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sessao nº 15

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 15
Date 2019-04-01
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ATA N° 17/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Ao Io (primeiro) dia do mês de abril de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Joecir 
Bernardi - SD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, 
de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador 
Amilton Maranoski - PV, pelo falecimento de Jane Major, e a pedido do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, pelo falecimento de João Itacir Braga. Na sequência, o Io 
Secretário, Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 16/2019, da Sessão 
Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de março de 2019, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício n° 78/2019/GP, datado de 27 de março de 2019, assinado pelo 
prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que seja apreciado substitutivo ao Projeto de 
Lei n° 88/2019, Mensagem n° 24/2019, que altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de 
Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal n° 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Ofício n° 16/2019/APM, datado de 27 de março de 2019, assinado pelo Assessor de 
Programas e Metas, Cleverson Malagi, em complemento ao Ofício 15/2019/APM, 
em resposta ao ofício n° 251/2019-DL - Requerimento n° 721/2019. Ofício n° 
17/2019/ APM, datado de 29 de março de 2019, assinado pelo Assessor de Programas 
e Metas, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício n° 251/2019-DL - Requerimento n° 
720/2019. Memorando n° 43/2019, datado de 28 de março de 2019, assinado pelo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, em 
resposta ao ofício n° 178/2019-DL - Requerimento n° 499/2019. Ofício n° 020/2019, 
n° 022/2019 e n° 027/2019, datados de 12 e 13 de março de 2019, assinado pelo 
Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, em resposta aos ofícios n° 136/2019-DL, 
130/2019-DL e n° 142/2019-DL. Ofícios CEE/CC 368/19 e CEE/CC 424/19, datados 
de 19 e 26 de março de 2019, assinados pelo Diretor Geral da Casa Civil do Governo 
do Estado do Paraná, Felipe Flessak, em resposta aos ofícios n° 26/2019-DL e 
25/2019-DL. Ofícios DO n° 070/2019 e DO n° 073/2019, datados de 22 e 26 de março 
de 2019, assinado pelo Diretor de Operações da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), Paulo Alberto Dedavid, em resposta aos ofícios n° 182/2019-DL e 
n° 80/2019-DL. Ofício n° 23/2019, datado de 21 de março de 2019, assinado pela 
Coordenadora de Clientes, Eloisa S. M. Lattmann, e pelo Gerente da Unidade 
Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), 
Edenilson Albani, em resposta ao ofício n° 133/2019 -DL. Ofício n° 
578/2019/COGE/SCO-ANATEL, datado de 13 de março de 2019, assinado pelo 
Gerente de Controle de Obrigações Gerais da Agência Nacional de Telecomunicações
CA'
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(Anatei), Sami, Benakouche, em reposta ao ofício 13/2019. CT-DARI/013/2019-PE￾FL, datado de 30 de março de 2019, assinado pelo Relações Institucionais Locais da 
TIM, Patrick de Azevedo Ferreira, em reposta ao ofício 18/2019. A seguir, foi lido e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o 
Projeto de Lei n° 111/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que 
institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração 
Pública Municipal. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Requerimento n° 756/2019, de autoria dos vereadores Amilton 
Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que avalie a possibilidade de instalar uma lombada 
na Rua Santa Rita, Bairro Sudoeste, bem como seja feita a sinalização horizontal na 
via. Requerimento n° 757/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, melhorias na via de calçamento 
da Rua Arrassuaí - entre a Rua Itacolomi e prolongamento da Rua Timbira - Bairro 
Menino Deus. Requerimento n° 758/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que 
realize a instalação de novos pontos de iluminação, na travessa Artur Anastácio 
Pereira - Centro. Requerimento n° 759/2019, de autoria da vereadora, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, 
para que informe a esta Casa de Lei, o motivo pelo qual o CMEI do Parque do Som 
está com o berçário fechado no período da tarde. Requerimento n° 760/2019, de 
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, 
para que informe a esta Casa de Leis, a quantidade, bem como a localização dos 
terrenos de propriedade do município que se encontram desocupados e que não 
estejam incluídos na reserva legal. Requerimento n° 761/2019, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao DER - Departamento de Estradas e Rodagem, para que 
realize serviços de roçada e limpeza às margens da PR 493 na Via do Conhecimento, 
entre o viaduto do Patinho até o trevo de acesso à UTFPR. Requerimento n° 762/2019, 
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a realização do passeio público às margens da PR 493 na 
Via do Conhecimento, em frente a residência de n° 43, próximo ao viaduto do 
Patinho. Requerimento N° 763/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - 
PV, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, a pavimentação 
asfáltica na Rua Possídio Salomoni, nas proximidades do cruzamento com a Rua 
Francisco Rodrigues, no Bairro Cristo Rei. Requerimento n° 764/2019, de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Municipal, solicitando ao departamento competente, operação tapa buracos na Rua 
Jerico, no Bairro Alvorada. Requerimento n° 765/2019, de autoria dos vereadores 
Amilton Maranoski - PV, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que 
providencie o corte de grama na Praça da Rotatória da Rua Curitiba, Bairro Sudoeste. 
Requerimento n° 766/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, para que faça 
um estudo de viabilidade, de implantação de um semáforo na Rua Tocantins com a 
Rua Abel Bortot, Bairro Bortot. Requerimento n° 767/2019, de autoria do vereador 
Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que 
faça melhorias com cascalho britado nos acessos das empresas instaladas nessa 
região, podendo assim melhorar as condições de trafegabilidade. Requerimento n° 
768/2019 de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin - MDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, autores do projeto de lei 192/2018, 
que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar, nas empresas fornecedoras de bens e serviços ao 
Município de Pato Branco e dá outras providências, requerem o seu arquivamento. 
Requerimento n° 769/2019 de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais c regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, para que efetue a 
limpeza do passeio, em toda extensão da Rua Gelmino Martignoni - Bairro São 
Francisco. Requerimento n° 770/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello 
- PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que 
realize a instalação de novos pontos de iluminação, em toda extensão da Rua 
Gelmino Martignoni - Bairro São Francisco. Requerimento n° 771/2019, de autoria do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
Departamento competente, para que providencie com urgência a instalação de uma 
faixa elevada na Rua São Francisco de Assis, em frente ao imóvel número 261, no 
Bairro Planalto. Requerimento n° 772/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - 
SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido do 
requerimento de 18 de julho de 2018, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, para que seja incluída 
no Programa Asfalto 100% a Rua Pioneiro Alcides Tartari, localizada no Bairro 
Jardim Floresta. Requerimento n° 773/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - 
SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido do 
requerimento de 18 de julho de 2018, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, para que providencie 
com urgência os serviços de limpeza da Rua Pioneiro Alcides Tartari e também a 
desobstrução de boca de lobo da referida rua, localizada no Bairro Jardim Floresta. / 
Requerimento n° 774/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Rodrigo José Correia - PSC , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Zzz￾Estado do Paraná
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requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para 
que realize melhorias no Parque Linear do Bairro Pinheirinho: instalação de lixeiras; 
plantio de mudas de árvores; instalação de bancos; limpeza do local. Requerimento 
n° 775/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
através do departamento competente, para que seja incluída no Programa Asfalto 
100% trecho da Rua Dom João VI, entre a Rua Alexandre Gusmão e Osvaldo Cruz, 
no Bairro Alvorada. Requerimento n° 776/2019, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, 
para que efetue a colocação de um redutor de velocidade na Rua Doutor João Juglair 
Junior, em frente ao imóvel n° 114, no Bairro São Francisco. Requerimento n° 
777/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer, seja oficiado ao Executivo Municipal, para 
que inclua no Programa 100% a Rua Anibal Leal entre a Rua Arthur Bernardes e Rua 
Tocantins - Bairro São Luiz. Requerimento n° 778/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que inclua no Programa 100% 
a Rua Roald Carraro entre a Rua Silva Jardim até a residência de n° 800, no Bairro São 
Luiz. Requerimento n° 779/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV 
e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento 
competente, para que realize obras de cercamento do pátio utilizado para 
estacionamento pelos professores do CMEI e da Escola Municipal São Cristóvão - 
Bairro São Cristóvão. Requerimento n° 780/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, 
para que realize o corte de grama e a limpeza nos arredores do Ginásio de Esportes 
do Bairro Vila Isabel. Requerimento n° 781/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que informe o motivo pelo qual não está sendo 
liberado exames de Raio X - Panorâmica. Requerimento n° 782/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que informe o motivo pelo qual está faltando 
equipamento de proteção individual (luvas, mascaras e toucas) para os profissionais 
da rede pública de saúde. Requerimento n° 783/2019, de autoria dos vereadores 
Rodrigo Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
através do seu departamento competente, realize a aquisição de novos armários com 
fechaduras e ventiladores para a Escola Municipal São Cristóvão. Requerimento n° 
784/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, para que realize a implantação dex
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uma faixa elevada na Rua Itacolomi no cruzamento com a Rua Itapuã - Bairro La 
Salle. Requerimento n° 785/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que notifique a empresa Têxtil Guerreiro Indústria e 
Comércio Eirelli, CNPJ n° 25.268.163/0001-03, vencedora do Pregão Eletrônico n° 
82/2018 - Processo n° 233/2018, para que a mesma se manifeste acerca de quais 
procedimentos irá tomar quanto a serigrafia das camisetas dos uniformes escolares 
da rede municipal de ensino de Pato Branco, visto que as mesmas estão desbotando 
já nas primeiras lavagens. Requerimento n° 786/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento 
competente, para que realize a instalação de placa indicativa de nome de rua no 
cruzamento das Ruas Castelo Branco e Travessa Ipacarai - Bairro Alvorada. 
Requerimento n° 787/2019 de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja arquivado projeto de Lei 134/2018, 
de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas 
inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de 
Pato Branco.Indicação n° 19/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que 
seja contratada uma psicóloga (ou psicólogo) para atuar em cada escola municipal de 
Pato Branco/PR. E na esfera da Psicologia que se pode trabalhar diversos aspectos 
emocionais, cognitivos e sociais que intervêm no cotidiano escolar, de forma a atuar 
preventiva e resolutivamente em problemas relacionados a dificuldades de 
socialização e aprendizagem. O apoio psicológico é essencial para a resolução dos 
casos de bullying nas escolas, de modo a orientar os professores sobre como agir e 
também para apoiar os alunos, tanto os que sofrem com isso quanto os que 
praticam.Com efeito, a Psicologia pode desenvolver, nas escolas, ações com o fim de 
facilitar as condições para enfrentar as dificuldades de ensino e aprendizagem. 
Muitas dificuldades vivenciadas pelos estudantes podem ser identificadas e 
trabalhadas pelo psicólogo, resultando na melhoria da qualidade da educação como 
um todo. Além disso, diante do cenário nacional, é extremamente necessário investir 
nesse aspecto em nossas escolas, com o objetivo de prevenir e evitar os ataques em 
massa que têm ocorrido nas escolas do país. Desde 2002, foram oito ataques em 
escolas brasileiras, nos quais alunos ou ex-alunos armados atiraram contra 
estudantes e funcionários. Em metade desses ataques, os atiradores utilizaram que 
estavam armazenadas em suas casas. Segundo a psicóloga Marianne Bonilha, do 
Hospital Pequeno Príncipe, em Curitiba/PR, o aluno pode dar sinais de que está 
passando por um momento de dificuldade. É muito importante estar atento aos casos 
de bullying ou a mudanças de comportamento, como jovens que eram tranquilos e 
de repente ficam mais agressivos ou o contrário. Atualmente em nosso município há 
apenas uma psicóloga que atende todas as escolas. É muito importante que haja uma 
psicóloga para cada escola, possibilitando que esta profissional possa acompanhar de
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Estado do Parana
perto os alunos, identificando suas dificuldades e oferendo apoio quando necessário. 
É sabido que as escolas municipais não atendem os adolescentes, contudo, é na fase 
inicial que se plantam os princípios nas crianças, o respeito ao próximo, o amor e a 
amizade. Problemas não identificados e tratados na infância podem desencadear os 
ataques em escolas que temos visto nos últimos meses no Brasil. Por esta razão que 
devemos nos preocupar desde já, oferecendo todo o suporte necessário para o bom 
desenvolvimento das nossas crianças. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Foi feita a entrega da Moção de Aplauso a Deputada 
Federal - Leandre Dal Ponte, a Secretaria Municipal de Ação Social - Anne Cristine 
Gomes da Silva, extensiva a todos os funcionários municipais envolvidos, Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso - Conceição de Maria Barroso Ritizmann, Comissão 
Rotária - Ivan Orlandini e Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - 
Neimar Follmann, pela certificação de Cidade Amiga do Idoso. Conforme previsto 
no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, procedeu-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei n° 77/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e 
cinquenta e cinco mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 86/2017, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que acrescenta dispositivo à Lei n° 2504, de 9 de 
setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei n° 207/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no transporte coletivo urbano do 
município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 80/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 50.283,16 (cinquenta mil e duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei n° 86/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
que denomina via pública de "Luiz Dei Sent Sobrinho". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 87/2019, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e quarenta e sete 
reais e quarenta e quatro centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 90/2019, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que declara de Utilidade Pública Municipal a APM 
do Cenho de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 
91/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que denomina 
via pública de "Guerino Costa". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 94/2019 que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00^ 
(sessenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal,
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Polazzo - PROS, para explanar sobre cremação de pequenos animais. A seguir, fez 
uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no Grande 
Expediente para falar sobre a proposta de reforma de previdência. Após o 
pronunciamento do vereador inscrito no Grande Expediente, passou-se ao espaço 
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabricio Preis de 
Mello, líder do PSD e Amilton Maranoski, líder do PV. Em seguida, procedeu-se as 
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às
com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 95/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que denomina via pública de "Naje Dal Lolmo". Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei n° 96/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que 
denomina via pública de "Miguel Risello". Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 98/2019 de autoria 
do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que denomina via pública de "Maria 
Trindade Costa". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 100/2019, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que denomina via pública de 
"Vardelei Costa". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 102/2019, que concede reposição salarial aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 01 (uma) abstenção, 
absteve-se Carlinho Antonio Polazzo - PROS, o Projeto de Lei n° 103/2019, de autoria 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores 
Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), 
Fabricio Preis de Mello - PSD (Io Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2o Secretário), 
que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Absteve-se o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 01 (uma) abstenção, 
absteve-se Carlinho Antonio Polazzo - PROS, o Projeto de Lei n° 104/2019, de autoria 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores 
Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), 
Fabricio Preis de Mello - PSD (Io Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2o Secretário), 
que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município 
de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei n° 105/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - 
PDT, que denomina via pública de "Antonio Carlos Boss". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 
106/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que Denomina via pública 
de "Aida Petrobelli". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 107/2019, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que denomina via pública de "Paulino Bos". A Mesa Diretora propôs, 
com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se 
imediatamente a participação de convidados. Foi concedida a palavra as Senhoras 
Claudia Vieira Rocha e Caroline Cattani, convidadas pelo vereador Carlinho Antonio
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16h43min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br".
Vilmar Maccari
Presidente
Pato Branco, Io de abril de 2019.
Mello
Io Secretário
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