| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 |
| Date | 2017-11-01 |
| native_id | 304 |
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ATA Nº 79/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Ao 1° (primeiro) dias do mês de novembro de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Rodrigo José Correia - PSC foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 78/2017, da Sessão Ordinária do dia 30 (h"inta) de outubro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - PMDB. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 387 /2017 /SMS, datado de 27 de outubro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 902/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 391/2017 /SMS, datado de 30 de outubro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 875/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 106/2017 /DA, datado de 31 de outubro de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício nº 874/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício CA nº 782/2017, datado de 30 de outubro de 2017, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 897 /2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício datado de 31 de outubro de 2017, assinado pela presidente do Conselho Municipal de Proteção dos Animais (COMPATO), Tatiana Trevisan, solicitando alteração da redação do art. 1° da lei nº 4.982/2017, tendo em vista adequação a legislação vigente. Ofício datado de 31 de outubro de 2017, assinado pela Senhora Jani Vedana, solicitando auxílio na intercedência junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para alteração do horário de utilização da máquina varredeira para limpeza na Praça Presidente Vargas. Ofício nº 402/2017, datado de 25 de outubro de 2017, assinado pelo deputado estadual Nereu Moura, comunicando que prestou homenagem póstuma ao Frei Nelson Rabelo, regish·ai1do o seu passamento nos Anais da Assembleia Legislativa. Convite enviado pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, para participar da capacitação para mobilização e articulação política pública de garantia de direitos da pessoa com deficiência, a ser realizada no dia 08 de novembro Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br de 2017, das 9 às 12 horas, no plenário de sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito (Depah'an), solicitando para que disponibilize a população blocos de estacionamento de melhor qualidade, pois a camada de plástico dos blocos atuais se solta com facilidade. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, inclua no Programa Asfalto 100% a Rua da Inconfidência, no Bairro São Cristóvão. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Ministério Público, 1ª Promotoria de Justiça, solicitando providências em relação ao não envio de resposta do Executivo relativo ao ofício nº 865, datado de 10 de outubro de 2017, tendo em vista que as informações são de fundamental importância para aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, em h'amitação nessa Casa de Leis. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando ausência na sessão ordinária do dia 1° de novembro de 2017, pois representará a Câmara de Vereadores na cerimônia em comemoração aos 70 anos da SEED - Secretaria de Estado da Educação. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que instale redutor de velocidade em frente Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que tome as providências necessárias para a retirada da energia estática dos brinquedos de plásticos dos Playground da Praça Presidente Vargas e Largo da Liberdade. As crianças ao brincarem nos brinquedos de plásticos dos playgrounds supracitados acabam sofrendo algumas pequenas descargas eléh'icas. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito (Depah·an), para que h·ansforme a lombada da Rua Itabira nº 2572 em frente à Escola São Caetano - Irmãs Teatinas em faixa elevada. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, o motivo pelo qual está em falta o medicamento Clonazepam na Farmácia Cenh·al e a previsão de chegada. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que seja alterado o semáforo do cruzamento das Ruas Paraná e Itabira para um semáforo de três tempos. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, Tequerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departan1ento competente, operação tapa-buracos urgente na Rua Antônio Didomênico, no Bairro Sudoeste. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do departamento competente, notifique para que realize a consh·ução d Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br passeio o proprietário do lote situado na Rua Timbira ao lado do imóvel nº 101, no Bairro Menino Deus. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, viabilize a elevação da boca de lobo situada na Rua Arariboia, nas proximidades do imóvel nº 149, no Cenh·o. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Delegado do Dragões Moto Clube Pato Branco, Senhor Rogério Schirmer, parabenizando todos os membros do Moto Clube Dragões pela passagem do 3° aniversário do grupo, comemorado no dia 29 de outubro de 2017. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi e ao Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Michelin, solicitando envio de cópias dos documentos abaixo relacionados, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, que dispõe sobre alterações do perímetro urbano e criação de Zona de Expansão: planta atual do Mapa de Zoneamento Urbano; solicitações de abertura ou viabilidade de loteamentos nos anos de 2016 e 2017, com protocolo inicial e protocolo final de aprovação dos loteamentos; documento do Ministério das Cidades autorizando os Municípios a alterarem os Planos Diretores; documento do Ministério das Cidades/ e outros, que exigem que os cemitérios estejam em área urbana, condição para eventual liberação de recursos financeiros. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi e ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, envio de cópias dos documentos abaixo relacionados, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, que dispõe sobre alterações do perímeh·o urbano e criação de Zona de Expansão: mapas especificando as áreas que são rurais, e com a aprovação do Projeto tornam-se urbanas; croquis das áreas que são rurais, e com a aprovação do Projeto tornam-se urbanas. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi e ao Secretá1·io de Planejamento Urbano, Emerson Michelin, a relação de todos os loteamentos em andamento Qá aprovados), constando as informações: CNPJ/CPF e nome do empreendedor; cópia do alvará; número do processo; nome do empreendimento. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor (Coplan), solicitando reunião exh·aordinária em caráter de urgência para que seja deliberada sobre a Recomendação Administrativa nº 12/2017 do Ministério Público e encaminhad: •• :~~~~~~;;~~~~~~;;~~:;_;~~~;~~;;;;~;;~~;~;;~~:1;~~:~ª Do Ãeador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que realize projeto de restauração do córrego do bairro São Francisco. Em visita in loco, constatou-se que o local está completamente degradado pela erosão. Assim é necessário criar um projeto de recuperação para este local, visando à preservação e manutenção da área. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 164/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade adminish·ativa por agente público no município de Pato Branco e dá ouh·as providências; e nº 165/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de dish·ibuição de energia eléh·ica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabearnentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Estando presente no plenário a deputada federal Leandre Dalponte, a mesma foi convidada para tornar assento junto a Mesa Diretora. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos h·abalhos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 155/2017, Mensagem nº 88/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 159/2017, Mensagem nº 91/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD condicionaram à segunda votação o Projeto de Lei nº 159/2017, somente após o Executivo Municipal encaminhar a relação das vias que serão pavimentadas com a abertura desse crédito. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 163/2017, Mensagem nº 94/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$ 3.717,54 (h·ês mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quah·o centavos). Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia os vereadores: Cadinho Antonio Polazzo - PROS; e Moacir Gregolin - PMDB, este justificou a ausência por estar representando a Câmara de Vereadores na cerimônia em comemoração aos 70 anos da SEED - Secretaria de Estado da Educação. Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra a deputada federal Leandre Dalponte, que explanou sobre sua atuação na Câmara dos Deputados. Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza, representando Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: wvN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ liderança do PSD; Joecir Bernardi, líder do SD; Rodrigo José Correia, líder do PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Senhor Anderson Luiz Michelin, convidado pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, através do ofício nº 915/2017, datado de 25 de outubro de 2017, para explanar sobre o Projeto do Censo Animal. Em seguida, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h13m.in foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispmúvel na homepage da Câmarn Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". C< orl kt o hoCorreia ~ Presidente Pato Branco, 1° de novembro de 2017. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br tflâffK14U/J/t,t~tc~dátYfPák/fB?fidtC~ Estado do Parnníi Vereadores presentes na Sessão Ordi-fl~a do dia 1° de novembro de 2017. A E POLAZZO-PROS MAR t> ANTONIO AUGUSTO POZZA 1 AUSENTE MOACIR GREGOLIN-PMDB e . VILMAR MACCARI-PDT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br