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sessao nº 16

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 16
Date 2019-04-03
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Estado do Parana
ATA N° 18/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 3 (três) dias do mês de abril de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Na sequência, o Io Secretário, Fabricio Preis de Mello - PSD fez 
a leitura da Ata n° 17/2019, da Sessão Ordinária do dia Io (primeiro) de abril de 2019, 
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofícios n° 14/2019/ APM e n° 18/2019/ APM, 
datados de 22 de março e 02 de abril de 2019, assinados pelo Assessor de Programas 
e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos ofícios n° 
128/2019-DL e n° 64/2019-DL, respectivamente. Ofício n° 19/2019-GSEC, datado de 
02 de abril de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí 
Aparecida De Carli, em resposta ao requerimento n° 1020/2018 constante no ofício n° 
854/2018-DL. Ofícios n° 07/2019-Dir, n° 08/2019-Dir, n° 09/2019-Dir, n° 10/2019-Dir 
e n° 12/2019-Coord., datados de 25 e 29 de março de 2019, assinados pela Diretora do 
Procon Pato Branco, Alessandra Botelho Elias dos Santos, em resposta aos ofícios n° 
29/2019-DL, n° 114/2019-DL, n° 225/2019-DL, n° 23/2019-DL e n° 12/2019-DL. 
Ofício n° 27/2019, datado de 28 de março de 2019, assinado pelo Gerente Regional do 
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -Emater, Luiz Francisco 
Lovato, encaminhando o relatório anual do Instituto Emater. A seguir, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, 
o Projeto de Lei n° 112/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que 
institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Requerimento n° 788 / 2019, de autoria dos vereadores Amilton 
Maranoski - PV, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, reiterando pedido, para 
incluir no Programa Asfalto 100, a Rua Érico Veríssimo entre as Ruas Papa João 23 e 
Príncipe, Rua João 23 entre as Ruas Padre Vieira e Erico Veríssimo, a Rua D. Pedro I 
entre as Ruas da República e Padre Vieira, no Bairro São Cristóvão. Requerimento n° 
789/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Rodrigo Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, para que informe o motivo pelo 
qual não houve concessão do reajuste do auxílio alimentação dos Servidores Públicos 
Municipais na data base, requerendo ainda, informações de quando será efetuado o 
pagamento do reajuste acumulado desde o ano de 2016, equivalente a 14,99%
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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i' Estado do Paraná
(quatorze vírgula noventa e nove por cento). Requerimento n° 790/2019, de autoria 
do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que seja retirado um poste no 
prolongamento da Rua Padre Vieira, no Bairro São Cristóvão. Requerimento n° 791 
/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que seja 
feito a troca de lâmpadas na Rua Santo Dumont ao lado do imóvel n° 201, e consertar 
a lâmpada que permanece acesa, em frente ao imóvel n° 35, no Bairro Santo Antônio. 
Requerimento n° 792/201, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Meio Ambiente, para que sejam 
tomadas as providências cabíveis, quanto aos cachorros que estão atacando os 
moradores no final da Rua José Walter Kemper, no Bairro Bela Vista. Requerimento 
n° 793/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
patrolamento, cascalhamento e compactação da Estrada Municipal Rural da 
Comunidade de Bela Vista. Requerimento n° 794/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Meio 
Ambiente, o motivo pelo qual a coleta do lixo não está sendo feita regularmente no 
Bairro Alvorada, de acordo com os dias informados na cartilha elaborada por esta 
Secretaria. Requerimento n° 795/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello 
- PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que 
realize a limpeza do Rio Ligeiro, no trecho entre a travessa Clarice Soares Cerqueira e 
Visconde de Tamandaré - Centro. Requerimento n° 796/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
justifica as ausências nas sessões ordinárias dos dias 08 e 10 de abril, em virtude de 
participação da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovido pela 
Confederação Nacional de Municípios. Requerimento n° 797/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que realize a limpeza do passeio da reserva 
municipal, localizada na esquina das vias Dona Ernestina com Lauro Bertol. 
Requerimento n° 798/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, a construção de muro e 
calçadas, no terreno que faz divisa com o Rio Ligeiro, entre as Ruas Lauro Bertol e 
Xavantes. Requerimento n° 799/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Sr. Luiz Augusto Silva, Chefe da Casa Civil, para que o mesmo viabilize 
recursos a serem destinados para construção de ciclovia e ciclofaixa, no trecho que 
compreende o Trevo do Patinho até a UTFPR, na PR - 493. Requerimento n° 800/2019, 
de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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através do departamento competente, o recolhimento do lixo que foi descartado na 
Comunidade da Fazenda da Barra. Requerimento n° 801/2019, de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando através do 
departamento competente, para que realize serviço de tapa buracos na Rua Pedro 
José da Silva, bem como inclusão da mesma no Programa Asfalto 100%. 
Requerimento n° 802/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, para que faça a inclusão 
no Programa Asfalto 100%, a Rua Primo Zanoto, no Bairro Bortot. Requerimento n° 
803/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, para que realize projeto e execução 
de melhorias na iluminação, em todo o prolongamento do trevo da Capeg, tanto no 
lado do Parque Industrial, quanto no acesso do Bairro São Francisco. Requerimento 
n° 804/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, para que realize estudo técnico 
para instalação de faixa elevada nas Ruas Clevelândia e Arassuaí. Requerimento n° 
805/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, para que faça a inclusão no 
Programa Asfalto 100% a Rua Governador Jorge Lacerda, no trecho entre as Ruas 
Vereador Alberto Geron e Nereu Ramos. Requerimento n° 806/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que execute o serviço de cascalhamento e passagem 
de rolo compactador, na estrada que liga a comunidade de São Caetano a São Pedro 
de Alcântara, e na estrada Pioneiro Ronaldo Guarez. Requerimento n° 807/2019, de 
autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, reiterando pedido, para que faça a 
inclusão no cronograma do Programa Asfalto 100%, a Rua Bartolomeu Bueno, no 
Bairro Pinheirinho. Requerimento n° 808/2019, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, reiterando pedido, para 
que realize a limpeza, dragagem e desassoreamento da bacia de contenção do Bairro 
Pinheirinho. Requerimento n° 809/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que 
execute a recuperação do asfalto em toda extensão da Avenida Elisa Rosa Cola 
Padoan. Requerimento n° 810/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - 
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Escritório Regional VALE DO CHOPIM - Departamento de Estradas e Rodagem, 
para que o mesmo viabilize projeto para criação de ciclovia e ciclofaixa, no trecho que 
compreende o Trevo do Patinho até a UTFPR, na PR - 493. Requerimento n° 811/2019, 
de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
através do departamento competente, para que sejam notificados os proprietários 
dos terrenos que estão com as calçadas tomadas pelo mato, em toda extensão da Rua 
Irineu Parzianello, para que executem a limpeza das mesmas, bem como envie a esta 
Casa de Leis, as cópias das notificações. Requerimento n° 812/2019, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, reiterando pedido, para que 
execute com urgência a recuperação da calçada localizada na Rua Vicente Vieira 
Ferreira, em frente a Reserva Municipal n° 01, Quadra 1063 - Bairro Cristo Rei. 
Requerimento n° 813/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, o envio de cópia da 
medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a 
respeito de futuras licitações paia compra de medicamentos a serem realizadas pelo 
município de Pato Branco, bem como envio na íntegra do Pregão Eletrônico n° 
41/2017. Requerimento n° 814/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para notificarem 
os proprietários dos terrenos na Rua Timbira, entre as Ruas Afonso Pena e Oliden 
Rotava, no Bairro Menino Deus a fim de efetuar limpeza e o envio das cópias das 
notificações a esta Casa de Leis. Requerimento n° 815/2019, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a poda das árvores na Rua Arthur Bernardes esquina com Roald Carraro. 
Requerimento n° 816/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Copei - 
Companhia Paranaense de Energia, solicitando a poda das árvores localizadas na 
Rua Valdemar Viganó, em frente ao imóvel n° 414 - Bairro São Vicente. 
Requerimento n° 817/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, a poda das árvores localizadas 
na Rua Valdemar Viganó, em frente ao imóvel n° 414 - Bairro São Vicente. 
Requerimento n° 818/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, a instalação de bocas de lobo na 
Rua Bento Gonçalves esquina com a Rua Dos Gerânios - Bairro Novo Horizonte. 
Requerimento n° 819/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando à Secretaria de Saúde, para que notifique a construtora do 
Posto de Saúde do Bairro Novo Horizonte e realize vistoria para melhorias nesta 
Unidade. Requerimento n° 820/201, de autoria do vereador Ronalce Moacir
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Estado do Paraná
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento 
competente, a pavimentação asfáltica na Rua Gomercindo Palagi, no Bairro 
Sambugaro. Requerimento n° 821/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski 
(PV), no uso de suas atribuições legais e regimentais, justifica as ausências nas 
sessões ordinárias dos dias 08 e 10 de abril, em virtude de participação da XXII 
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovido pela Confederação 
Nacional de Municípios. Requerimento n° 822/2019, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica 
que não participará das sessões ordinárias nos dias 8 e 10 de abril de 2019, pelo 
motivo de que estará participando da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos 
Municípios realizada pela Confederação Nacional de Municípios, que será realizada 
nos dias 8, 9,10 e 11 de abril de 2019, em Brasília-DF. Requerimento n° 823/2019, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que inclua no 
Programa 100%, a Rua Generoso Marques entre as Ruas Tapir e Visconde de Nacar, 
nos Bairros Jardim Primavera e Sambugaro. Requerimento n° 824/2019, de autoria 
do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que inclua no 
Programa 100%, a Rua Leduir Viganó entre as Ruas Rosa Bortot Merlo e Abel Bortot - 
Bairro São Luiz. Requerimento n° 825/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - 
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que 
realize a limpeza da Praça Santo Bertol, no bairro Santa Terezinha. Requerimento n° 
826/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, para que organize e realize o 
Casamento Comunitário, atendendo ao que preceitua a Lei Municipal n° 3.443, de 8 
de setembro de 2010. Requerimento n° 827/2019, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, reiterando pedido, para 
que realize com urgência o corte de grama, limpeza e recolhimento de lixo junto ao 
Bosque Córrego das Pedras, no Bairro Jardim Primavera. Requerimento n° 828/2019, 
de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que estude a possibilidade de instalação de um poste 
com luminária, em frente ao imóvel n° 428, na Rua Leôncio Amadori, no Bairro
Aeroporto. Requerimento n° 829/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de 
Mello - PSD e Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que realize com urgência a revitalização do Bosque 
Córrego das Pedras, no Bairro Jardim Primavera. Requerimento n° 830/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Promotor de Justiça da defesa dos 
direitos do Consumidor, solicitando informações acerca do TAC com a Sanepar.
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Estado do Paraná
Requerimento n° 831/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que realize a pintura de sinalização horizontal na 
Rua Lídio Guerra, no Bairro La Salle. Requerimento n° 832/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, 
para que o mesmo refaça a lombada da Rua Vinícius de Moraes, em frente ao imóvel 
n°. 1174, no Bairro Aeroporto.Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Em seguida, a vereadora Marines Boff Gerhardt - 
PSDB pediu autorização para entregar em nome do ROTARY, para a Câmara 
Municipal de Pato Branco o Certificado de Reconhecimento, pela contribuição para a 
Erradicação da Poliomielite, "Sendo a inspiração" no mundo no ano Rotário 2018- 
2019. A seguir, foi feita a entrega da Moção de Aplauso ao Colégio Vicentino Nossa 
Senhora das Graças, em comemoração aos 70 anos de sua instalação em Pato Branco. 
Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito 
intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, procedeu-se imediatamente 
a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 80/2019, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283,16 
(cinquenta mil e duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
n° 86/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que denomina 
via pública de "Luiz Dei Sent Sobrinho". Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 87/2019, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
352.747,44 (trezentos e cinquenta e dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e 
quarenta e quatro centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 90/2019, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que declara de Utilidade Pública Municipal a APM do Centro 
de Educação Infantil Eliza Rosa Colla Padoan. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 91/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que denomina via pública de 
"Guerino Costa". Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com
10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 94/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei n° 95/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
que denomina via pública de "Naje Dal Lolmo". Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 96/2019 de autoria 
do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que denomina via pública de 
"Miguel Risello". Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com
11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 98/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que denomina via pública de "Maria Trindade Costa". Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei n° 100/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Rodrigo José Correia - PSC, que denomina via pública de "Vardelei Costa". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei n° 102/2019, que concede reposição salarial aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos e 01 (uma) abstenção, o Projeto de Lei n° 103/2019, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos 
vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice￾presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (Io Secretário) e Claudemir Zanco - PDT 
(2o Secretário), que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Absteve-se o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 01 (uma) 
abstenção, o Projeto de Lei n° 104/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT 
(Presidente), Moacir Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - 
PSD (Io Secretário) e Claudemir Zanco - PDT (2o Secretário), que atualiza os 
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. 
Absteve-se o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 
105/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública 
de "Antonio Carlos Boss". Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 106/2019, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Aida Petrobelli". Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
n° 107/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via 
pública de "Paulino Bos". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 100/2017, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que torna obrigatória a colocação e adequação de "Grades 
Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto 
deste município e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 78/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta 
e oito reais e vinte e dois centavos). Na sequência passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi, líder do SD; 
Claudemir Zanco, líder do PDT; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD e Moacir 
Gregolin, líder do MDB. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se 
imediatamente a participação de convidados. Foi concedida a palavra a Diretora do 
PROCON, Alessandra Botelho Elias dos Santos, convidada pelo vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, para explanar sobre as providências adotadas pelo referido 
órgão a respeito dos pedidos apresentados pelo legislativo municipal sobre os 
valores praticados pelo gás de cozinha, combustível e CNH, além das providências 
em relação à Sanepar, Copei e telefonia. Após o espaço da participação de 
convidados, fez uso da palavra no espaço da Tribuna Livre o cidadão Marcos dos 
Santos Monteiro, para explanar sobre a Previdência Social. Após o pronunciamento 
do cidadão inscrito na Tribuna Livre, procedeu-se ao espaço das explicações 
Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Mar
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pessoais, 
ines Boff
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Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 
16h59min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
" www.ca marapa tobranco.com. br".
Presidente
Pato Branco, 03 de abril de 2019.
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2019.
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