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sessao nº 80

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 80
Date 2017-11-20
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ATA Nº 87/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2017, com üúcio às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito 
pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Em seguida, o 1 º Secretário, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 86/2017, da Sessão 
Exh·aordinária do dia 16 (dezesseis) de novembro de 2017, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 44/2017 /SAF, datado de 13 de 
novembro de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, 
Mauro José Sbarain, em resposta aos ofícios nº 864/2017 e 955/2017, de autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 34/2017, datado de 17 de 
novembro de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, 
Emerson Carlos Michelin, em resposta ao ofício nº 958/2017, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - PMDB, informando que não será 
possível participar da sessão em virtude de estar pruticipando de ouh·os 
compromissos anteriormente agendados. Ofício nº 194/2017, datado de 14 de 
novembro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne 
Cristine Gomes da Silva, em resposta ao ofício nº 946/2017, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines 
Boff Gerhardt - PSDB. Ofício nº 111/2017 /DA, datado de 17 de novembro de 2017, 
assinado pelo Diretor do Departamento de Administração da prefeitura de Pato 
Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofícios nº 921/2017, de autoria dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício/Dir. nº 49/2017 - DepaTran, datado de 17 
de novembro de 2017, assinado pelo Diretor do Depru"tamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depah'ru1), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº 
936/2017 e nº 947 /2017, de autoria dos vereadores Cru·linho Antonio Polazzo - PROS 
e Fabrício Preis de Mello - PSD. Convite enviado pelo deputado estadual Nereu 
Moura, pru·a Audiência Pública da Fente Parlamentar Conh·a a Prorrogação dos 
Conh·atos de Pedágio, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2017, às 19h30min, 
no plenário de sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas a tribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura de Pato Branco, solic'tando 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná j 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br · 
r?âutfi40/k~~p~dtY!?d~9JUYtCO/ Estado do Paraná 
para que seja feita a extensão da rede de iluminação pública na Rua Ernesto Ruschel 
e na Rua Martins Afonso de Souza, ambas no Bairro Fraron. Atualmente, somente 
metade de cada uma das ruas possui iluminação pública, fato que vem gerando 
transtornos para os moradores locais. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
departamento competente da Prefeitura de Pato Branco, solicitando a limpeza das 
bocas de lobo situadas na rotatória da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. Do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à empresa LP Transportes, solicitando que 
informe a esta Casa de leis, quais as medidas tomadas relativo ao não fechamento 
das portas do ônibus enquanto trafegava com passageiros às 23 horas na Avenida 
Tupi, trajeto UTFPR/FADEP. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departan1ento 
Municipal de Trânsito (Depatran), para que ilúorme qual órgão é responsável pela 
fiscalização dos veículos de h·ansporte coletivo no município, bem corno informe 
através de relatório, quais os principais problemas mecânicos e de segurança foram 
apontados nas vistorias. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize operação tapa￾buracos na Rua Aníbal Leal esquina com a Rua Nereu Ramos. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, realize reparos na academia da terceira idade do Bairro Vila Isabel. Do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas a tribuições legais e 
regimentais, solicitando prazo de mais 03 (h·ês) dias para exarar parecer ao Projeto de 
Lei nº 166/2017, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Ant01úo 
Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário), que 
dispõe sobre a estrutura organizacional, adminish·ativa e de pessoal da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura, para que envie cópia da 
planilha de execução do programa de controle a proliferação de mosquitos 
Simuliidae (borrachudos), realizado nas comunidades rurais e nas áreas urbanas 
próximas a córregos, contendo: quais as medidas tomadas para conter a proliferação 
dos mosquitos borrachudos; existe conh·ole para aplicação de larvicidas nas 
comunidades do interior; enviar relatório das atividades de conh·ole a infestação e 
proliferação destes mosquitos, entre os anos de 2013 a 2017. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando para que analise a 
possibilidade de implantação de um ponto de ônibus especial na Rua Aimoré, 
próximo ao imóvel nº 430, para acomodar os alunos que aguardam o h·ai1sporte para 
ir até a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que analise a possibilidade de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
implantação de um ponto de ônibus especial na Rua Aimoré, próximo ao imóvel nº 
430, para acomodar os alunos que aguardam o transporte para ir até a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando para que analise a possibilidade 
de implantação de um ponto de ônibus especial na Rua Aimoré, próximo ao imóvel 
nº 430, para acomodar os alunos que aguardam o h·ansporte para ir até a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado as 
Escolas Municipais e aos Cenh·os de Educação húantil, a fiffl de realizar pesquisa 
com o intuito de ter conhecimento de quantos servidores têm interesse em participar 
de concurso de remoção no município. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, explicações para não 
realização de concurso de remoção no ano de 2017, bem como a previsão para a 
efetivação do mesmo. Em resposta à esta Casa de Leis (ofício nº 36/2016/GSEC), foi 
alegado que pretendia-se realizar o concurso no final de 2016, e até a presente data 
não foi realizado. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando envio de cópia do documento da 
Promotoria Pública indicando que a regularização das calçadas está paralisada. Em 
resposta (ofício nº 58/2017 / ACR), foi informado referente as calçadas, que as 
notificações para regularização e execução das mesmas estão paralisadas por tempo 
indeterminado, seguindo ordens da Promotoria Pública. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo à 
Mesa Diretora desta Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao ofício nº 627 /2017 - item 
09, encaminhado ao Executivo iviunicipal, tendo como resposta pedido de prazo de 
20 dias, sem contudo, cumprir o solicitado. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando destinar uma sala no imóvel do antigo 
fórum para as atividades do Núcleo de Atendimento Fiscal - NAF, que faz parte do 
projeto de educação fiscal do Estado do Paraná - Receita Estadual. Do vereador 
Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que 
envie a esta Casa, relatório dos gastos com vítimas de acidentes de trânsito no 
perímetro urbano dos últimos 12 (doze) meses, bem como valores estimados na 
recuperação das vias e elementos públicos danificados em acidentes. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Iluminação Pública, para que realize a 
manutenção e troca de lâmpadas na Rua José Fraron no segundo poste a frente da 
Associação Recreativa Cattani, no Bairro Fraron. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento de Iluminação Pública, para que realize a manutenção e troca de 
lâmpadas na Rua Aderbal Tavares da Luz ao lado do imóvel nº 490 e junto ao poste 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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da esquina desta via. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de 
Iluminação Pública, para que realize a manutenção e h·oca de lâmpadas na Marginal 
da Rodovia BR-158 em frente da Megrial Máquinas Agrícolas, nº 6.888, e Marginal da 
Rodovia BR-158 em frente da Chapeação Sloboda, nº 7.540, no Bairro Vila Esperança. 
Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Iluminação Pública, para 
que realize a manutenção e troca de lâmpadas na Rua Anchieta, próximo ao nº 465 e 
na Rua Romano Radaeli esquina com a Rua Waldemar Viganó, no Bail'ro São 
Vicente. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
para que realize obras de tapa-buracos na Rua Artibano Sutille ao lado do Pavilhão 
do Bairro São Francisco. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, faça a readequação da 
localização da placa indicativa da Estrada Municipal Rural Pioneiro Dulcimar 
Cristiano Zanin (Nêne) - Linha São Braz. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
realize obras emergenciais no calçamento da Estrada Municipal Rural Pioneiro 
Dulcimar Cristiano Zanin (Nêne) a qual liga a Rodovia BR-158 até a Capela da 
Comunidade Linha São Braz. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, avalie a 
possibilidade de instalar um redutor de velocidade em frente a Capela da 
Comunidade Linha São Braz de Pato Branco. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie a inclusão da Esh·ada Municipal Rural Pioneiro Dulcimar Cristiano 
Zanin (Nêne) - Comunidade da Linha São Braz no Programa Asfalto no Campo. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que seja feita canalização para solucionar o 
problema de desvio de água em frente ao ginásio de esportes do Bairro Gralha Azul. 
Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que seja feita pavimentação asfáltica urgente na Rua 
São Francisco, no Bairro Sudoeste. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita uma 
divisória, tamanho 10x6 com 3 meh·os de altura, dentro da Associação dos 
Moradores do Bairro Alvorada, para que as senhoras da terceira idade possan1 
realizar seus jogos e trabalhos artesanais. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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asfáltica urgente na Rua dos Jasmins, no Bairro Novo Horizonte. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a instalação de um redutor de velocidade em frente a 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA24h, na Rua Marechal Deodoro, no Bairro 
Cristo Rei. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que sejam feitos os devidos reparos na calçada em 
frente ao imóvel nº 631, na Rua Araribóia ou que seja notificado o proprietáTio para 
que efetue o conserto. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita a 
sinalização indicando área escolar nas proximidades do CMEI Enedina Colla, no 
Bairro Alvorada. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
a h·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a colocação de um 
semáforo no cruzamento das Ruas Uruguaiana e Marechal Deodoro, no Bairro Novo 
Horizonte. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja 
incluída no Programa Asfalto 100% a Rua André de Barros, no Bairro Santo Antônio. 
Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
solicitando a suspensão de trnrnitação do Projeto de Lei nº 140/2017, que dispõe 
sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em 
locais públicos e privados de lazer, considerando que está em tramite nesta Casa de 
Leis o Projeto nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
pron10ção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida. Do vereador Vilrnar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, viabilize a recolocação da Placa de Nomeação 
na Praça localizada no Bairro Industrial com o nome de "Arzelino Constantino 
(Brizola)" . Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas atribuições legais e regin1entais, reiterando pedido, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que 
sejam tornadas as devidas providências na Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro 
Alvorada: pavimentação asfáltica (incluir a Rua no Programa Alfalto 100% ); abertura 
da ma para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde. Dos vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho do Plano 
Diretor de Pato Branco (Coplan), solicitando informar a esta Casa de Leis, se o Plano 
Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB está em consonância com as 
intenções a serem debatidas pelo planejamento a ser aprovado em 2018, referente ao 
uso e parcelamento do solo urbano - Plano Diretor 2018. Ressalta-se que, o Plano de 
Saneamento (Projeto de Lei nº 116/2017), prevê os investimentos a serem realizados 
pela Sanepar e o Município de Pato Branco. Ato contínuo, seja interrompido o prazo 
da tramitação do presente projeto até que sejam devidamente sanadas as dúvidas. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 1 
Dos vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Claudemir Zanco -
PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, com fundamento no§ 2° do artigo 23 da Lei 
Orgânica Municipal, requerendo a realização de Audiência Pública com a finalidade 
de ser debatido o Projeto de Lei nº 157 /2017, Mensagem nº 90/2017, que estima as 
receitas e fixa as despesas do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro 
de 2018 (LOA 2018 - Orçamento 2018 - em R$ 312.594.383,84 (trezentos e doze 
milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, h·ezentos e oitenta e h·ês reais e oitenta e 
quah·o centavos)), no dia 27 de novembro de 2017, às 15 horas, no plenál'io da 
Câmara Municipal de Pato Branco. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 
171/2017, Mensagem nº 98/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.480.000,00 
(h·ês milhões e quah·ocentos e oitenta mil reais); Projeto de Resolução nº 5/2017, de 
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo 
(Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza 
(1º Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário), que autoriza o Poder 
Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos 
com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores 
da Câmara Municipal de Pato Branco; Projeto de Resolução nº 6/2017, de autoria dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera dispositivos da Resolução nº l, de 8 de 
janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao 
mês de outubro de 2017. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, 
foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. 
Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos 
vereadores. Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Moacir Gregolin, líder do PMDB; Ronalce Moacir 
Dalchiavan, líder do PP; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Marines Boff 
Gerhardt, líder do PSDB; Rodrigo José Correia, líder do PSC e Marco Antonio 
Augusto Pozza, representando a liderança do PSD. Após o espaço das lideranças 
partidárias, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (h·ês) ausências, 
o Projeto de Lei nº 117 /2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernal'di - SD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin- PMDB, que dispõe sobre a instalação 
obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 
(três) ausências, o Projeto de Lei nº 125/2017, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, que dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dá 
providências conexas. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 7 (sete) votos e 3 (h·ês) ausências, o Projeto de Lei nº 141/2017, que dispõe sobre 
a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 1 
acompanhadas de crianças de colo no Município de Pato Branco. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 3 (h·ês) ausências, 
o Projeto de Lei nº 160/2017, Mensagem nº 92/2017, que cria a Secretaria Executiva e 
altera a esh·utura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela 
Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com emenda, com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências, o 
Projeto de Lei nº 162/2017, Mensagem nº 93/2017, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a repassar/ doar áreas de terra de sua propriedade diretamente aos 
beneficiários finais participantes e selecionados pelo município em conformidade 
com o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, visando à 
implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá ouh·as providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 
(três) ausências, o Projeto de Lei nº 168/2017, Mensagem nº 95/2017, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 3 
(três) ausências, o Projeto de Lei nº 169/2017, Mensagem nº 96/2017 (,que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
300.000,00 (h·ezentos mil reais). Ausentes na sessão e consequentemente na discussão 
e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia, os vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT, pois 
estão participando do "53º Congresso Brasileiro de Vereadores", nos dias 21, 22, 23 e 
24 de novembro de 2017, em Brasília/DF, realizado pela UVB - União dos 
Vereadores do Brasil. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada 
mais a ser tratado, às 14h47rnin foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual 
na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem corno, está 
disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ôtu co 
"www.camarapatobranco.c0111.br". 
Cadinho Ant011io Polazzo 
Presidente 
Pato Branco, 20 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f&1dJ~«t~vltu~itJ~n~dFY §'a/f//$~«Y Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2017. 
CARLINHO A POLAZZO-PROS 
AUSENTE 
CLAUDEMIR ZANCO-PDT 
AUSENTE 
FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
JOSE GIL 
MOAC GOLIN-PMDB 
AUSENTE 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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