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sessao nº 84

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 84
Date 2017-12-04
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ATA Nº 91/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quah·o) dias do mês de dezembro de 2017, com iiúcio às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Mmúcípio de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação dos 
vereadores Carlinho Anto1úo Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolli1 - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilrnm· Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
foi aberta a sessão com a leitura de um h'echo bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari 
- PDT. Em seguida, o 1 ºSecretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da 
Ata nº 90/2017, da Sessão Ordii1ária do dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2017, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitma das 
correspondências recebidas: Ofício nº 139/2017, datado de 1° de dezembro de 2017, 
assinado pela Secretária Mmúcipal de Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, 
solicitando seja acrescentada justificativa ao Projeto de Lei nº 177 /2017, Mensagem nº 
100/2017, que amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei 
Municipal nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para conh·atação temporária por processo 
seletivo. Ofício nº 84/2017 /SAF, datado de 30 de novembro de 2017, assinado pelo 
Secretário Mmúcipal de Admiiúsh'ação e Finanças, Mauro José Sbarain, em resposta ao 
ofício nº 1003/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício 
SMMA nº 128/2017, datado de 29 de novembro de 2017, assinado pelo Secretário 
Mmúcipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta ao ofício nº 385/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício CA nº 883/2017, datado de 1° de 
dezembro de 2017, assinado pelo Gerente da U1údade Regional de Pato Brm1co da 
Companhia de Sm1eamento do Paraná (Sm1epar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao 
ofício nº 1007 /2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 
200/2017 - 3ª UL/DNIT/PR, nº 201/2017 - 3ª UL/DNIT/PR e nº 202/2017 - 3ª 
UL/DNIT/PR, datados de 21 de novembro de 2017, assinados pelo Analista de 
Transportes do Departamento Nacional de Infraesh·uttu·a de TrmlSportes (DNIT), Hélio 
Gomes da Silva Jmúor, em resposta aos ofícios nº 490/2017, nº 476/2017 e nº 668/2017, 
de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo 
José Correia - PSC. Ofício nº 10384/2017 / ASPAR/GAB-DG/DNIT SEDE-DNIT, datado 
de 21 de novembro de 2017, assinado pelo Chefe de Gabinete da Diretoria Geral do 
Departamento Nacional de Infraestn1tura de Transportes (DNIT), Flávio Bazzano 
Frm1co, em resposta ao ofício nº 490/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PSC. Ofício nº 534/2017 /ERPAB, datado de 30 de novembro de 2017, assinado pelo 
Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Valmir Tasca, em resposta ao 
ofício nº 1021/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin - PMDB. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Carlinho 
Ant01úo Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao secretário municipal de Planejamento Urbm10, Emerson Michelin, para 
que seja efetuada a mudança de sentido único para mão dupla na Rua Dmúel 
Pagnoncelli, no Bairro La Salle, da esquina do Colégio Integral para cima. Do vereador 
Carlittl10 Anto: ~ A:~:::::, ~ F:::~: ,:::_, :,:º .:~,::::s :::-~~::::õ::,:~.gais e regi ne~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
requerendo seja oficiado ao secretário municipal de Planejamento Urbano, Emerson 
Michelin, para que seja efetuada a mudança de sentido, de mão dupla para sentido 
único, na Rua Pedro Ramires de Mello, em frente ao CMEI Menino Deus. Do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, faça análise laboratorial da água parada localizada na Quadra 
003, Lote 02, na Rua Tapajós, tendo em vista que há indícios de contaminação do solo 
neste terreno, que há muito tempo está com acúmulo de água. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize a limpeza das 
calçadas no final da Rua Fernando Ferrari e áreas adjacentes à obra da bacia de 
contenção do Bairro Bonatto. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmtlcipal, para 
que envie a esta Casa de Leis, cronograma e plrutllha de custos do ano de 2017, referente 
aos serviços de limpeza e mutirão nos bairros. Do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitru1do para que ah·avés do departamento competente, estude 
a possibilidade de instalação de redutores de velocidade na Rua das Andradas, no Bairro 
Cristo Rei. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmtlcipal, solicitando para que 
ah'avés do departamento competente, realize operação tapa-buracos na esquina da Rua 
Assis Brasil com a Rua Manoel Ribas. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso 
de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras, para que verifique e faça a devida mru1Utenção com exh·ema 
urgência na calçada da Rua Vicente Vieira Ferreira, defronte ao imóvel nº 538. Do 
vereador Joecir Bernru·di - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Secretaria Mmtlcipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, em nome do secretário Frederico Demário Pimpão, para que providencie o 
fechamento de uma vala que dá acesso ao ginásio de esportes do Bairro São Cristóvão. 
Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à Secretaria Mmtlcipal de Saúde, em nome de sua secretária 
interina Senhora Márcia Fernandes de Carvafüo, para que o atendimento dos moradores 
e da região da commúdade de São Pedro de Alcântara seja h·ru1sferido para o Bairro 
Bortot, e não mais na commúdade de São Roque do Chapim. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao depru'tamento competente, encaminhe 
documentos comprobatórios de cada requerente, abaixo elencados, para realização do 
Festival de Food Truck, realizado na Rua Sílvio Vidal, nos dias 24, 25 e 26 de novembro, 
e 09 e 10 de dezembro de 2017: laudo firmado pelo responsável téc1úco e a RT referente 
as condições de segurança; documentação comprovando a certificação em curso de 
mrumtenção de alimentos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao envio parcial de 
respostas relativas ao ofício 953/2017, item 04, datado de 09 de novembro de 2017 e 
encaminhado ao Executivo Municipal, tendo como resposta parcial; e ofício 953/2017, 
item 05, datado de 09 de novembro de 2017 e encaminhado ao Executivo Mmúcipal, 
rendo como :;~,:;~~~;;:;;;,~;;.~~~~;'~~~;::~,; :;~~::~;;.~;;~~,;;~v:~ -PT, n~o ~ 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente 
apresentação dos seguintes documentos referentes a Rua Clevelândia, enh'e as Ruas 
Lídio Olh·amari e Maria Martinello Lavezzo, no Bairro Fraron: conh·ato para realização 
de asfalto; edital; espessura da camada asfáltica (especificando os centímeh·os por 
extenso); testes e amosh·as realizados no asfalto durante a execução da obra; cópia das 
medições. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo a Mesa Diretora desta Casa de Leis, disponibilize 
pesquisa no sítio oficial da Câmara e facebook, avaliação popular, para que avalie a 
opinião dos municípes sobre a retirada dos contâineres de lixo reciclável ocupando 
vagas do Estacionamento Regulamentado - EstaR e realocando-os sobre as calçadas e/ ou 
locais que não ah·apalhem o fluxo de pedesh'es, e aproveitando a mesma enquete seja 
disponibilizado espaço para opilúão das melhorias no h·ânsito. Ainda, requerendo seja 
oficiado a Rádio Celinauta, Tv Sudoeste, Rádio Cidade, Rádio Ativa FM, Rádio Elite FM, 
Rádio Liberdade, Tv Massa e Jornal Diário do Sudoeste, solicitando apoio na divulgação 
e inclusão de tais enquetes. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Depah·an e ao IPPUPB, 
solicitando cópia dos estudos de viabilidade realizados para a illStalação de sinalização 
semafórica na esquina das Ruas Clarice Soares Cerqueira e ltacolomi, bem como na 
A ve1úda Tupi esquina com as Ruas Iguaçu e Guarani. Ainda, solicitando cópia e 
informação de todos os estudos realizados referentes a alterações no h·ânsito no ano de 
2016 e 2017, referente a rotatórias, lombadas e semáforos. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmúcipal de Meio Ambiente, para que 
forneça cópia dos contratos de licitação referentes a Cash·ação de Animais nos períodos 
de 2016 e 2017, bem como o envio do ctrn1primento das cláusulas do T AC realizado enh·e 
o Município e o Ministério Público do Estado do Paraná. O não envio neste prazo, 
acarretará ingresso com medidas cabíveis. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Mmúcipal, solicitando cópia de todos os empenhos e notas fiscais referentes a 
implantação do Parque Ambiental Vitório Piassa, desde a terraplenagem às edificações. 
Ainda, solicita o envio das licenças ambientais e plano de manejo. Do vereador Marco 
Anto1úo Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mmtlcipal, solicitando informar se existe Teste 
Seletivo Vigente para conh·atação de professor substituto, e ainda qual o prazo de envio 
do Plano de Cargos e Salários dos Professores para ser apreciado por esse plenário. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, para que ah·avés do depmtamento 
competente, realize a mru1utenção e h·oca de lâmpada na Rua Luiz Morelatto, em frente 
ao imóvel nº 35, no Bairro Vila Esperança. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Mmúcipal de Engenharia e Obras, para que providencie com urgência a consh·ução de 
calçadas para a passagem de pedesh·es no h·echo enh·e as empresas Loja Havan e Noma 
Maringá, na marginal da Rodovia BR-158. A Câmara Mmúcipal oficiou o Departamento 
Nacional de Infraesh·utura de Trru1Sportes - DNIT para que o mesmo tomasse as 
providências necessárias qumlto a consh·ução das referidas calçadas, enh·etanto, em 
resposta o DNIT informou que tal demanda é de competência do Município, devendo os 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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projetos serem submetidos à análise e anuência do Departamento. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Conselho Regional de Enfermagem - COREN, para que se manifeste acerca 
do Projeto de Lei nº 152/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
que dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de h·abalho 
de parto, parto e pós-paito imediato, nas maternidades, estabelecimentos hospitalares e 
congêneres no âmbito do Mmticípio de Pato Branco e dá ouh·as providências. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado o Conselho Regional de Medicina - CRM, para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº 152/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, que dispõe sobre a permissão da presença de doula dmante todo o período de 
h·abalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos 
hospitalares e congêneres no âmbito do Mmucípio de Pato Branco e dá ouh·as 
providências. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibtúções 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmticipal, solicitando ao 
departamento competente, operação tapa-buraco no cruzamento da Rua Paraná com 
Ave1tida Tupi, em frente à Pirâmide Veículos. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Mmticipal, solicitando ao departamento competente, que avalie a 
possibilidade de disponibilizar um estacionamento destinado aos usuários da UPA -
Unidade de Pronto Atendimento. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize 
ümpeza no passeio da Rua Maifüa, no Bairro São Roque. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalcltiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 153/2017, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalcltiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e 
estabelecimentos congêneres disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para 
atender as necessidades de crianças, adultos e idosos com deficiência ou com mobilidade 
reduzida no âmbito do Mmucípio de Pato Branco. Dos vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Coordenadoria Mmticipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - Procon, solicitando que sejam tomadas medidas a fim de cobrar melhorias 
nos serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet móvel em nosso 
numicípio, pois os serviços prestados estão gerando descontentamentos generalizados 
de usuários que na maioria dos casos utilizam dessas ferramentas para o h·abalho. Dos 
vereadores Claudemir Zai1Co - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD, no u so de suas 
ah'ibuiçôes legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Mmticipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, convidando-o para 
participar da sessão ordinária no dia 06 de dezembro, para explanar sobre as obras da 
bacia de contenção do Bairro Bonatto e a Canalização do Córrego do Ftmdo. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao CTG - Carreteando a 
Saudade, na pessoa do Pah·ão Adão Santos da Silva, parabe1tizando todas as Invernadas 
pela participação no Festival Paranaense de Arte e Tradição - FEP ART, e pela conquista 
da premiação de Campeão Geral de Troféus. É com grande alegria que parabenizamos o 
CTG Carreteando pela conquista do 1° lugar com a Invernada Mirim, 2° lugar com a 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Invernada Juvenil-A, 3° lugar com a hwernada Adulta e pela conquista de Campeão 
Geral de Troféus. Desejamos que ouh·as diversas conquistas sejam acmnuladas pelo CTG 
Carreteando a Saudade, que a cada ano possam conh·ibuir ainda mais com a promoção 
da culhua e arte gaúcha em nossa sociedade, resgatando os valores culhll'ais, histórico e 
artístico e presenteando a sociedade em geral com as apresentações em suas diversas 
modalidades. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, 
no uso de suas ah·ibuiçôes legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Companhia 
Paranaense de Energia (Copel), solicitando parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 
165/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de dish'ibuição de energia 
eléh·ica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover 
a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá ouh·as providências. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão 
de Finanças e Orçamento, no uso de suas ah·ibuiçôes legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Senhora Marilene Debastiani Colla - Presidente da União de Bairros, 
solicitando parecer referente ao Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, que institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de 
correspondência nos imóveis situados no âmbito do Mmtlcípio de Pato Branco e dá 
ouh·as providências. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, indicando que o 
mesmo busque recursos para instalação de nova Utúdade Básica de Saúde, para 
atendimento à população da região dos Bairros São João, Alto da Glória, Vila São Pedro e 
Paulo Afonso. Todas as proposições foram aprovadas por m1atúnúdade dos vereadores. 
Com relação ao requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo 
à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao envio parcial de respostas relativas ao ofício 953/2017, item 04; e 
ofício 953/2017, item 05, o presidente da Câmara Municipal Cadinho Anto1úo Polazo -
PROS, informou que a proposição será encaminhada ao departamento jurídico para 
análise. Foram lidas as seguintes Moções de Aplauso: Moção de Aplauso de autoria do 
vereador Cadinho Anto1úo Polazzo - PROS, a ser concedida à Secretaria Ivlmúcipal de 
Ciência e Tecnologia, extensiva ao Prefeito Mmúcipal Augustinho Zucchi, pela 
realização da Invenhun 2017 e a Campus Party Weekend Pato Branco. Considerada a 
maior feira de tecnologia do Estado do Paraná, a lnventum - Feira de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, recebeu em sua edição de 2017, mais de 110 mil visitantes de 
vários países, enh·e eles: Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Estados Unidos, 
Alemanha e Índia. A Feira, em seus 6 dias de programação, promoveu palesh'as e 
workshops com a participação de 105 palesh·antes do Brasil e demais países, além da 
participação de 35 empresas locais e 15 empresas nacionais, despertat1do a motivação 
pela ciência e tecnologia nas crianças e jovens, além de fomentar o comércio e o turismo 
tecnológico em nossa cidade. É importatlte destacar que a Feira é uma iniciativa valorosa 
no inh1ito de fomentar aos empresários locais e regionais condições de mosh·arem suas 
potencialidades no ramo tecnológico, bem como no setor de prestação de serviços. A 
Inventum 2017 foi a 3ª edição da Feira liderada pelo Mmúcípio, mas que conta com o 
apoio de div::;~:;~;::~~.;,~~~;;;;~~;~~~~;~~~~~:;~:~:;;,~~;;~;~,~~;~~za~ de 
ªi 
locais no processo de desenvolvimento de conhecimentos e habilidades empreendedoras 
Destaca-se ainda a participação das seguintes empresas e entidades, ftmdamentais para a 
realização da lnventum 2017 - Tecsul; UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná); Secretarias Municipais de Pato Branco; NTI (Núcleo de Tecnologia de 
Informação de Pato Branco); FIEP (Federação das Indúsh·ias do Paraná); Sindimetal 
(Sindicato das Indúsh·ias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Eléh·ico do Estado do 
Paraná); Sebrae; Sesi; Secretaria Estadual de Educação e Núcleo Regional de Educação; 
Instituto Campus Party; Rotaract Amizade; Faculdade Mater Dei; Fadep (Faculdade de 
Pato Branco), Sudovalley (Núcleo de Startups da Região); Polícia Militar; Genkos; e 
Sindicomércio. Moção de Aplauso de autoria do vereador Moacir Gregolin - PMDB, 
subscrita pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claude1nir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida 
à jovem Maria Eduarda Santos da Silva, aluna da Escola Estadual Carmela Bortot, pelos 
brilhantes resultados obtidos no atletismo. Maria Eduarda reside no Bairro São Luiz. É 
filha de Cicero Gonçalves da Silva e Cristiane Caroline dos Santos e é apaixonada pelo 
esporte. Com o importante apoio de seu h·einador, professor Marcos Anto1úo Gonçalves 
Poolga, h·eina todas as tardes de segunda a sexta-feira no Largo da Liberdade. Os 
resultados desse esforço estão h·azendo para o nosso Município frutos dignos de 
aplausos, levando a nossa bandeira além fronteiras nacionais, como podemos observar 
em algmnas das conquistas, tais como: campeã paranaense de salto em distância 2016; 
campeã paranaense dos 75 meh·os rasos 2016; campeã paranaense escolar de salto em 
distância 2017; campeã paranaense escolar dos 75 meh·os rasos 2017; recordista 
paranaense do salto em distância 2017; vice-campeã brasileira dos 75 meh'os rasos 2017. 
Maria Eduarda Santos da Silva também participará com a seleção brasileirn de atletismo 
dos jogos escolares sul americanos no mês de dezembro de 2017, em Cocha.bamba, na 
Bolívia. Diante das conquistas e das próximas que virão, onde o nome de Pato Branco 
está em evidência, e em sendo o esporte e a educação os responsáveis por isso, a Câmara 
Mtmicipal de Pato Branco aplaude e parabeniza a atleta Maria Eduarda Santos da Silva. 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, subscrita pelos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Anto1úo 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à professora Teresinha 
Kasmarek, extensiva ao aluno Samuel Campos, pela conquista do prêmio Agrinho 2017. 
O Agrinho é o maior programa de responsabilidade social da Federação da Agricultura 
do Estado do Paraná - FAEP, resultado da parceria enh·e o SENAR-PR, governo do 
Estado do Paraná ah·avés das Secretarias da Educação, Justiça, Trabaillo e Direitos 
Humanos, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e Secretaria de Agricultura e do 
Abastecimento bem como com a parceria de diversas empresas e instituições públicas e 
privadas. O Programa Agrinho completa 19 anos de h·aballlos no Paraná, levando às 
escolas da rede pública de ensino uma proposta pedagógica baseada em visão complexa, 
na inter e h·ansdisciplinaridade e na pedagogia da pesquisa. Anualmente, o programa 
envolve a participação de mais de 1,5 milhão de crianças e aproximadamente 80 mil 
professores da educação infantil, do ensino ftmdamental e da educação especial, estando 
presente em todos os municípios do Estado e como é uma experiência bem-sucedida, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
@ 
encontra-se também em diversos estados do Brasil. Criado com o objetivo de levar 
informações sobre saúde e segurança pessoal e ambiental, principalmente às crianças do 
meio rural, o Programa se consolida como i.nsh'umento eficiente na operacionalização de 
temáticas de relevância social da contemporaneidade denh·o dos currículos escolares. 
Especialistas altamente qualificados, de renome nacional e internacional, de diversos 
grupos de pesquisa que h·abalham em rede, hmdamentam as informações que compõem 
o material didático preparado com exclusividade para o Programa. Pelo incentivo à 
pesquisa, defende-se uma educação crítica, criativa, que desenvolva a autonomia e a 
capacidade de professores e altmos assumirem-se como pesquisadores e produtores de 
novos conhecimentos. O Concurso realizado todos os anos nas categorias redação, 
desenho, experiência pedagógica, escola e Município Agrinho serve a tun só tempo como 
insh·umento de avaliação do alcance das atividades e como uma amosh·a daquilo que o 
Programa vem provocando em termos de ações efetivas. O elevado grau de apropriação 
dos temas apresentados nos materiais, por crianças e adolescentes do Ensino 
Fm1damental, pode também ser comprovado pela Experiência Pedagógica, um relato 
dos professores sobre a prática educacional que desenvolvem no Progrnma Agrin.ho. A 
Escola Mtuúcipal Lions Clube localizada na Rua Marco Penso, nº 400, no Bairro Vila 
Esperança oportmtlza a seus educando um espaço de vivência e de discussão dos 
referenciais éticos, também tem como papel fundamental à busca do conhecimento, bem 
como do resgate de valores, além de cumprir sua função educacional é vista como um 
insh·umento para alcançai· a realização pessoal e profissional, sendo condição maior para 
a consh·ução da cidadruúa, pois age como extensão da família na formação integral de 
seus filhos, para tanto a Escola está engajada em projetos que venham favorecer o 
cotidiai10 e enriquecer as experiências dos educai1dos. Objetivai1do este sucesso a 
hlstituição fez a adesão do Projeto Agrinho no qual a professora Terezinha Kasmarek 
juntamente com seu aluno Samuel Campos do 4° ano foram premiados na categoria 
melhor redação. Os mesmos obtiveram o Primeiro lugar Regional, e consequentemente 
no dia 30 de outubro de 2017, na cidade de Pinhais - região meh·opolitana de Curitiba 
foram homenageados e contemplados com um tablet para cada um. O projeto foi 
desenvolvido e emiquecido pela comunidade escolar ah·avés de experiências 
pedagógicas com atividades lúdicas e condizentes ao tema: Conexão Cidade e Campo, 
partindo do conhecimento prévio de cada criai1ça e norteados pela cartilha fornecida 
pela FAEP foram plai1ejadas e realizadas atividades interdisciplinai·es aos conteúdos. 
Para a socialização foram h·azidos para sala de aula matéria prima como cana-de-açúcar, 
pés de café e de algodão, enh·e ouh·os, com objetivo de identificar o processo de 
indush·ialização, preservação do meio ambiente e a compreensão que de tudo o que 
precisamos para sobreviver a "mãe" Terra nos oferece gratuitamente. O projeto 
oportmúzou a consh·ução de saberes que permitiram refletir sobre o meio em que 
vivemos e de que forma podemos melhorar este para a próxima geração. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes pai·a análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 180/2017, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, que institui no âmbito do Mmúcípio de Pato Branco, a "Semai1a de Prevenção e 
Acesso aos Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Conh·a Mulheres e Meninas" e 
dá ouh·as providências; nº 181/2017, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, que cria no âmbito do mmúcípio de Pato Branco o "Programa Maria Maria" e dá 
ouh·as providências; nº 182/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, que denomina as quadras poliesportivas do Complexo Largo da Liberdade de 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Arlindo Cantu; nº 183/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, que denomina espaço público de "Largo Franciscano Frei Nelson Rabelo"; nº 
184/2017, Mensagem nº 102/2017, que autoriza doação de imóvel à Rodma Implementas 
Ltda; nº 185/2017, Mensagem nº 103/2017 (Regime de mgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
25.134,45 (vinte e cinco mil cento e h·inta e quah·o reais e quarenta e cinco centavos); nº 
186/2017, Mensagem nº 104/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Mmucipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento 
e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos); nº 187 /2017, 
Mensagem nº 105/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quah·o 
mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos); nº 188/2017, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correi.a - PSC, que 
acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a 
regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de 
entulhos no Município de Pato Branco e dá ouh·as providências; nº 189/2017, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, que denomina 
Escola Municipal do Bairro São Francisco de "Professora Edelvira Roldo de Col"; e nº 
190/2017, de autoria do vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Anto11io Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que declara como Pah'imônio Natural, 
Histórico, Cultural e Turístico do Município de Pato Branco, Paraná o h·echo/ curso dos 
rios Pato Branco e Chopim que banham o território do município e dá ouh·as 
providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado 
em deliberação o pedido de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação 
os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. 
Após a leitura dos projetos recebidos, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Não havendo vereadores interessados em fazer uso da palavra, o 1 º Secretário, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD informou que, conforme deternuna o Art. 206 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, permaneceu dm·ante h·ês sessões ordinárias 
consecutivas para recebimento de emendas o Projeto de Resolução nº 6/2017, de autoria 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) 
votos, o Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, que instih1i o Programa de Conscientização sobre o 
Desperdício de Medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
157 /2017, Mensagem nº 90/2017, que estima as receitas e fixa as despesas do Município 
de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2018 (LOA), em R$ 312.594.383,84 
(h·ezentos e doze mifüões, quinhentos e noventa e quah·o mil, h'ezentos e oitenta e h·ês 
reais e oitenta e quah·o centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto conh·a, o Projeto de Lei 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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nº 166/2017, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto 
Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2º Secretário), que dispõe sobre a 
esh·utura organizacional, adminish·ativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Votou conh'a o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacfr Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Fabrício Preis de Mello - PSD. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
15h33min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara 
Municipal, no endereço eleh·ô1uco "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 04 de dezembro de 2017. 
Carlinh Marco Anto 
1º 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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za 
r?ôu@Mt/J'lud?/ic~~dtY ~/rJ/$U/fHJ(J/ Estado do Paran3 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2017. 
I 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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