| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 |
| Date | 2017-11-22 |
| native_id | 313 |
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ATA Nº 88/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2017, com início às 13 horas e 30
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e
participação dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Rodrigo José Correia - PSC foi
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Moacir
Gregolin - PMDB. Em seguida, o 1 ºSecretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
fez a leitura da Ata nº 87 /2017, da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de novembro de
2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitm·a das
correspondências recebidas: Ofício nº 450/2017 /SMS, datado de 20 de novembro de
2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes
de Carvalho, em resposta ao ofício nº 978/2017, de autoria do vereador Fabrício Preis
de Mello - PSD. Ofício SMMA nº 125/2017, datado de 20 de novembro de 2017,
assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, solicitando
análise e sugestões sobre o texto para a regulamentação da Lei nº 3.422/2005, que
instituiu o PSIU - Programa do Silêncio Urbano de Pato Branco. Ofício nº 35/2017,
datado de 21 de novembro de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de
Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta ao ofício nº 959/2017,
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir
Gregolin - PMDB. Ofício nº 1308-P/3, datado de 16 de novembro de 2017, assinado
pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Ten.-Cel. Robertin.ho da Luz
Dolenga, em resposta ao ofício nº 916/2017, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia - PSC. Memorando nº 77 /2017, datado de 20 de novembro de 2017, assinado
pelo Secretário Municipal de Adminish·ação e Finanças, Mauro José Sbarain, em
resposta ao item 06 do ofício nº 953/2017, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia - PSC. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social,
para o I Fórum Municipal da Mulher, a ser realizado no dia 24 de novembro de 2017,
às 13h30min, no auditório do Gama. Convite enviado pela Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados (APAC), para prestigiar a inauguração da cozinha da
APAC de Pato Branco, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2017, na sede da
APAC. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores
vereadores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja enviado denúncia ao Ministério Público do
Estado do Paraná {A/C Silvana Cardoso Loureiro - Promotora de Justiça) a qual trata
de possíveis ilegalidades cometidas pelo Prefeito Augustinho Zucchi por fraudar, em
tese, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, lei que institui normas para Licitações e
R"' hoúbo;o, 491 - Fooo: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - P'1o """'° - P'""' ~ ·- -/~ ,f'
•Ho: ·~~ m"•P•lob"""·"'" b' - e-moHo logl•l•U•o@oom"'"''º b""'°·"'"-b' 1 \ (,{'' .
Conh·atos da Adminish·ação Pública, quando da aquisição de Paver 20x10x6cm. A
licitação modalidade Pregão Presencial 20/2017, previa em seu edital na página 77,
item 14.6 que: "para os itens em que há cota reservada, a aquisição dos produtos darse-á primeiramente pelos bens estabelecidos na cota reservada para participação de
empresas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte [ ... ]".
Enh·etanto, a Prefeitura Municipal adquiriu o material do concorrente que não é
microempreendedor, não cumprindo com o estabelecido em edital. Do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipat na pessoa do Prefeito Augustinho
Zucchi, solicitando ao departamento competente, a tomada de providências e
posterior envio a essa Casa de Leis, da cópia da notificação direcionada à empresa
conh·atada solicitando os repa1·os no asfalto na Rua Clevelândia, no Bairro Fraron,
assim como explicações para a presença de mato no asfalto. Do vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi,
solicitando ao departamento competente, a tomada de providências e posterior envio
a essa Casa de Leis, da cópia da notificação direcionada à empresa contratada
solicitando os reparos no asfalto na Rua Luiz Detoni, no Bairro Fraron. Do vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipat solicitando ao departamento
competente, apresentar documentos comprobatórios, como por exemplo ata de
reunião, referente aos compromissos assumidos por Emerson Michelin na data de 20
de novembro de 2017, das 13h30min às 15h30min, uma vez que o secretário havia
sido convidado a participar da sessão ordinária do dia 20 de novembro para debater
assuntos de interesse da comunidade, entretanto, respondeu que não poderia
compal'ecer devido a ouh·os compromissos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva
- PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipat solicitando ao departamento competente, informações
pertinentes a elaboração dos conh·atos demandados pela Secretaria Municipal de
Saúde, pois existe denúncia que o setor da Ouvidoria estmia elaborando os contratos,
o que é incabível, já que esse setor deve fazer a fiscalização dos conh·atos. Do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
depru"tamento competente, justilicativas para o Termo de Aditamento 08/2017
referente ao Conh·ato nº 189/2014, que prorroga o prazo de execução das obras do
CMEI no Bairro São Francisco até 05 de fevereiro de 2017. Do vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo lvlunicipat solicitru1do ao departamento competente,
providenciar a colocação de lombada na Rua Ângelo Dai Bosco, próximo à Rua
Fernando Ferrari, no Bairro Novo Horizonte. Do vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, providências para
instalação de boca de lobo na Rua Princesa Isabel, em frente à residência nº 431, no
Bairro Santo Antônio. Do vereador Mru·co Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de
suas ah·ibuições legais e regilnentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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de Administração e Finanças, solicitando para que seja enviado copia das notas
fiscais e empenhos dos documentos relacionados: empenhos nº 015016, 015017,
015023, 015033, 014984, 014907, 014908, 014910, 014911, 014691, 014724, 014725,
014517, 014547, 014581, 014583, 014584, 014585, 014601, 04602, 014605, 014606,
014611, 014620, 014631, 014632, 014633, 014637, 014638, 014640, 014641, 014642,
014645, 014647, 014435, 014436 e 013681. Ainda, informar separadamente em quais
veículos tais produtos foram destinados. Da vereadora Mal'ines Boff Gerhardt -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando ausência na
sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2017, devido a viagem a Curitiba/PR, em
visita a sede do Partido da Social Democracia Brasileira. Do vereador Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando para que realize a
manutenção da lâmpada na Rua Bento Gonçalves em frente ao imóvel nº 1294, Bairro
Novo Horizonte. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a
inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Xavantes, entre as Ruas Clarice Cerqueira
e Vereador Santo Viganó. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
que avalie a possibilidade de doação de lajotas usadas para a Associação de
Moradores do Bairro São Roque. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando a inclusão no Programa Asfalto 100% das Ruas Irineu Bertani,
Nestor Cardoso, Terezinha Marcante Rossoni, no Bairro Vila Esperança. Do vereador
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar),
solicitando para que estude a possibilidade de implantação de rede coletora de
esgoto na Rua Tomé de Souza, em frente ao imóvel nº 51, no Bairro Alvorada. Do
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que a
mesma realize obras de limpeza e manutenção da bacia de contenção do Bairro
Pinheirinho. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a
inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Saul Viganó, Bairro Aeroporto. Do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, operação tapa-buracos urgente na Rua do Príncipe
esquina com Av. Tupi, em frente ao imóvel nº 900, Bairro São Cristóvão. Dos
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB,
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Nelson Bertani, referente ao Projeto de Lei nº 116/2017, Mensagem nº 65/2017, que
institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB e dá ouh·as
providências, informando que em virtude da inexistência de dados referentes ao
Plano Diretor, o mesmo encontra-se prejudicado para votação para o período
legisla tivo de 2017, até que seja aprovado devidamente o Plano Di~retor yal .
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solicitação de suspensão foi realizada e aprovada pelo Plenário desta Casa
Legislativa, em conformidade com a conversa com o Secretário Municipal de
Planejamento Urbano, Emerson Michelin. Dos vereadores Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, em razão do Projeto
de Lei nº 171/2017, Mensagem nº 98/2017, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.480.000,00 (h·ês milhões
e quatrocentos e oitenta mil reais), para que informe a relação dos custos estimados,
as despesas específicas e quais montantes separadamente serão aplicados nas
despesas de pessoal, compra de materiais e ações administrativas, descritivamente. O
não envio das informações implicará no ah·aso do regime de urgência solicitado. Dos
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações
referentes a Unidade de Atendimento do Bairro Fraron, tais como: data prevista para
inauguração; termo provisório de entrega da obra; termo definitivo de enh·ega da
obra. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a presença do Secretário Municipal de
Administração e Finanças, Mauro Sbarain ou representante, na reunião que ocorrerá
dia 24 de novembro de 2017, as 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco, a fim de discutir/ debater sobre os pedidos de alvarás de Food Truck e
vendedor ambulante solicitados nos últimos anos ao Executivo Municipal, e sobre a
regulamentação da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre as
regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food
h·ucks. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores
presentes. Foram lidas as seguintes Moções de Aplauso: Moção de Aplauso de
autoria da vereadora Marines Boff Gerhal'dt - PSDB, subscrita pelos vereadores
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a Escola Municipal Veneza,
representada pela professora Líbera Raquel Dalrnolin de Mello e o altmo Pedro Henrique
da Silva Santos, pelo prêmio Televisando da RPC, modalidade história em
quadrinhos, etapa municipal. O Concurso Cultural do Televisando é wna reunião de
talentos e de muito esforço, tanto dos aJw1os quanto dos professores. O Televisando foi
criado em 2008 pela Rede Paranaense de Comunicação. Na época, envolvia unicamente
escolas do rnwucípio de Foz do Iguaçu. Desde então, o projeto só cresceu. Em 2013, por
exemplo, esteve em 44 municípios, e envolveu cerca de quatro mil professores e 400 mil
alw1os de 960 escolas. O projeto já abordou temas corno Educação e Fanúlia, Escolha
Consciente e Escolha Inteligente, Educação Ambiental, Cultura da Paz e Cidadania:
Direitos e Deveres. Hoje, ocorre em escolas públicas de 42 mmúcípios do Paraná e, desde
o itúcio, já mobilizou 752 mil estudantes e quase sete mil professores de 3.518 escolas de
todo o Estado. O tema deste ano foi "viver bem que mal tem?"; Moção de Aplauso de
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, subscrita pelos~verectydore pÇ-.
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Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida a Escola Municipal José
Fraron, representada pela professora Elisangela Fraron Costa e a aluna Brw1a Juliana
Seitz, pelo prêmio Televisando da RPC, modalidade ilush·ação, etapa municipal. O
Concmso Cultmal do Televisando é wna rewúão de talentos e de muito esforço, tanto dos
alnnos quanto dos professores. O Televisando foi criado em 2008 pela Rede Paranaense de
Comunicação. Na época, envolvia múcamente escolas do mwúcípio de Foz do Iguaçu.
Desde então, o projeto só cresceu. Em 2013, por exemplo, esteve em 44 mwúcípios, e
envolveu cerca de quah·o núl professores e 400 mil alunos de 960 escolas. O projeto já
abordou temas como Educação e Fanúlia, Escolha Consciente e Escolha Inteligente,
Educação Ambiental, Cultura da Paz e Cidadaiúa: Direitos e Deveres. Hoje, ocorre em
escolas públicas de 42 mwúcípios do Parai1á e, desde o início, já mobilizou 752 mil
estudantes e quase sete mil professores de 3.518 escolas de todo o Estado. O tema deste
ai10 foi "viver bem que mal tem?". A seguir, foram lidos e após leih1ra baixarão às
comissões permanentes para análise e enússão de pareceres os projetos de lei: nº
172/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui a
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e
dá ouh·as providências; nº 173/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o
"Natal de Pato Branco" e dá ouh·as providências; nº 174/2017, Mensagem nº
99/2017, que revoga o art. 18 da Lei nº 2120, de 28 de dezembro de 2001; nº 175/2017,
Mensagem nº 101/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em
deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o
pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Após a leitura dos projetos recebidos, foi concedida a palavra ao vereador
José Gilson Feitosa da Silva- PT, inscrito no Grande Expediente. Prosseguindo,
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT.
Após o espaço das lideranças partidárias, procedeu-se imediatamente a apreciação
da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com
7 (sete) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto de Lei nº 162/2017, Mensagem nº
93/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/ doar áreas de terra de
sua propriedade diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados
pelo município em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Governo Federal, visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila
Nova 2 e dá ouh·as providências. Aprovado em segunda discussão e votação,
votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quah·o) ausências, o Projeto de Lei nº
168/2017, Mensagem nº 95/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos
e noventa e oito reais e setenta centavos). Aprovado em segunda discussão e votação,
votação simples, com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências, o Projeto ~ Li n
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169/2017, Mensagem nº 96/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos
constantes na presente ordem do dia, os vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari -
PDT. Os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar
Maccari - PDT estão participando do "53° Congresso Brasileiro de Vereadores", nos
dias 21, 22, 23 e 24 de novembro de 2017, em Brasília/DF, realizado pela UVB -
União dos Vereadores do Brasil. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das
explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a
ser h·atado, às 14h15min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
"www.camarapatobranco.com.br".
R~o
Ri<."\rl'1~Correia
1M ~
Presidente
Pato Branco, 22 de novembro de 2017.
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~ÔJH/-/40/~~it;palátY ~dfJ/$?d-nCfJ/ Estado do Pamná
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de 2017.
AUSENTE
CARLINHO ANTONIO POLAZZO-PROS
.AUSENTE
CLAUDEMIR ZANCO-PDT
AUSENTE
FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD
MARCO ANTONIO
RONALCE MOACIR DALCHIAVANAUSENTE
VILMAR MACCARI-PDT
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