Nilmar Manfrin da Silva, em resposta ao ofício nº 854/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC e Marines Boff Gerhardt - PSDB. Ofício nº 364/2017, datado de 25 de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ setembro de 2017, assinado pela Promotora de Justiça, Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao inquérito civil nº MPPR 0105.17.000399-7, requisitando que informe sobre a posse do vereador Marco Antonio Augusto Pozza, com envio dos documentos pertinentes. Ofício nº 975/2017 - OE, datado de 02 de outubro de 2017, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinado pelo Desembargador Octavio Campos Fischer, encaminhando fotocópia do Despacho extraído dos autos de INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1496715- 6/01 - OE, de Pato Branco, em que figuram, como suscitante, QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e, como interessados, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E ALETHÉIA DE CÁSSIA CAROLINO, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, confirme a vigência do art. 68, § 2 da Lei n 2 .708/06. Ofício nº 911/2017 /GIGOV /CV, datado de 03 de outubro de 2017, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 29 de setembro de 2017, no valor de R$ 197.100,00 (cento e noventa e sete mil e cem reais), na conta vinculada ao Conh·ato de Repasse nº 834419/2016 - Operação 1034773-49, no âmbito do Prngrarna Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto Recapeamento Asfáltico sobre Pedras Poliédricas". Ofício nº 933/2017 /GIGOV /CV, datado de 05 de outubro de 2017, enviado pela Caixa Econômica Federal, üúormando da celebração do Contrato de Repasse nº 844224/2017 - Operação 1042060-20 que tem por finalidade" Aquisição de Plainas Hidráulicas". Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, solicitando emissão de parecer do Conselho do Plano Diretor (Coplan), acerca do Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Prefeitura de Pato Branco, para que inclua as seguintes rnas do Bairro Planalto no Programa Asfalto 100%: Rua dos Perdizes; Rua dos Pelicanos; Rua Santa Clara; Rua dos Tucanos; e Rua Amália de Col. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando o pedido de criação da Divisão de Almoxarifado, denh·o da esh·utura organizacional da Secretaria de Administração, visto que é um setor de exh·ema importância. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), para que tome as medidas cabíveis com relação à queima ilegal de resíduos, e descarte irregular de materiais nocivos ao meio ambiente, nos aterros de bruques localizados no Bairro Alvorada, Rua das Flores, em frente ao viveiro, e as margens da Rodovia BR-158, próximo ao Aterro Sanitário Municipal. E q ue após visita a estes locais, envie a esta Casa de Leis, cóp~· site R : u \\l\W1 a Arariboia, .camarapatobr 491 - Fo an n co e: .co (46) m.b 3272- r - e1 mail 500- : legis 85501 lati - vo@camarapatob 262 - Pato Branco ranco - Pa . r com aná .br ~ ~ ~ Estado do Panrná das medidas que foram tomadas. Os moradores do bairro Alvorada regish·aram queima de resíduos, descarte de pneus, eletroeleh·ônicos, latas de tintas entre outros no aterro próximo ao viveiro, próximo a este local, sendo que próximo passa o Rio Ligeiro. Já no aterro as margens da BR-158, também há descarte de materiais nocivos ao meio ambiente e queima ilegal de resíduos. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando para que ah·avés do departamento competente, realize melhorias na Escola Municipal Bairro Planalto - CAIC, com a instalação de novas telas de proteção interna, reparos nos banheiros e também revitalização da academia dos idosos. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando ausência na sessão ordinária dia 18 de outubro de 2017, ocasião em que participará do III Congresso Internacional de Conh·ole e Políticas Públicas, evento realizado pelo TCE-PR, em Curitiba/PR. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, o envio a essa Casa de Leis de informações referentes a espessura da camada asfáltica, não especificada no Edital de Concorrência nº 32/2016, que deu origem ao Conh·ato nº 147 /2016-GP. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, tmnada de providências e envio a essa Casa de Leis da cópia da notificação direcionada à empresa conh·atada solicitando os reparos no asfalto das ruas: Valentin Burili, enh·e a rua Tapir e Itabira, devido aos vícios de construção encontrados, como exemplo, em frente à residência nº 49 (Bairro Jardim Primavera); Fernão Dias Paes enh·e a rua Tapir e Itabira, (Bairro Jardim Primavera); Clarice Soares Cerqueira, enh·e a rua Tapir e Itabira, devido aos vícios de consh·ução encontrados, como exemplo, em frente à residência nº 180 (Bairro Jardim Primavera); Visconde de Nascar, entre a rua Tapir e Itabira, devido aos vícios de construção encontrados, como exemplo, em frente à residência nº 207 (Bairro Jardim das Américas); Canários, enh·e a rua Das Garças e Siriemas, devido aos vícios de consh'ução encontrados, como exemplo, em frente à residência nº 461 (Bairro Planalto); Das Garças, entre a Rua dos Pavões e Cardeais (Bairro Planalto); Tupinarnbá, enh·e a Rua Itabira e Salgado Filho, em frente à residência nº175 (Bairro Parzianello). Também encaminhe explicações sobre a qualidade do asfalto nas referidas ruas, já que foram pavimentadas a poucos meses, e já pode ser verificado vícios na consh·ução. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, medidas cabíveis para conh·olar a proliferação de escorpiões, e consequentemente a ocorrência de acidentes no município. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que faça readequação da estrada municipal que liga a Rodovia PR-493, (com início ao lado do ponto de embarque e desembarque de passageiros após o h·evo de acesso à UTFPR), as propriedades localizadas em suas margens. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ )~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br lf,J \ regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que providencie rampa de acesso à unidade de Saúde do Bairro São João, atendendo pedido da associação de moradores. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que ah·avés do seu departamento competente, realize a substituição dos aparelhos da academia da terceira idade ao lado da Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC que estão quebrados, bem como realize a manutenção dos demais. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que a mesma substitua os jalecos para as zeladoras da Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que ah·avés do seu departamento competente, providencie a instalação de cobertura de ponto de ônibus de transporte coletivo no cruzamento da Rua Fernando Ferrari com Ângelo Dai Bosco, no Bairro Bonatto. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Dom Pedro l enh·e a Avenida Tupi e Rua Ivá, no Bairro Alvorada. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Agricultura, para que realize o pah'olarnento e compactação do cascalho da Estrada Municipal Rural que liga a Rodovia PR-493 com a Comunidade de Teolândia. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Ilmninação Pública, solicitando para que substitua instalação elétrica da Escola Municipal Lions Clube de Pato Branco, possibilitando assim a instalação de arcondicionado nas salas de aula. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Luiz Marini, parabenizando pelo lançamento dos livros: "1957 - Revolta dos Colonos Lembranças de um Idealista" e "Kiko e Malhado Cãopartilhado". Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que instale lixeiras de lixo reciclável e lixo orgânico junto a Academia da Terceira Idade situada junto a Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja consertado o relógio ponto da Escola São Cristóvão. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, operação tapa-buracos urgente nas Ruas São Francisco e Passo Fundo, no Bairro Sudoeste. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja incluída no Programa Asfalto 100% a Rua Irineu Bertani, no Bairro Vila Esperança. Do vereador Vilrnar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através oe artamento _ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J \ Estado do Paraná competente, instale um container de lixo reciclável na Rua Aimoré, nº 1110 em frente ao Edifício Sie1rna, no Cenh·o. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura Municipal para que seja arrumada a câmarn refrigerada da cozinha do CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura Municipal para que realize obras de proteção no saguão do CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura Municipal para que seja instalada uma coberhtra no acesso a cozinha, no CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que sejam substituídas as inúmeras lâmpadas queimadas do CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja providenciada a construção de um muro ou a instalação de grades no entorno do CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja encaminhado ofício parabenizando o comunicador Ari lgnácio de Lima pela homenagem prestada no Programa Raízes do dia 08 de ouhtbro de 2017 ao senhor Adelar Bertussi, acordeonista, cantor e compositor que faleceu no dia 30 de setembro de 2017. Parabenizamos pela bela homenagem prestada pelo Programa Raízes ao acordeonista, cantor e compositor Adelar Berh1ssi que foi destaque no cenário nacional, pioneiro na música tradicionalista gaúcha, sua fanúlia também se dedicava a música. Em 1940 seu pai Fioravente Bertussi formou um grupo com seus quah·o filhos para tocar em bailes e festas. Adelar teve urna carreia musical de grande sucesso com grande contribuição para a cultura gaúcha. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Prefeitura de Pato Branco, para que realize reparos na calçada em frente à rotatória da WL Veículos. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que sejam tornadas as providências para solucionar o problema da infilh·ação na sala de vacinas do Mãe Patobranquese, na Unidade Cenh·al de Saúde. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Agência Nacional de A viação Civil (ANAC), solicitando esclarecimentos sobre a legalidade e Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ 2 site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br ~ J \ Estado do Par:rná autonomia municipal em nomear a pista de pouso e decolagem do Aeroporto Professor Juvenal Cardoso em Pato Branco - PR. Ressalta-se que foi apresentado a esta Casa de Leis Projeto de Lei nº 129/2017, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD que pretende nomear de "Pedro Tatto" a pista de pouso e decolagem do Aeroporto Professor Juvenal Cardoso. O parecer jurídico recomendou que a ANAC fosse consultada, já que a mesma é a reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil. Diante disso, solicita-se que a ANAC manifeste-se a cerca dessa pretensão. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal para que seja providenciado um local fixo específico para abrigar as equipes médicas que atendem os eventos realizados no Parque de Exposições. O Parque de Exposições é frequentemente utilizado para receber eventos, especialmente os de grande porte. Todos os eventos necessitam da presença de ao menos uma equipe médica para atender os eventuais acidentes e demais problemas que possam vir a ocorrer. Cada equipe precisa disponibilizar de um local apropriado para a realização dos atendimentos, espaço para as ambulâncias, sala para enfermagem e procedimentos médicos. Estes postos médicos devem ser fixados em locais estratégicos, de fácil acesso às ambulâncias, com espaço suficiente para proporcionar as melhores condições de trabalho à equipe e assim um atendimento de qualidade ao público do evento. Desse modo, torna-se necessário providenciar um local fixo específico destinado às equipes médicas que visem atender os eventos realizados no Parque de Exposições, não permitindo que estes postos sejam instalados em locais inadequados, prejudicando os profissionais da saúde e a população. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lid o e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 153/ 2017, d e autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades de crianças, adultos e idosos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito d o Município de Pato Branco. Após a leitura do projeto recebido, foi concedida a palavra ao vereador Claudemir Zanco - PDT, inscrito no Grande Expediente. Na sequência, o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs, com o apoio dos d emais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 53/2017, Mensagem nº 35/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 2018 a 2021, expresso em normas, programas, funções e subfunções de governo, ações prioritárias, direh·izes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco, e dá outras providências (Plano Plurianual 2018 - 2021). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 54/ 2017, Mensagem nº 36/2017, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Direh·izes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ ~ site: \V\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br w \ Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2018 e dá ouh·as providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018). Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 67 /2017, Mensagem nº 42/2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 147 /2017, Mensagem nº 86/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2017, Mensagem nº 84/2017, que altera a Lei Complementar Mu1úcipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso II do artigo 62 e o parágrafo (uúco do art. 27, da Lei ComplementaT nº 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o art. 3°, da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007 e dá ouh·as disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 84/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos profissionais de Escolas Murucipais e Cenh·os Municipais de Educação Infantil no âmbito do Murucípio de Pato Branco e dá ouh·as providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 105/2017, Mensagem nº 64/2017, que revoga a doação de que trata a Lei nº 3032, de 14 de novembro de 2008. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir GregoJin, líder do PMDB; Joecir Bernardi, líder do SD; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Rodrigo José Correia, líder do PSC e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Na sequência, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Senhor Jean Carlos Budke e a Senhora Sílvia Maria Preczeski, convidados pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, através do ofício nº 836/2017, datado de 26 de setembro de 2017, para demonstração da metodologia e cronograma de trabalho sobre o plano de manejo que serão desenvolvidos no Parque Estadual Vitório Piassa. Após a participação de convidados, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Moacir Gregolin - PMDB. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h51min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disporúvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.cama1·apatobranco.com.br". Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.co .br rt'du«t/U"l/Jk~itJ~o~dtY ~o&; /Dw~~ Estado do Paniná DE MELLO-PSD RONALCEMOA VILMAR MACCARI-PDT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: WW\V.camarapatobranco.com.br