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sessao nº 75

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 75
Date 2017-10-30
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ata #

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ATA Nº 78/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 30 (h·inta) dias do mês de outubro de 2017, com iiúcio às 13 horns e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão OrdiI1ária do Poder Legislativo do Mtmicípio de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos 
vereadores Carfutl10 Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregofu1 - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmal' Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carfu1ho Antonio Polazzo - PROS 
foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pela vereadora MariI1es Boff 
Gerhardt - PSDB. Em seguida, o 1º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez 
a leitura da Ata nº 77 /2017, da Sessão OrdiI1ária do dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 
2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. ProssegttiI1do, foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 361/2017 /GP, datado de 27 de ouh1bro 
de 2017, assiI1ado pelo prefeito Augusrutl10 Zucchi, solicitando que seja apreciada 
emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 162/2017, Mensagem nº 93/2017, que autoriza 
o Poder Executivo Municipal a repassar/ doar áreas de terra de sua propriedade 
diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo nnmicípio em 
conformidade com o Programa Miitlrn Casa Mlltl1a Vida - PMCMV, do Governo Federal, 
visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá otlh'as providências. 
Ofícios nº 121/2017 e nº 122/2017, datados de 25 de outubro de 2017, assiI1ados pela 
Secretária Municipal de Educação e Culhua, Heloí Aparecida De Carli, em resposta aos 
ofícios nº 852/2017 e nº 876/2017, de autoria dos vereadores Claudernir Zanco - PROS, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 124/2017 e nº 
126/2017, datados de 26 e 27 de outubro de 2017, assiI1ados pela Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta aos ofícios nº 887 /2017 e nº 
888/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 104/2017 /DA e 
nº 105/2017 /DA, datados de 26 e 27 de ouhtbro de 2017, assinados pelo Diretor do 
Departamento de Admmish·ação da prefeihua de Pato Branco, Cleverson Malagi, em 
resposta ao ofício nº 863/2017 e aos itens 09 e 10 do ofício nº 898/2017, de autoria dos 
vereadores Carliimo Antonio Polazzo - PROS, Claudemil' Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecit' Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício datado de 26 de ouh1bro de 2017, assiirndo pelo Arquiteto e Urbanista Edgar 
Trombetta, em resposta ao ofício nº 818/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi 
- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregofu1 -
PMDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 552/2017 /GE-PR, datado de 24 de 
outubro de 2017, assiI1ado pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina 
VeteriI1ária do Estado do Paraná - CRMV-PR, RodrigoTávora Mira, em resposta ao ofício 
nº 231/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolm - PMDB. Convite enviado pela 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato Branco, para participar 
da "Semana da Consciência Negra", a ser realizada de 21 a 23 de novembro de 2017, com 
aberhtra no dia 21 de novembro de 2017, às 14 horas, no Teah·o Mtmicipal Naura Rigon. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \ 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, 
solicitando que sejam realizados os estudos necessários visando à consh·ução de um 
novo prédio para a Câmara de Vereadores, anexo ao futuro edifício que abrigará a nova 
Prefeitura. A consh·ução de uma nova sede para a Câmara de Vereadores, anexa ao 
prédio da futura Prefeihtra Mmtlcipal, conh'ibuirá com a celeridade dos processos e 
atividades que englobam os dois poderes, bem como facilitará o acesso da população aos 
serviços dispmtlbilizados pelo Legislativo. Inclusive tem a possibilidade de que, no 
fuh1ro, o ahtal prédio onde está localizada a Câmara Mmtlcipal vir a abrigar órgãos e/ ou 
entidades municipais, conh·ibuindo assim para que Mmtlcípio deixe de ser onerado com 
o pagamento de aluguel em ouh·os imóveis, ou até mesmo ser leiloado visando fazer 
frente aos custos da nova obra. Estaremos mantendo contato com os profissionais que 
fizeram volmltariamente o projeto da nova prefeitura para ver da possibilidade de 
fazerem o projeto da nova sede do legislativo mmtlcipal também de forma voluntária. 
Do vereador Carlinho Anto1tlo Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor Presidente da Sanepar, Sr. Momtlr 
Chaowiche, convidando-o para participar, no mês de novembro, de uma Sessão 
Ordinária na Câmara de Vereadores para falar sobre a constante falta de água no 
Município. A cidade de Pato Branco vem sofrendo, de forma constante, com problemas 
relacionados à falta de água, fato que vem gerando h·anstornos e prejuízos para 
moradores e empresários, de vários bairros e no dish·ito de São Roque do Chopim. A 
presença em nossa Casa de Leis é importante com o inhtito de dar uma resposta à 
sociedade sobre esse problema rotineiro, bem como que soluções estão sendo tomadas 
para sua resolução. Precisamos ter este debate franco com a população, pois a Sanepar 
possui a concessão para o abastecimento de água, coleta e h·atamento do esgoto em 
nosso nnutlcípio há 44 anos e é inadmissível estarmos em 2017 nos deparando com a 
constante falta de água. Queremos e precisamos de uma solução definitiva, pois o 
descaso com que nosso município vem sendo h·atado há várias décadas não pode 
continuar. Ficamos no aguardo da confirmação da data, üúormando que as sessões da 
Câmara Mmtlcipal ocorrem às segundas-feiras e quartas-feiras com ilúcio às 13h30min. 
Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário Mmricipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Géri 
Natalino Duh·a, convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de 
Leis, para explanar sobre os investimentos aplicados na Invenhm1 e Campus Weekend, 
que em comentário realizado no Jornal Diário do Sudoeste - ed. 20/10/2017, pag. A3 -
coluna opinião do diretor-geral do Diário do Sudoeste "ulh·apassaram a casa de 1,5 
milhão de reais na Invenhun, sendo que somente à Campus Weekend o município 
repassou R$ 850.000,00, via processo de iI1exigibilidade, conforme üúorma o portal de 
h·ansparência". Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe Regional do Departamento de Esh·adas 
de Rodagem - DER, Marcos Viiucius Talamiitl, solicitando cópia do Projeto 
Arquitetônico e Perímeh'o do Contorno Norte. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmucipal, solicitando ao departamento competente, providências com urgência para 
regularização do poste de ilumiI1ação pública que se enconh·a caído no terreno nnuucipal 
localizado no final da Rua Tapir, no Bail'ro Cadorin. Do vereador Fabricio Preis de Mello 
- PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \ 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br V 
Departamento Nacional de Infraesh·utt.ua de Transportes (DNIT), para que realize 
operação tapa-buracos na via lateral do h·evo da Taísa, em frente à 1vfassani Motors. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e 1·egimentais, corno 
membro da Comissão de Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei nº 101/2017, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado a Empresa Fitobotânica - Indush·ial 
Farmacêutica Ltda - ME, ah·avés de seu proprietário Paulo José Lunkes, para que 
manifeste-se a respeito do Projeto de Lei nº 101/2017, Mensagem nº 60/2017, que revoga 
as Leis nº 3976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4662, de 16 de setembro de 2015. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, corno 
membro da Comissão de Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei nº 166/2016, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor (Coplan), 
para que o mesmo emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria do 
vereador Claudemir Zru1co - PDT e da ex-vereadora Leunira Vigru16 Tesser - PDT, que 
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Do vereador Joecir Bernardi - SD, 
no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, como membro da Comissão de Justiça e 
Redação e relator do Projeto de Lei nº 126/2017, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado à empresa mercru1til Leamari de Freitas Milani, para que ah·avés de seu 
representru1te legal Leamari de Freitas Milani, com a finalidade de informar e esclarecer 
as razões do evenh.tal não atendimento das condicionantes dispostas na Lei 1.207 /1993, 
em razão do Projeto de Lei nº 126/2017, Mensagem nº 72/2017, que revoga a doação de 
que h·ata a Lei nº 1870, de 15 de ouh.tbro de 1999. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterru1do pedido, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Mtmicipal, solicitando ao departamento competente, 
explicações e soluções diante da coleta de lixo na Rua Vicente Machado, em frente a 
residência nº 70, no Bairro Jardim Primavera. Foi encaminhado ofício (828/2017) 
informando sobre as condições do serviço no Bairro Jardim Primavera, em resposta 
(Mem. 219/2017) o Secretário Mtmicipal do Meio Ambiente informou que estaria 
verificru1do e solucionru1do as reclrunações. Enh·etanto, novamente a comunidade enh·a 
em contato devido aos mesmos problemas relatados anteriormente. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao deprutamento competente, informar 
quais são os medicamentos disponibilizados para terapia de reposição hormonal 
fornecidos pela Secretaria Mmúcipal de Saúde. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja concedido prazo de 
10 (dez) dias pru·a poder exru·ar parecer do Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de coberh.1ra em ferros-velhos, depósitos de pneus e atividades afins. Do 
vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mtuúcipal, solicitando ao departamento 
competente, que instale elementos de conh·ole de h·ânsito no cruzamento das Ruas 
Afonso Pena e Pedro Ramires de Melo, no Bairro Menino Deus. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 149/2017, que torna obrigatório o hasteamento das 
Bandeirns Nacional, Estadual e do Mmúcípio bem como a execução do Hino Nacional e 
do Município de Pato Branco, nas Escolas da rede Municipal de ensino, tendo em vista a 
necessidade de adequar a matéria com lei municipal já existente. Do vereador Rodrigo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J\ 
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Estado do Paraná 
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Departamento Nacional de húraesh·utura de Transportes - DNIT, para que o 
mesmo providencie com urgência a construção de calçadas para a passagem de 
pedesh·es no b·echo entre as empresas Loja Havan e Noma Maringá, na marginal da 
Rodovia BR-158. No local ora mencionado não há calçada para a passagem de pedesh·es 
o que gera diversos h·ru1stornos para os pedesh·es e também para os condutores, visto 
que os pedesh·es acabam h·afegando pela via, aumentru1do significativamente os riscos 
de acidentes. Vale ressaltar que enh·e a Rua José Dalmolin e a empresa Norma Maringá 
há a passagem do Córrego Penso, enh·etrulto neste ponto houve o desmoronamento da 
encosta deste, aumentru1do o perigo, uma vez que o referido desmoronamento atingiu a 
marginal da BR, podendo inclusive com o passar dos dias ocasionar danos na própria 
esh·utura asfáltica, gerru1do ilúortímios que poderão ser evjtados se tomadas as 
providências cabíveis em tempo hábil. Não podemos esquecer que nosso município vem 
enfrentando dias de muitas chuvas o que piora a sihtação do local ora mencionado, 
exigindo assim a tomada das providências cabíveis com a maior brevidade possível, 
mi.J.úmizru1do possíveis ilúortíuúos. Do vereador Ronalce Moacfr Dalchiavan - PP, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmúcipal, solicitando ao departamento competente, para que seja providenciada uma 
boca de lobo em frente ao ponto de embarque e desembarque do h·ansporte coletivo, na 
Rua Tamoio, local do antigo Termil1al Rodoviário. Do vereador Ronalce Moacfr 
Dalchiavru1 - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitru1do ao departamento competente, llúormações 
sobre o último concurso realizado pela Prefeihtra para vigias e se tem previsão para estas 
contratações, pois algumas pessoas que prestaram o referido concmso enti·aram em 
contato alegando que foram classificadas e que ai.J.1da não saiu a portaria para a 
conti·atação dos aprovados. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacfr 
Dalchiavan - PP, reiterando pedido, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Saúde, para que informe os motivos da falta de diversos materiais odontológicos nas 
U1údades de Saúde de nosso Mmúcípio, bem como ilúorme qual a previsão para sru1ar 
tais defasagens. Dos vereadores Cadinho Ant01úo Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia 
- PSC e Ronalce Moacir Dalclúavru1 - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regi.J.nentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a tomada de providências para conter o escoamento da água da chuva do 
terreno da Associação da União de Bafrros para o CMEI Raio de Sol, no Bairro Bonatto. 
Dos vereadores Cadinho Anto1úo Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavru1 - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitru1do ao departamento competente, que seja 
substihtído o vidro quebrado na porta dos fundos do CMEI Raio de Sol, no Bairro 
Bonatto. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacfr Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regilnentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitru1do ao departamento 
competente, que seja dispo1úbilizado um computador novo para a secretaria do CMEI 
Raio de Sol, no Bairro Bonatto. Dos vereadores Carfuu10 Antonio Polazzo - PROS, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, 
solicitru1do ao departamento competente, que seja realizada a mrumtenção dos extintores 
vencidos no CMEI Raio de Sol, no Bairro Bonatto. Dos vereadores Carlinho Ant01úo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná )~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br . \ 
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Estado do Paraná 
Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que realize a poda das 
árvores que se enconh·ain ao lado do CMEI Raio de Sol, no Bairro Bonatto. Dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado aos membros do Conselho do Plano Diretor (Coplan) e representante legal do 
Executivo Mmucipal, convidando-os para reunião que ocorrerá no dia 06 de novembro 
de 2017, as 16h30min, na Câmara Municipal de Pato Brai1co para h·atar de assuntos 
relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 77 /2017, que 
altera o Perímeh·o Urbano e o Zoneainento constantes na Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Mmucípio de Pato Branco. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que conceda licença paternidade de 20 (vinte) dias, conforme o decreto 
federal nº 8.737 /2016, que instituiu o progrnma de prorrogação da licença-matenúdade, 
para os servidores que são regidos pela lei i nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Deste 
modo, a licença terá 20 dias após o nascimento ou adoção de crianças até 12 anos, ou seja, 
foram acrescidos 15 dias aos cinco que já eram previstos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 
1990. Além de fortalecer a primeira infância (período que vai da concepção até os seis 
anos), os resultados do vínculo com o pai nos primeiros dias de vida têm ótimos reflexos 
na infância, adolescência e vida adulta e, consequentemente, no bem-estar de toda a 
sociedade. Há que se ressaltar, ainda, os seguintes benefícios: promove o 
desenvolvimento ilúantil, porque favorece um maior envolvimento dos pais no cuidado 
dos filhos. Esse envolvimento tende a contilmar para além do período de licença, com 
reflexos importantes para a vida das crianças; favorece maior desenvolvimento cogtútivo 
(processamento de ilúormações, recursos conceituais, habilidade perceptiva, a 
aprendizagem de línguas e ouh·os aspectos do desenvolvilnento), melhor desempenho 
escolar e menores taxas de delil1quência, consequentemente, menos violência; fortalece a 
amamentação. Crianças de pais que usaram a licença-paternidade têm mais chances de 
serem amamentadas no primeiro ano em comparação a filhos de pais que não utilizaram 
a licença; divide mais equilibradamente as tarefas domésticas enh·e mães e pais. Todas as 
proposições foram aprovadas por unaiúmidade dos vereadores. Não havendo novos 
projetos para serem lidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Não havendo 
vereadores Íl1teressados em usar a palavra, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) 
votos, a Redação Filml do Projeto de Lei nº 150/2017, Mensagem nº 82/2017, que altera a 
esh'utura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder 
Executivo do Mmucípio de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4742, de 29 de fevereiro 
de 2016. Aprovado em segunda discussão e votação, votação sÍlnples, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 232/2016, de autoria do vereador Claudenúr Zanco - PDT, que 
acrescenta § 4º ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 138/2017, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no âmbito do 
Mmúcípio de Pato Branco o "Setembro Amarelo - prevenção e combate ao suicídio", mês 
dedicado à realização de campanhas para conscientização e combate ao suicídio. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná j~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \ 
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Estado do Paraná 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 154/2017, Mensagem nº 87 /2017, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 360.000,00 h·ezentos e sessenta 
mil reais). Retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, Mensagem nº 
77 /2017, que altera o Perímeh·o Urbano e o Zoneamento constantes na Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. O referido projeto foi retirado de 
pauta atendendo Recomendação adminish·ativa nº 12/2017, datada de 30 de outubro de 
2017, enviada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinada pela Promotora de 
Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, a fim de 
que dê ciência a todos os vereadores do contido na presente Recomendação antes da 
segtmda votação que evenhrnlmente venha a ocorrer do Projeto de Lei Complementar nº 
4/2017. Conferindo o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que conuuúque ao Ministério 
Público quantos às providências adotadas, com encaminhamento de docmnentação 
comprobatória pertinente. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer 
o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 13h59mi.n foi encerrada a sessão. Lavramos 
a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disporuvel na homepage da Câmara Mmúcipal, no endereço eleh'ôiúco 
"www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 30 de outubro de 2017. 
lºS r \ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fítd»w/W/~t!#irJ~aldrY §Jd~$iafl(}(}/ Estado do P:irnná 
Vereadores presentes na ão-Qrdinária do dia 30 de outubro de 2017. 
CARLI O POLAZZO-PROS 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.corn.br - site: www.carnarapatobranco.com.br 

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