| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 |
| Date | 2017-11-20 |
| native_id | 312 |
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ATA Nº 87/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ Aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2017, com üúcio às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 86/2017, da Sessão Exh·aordinária do dia 16 (dezesseis) de novembro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 44/2017 /SAF, datado de 13 de novembro de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, Mauro José Sbarain, em resposta aos ofícios nº 864/2017 e 955/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 34/2017, datado de 17 de novembro de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta ao ofício nº 958/2017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - PMDB, informando que não será possível participar da sessão em virtude de estar pruticipando de ouh·os compromissos anteriormente agendados. Ofício nº 194/2017, datado de 14 de novembro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva, em resposta ao ofício nº 946/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. Ofício nº 111/2017 /DA, datado de 17 de novembro de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Administração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofícios nº 921/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício/Dir. nº 49/2017 - DepaTran, datado de 17 de novembro de 2017, assinado pelo Diretor do Depru"tamento de Trânsito de Pato Branco (Depah'ru1), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº 936/2017 e nº 947 /2017, de autoria dos vereadores Cru·linho Antonio Polazzo - PROS e Fabrício Preis de Mello - PSD. Convite enviado pelo deputado estadual Nereu Moura, pru·a Audiência Pública da Fente Parlamentar Conh·a a Prorrogação dos Conh·atos de Pedágio, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2017, às 19h30min, no plenário de sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas a tribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura de Pato Branco, solic'tando Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná j site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br · r?âutfi40/k~~p~dtY!?d~9JUYtCO/ Estado do Paraná para que seja feita a extensão da rede de iluminação pública na Rua Ernesto Ruschel e na Rua Martins Afonso de Souza, ambas no Bairro Fraron. Atualmente, somente metade de cada uma das ruas possui iluminação pública, fato que vem gerando transtornos para os moradores locais. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura de Pato Branco, solicitando a limpeza das bocas de lobo situadas na rotatória da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à empresa LP Transportes, solicitando que informe a esta Casa de leis, quais as medidas tomadas relativo ao não fechamento das portas do ônibus enquanto trafegava com passageiros às 23 horas na Avenida Tupi, trajeto UTFPR/FADEP. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departan1ento Municipal de Trânsito (Depatran), para que ilúorme qual órgão é responsável pela fiscalização dos veículos de h·ansporte coletivo no município, bem corno informe através de relatório, quais os principais problemas mecânicos e de segurança foram apontados nas vistorias. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize operação tapaburacos na Rua Aníbal Leal esquina com a Rua Nereu Ramos. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize reparos na academia da terceira idade do Bairro Vila Isabel. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas a tribuições legais e regimentais, solicitando prazo de mais 03 (h·ês) dias para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 166/2017, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Ant01úo Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário), que dispõe sobre a estrutura organizacional, adminish·ativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura, para que envie cópia da planilha de execução do programa de controle a proliferação de mosquitos Simuliidae (borrachudos), realizado nas comunidades rurais e nas áreas urbanas próximas a córregos, contendo: quais as medidas tomadas para conter a proliferação dos mosquitos borrachudos; existe conh·ole para aplicação de larvicidas nas comunidades do interior; enviar relatório das atividades de conh·ole a infestação e proliferação destes mosquitos, entre os anos de 2013 a 2017. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando para que analise a possibilidade de implantação de um ponto de ônibus especial na Rua Aimoré, próximo ao imóvel nº 430, para acomodar os alunos que aguardam o h·ai1sporte para ir até a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que analise a possibilidade de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br implantação de um ponto de ônibus especial na Rua Aimoré, próximo ao imóvel nº 430, para acomodar os alunos que aguardam o transporte para ir até a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando para que analise a possibilidade de implantação de um ponto de ônibus especial na Rua Aimoré, próximo ao imóvel nº 430, para acomodar os alunos que aguardam o h·ansporte para ir até a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado as Escolas Municipais e aos Cenh·os de Educação húantil, a fiffl de realizar pesquisa com o intuito de ter conhecimento de quantos servidores têm interesse em participar de concurso de remoção no município. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, explicações para não realização de concurso de remoção no ano de 2017, bem como a previsão para a efetivação do mesmo. Em resposta à esta Casa de Leis (ofício nº 36/2016/GSEC), foi alegado que pretendia-se realizar o concurso no final de 2016, e até a presente data não foi realizado. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando envio de cópia do documento da Promotoria Pública indicando que a regularização das calçadas está paralisada. Em resposta (ofício nº 58/2017 / ACR), foi informado referente as calçadas, que as notificações para regularização e execução das mesmas estão paralisadas por tempo indeterminado, seguindo ordens da Promotoria Pública. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao ofício nº 627 /2017 - item 09, encaminhado ao Executivo iviunicipal, tendo como resposta pedido de prazo de 20 dias, sem contudo, cumprir o solicitado. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando destinar uma sala no imóvel do antigo fórum para as atividades do Núcleo de Atendimento Fiscal - NAF, que faz parte do projeto de educação fiscal do Estado do Paraná - Receita Estadual. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa, relatório dos gastos com vítimas de acidentes de trânsito no perímetro urbano dos últimos 12 (doze) meses, bem como valores estimados na recuperação das vias e elementos públicos danificados em acidentes. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Iluminação Pública, para que realize a manutenção e troca de lâmpadas na Rua José Fraron no segundo poste a frente da Associação Recreativa Cattani, no Bairro Fraron. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Iluminação Pública, para que realize a manutenção e troca de lâmpadas na Rua Aderbal Tavares da Luz ao lado do imóvel nº 490 e junto ao poste Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br da esquina desta via. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Iluminação Pública, para que realize a manutenção e h·oca de lâmpadas na Marginal da Rodovia BR-158 em frente da Megrial Máquinas Agrícolas, nº 6.888, e Marginal da Rodovia BR-158 em frente da Chapeação Sloboda, nº 7.540, no Bairro Vila Esperança. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Iluminação Pública, para que realize a manutenção e troca de lâmpadas na Rua Anchieta, próximo ao nº 465 e na Rua Romano Radaeli esquina com a Rua Waldemar Viganó, no Bail'ro São Vicente. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que realize obras de tapa-buracos na Rua Artibano Sutille ao lado do Pavilhão do Bairro São Francisco. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, faça a readequação da localização da placa indicativa da Estrada Municipal Rural Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin (Nêne) - Linha São Braz. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize obras emergenciais no calçamento da Estrada Municipal Rural Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin (Nêne) a qual liga a Rodovia BR-158 até a Capela da Comunidade Linha São Braz. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, avalie a possibilidade de instalar um redutor de velocidade em frente a Capela da Comunidade Linha São Braz de Pato Branco. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie a inclusão da Esh·ada Municipal Rural Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin (Nêne) - Comunidade da Linha São Braz no Programa Asfalto no Campo. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita canalização para solucionar o problema de desvio de água em frente ao ginásio de esportes do Bairro Gralha Azul. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita pavimentação asfáltica urgente na Rua São Francisco, no Bairro Sudoeste. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita uma divisória, tamanho 10x6 com 3 meh·os de altura, dentro da Associação dos Moradores do Bairro Alvorada, para que as senhoras da terceira idade possan1 realizar seus jogos e trabalhos artesanais. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br asfáltica urgente na Rua dos Jasmins, no Bairro Novo Horizonte. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a instalação de um redutor de velocidade em frente a Unidade de Pronto Atendimento - UPA24h, na Rua Marechal Deodoro, no Bairro Cristo Rei. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que sejam feitos os devidos reparos na calçada em frente ao imóvel nº 631, na Rua Araribóia ou que seja notificado o proprietáTio para que efetue o conserto. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita a sinalização indicando área escolar nas proximidades do CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas a h·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a colocação de um semáforo no cruzamento das Ruas Uruguaiana e Marechal Deodoro, no Bairro Novo Horizonte. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja incluída no Programa Asfalto 100% a Rua André de Barros, no Bairro Santo Antônio. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, solicitando a suspensão de trnrnitação do Projeto de Lei nº 140/2017, que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, considerando que está em tramite nesta Casa de Leis o Projeto nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a pron10ção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Do vereador Vilrnar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, viabilize a recolocação da Placa de Nomeação na Praça localizada no Bairro Industrial com o nome de "Arzelino Constantino (Brizola)" . Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regin1entais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que sejam tornadas as devidas providências na Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada: pavimentação asfáltica (incluir a Rua no Programa Alfalto 100% ); abertura da ma para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de Pato Branco (Coplan), solicitando informar a esta Casa de Leis, se o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB está em consonância com as intenções a serem debatidas pelo planejamento a ser aprovado em 2018, referente ao uso e parcelamento do solo urbano - Plano Diretor 2018. Ressalta-se que, o Plano de Saneamento (Projeto de Lei nº 116/2017), prevê os investimentos a serem realizados pela Sanepar e o Município de Pato Branco. Ato contínuo, seja interrompido o prazo da tramitação do presente projeto até que sejam devidamente sanadas as dúvidas. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 1 Dos vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, com fundamento no§ 2° do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, requerendo a realização de Audiência Pública com a finalidade de ser debatido o Projeto de Lei nº 157 /2017, Mensagem nº 90/2017, que estima as receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2018 (LOA 2018 - Orçamento 2018 - em R$ 312.594.383,84 (trezentos e doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, h·ezentos e oitenta e h·ês reais e oitenta e quah·o centavos)), no dia 27 de novembro de 2017, às 15 horas, no plenál'io da Câmara Municipal de Pato Branco. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 171/2017, Mensagem nº 98/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.480.000,00 (h·ês milhões e quah·ocentos e oitenta mil reais); Projeto de Resolução nº 5/2017, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1º Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário), que autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco; Projeto de Resolução nº 6/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera dispositivos da Resolução nº l, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de outubro de 2017. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir Gregolin, líder do PMDB; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Rodrigo José Correia, líder do PSC e Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PSD. Após o espaço das lideranças partidárias, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (h·ês) ausências, o Projeto de Lei nº 117 /2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernal'di - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin- PMDB, que dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 125/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dá providências conexas. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (h·ês) ausências, o Projeto de Lei nº 141/2017, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 1 acompanhadas de crianças de colo no Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (h·ês) ausências, o Projeto de Lei nº 160/2017, Mensagem nº 92/2017, que cria a Secretaria Executiva e altera a esh·utura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 162/2017, Mensagem nº 93/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/ doar áreas de terra de sua propriedade diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo município em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá ouh·as providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 168/2017, Mensagem nº 95/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências, o Projeto de Lei nº 169/2017, Mensagem nº 96/2017 (,que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (h·ezentos mil reais). Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT, pois estão participando do "53º Congresso Brasileiro de Vereadores", nos dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2017, em Brasília/DF, realizado pela UVB - União dos Vereadores do Brasil. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h47rnin foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem corno, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ôtu co "www.camarapatobranco.c0111.br". Cadinho Ant011io Polazzo Presidente Pato Branco, 20 de novembro de 2017. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f&1dJ~«t~vltu~itJ~n~dFY §'a/f//$~«Y Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2017. CARLINHO A POLAZZO-PROS AUSENTE CLAUDEMIR ZANCO-PDT AUSENTE FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD JOSE GIL MOAC GOLIN-PMDB AUSENTE VILMAR MACCARI-PDT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br