sessao nº 1

Estado do Paraná 
ATA Nº 03/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1 º (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se a primeira Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari """ PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico e a benção do Frei Nelson Rabello e do Pastor Ezequiel Machado. Após a 
leitura da bíblia, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da 
Ata nº 02/2016, da Sessão Extraordinária do dia 26 (vinte e seis) de janeiro de 2016, 
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 429/2015/GP, datado de 18 de 
dezembro de 2015, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a 
devolução do Projeto de Lei nº 93/2015, Mensagem nº 60/2015, que altera o artigo 
73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 
1993. Ofício nº 431/2015/GP, datado de 22 de dezembro de 2015, assinado pelo 
prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 
27 /2014, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre a 
criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco. Ofício nº 
10/2016/GP, datado de 21 de janeiro de 2016, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, tendo em vista o ofício nº 1258/2015-SUBJUR/GAB enviado pela 
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, solicitando a aprovação 
do Projeto de Lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo 
do Município de Pato Branco, requerendo que a matéria seja apreciada em regime 
de urgência, convocando tantas sessões exh·aordinárias quantas forem necessárias. 
Ofício nº 389/2015-ADM-FIN, datado de 8 de dezembro de 2015, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, 
encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente 
ao período de 1 º de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015, objetivando 
otimizar os h·abalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 3º 
quadrimestre de 2015. OÍício nº 08/2016-ADM-FIN, datado de 8 de janeiro de 
2016, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados 
referente ao período de 1 º de dezembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, 
objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas 
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assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta, e 
pela Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, Edinia Sandra Burile, em 
resposta ao ofício nº 623/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP e Laurinda Cesa - PSDB. Ofício nº 12/2015/ AAL 
Roa AcoOból•. 491 - Foo" ( 46) 3272-15-00 - 85501-262 - P•lo Bcooco - P.cooâ (J/b..F site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
datado de 22 de dezembro de 2015, assinado pelo assessor de assuntos legislativos 
da prefeitura de Pato Branco, Claudio Bonatto, solicitando o processo referente ao 
Projeto de Lei n~ 27 /2014, de autoria do vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre 
a criação do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Ofícios nº 130/2015/DPM; nº 131/2015/DPM; nº 132/2015/DPM; 
nº 133/2015/DPM; nº 134/2015/DPM; nº 135/2015/DPM; nº 137 /2015/DPM e nº 
138/2015/DPM, datados do mês de dezembro de 2015, assinados pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 10 do ofício nº 622/2015; aos ofícios 
nº 573/2015; nº 585/2015; nº 599/2015; nº 605/2015; nº 610/2015; nº 613/2015 e nº 
622/2015, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 136/2015/DPM, datado de 17 de dezembro de 
2015, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da prefeitura 
de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando o ofício nº 
432/2015/GP, datado de 22 de dezembro de 2015, enviado à Subprocuradoria￾Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Dra. Sarnia Saad Galloti Bonavides, para 
o conhecimento desta Casa de Leis. Ofício nº 01/2016/DPM, datado do dia 25 de 
janeiro de 2016, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 
628/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa +- PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 24/2015, datado 
de 18 de dezembro de 2015, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal em 
Defesa do Idoso (CMDI), Odinei Antonio Sabatovicz, em resposta ao ofício nº 
588/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR. 
Ofício nº 402/2015-URPB, datado de 2 de dezembro de 2015, assinado pelo 
Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 587 /2015, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP. Ofício nº 
3245/2015/GIGOV Cascavel, datado de 15 de dezembro de 2015, enviado pela 
Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de 
recursos financeiros sob bloqueio, em 14 de dezembro de 2015, no valor de R$ 
90.450,00 (noventa mil e quah"ocentos e cinquenta reais) destinados a esse 
município. Esse crédito é vinculado ao Contrato de Repasse nº 765442/2011 -
Processo 0372483-95/2011 e refere-se ao Programa Esporte e Lazer na Cidade sob 
a gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto Consh"ução do Complexo 
Esportivo com Uma Piscina Semi Olímpica, Uma Piscina Infantil, Instalação de 
Apoio, Sala de Aula e Pista Caminhada. Ofício nº 251/2015 - DCON, datado de 18 
de dezembro de 2015, assinado pela Chefe de Divisão de Convênios do Ministério 
da Ciência, Tecnologia e Inovação, Romana Pessoa Picanço, encaminhando via 
original do Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 01.0027.00/2010, firmado entre o 
MCTI e o Município de Pato Branco, que tem como objeto "prorrogar, o prazo de 
vigência do convênio ora aditado, para até 25 de dezembro de 2016". Ofício nº 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paranú 
1883/2015-GS, datado de 7 de dezembro de 2015, enviado pela Secretaria da 
Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, em 
resposta ao ofício nº 481/2015, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Ofício nº 
1941/2015-GS, datado de 14 de dezembro de 2015, enviado pela Secretaria da 
Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, em 
resposta ao ofício nº 607 /2015, de autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 9.267 /2015/CE/DAP; nº 9.434/2015/CE/DAP; 
nº 9.731/2015/CE/DAP e nº 9.991/2015/CE/DAP, enviados pela Assembleia 
Legislativa do Estado Paraná, atendendo solicitação dos Deputados Nelson 
Luersen, Anibelli Neto, Paranhos e Cantora Mara Lima respectivamente, 
rendendo Votos de Congratulações e Aplausos pelo 63º aniversário do Município 
de Pato Branco. Ofício nº 20/2015, datado de 14 de janeiro de 2016, enviado pelo 
Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça da 1 ª 
Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, referente ao 
Inquérito Civil nº MPPR-0105.14.000065-1, requisitando que encaminhe cópia do 
projeto de lei que tramita acerca da nova estrutura dos cargos comissionados do 
Poder Executivo Municipal, bem como informações da fase em que se encontra. 
Ofício nº 785/2015, datado de 10 de dezembro de 2015, enviado pelo Ministério 
Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça da 1ª Promotoria 
da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, encaminhando, para 
ciência, cópia da Recomendação Administrativa sob nº 16/2015, expedida para o 
prefeito municipal e a secretaria municipal de saúde, ambos do Município de Pato 
Branco, referente· ao Inquérito Civil sob nº MPPR-0105.13.000205-5. Notificação 
datada de 17 de dezembro de 2015, assinada pela Promotora de Justiça, Silvana 
Cardoso Loureiro, em atendimento ao disposto no artigo 5º, da Resolução nº 
1928/08 da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, comunicando o 
arquivamento do Inquérito Civil nº MPPR-0105.13.000296-4, que visa apuração de 
eventuais irregularidades/ ilegalidades no provimento de cargos em comissão de 
assessores jurídicos do Município de Pato Branco. Informando ainda que, havendo 
interesse, dessa decisão cabe recurso administrativo, com apresentação das 
respectivas razões. Notificação datada de 18 de dezembro de 2015, assinada pela 
Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, em atendimento ao disposto no 
artigo 5º, da Resolução nº 1928/08 da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do 
Paraná, comunicando o arquivamento da Notícia de Fato nº MPPR￾0105.15.000592-1, que apura eventual descumprimento de condição imposta no 
Contrato de Comodato firmado entre o Município de Pato Branco e Milton Cesar 
Beje. Informando ainda que, havendo interesse, dessa decisão cabe recurso 
administrativo, com apresentação das respectivas razões, no prazo de h·ês dias. 
Notificação de arquivamento/PTB nº 28.2016, datado de 07 de janeiro de 2016, 
enviada pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho do 
Município de Pato Branco, comunicando o arquivamento do IC nº 
000133.2015.09.010/5, em que são partes: Denunciante: Câmara Municipal de Pato 
Branco; e - Inquirido: Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do 
Sudoeste do Paraná - Aresp, Município de Pato Branco. Convite enviado pela 
Prefeitura de Pato Branco para participar do evento de prestação de contas e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estudo do Paraná 
investimento realizados no ano de 2015, a ser realizado no dia 03 de fevereiro de 
2016, às 19h30min, na Sociedade Rural de Pato Branco. Convite para o II Fórum de 
Cidades Digitais. do Sudoeste Paranaense, que será realizado no dia 25 de 
fevereiro de 2016, em uma parceria da prefeitura de Pato Branco e a Rede Cidade 
Digital, com apoio da ACAMSOP e AMSOP, em local a ser definido. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à escritora Zeide Salete Pagnoncelli, parabenizando-a 
pela edição do livro de poesias intitulado "Sabor de Infinito", bem como pelo 
lançamento da 2ª Edição do Livro "Um Poema para Você" (este último teve sua 
primeira edição publicada em Pato Branco, em 1978). O lançamento dos livros 
ocorreu no dia 11 de outubro de 2015, em Itapema/SC, durante a festa de 
confraternização da Família Mezzomo. A escritora é pato-branquense, filha de 
Florentina Cecília Mezzomo Pagnoncelli e Daniel Pagnoncelli. Trabalhou durante 
anos na Prefeitura Municipal de Pato Branco, depois no Banco do Brasil, ah·avés 
do qual foi tran~ferida para Goiânia/ GO, onde reside atualmente. Exímia em suas 
palavras consegue descrever momentos vividos com formas adequadas, 
manifestando sentimento e emoção, tornando seus livros de poemas e poesias em 
obras literárias que encantam os apreciadores deste gênero literário. Como forma 
de incentivo e agradecimento, a Câmara Municipal de Pato Branco parabeniza a 
escritora que divulga o nome de nossa querida cidade através do seu trabalho 
literário. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja realizada a limpeza do terreno 
localizado na Rua Dom Pedro I, próximo à residência de nº 858, no Bairro São 
Cristóvão. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos moradores, pois há 
uma enorme quantidade de mato ocasionando o aparecimento de animais 
peçonhentos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a inclusão no Programa 
Asfalto nos Bairros da .Rua Dom Pedro I, no Bairro São Cristóvão. A solicitação é 
dos moradores buscando garantir assim a segurança a todos que transitam pela 
referida via pública. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a inclusão no 
Programa Asfalto nos Bairros da Rua Itá. Justifica-se este pedido tendo em vista 
que a mesma é utilizada pelo transporte público e necessita de uma via em boas 
condições para trafegar com segurança. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições . legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a limpeza rios passeios da quadra em que está situado o antigo Clube Iguaçu, no 
Bairro São Cristóvão. Justifica-se este pedido tendo em vista que o mato tomou 
conta dos passeios, obrigando os pedestres a utilizar a rua e colocando suas vidas 
em risco. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, seja executada com 
Rua 
site: 
Araribóia, 
www.camarapatobranco.com.br 
491 - Fone: (46) 3272-1500 
- e-mail: 
-
legislativo@camarapatobranco.com.br 
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
urgência obra de calçamento ou a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros da 
Rua Padre Vieira, entre as Ruas Papa João XXIII e do Príncipe, no Bairro São 
Cristóvão. Justifica-se este pedido tendo em vista que a via pública encontra-se 
praticamente intransitável. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência a construção de calçadas ou acostamento para a 
passagem de pedestres entre as empresas Noma Maringá e Auto Center Sul 
Pneus, ambas estabelecidas na marginal da Rodovia BR-158, lado direito no 
sentido Bairro Planalto. A medida se faz necessária, pois proporcionará maior 
segurança aos pedestres, sendo que neste trecho não houve a preocupação com_ 
acostamento ou passeio colocando em risco as pessoas que necessitam passar por 
aquele local diariamente para se dirigirem aos seus locais de trabalho ou estudos e 
transporte coletivo. Portanto, pede-se que a solicitação dos moradores daquela 
parte da cidade seja atendida pelo poder público o mais rápido possível. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transporte (DNIT), solicitando que providencie com urgência a 
construção de calçadas ou acostamento para a passagem de pedestres entre as 
empresas Noma Maringá e Auto Center Sul Pneus, ambas estabelecidas na 
marginal da Rodovia BR-158, lado direito no sentido Bairro Planalto. A medida se 
faz necessária, pois proporcionará maior segurança aos pedestres, sendo que neste 
trecho não houve a preocupação com acostamento ou passeio colocando em risco 
as pessoas que necessitam passar por aquele local diariamente para se dirigirem 
aos seus locais de trabalho ou estudos e transporte coletivo. Portanto, pede-se que 
a solicitação dos moradores daquela parte da cidade seja atendida pelo poder 
público o mais rápido possível. Úo vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nas Leis Municipais nº 
4.207 /2013, que institui o Programa de Desenvolvimento da Agricultura 
"PRODEAGRI", e nº 3.276/2009, que institui o "Programa Porteira Adentro", 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência cascalho quanto for 
necessário e rolo compactador para melhorar o acesso à residência e instalações 
agropecuárias do Sr. Valdir Dal Puppo, morador da Comunidade de São João 
Batista. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento nas Leis Municipais nº 4.207 /213, que institui o 
Programa de Desenvolvimento da Agricultura "PRODEAGRI", e nº 3.276/2009, 
que institui o "Programa Porteira Adenfro", requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência cascalho quanto for necessário e rolo compactador para melhorar a 
estrada e o acesso à residência e instalações agropecuárias do Sr. Darci Simionatto, 
morador próximo ao Pesque e Pague União do Campo (antigo Dom Augusto) na 
Rodovia BR-153 sentido Coronel Vivida. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
\ com urgência os serviços de patrolamento, recolocação de cascalho e rolo '\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ie.'° •. ~ tt?ânt04Cf/e,./tt'-~t~éi '14~ e/e/~~ e~t04'1,CtJ/ '~ Estado do Paraná 
compactador no trecho da estrada municipal entre a Estrada da Comunidade de 
Três Pontes até a Rodovia PR-280 que dá acesso à propriedade do Sr. Elírio Trento 
e de outras famílias, atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie ·com urgência operação tapa-buracos e a inclusão no 
Programa Asfalto nos Bairros da Rua Leopoldo Polazzo, no Bairro Vila Verde. 
Essa via necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta buracos e 
irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos e também se trata de 
uma medida necessária que trará benefícios a todos os moradores. Do vereador 
Vilmar Maccari.:... PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência a limpeza do Rio que passa 
entre as Ruas Brochado da Rocha e Pedro Ivo, no Bairro Industrial. O rio encontra￾se tomado por lixo e em dias de chuva tem ocasionado o alagamento nas 
residências próximas. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
construção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Marco Penso próximo 
a residência nº 310, no Bairro Aeroporto. Além das diversas residências que se 
encontram neste local, também há uma Creche e Escola Municipal, onde a 
movimentação diária de crianças é intensa e a alta velocidade desenvolvida por 
alguns motoristas põem em risco a vida de todos. O Diretor do Departamento de 
Trânsito já esteve em visita "in loco" e se disponibilizou a resolver a situação dos 
moradores quanto ao problema apresentado. Sendo assim, por se tratar de uma 
questão de segurança e por tratar-se principalmente de crianças, solicita-se 
urgência no atendimento antes que ocorram acidentes. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
.competente, viabilize a captação de águas pluviais na Rua Brochado da Rocha nos 
fundos da residência nº 597, no Bairro Industrial. Esta solicitação se faz necessária 
conforme reivindicação dos moradores que nos dias de chuva tem suas residências 
alagadas devido ao grande volume de água. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Caetano Munhoz da 
Rocha entre as Ruas Paraná até a Rua Marechal Rondon, no Bairro Sambugaro. 
Atualmente a via apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e causam 
danos aos veículos e também se trata de uma medida necessária que trará 
benefícios a todos os moradores. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Enio Ruaro 
- PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solidtando para que através do departamento competente, 
realize a instalação de uma lombada e a melhoria nos passeios da Rua do Príncipe, 
próximo ao Colégio Estadual Rui Barbosa. Justifica-se este pedido tendo em vista 
as péssimas condições dos passeios, fazendo com que os alunos utilizem a rua 
colocando-os em risco. Todas as proposições foram aprovadas por unanimid
0
ade 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná r 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ' 
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dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a 
ser concedia ao Senhor Roque José Schwertz e Família pelo entendimento, 
compreensão e negociação amigável com a Administração Municipal na Permuta 
de terrenos para a construção a obra da barragem de contenção e controle da 
vazão das águas do Rio Ligeiro no final da Rua Fernando Ferrari no Bairro 
Bonatto. O Sr. Roque José Schwertz ao preservar esta importantíssima área urbana 
para o futuro seu e de sua família, indiretamente contribuiu e garantiu de forma 
decisiva para resolver num futuro próximo um dos principais problemas 
ultimamente enfrentados pelo município e grande parcela da população que 
residem nas proximidades do Rio Ligeiro, qual seja, a constante ameaça de 
alagamentos de suas residências e estabelecimentos produtivos. Preservando está 
grande área urbana com mais de 46.000,00m2 (quarenta e seis mil metros 
quadrados) formada pela união de várias chácaras, intacta e não subdividi-la em 
áreas menores para comercializá-las foi um dos grandes méritos de Roque José 
Schwertz, e um fator determinante para que o município finalmente possa, após os 
trâmites legais e procedimentos finais da permuta m1ciar todos os 
encaminhamentos necessários para a construção e concretização da barragem no 
Rio Ligeiro e resolver os constantes problemas ocasionados com inundações. A 
construção de uma barragem naquele local do Rio Ligeiro para amenizar a fúria, 
contenção e regulação da vazão das águas do mesmo Rio por ocasião de chuvas 
contínuas, volumosas e torrenciais para eliminar ou diminuir substancialmente o 
risco de inundações se tornou uma das obras mais necessárias, solicitadas, 
aguardadas e urgentes para o Município e de uma expressiva parte da sua 
laboriosa população. Quase todos os anos por ocasião de fortes chuvas são 
registrados alagamentos naquela região que compreende' principalmente as ruas 
Dr. Beltrão e Fernando Ferrari causando muitos dissabores que afetam não só o 
lado material, mas abalando emocionalmente muitas pessoas, famílias e 
empresanos ao verem a água entrar e danificar suas residências e 
estabelecimentos comerciais. A obra da barragem da bacia de contenção pluvial 
abrangerá toda a região próxima da obra no Rio Ligeiro e será construída no final 
da Rua Fernando Ferrari do lado esquerdo no Bairro Bonatto que além da 
consh·ução civil contempla também a canalização do Rio. Diante disso, a Câmara 
Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude esta atitude de compreensão e de 
grandeza e do comportamento louvável e humanitário destes ilustres pato￾branquenses nas pessoas do Senhor Roque José Schwertz, esposa Lenir Maria 
Pozenatto Schwertz e filhos, por esta nobre e louvável atitude de ajudar e 
contribuir para solucionar um dos grandes problemas do município, e hoje essas 
pessoas, podem ser consideradas como benfeitores (as) do Município de Pato 
Branco. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e e1:nissão de pareceres os projetos de lei: nº 217 /2015, Mensagem nº 
139/2015, que institui o Plano Municipal de Cultura de Pato Branco, Estado do 
Paraná para o decênio 2016-2025 e dá outras providências; nº 220/2015, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br cJ~ 
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Mensagem nº 141/2015, que insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1245, 
de 17 de setembro de 1993; nº 1/2016, Mensagem nº 1/2016 (Regime de urgência -
Convoca Extraordinárias), que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extren10 Sul -
BRDE e dá outras providências; nº 2/2016, Mensagem nº 2/2016 (Regime de 
urgência - Convoca Extraordinárias), que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul - BRDE e dá outras providências; nº 3/2016, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Cleonice Salete Mitrut"; nº 
4/2016, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública 
de "Terezinha Folle Beltrame"; nº 5/2016, de autoria do vereador Vilmar Maccari 
- PDT, que denomina via pública de "Genoepha Oliva Palaro"; Projeto de Lei 
Complementar nº 3/2015, Mensagem nº 130/2015, que altera disposições da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco e dá outras providências; e o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de 
· dezembro de 2015. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, 
foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 
1/2016 e nº 2/2016. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por 
unanimidades dos vereadores. Avançando, procedeu-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS e Raffael Cantu - PCdoB. Após o espaço 
destinado as lideranças partidárias, o Presidente solicitou que fosse feito o 
intervalo de 10 (dez) minutos, para a escolha dos membros que irão compor as 
Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2016, conforme determina o 
art. 47 do Regimento Interno. Retornando aos trabalhos informou que as 
comissões ficaram constituídas pelos seguintes membros: Orçamento e 
Finanças: Claudemir Zanco - PROS (Presidente), Clóvis Gresele - PP e Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Políticas Públicas: Enio Ruaro - PR (Presidente), Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT. Justiça e Redação: Augustinho 
Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT (Presidente), Laurinda Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. O Presidente também 
solicitou que os partidos comuniquem o mais breve possível à Mesa Diretora a 
escolha de seus líderes partidários. Na sequência, passou-se a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a Redação Final do Projeto de Lei nº 200/2015, Mensagem nº 
121/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco e dá ouh"as providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2015, Mensagem nº 125/2015, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, 
modificada posteriormente. Aprovado em discussão e votação única, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco referente ao mês de novembro de 2015. Aprovado em discussão e votação 
única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida 
ao Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Carreteando a Saudade, pela organização 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br tlr-
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Estado do Paranú 
do 26º Festival Paranaense de Arte e Tradição - FEPART/2015. Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de 
Aplauso a ser concedida ao Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Tarca Nativista, 
pela participação no 26º Festival Paranaense de Arte e Tradição - FEPART/2015. 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a 
Moção de Aplauso a ser concedida a Instaladora de Materiais Eléh·icos Vividense, 
representada por seu Diretor Alceu Tófoli, extensiva aos funcionários, 
fornecedores, colaboradores, clientes, amigos e familiares, pela passagem de 40 
anos de sua fundação. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, 
com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso a ser concedida a jovem cantora 
Valentina Victória Werlich Rossi, extensiva aos pais, familiares e amigos, por ter 
participado de vários concursos de beleza infantil em diversas regiões, sempre 
sendo bem classificada, inclusive conquistando o primeiro lugar. Finda a ordem 
do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser 
- PDT, Enio Ruaro - PR e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
15h00min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage qa Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.canrnrapatobranco.con1.br". 
Pato Branco, 1 º de fevereiro de 2016. 
1 ºSecretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~d,nuua/e/lk~n~d1Y,9~·$uult',p- Es1ac10 do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 1 º de fevereiro de 2016. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
José 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribo1a. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br