| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 |
| Date | 2017-10-30 |
| native_id | 303 |
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ATA Nº 78/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 30 (h·inta) dias do mês de outubro de 2017, com iiúcio às 13 horns e 30 minutos,
realizou-se mais uma Sessão OrdiI1ária do Poder Legislativo do Mtmicípio de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos
vereadores Carfutl10 Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregofu1 - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmal' Maccari - PDT.
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carfu1ho Antonio Polazzo - PROS
foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pela vereadora MariI1es Boff
Gerhardt - PSDB. Em seguida, o 1º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez
a leitura da Ata nº 77 /2017, da Sessão OrdiI1ária do dia 25 (vinte e cinco) de outubro de
2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. ProssegttiI1do, foi feita a
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 361/2017 /GP, datado de 27 de ouh1bro
de 2017, assiI1ado pelo prefeito Augusrutl10 Zucchi, solicitando que seja apreciada
emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 162/2017, Mensagem nº 93/2017, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a repassar/ doar áreas de terra de sua propriedade
diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo nnmicípio em
conformidade com o Programa Miitlrn Casa Mlltl1a Vida - PMCMV, do Governo Federal,
visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá otlh'as providências.
Ofícios nº 121/2017 e nº 122/2017, datados de 25 de outubro de 2017, assiI1ados pela
Secretária Municipal de Educação e Culhua, Heloí Aparecida De Carli, em resposta aos
ofícios nº 852/2017 e nº 876/2017, de autoria dos vereadores Claudernir Zanco - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 124/2017 e nº
126/2017, datados de 26 e 27 de outubro de 2017, assiI1ados pela Secretária Municipal de
Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta aos ofícios nº 887 /2017 e nº
888/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 104/2017 /DA e
nº 105/2017 /DA, datados de 26 e 27 de ouhtbro de 2017, assinados pelo Diretor do
Departamento de Admmish·ação da prefeihua de Pato Branco, Cleverson Malagi, em
resposta ao ofício nº 863/2017 e aos itens 09 e 10 do ofício nº 898/2017, de autoria dos
vereadores Carliimo Antonio Polazzo - PROS, Claudemil' Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecit' Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ofício datado de 26 de ouh1bro de 2017, assiirndo pelo Arquiteto e Urbanista Edgar
Trombetta, em resposta ao ofício nº 818/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi
- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregofu1 -
PMDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 552/2017 /GE-PR, datado de 24 de
outubro de 2017, assiI1ado pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina
VeteriI1ária do Estado do Paraná - CRMV-PR, RodrigoTávora Mira, em resposta ao ofício
nº 231/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolm - PMDB. Convite enviado pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato Branco, para participar
da "Semana da Consciência Negra", a ser realizada de 21 a 23 de novembro de 2017, com
aberhtra no dia 21 de novembro de 2017, às 14 horas, no Teah·o Mtmicipal Naura Rigon.
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi,
solicitando que sejam realizados os estudos necessários visando à consh·ução de um
novo prédio para a Câmara de Vereadores, anexo ao futuro edifício que abrigará a nova
Prefeitura. A consh·ução de uma nova sede para a Câmara de Vereadores, anexa ao
prédio da futura Prefeihtra Mmtlcipal, conh'ibuirá com a celeridade dos processos e
atividades que englobam os dois poderes, bem como facilitará o acesso da população aos
serviços dispmtlbilizados pelo Legislativo. Inclusive tem a possibilidade de que, no
fuh1ro, o ahtal prédio onde está localizada a Câmara Mmtlcipal vir a abrigar órgãos e/ ou
entidades municipais, conh·ibuindo assim para que Mmtlcípio deixe de ser onerado com
o pagamento de aluguel em ouh·os imóveis, ou até mesmo ser leiloado visando fazer
frente aos custos da nova obra. Estaremos mantendo contato com os profissionais que
fizeram volmltariamente o projeto da nova prefeitura para ver da possibilidade de
fazerem o projeto da nova sede do legislativo mmtlcipal também de forma voluntária.
Do vereador Carlinho Anto1tlo Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor Presidente da Sanepar, Sr. Momtlr
Chaowiche, convidando-o para participar, no mês de novembro, de uma Sessão
Ordinária na Câmara de Vereadores para falar sobre a constante falta de água no
Município. A cidade de Pato Branco vem sofrendo, de forma constante, com problemas
relacionados à falta de água, fato que vem gerando h·anstornos e prejuízos para
moradores e empresários, de vários bairros e no dish·ito de São Roque do Chopim. A
presença em nossa Casa de Leis é importante com o inhtito de dar uma resposta à
sociedade sobre esse problema rotineiro, bem como que soluções estão sendo tomadas
para sua resolução. Precisamos ter este debate franco com a população, pois a Sanepar
possui a concessão para o abastecimento de água, coleta e h·atamento do esgoto em
nosso nnutlcípio há 44 anos e é inadmissível estarmos em 2017 nos deparando com a
constante falta de água. Queremos e precisamos de uma solução definitiva, pois o
descaso com que nosso município vem sendo h·atado há várias décadas não pode
continuar. Ficamos no aguardo da confirmação da data, üúormando que as sessões da
Câmara Mmtlcipal ocorrem às segundas-feiras e quartas-feiras com ilúcio às 13h30min.
Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Secretário Mmricipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Géri
Natalino Duh·a, convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de
Leis, para explanar sobre os investimentos aplicados na Invenhm1 e Campus Weekend,
que em comentário realizado no Jornal Diário do Sudoeste - ed. 20/10/2017, pag. A3 -
coluna opinião do diretor-geral do Diário do Sudoeste "ulh·apassaram a casa de 1,5
milhão de reais na Invenhun, sendo que somente à Campus Weekend o município
repassou R$ 850.000,00, via processo de iI1exigibilidade, conforme üúorma o portal de
h·ansparência". Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe Regional do Departamento de Esh·adas
de Rodagem - DER, Marcos Viiucius Talamiitl, solicitando cópia do Projeto
Arquitetônico e Perímeh'o do Contorno Norte. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Mmucipal, solicitando ao departamento competente, providências com urgência para
regularização do poste de ilumiI1ação pública que se enconh·a caído no terreno nnuucipal
localizado no final da Rua Tapir, no Bail'ro Cadorin. Do vereador Fabricio Preis de Mello
- PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
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Departamento Nacional de Infraesh·utt.ua de Transportes (DNIT), para que realize
operação tapa-buracos na via lateral do h·evo da Taísa, em frente à 1vfassani Motors. Do
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e 1·egimentais, corno
membro da Comissão de Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei nº 101/2017,
reiterando pedido, requerendo seja oficiado a Empresa Fitobotânica - Indush·ial
Farmacêutica Ltda - ME, ah·avés de seu proprietário Paulo José Lunkes, para que
manifeste-se a respeito do Projeto de Lei nº 101/2017, Mensagem nº 60/2017, que revoga
as Leis nº 3976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4662, de 16 de setembro de 2015. Do
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, corno
membro da Comissão de Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei nº 166/2016,
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor (Coplan),
para que o mesmo emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria do
vereador Claudemir Zru1co - PDT e da ex-vereadora Leunira Vigru16 Tesser - PDT, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Do vereador Joecir Bernardi - SD,
no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, como membro da Comissão de Justiça e
Redação e relator do Projeto de Lei nº 126/2017, reiterando pedido, requerendo seja
oficiado à empresa mercru1til Leamari de Freitas Milani, para que ah·avés de seu
representru1te legal Leamari de Freitas Milani, com a finalidade de informar e esclarecer
as razões do evenh.tal não atendimento das condicionantes dispostas na Lei 1.207 /1993,
em razão do Projeto de Lei nº 126/2017, Mensagem nº 72/2017, que revoga a doação de
que h·ata a Lei nº 1870, de 15 de ouh.tbro de 1999. Do vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterru1do pedido, requerendo
seja oficiado ao Executivo Mtmicipal, solicitando ao departamento competente,
explicações e soluções diante da coleta de lixo na Rua Vicente Machado, em frente a
residência nº 70, no Bairro Jardim Primavera. Foi encaminhado ofício (828/2017)
informando sobre as condições do serviço no Bairro Jardim Primavera, em resposta
(Mem. 219/2017) o Secretário Mtmicipal do Meio Ambiente informou que estaria
verificru1do e solucionru1do as reclrunações. Enh·etanto, novamente a comunidade enh·a
em contato devido aos mesmos problemas relatados anteriormente. Do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao deprutamento competente, informar
quais são os medicamentos disponibilizados para terapia de reposição hormonal
fornecidos pela Secretaria Mmúcipal de Saúde. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja concedido prazo de
10 (dez) dias pru·a poder exru·ar parecer do Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de coberh.1ra em ferros-velhos, depósitos de pneus e atividades afins. Do
vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Mtuúcipal, solicitando ao departamento
competente, que instale elementos de conh·ole de h·ânsito no cruzamento das Ruas
Afonso Pena e Pedro Ramires de Melo, no Bairro Menino Deus. Do vereador Rodrigo
José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo o
arquivamento do Projeto de Lei nº 149/2017, que torna obrigatório o hasteamento das
Bandeirns Nacional, Estadual e do Mmúcípio bem como a execução do Hino Nacional e
do Município de Pato Branco, nas Escolas da rede Municipal de ensino, tendo em vista a
necessidade de adequar a matéria com lei municipal já existente. Do vereador Rodrigo
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José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Departamento Nacional de húraesh·utura de Transportes - DNIT, para que o
mesmo providencie com urgência a construção de calçadas para a passagem de
pedesh·es no b·echo entre as empresas Loja Havan e Noma Maringá, na marginal da
Rodovia BR-158. No local ora mencionado não há calçada para a passagem de pedesh·es
o que gera diversos h·ru1stornos para os pedesh·es e também para os condutores, visto
que os pedesh·es acabam h·afegando pela via, aumentru1do significativamente os riscos
de acidentes. Vale ressaltar que enh·e a Rua José Dalmolin e a empresa Norma Maringá
há a passagem do Córrego Penso, enh·etrulto neste ponto houve o desmoronamento da
encosta deste, aumentru1do o perigo, uma vez que o referido desmoronamento atingiu a
marginal da BR, podendo inclusive com o passar dos dias ocasionar danos na própria
esh·utura asfáltica, gerru1do ilúortímios que poderão ser evjtados se tomadas as
providências cabíveis em tempo hábil. Não podemos esquecer que nosso município vem
enfrentando dias de muitas chuvas o que piora a sihtação do local ora mencionado,
exigindo assim a tomada das providências cabíveis com a maior brevidade possível,
mi.J.úmizru1do possíveis ilúortíuúos. Do vereador Ronalce Moacfr Dalchiavan - PP, no
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Mmúcipal, solicitando ao departamento competente, para que seja providenciada uma
boca de lobo em frente ao ponto de embarque e desembarque do h·ansporte coletivo, na
Rua Tamoio, local do antigo Termil1al Rodoviário. Do vereador Ronalce Moacfr
Dalchiavru1 - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitru1do ao departamento competente, llúormações
sobre o último concurso realizado pela Prefeihtra para vigias e se tem previsão para estas
contratações, pois algumas pessoas que prestaram o referido concmso enti·aram em
contato alegando que foram classificadas e que ai.J.1da não saiu a portaria para a
conti·atação dos aprovados. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacfr
Dalchiavan - PP, reiterando pedido, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de
Saúde, para que informe os motivos da falta de diversos materiais odontológicos nas
U1údades de Saúde de nosso Mmúcípio, bem como ilúorme qual a previsão para sru1ar
tais defasagens. Dos vereadores Cadinho Ant01úo Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia
- PSC e Ronalce Moacir Dalclúavru1 - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regi.J.nentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, a tomada de providências para conter o escoamento da água da chuva do
terreno da Associação da União de Bafrros para o CMEI Raio de Sol, no Bairro Bonatto.
Dos vereadores Cadinho Anto1úo Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavru1 - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitru1do ao departamento competente, que seja
substihtído o vidro quebrado na porta dos fundos do CMEI Raio de Sol, no Bairro
Bonatto. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacfr Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regilnentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitru1do ao departamento
competente, que seja dispo1úbilizado um computador novo para a secretaria do CMEI
Raio de Sol, no Bairro Bonatto. Dos vereadores Carfuu10 Antonio Polazzo - PROS,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal,
solicitru1do ao departamento competente, que seja realizada a mrumtenção dos extintores
vencidos no CMEI Raio de Sol, no Bairro Bonatto. Dos vereadores Carlinho Ant01úo
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Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que realize a poda das
árvores que se enconh·ain ao lado do CMEI Raio de Sol, no Bairro Bonatto. Dos
vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado aos membros do Conselho do Plano Diretor (Coplan) e representante legal do
Executivo Mmucipal, convidando-os para reunião que ocorrerá no dia 06 de novembro
de 2017, as 16h30min, na Câmara Municipal de Pato Brai1co para h·atar de assuntos
relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 77 /2017, que
altera o Perímeh·o Urbano e o Zoneainento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Mmucípio de Pato Branco. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando para que conceda licença paternidade de 20 (vinte) dias, conforme o decreto
federal nº 8.737 /2016, que instituiu o progrnma de prorrogação da licença-matenúdade,
para os servidores que são regidos pela lei i nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Deste
modo, a licença terá 20 dias após o nascimento ou adoção de crianças até 12 anos, ou seja,
foram acrescidos 15 dias aos cinco que já eram previstos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de
1990. Além de fortalecer a primeira infância (período que vai da concepção até os seis
anos), os resultados do vínculo com o pai nos primeiros dias de vida têm ótimos reflexos
na infância, adolescência e vida adulta e, consequentemente, no bem-estar de toda a
sociedade. Há que se ressaltar, ainda, os seguintes benefícios: promove o
desenvolvimento ilúantil, porque favorece um maior envolvimento dos pais no cuidado
dos filhos. Esse envolvimento tende a contilmar para além do período de licença, com
reflexos importantes para a vida das crianças; favorece maior desenvolvimento cogtútivo
(processamento de ilúormações, recursos conceituais, habilidade perceptiva, a
aprendizagem de línguas e ouh·os aspectos do desenvolvilnento), melhor desempenho
escolar e menores taxas de delil1quência, consequentemente, menos violência; fortalece a
amamentação. Crianças de pais que usaram a licença-paternidade têm mais chances de
serem amamentadas no primeiro ano em comparação a filhos de pais que não utilizaram
a licença; divide mais equilibradamente as tarefas domésticas enh·e mães e pais. Todas as
proposições foram aprovadas por unaiúmidade dos vereadores. Não havendo novos
projetos para serem lidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Não havendo
vereadores Íl1teressados em usar a palavra, passou-se imediatamente a apreciação da
ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez)
votos, a Redação Filml do Projeto de Lei nº 150/2017, Mensagem nº 82/2017, que altera a
esh'utura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder
Executivo do Mmucípio de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4742, de 29 de fevereiro
de 2016. Aprovado em segunda discussão e votação, votação sÍlnples, com 10 (dez)
votos, o Projeto de Lei nº 232/2016, de autoria do vereador Claudenúr Zanco - PDT, que
acrescenta § 4º ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Aprovado em segunda
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 138/2017,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no âmbito do
Mmúcípio de Pato Branco o "Setembro Amarelo - prevenção e combate ao suicídio", mês
dedicado à realização de campanhas para conscientização e combate ao suicídio.
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Estado do Paraná
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o
Projeto de Lei nº 154/2017, Mensagem nº 87 /2017, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 360.000,00 h·ezentos e sessenta
mil reais). Retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº
77 /2017, que altera o Perímeh·o Urbano e o Zoneamento constantes na Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. O referido projeto foi retirado de
pauta atendendo Recomendação adminish·ativa nº 12/2017, datada de 30 de outubro de
2017, enviada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinada pela Promotora de
Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, a fim de
que dê ciência a todos os vereadores do contido na presente Recomendação antes da
segtmda votação que evenhrnlmente venha a ocorrer do Projeto de Lei Complementar nº
4/2017. Conferindo o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que conuuúque ao Ministério
Público quantos às providências adotadas, com encaminhamento de docmnentação
comprobatória pertinente. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer
o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 13h59mi.n foi encerrada a sessão. Lavramos
a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem
como, está disporuvel na homepage da Câmara Mmúcipal, no endereço eleh'ôiúco
"www.camarapatobranco.com. br".
Pato Branco, 30 de outubro de 2017.
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Vereadores presentes na ão-Qrdinária do dia 30 de outubro de 2017.
CARLI O POLAZZO-PROS
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