| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 |
| Date | 2017-11-08 |
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ATA Nº 81/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 8 (oito) dias do mês de novembro de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos,
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito
pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 80/2017, da Sessão Ordinária
do dia 06 (seis) de novembro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício
SMMA nº 90/2017, datado de 08 de novembro de 2017, assinado pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, encaminhando manifestação sobre o
Projeto de Lei nº 87 /2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que proíbe a utilização de veículos
de h·ação animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências. Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 3, de 07 de
novembro de 2017, que convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias,
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
que serão realizadas nos dias 09 e 10 de novembro de 2017, com início às 13h30min,
para apreciar o Projeto de Resolução nº 4/2017, que aprova a Prestação de Contas do
Poder Executivo do Município de Pato Branco, exercício financeiro de 2014. Na
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado à Agência dos Correios, solicitando para que
seja contemplado o atendimento de entrega de correspondências em todo o Bairro
São João. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que através do departamento competente, seja feito nova malha asfáltica ou
reparo nos h·echos deteriorados da estrada lrineu Bertani. Do vereador Fabrício Preis
de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento
competente, realize operação tapa-buracos na Travessa Maria Lora esquina com a
Rua Itacolomi e que seja reestudado a localização do ponto de ônibus que está
localizado próximo à esquina. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie
informações referentes aos benefícios concedidos ah·avés da Lei Federal nº 13.439, de
27 de abril de 2017, que cria o Cartão Reforma e dá outras providências, tais
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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mumc1p10 já aderiu a este programa; se já aderiu, quantas pessoas foram
contempladas até a presente data; e corno funciona o h·âmite para pessoa ingressar
neste programa. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando seja oficiado ao Prefeito Augustinho
Zucchi e ao Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, envio de cópias
dos documentos relacionados: planta atual do Zoneamento Urbano; protocolo das
solicitações de abertura e/ ou viabilidade de loteamentos nos anos de 2016 e 2017;
documento do Ministério das Cidades autorizando os Municípios a alterarem os
Planos Diretores; documento do Ministério das Cidades/ e ouh·os, que exigem que os
cemitérios estejam em área urbana, condição para eventual liberação de recursos
financeiros. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi e ao
Secretário de Planejamento Urbano Emerson Michelin, para envio de cópias dos
documentos relacionados: mapas identificando as áreas rurais de Pato Branco,
especificamente da área que pretendia-se alterar de área rural para urbana no Projeto
de Lei Complementar 4/2017, retirado pelo Executivo; croquis das áreas rurais de
Pato Branco, especificamente da área que pretendia-se alterar de área rural para
urbana no Projeto de Lei Complementar 4/2017, retirado pelo Executivo. Do
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Adminish·ação e
Finanças, reiterando o envio a esta Casa de Leis, de cópia dos empenhos e notas
fiscais e relatório das despesas justificadas (campanhas publicitárias), realizada pela
empresa licitada M. S. K2 PUBLICIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
05.528.576/0001-40, do dia 1° de janeiro de 2017 à 09 de outubro de 2017. Do
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do
departamento competente, encaminhe cópia dos conh·atos de locação dos espaços
locados junto ao Terminal Rodoviário José Cattani, quais sejam: Restaurante - Box 01;
Lanchonete - Box 02 (Frutaria, Bebida, Salgadinhos); Empresa de h·ansporte - Box 03;
Empresa de transporte - Box 04; Empresa de transporte - Box 05; Empresa de
h·ansporte - Box 06; Empresa de h·ansporte (parte interna) - Box 07; Empresa de
transporte - Box 08; Guarda volumes - Box 09; Loja de conveniência ou Livraria -
Box 10; Sanitário Feminino (comfraldário) - Box 13; Sanitário Masculino - Box 14. Do
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, para que informe a previsão da realização da pavimentação asfáltica da
Rua Irineu Bertani, no trecho em que houve a elevação da pista do aeroporto. Do
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito (Depah·an), para
que realize obras de melhorias na sinalização de "Proibido estacionar" na Rua
Tapejara nº 346, Cenh·o, em frente ao Condonúnio Ana Luiza. Do vereador Rodrigo
José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito (Depah·an), para que realize a
fiscalização e adequação da vaga de estacionamento na Rua Aimoré, Cenh·o, em
frente ao nº 890, a qual está sendo usada para carga e descarga sem a autorização do
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Executivo Municipal. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 3º Batalhão de Polícia
Militar, solicitando para que intensifique as rondas, especialmente no período
noturno, na Rua Princesa Isabel e Travessa Ipacaraí, no Bairro Alvorada. Do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando s.olicitação ao
departamento competente, para que seja disponibilizado um container para coleta do
lixo reciclável na Avenida Tupi, em frente à mercearia Sabores do Campo, nº 4650.
Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação
ao departamento competente, para que realize manutenções urgentes no Terminal
Rodoviário José Cattani, pois após visita verificou-se o péssimo estado da rodoviária
com várias tomadas com fios desencapados e não funcionam, os carrinhos estão com
as rodas tortas, o relógio precisa ser ajustado todos os dias pois está com problema e
indica a hora sempre com atraso, tem inúmeras goteiras, as cadeiras e bancos estão
quebrados, os banheiros estão em péssimo estado, os armários estão velhos e a
sujeira é visível, denh·o e fora da rodoviária. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie e envie
a está Casa de Leis, cópia da mah'ícula onde está situada a Marcenaria Municipal,
bem como forneça as seguintes informações: se a área onde está situada a Marcenaria
Municipal é considerada área industrial; se caso não, qual a cláusula dá autoridade
para a Marcenaria estar funcionando neste local considerando-se que a mesma é uma
indústria; se a Marcenaria Municipal pode funcionar no local, tendo em vista que é
uma indústria, porque outras indúsh·ias não podem ser instaladas ali. Dos
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso
de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento
competente da Prefeitura Municipal, solicitando para que sejam h·ocadas as
lâmpadas queimadas e arrumadas as goteiras no ginásio de esportes de São Roque
do Chopim. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo a
contratação de mais 7 (sete) técnicos de enfermagem para atendimento na Unidade
de Pronto Atendimento - UPA, pois os mesmos contribuirão para melhorar ainda
mais a qualidade no atendimento de nossos mmúcipes. Dos vereadores Cadinho
Antonio Polazzo ·- PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado à Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatei) e as principais operadoras do mercado de telecomunicações (TIM, CLARO,
VIVO e OI), solicitando providências quanto à melhoria na qualidade do sinal de
telefonia celular nos Bairros São João e Alto da Glória - Conjunto Habitacional Vila
São Pedro, São Francisco, e Dish·ito de Nova Espero (São Roque do Chopim), no
Município de Pato Branco/PR. A solicitação vem atender um pedido da população,
diante das inúmeras queixas, devido à falta de sinal de internet móvel, como do
próprio sinal dos aparelhos celulares. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilrnar Maccari - PDT, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo se'a
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J 1 site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J \
oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e
disponibilizar via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras
providências, solicitando que o mesmo analise e posteriormente encaminhe a esta
Casa de Leis parecer técnico sobre a matéria. Dos vereadores Cadinho Antonio
Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento
competente da Prefeitura Municipal, solicitando para que realize a troca de lâmpadas
e vidros, a limpeza e colocação de novas calhas, h·oque o forro, arrume as goteiras e
vasos nos banheiros, seja feita a pintura geral, a consh·ução de um banheiro no
restaurante, co1úorme determina a vigilância sanitária, bem como adquira um
bebedouro e carrinhos de bagagem para a Rodoviária Municipal. Dos vereadores
Fabrício Freis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja convocado o Secretário de Planejamento Urbano,
Emerson Michelin, para participar da Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de
2017, para tratar de assunto pertinente ao Plano Diretor do Município e projetos de
alteração de perímeh·o urbano e coeficiente de ocupação e consh·utivo. Dos
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin -
PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo ao Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e a Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário Emerson Michelin, solicitando
cópia dos alvarás e mapas de loteamentos realizados nos anos de 2014, 2015, 2016 e
2017, bem como indicando a data de solicitação autorização e data de aprovação, com
os respectivos documentos. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando para que licite e compre uma máquina bobcat para o departamento de
obras do município realizar pequenas obras. Atualmente o município precisa
recorrer à conh·atação desses serviços, e sabemos que existe demanda, como pode-se
observar nos últimos eventos meteorológicos que causaram alguns danos em imóveis
do município e que justificam o emprego de recursos para aquisição do bem
indicado. Rejeitado o requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT,
requerendo seja oficiado ao Ministério Público, ia Promotoria de Justiça, solicitando
providências em relação ao não envio de resposta do Executivo relativo ao ofício nº
865, datado de 10 de outubro de 2017. Houve o pedido de destaque deste
requerimento proferido pelo vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS solicitando
ao proponente a retirada do requerimento. Em discussão a proposição, o autor
posicionou-se favorável à manutenção do requerimento. Em deliberação, a
proposição foi rejeitada com 8 (oito) votos conh·a e 2 (dois) votos a favor. Votaram
contra: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
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PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: José
Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. As demais
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de
pareceres os projetos de lei: nº 168/2017, Mensagem nº 95/2017 (Regime de
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2017, no valor de R$110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais
e setenta centavos); e nº 169/2017, Mensagem nº 96/2017 (Regime de urgência), que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de R$ 300.000,00 (h·ezentos mil reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento
Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de
urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência
foram aprovados por unanimidade dos vereadores. Na sequência foram enh·egues as
seguintes Moções: Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia
- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, concedida ao Senhor Joel Urbano de
Araújo, pela organização e realização da 14ª edição do Passeio Ciclístico Alex Araújo;
e Moção de Aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, concedida a
Sociedade Rural de Pato Branco pela organização e realização da Exposição Feira do
Agronegócio e Agricultura Fanúliar - Exporural 2017. Prosseguindo, passou-se ao
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Ronalce
Moacir Dalchiavan, líder do PP; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Rodrigo José
Correia, líder do PSC; Vilmar Maccari, líder do PDT; Fabricio Preis de Mello, líder do
PSD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Claudemir Zanco, líder do governo
municipal. Após o espaço das lideranças partidárias, procedeu-se imediatamente a
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 87 /2017, de autoria dos vereadores
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que
proíbe a utilização de veículos de h·ação animal em vias públicas urbanas no âmbito
do Mmúcípio de Pato Branco e dá outras providências. Retirado de pauta a pedido
do proponente para apresentação de emendas, o Projeto de Lei nº 128/2017, de
autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Municipal nº 3757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a
Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e direh·izes para gestão
integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá ouh·as providências. Aprovado em
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº
132/2017, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Cadinho Antonio
Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Ant01úo
Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalclúavan (2° Secretário), que
institui no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao
desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com
emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 137 /2017, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PDT, que autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de
Tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá ouh·as
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providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 146/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi -
SD, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da
doença de Parkinson no âmbito do município de Pato Branco e dá outras
providências. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez)
votos, a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB
e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à Helena Radharani Ostapiv, pela
condecoração de "Escoteiro da Páh·ia". Aprovado em discussão e votação única,
votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, a ser concedida à Marilene Debastiani Colla, pelos anos de serviço voluntário
prestados à comunidade, principalmente junto à União de Bail'ros. Finda a ordem do
dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Vilmar Maccari - PDT, Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e
nada mais a ser h·atado, às 15h15min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo
audiovisual na íntegra desta sessão enconh'a-se arquivado na Secretaria, bem como,
está dispmúvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
"www.camarapatobranco.com.br".
Carlinho
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
Vereadores presentes na Sessão Ordi ária do dia 08 de novembro de 2017.
M .. LIN-PMDB
RONALCE MOACIR DALC
VILMAR MACCARI-PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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