sessao nº 2

Estado do Paraná 
ATA Nº 04/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (b'ês) dias do mês de fevereiro de 2016, com üúcio às 13 horas e 30 mümtos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordü1ária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustüu10 Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurü1do Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta 
a sessão com a le~tura de um h·echo bíblico feito pelo vereador Laurü1do Cesa - PSDB. 
Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o ü1ciso IV do 
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT pelo 
falecimento de Marilene Alves. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari 
- PDT fez a leitura da Ata nº 03/2016, da Sessão Ordinária do dia 1º (primeiro) de 
fevereiro de 2016, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguü1do, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 02/2016/DPM, 
datado do dia 3 de janeiro de 2016, assinado pela Diretora do Departamento de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em 
resposta aos itens 5 e 12 do ofício nº 610/2015, de autoria dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 03/2016/DPM, datado 
do dia 3 de fevereiro de 2016, assinado pela Diretora do Departamento de Programas 
e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encamiiu1ando 
esclarecimentos às conb'atações de operação de crédito pelo Município de Pato 
Branco, junto ao BRDE, poi· intermédio da SEDU, nos valores de R$ 2.628.000,00 (dois 
milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais) e R$ 1.872.000,00 (um milhão, oitocentos e 
setenta e dois mil reais),referentes aos Projetos de Lei nº 1/2016, Mensagem nº 1/2016 
(Regime de urgência - Convoca Exh·aordinárias), que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conh·atar operações de crédito com o Banco Regional de 
Desenvolvimento do Exb'emo Sul - BRDE e dá ouh·as providências; e nº 2/2016, 
Mensagem nº 2/2016 (Regime de urgência - Convoca Exb'aordü1árias), que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conb·atar operações de crédito com o Banco Regional de 
Desenvolvimento do Exb·emo Sul - BRDE e dá oub'as providências. Ofício circular nº 
02/2016, datado de 08 de janeiro de 2016, enviado pela Câmara Municipal da 
Lapa/PR, comunicando que a Comissão Executiva que dirigirá os b'abalhos durante o 
ano de 2016, ficou assim constituída: Presidente, Mário Jorge Padilha Santos; Vice￾presidente, Wilmar José Honlli1g; 1 º Secretário, João Renato Leal Afonso; e 2º 
Secretário, Vilmar Czarneski Fávaro Purga. Ofício nº 01/2016/GVRC, datado de 1 ºde 
fevereiro de 2016, assinado pelos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantu - PCdoB, em observância ao§ 3º do artigo 14 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, indicando o vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT como "líder da oposição", para a sessão legislativa de 2016. Ofício nº 01/2016, 
datado de 1 º de fevereiro, de 2016, assinado pelo vereador Raffael Cantu - PCdoB, 
com base no artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
ülformando que o Diretório Municipal do Partido Comunista do Brasil, indica o 
vereador Raffael Canh1 - PCdoB como liderança parlamentar durante a sessã 
legislativa ele 2016. Ofício nº 01/2016, datado de 03 de fevereiro de 2016, assinado 
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pelo Presidente da Comissão Provisória do Partido da República de Pato Branco, 
Gilmar Arcari, nomeando o vereador Errio Ruaro como líder de bancada do Partido 
da República (PR) para a Sessão Legislativa 2016. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo .Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie a recuperação asfáltica, com urgência, na Rua He1uique 
Antônio Ascari, no Bairro Gralha Azul. Os moradores enconh·am dificuldades para 
h'ansitar na referida rua devido à. quantidade excessiva de buracos existentes. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depah·an), 
solicitando para que estude a viabilidade de permitir o estacionamento na Rua 
Tapejara, enh'e a Rua Osvaldo Aranha e a Rua Arthur Anastácio Pereira, somente de 
um lado da via. A supracitada via pública é muito esh'eita e, por isso, está causando 
h'anstornos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah'avés do departamento competente, verifique a possibilidade de atender ao pedido 
da cidadã Jessyca Colombi Molter, conforme protocolo nº 351889. Atualmente Jessyca 
Colombi Molter está h'abalhando no Cenh·o Municipal de Educação Infantil (CMEI) 
do Bairro Alvorada e a mesma gostaria de ser h'ansferida para o CMEI Toca do 
Coelho. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do 
departamento competente, providencie com urgência a consh'ução de um ponto de 
ônibus na Rua Itá, no Bairro Alvorada. As pessoas que utilizam desse modal de 
h'ansporte nesse local não possuem qualquer proteção enquanto aguardam a chegada 
do mesmo. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Adminish·ação e 
Finanças, Vandedei José Crestani, solicitando que verifique a possibilidade das lajotas 
retiradas da calçada da antiga Fespato ser reutilizadas no passeio que interliga os 
Bairros Planalto e São João. Foram realizados inúmeros pedidos por esta Casa de Leis 
nesse sentido, sendo de exh'ema importância os pedesh·es terem locais seguros para 
h'afegarem. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah'avés do departamento competente, seja realizada com urgência melhorias na Rua 
Altamira, no Bairro Bonatto. Os moradores estão sofrendo com as péssimas condições 
da via, tanto na questão de asfalto quanto com o escoamento das águas pluviais. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah'avés do departamento competente, encaminhe cópia do último laudo técnico da 
Polimed Medicina do Trabalho referente aos agentes de h·ânsito do Município de Pato 
Branco. O pedido se justifica tendo em vista que o laudo técnico enviado mediante 
ofício nº 90/2015/DPM, datado de 31 de julho de 2015, se enconh'a incompleto, não 
contendo as páginas 5 a 51. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, sejam tomad 
as devidas providências para sinalização horizontal e vertical, bem como a instalaç￾de redutor de velocidade na Avenida Tupi, nº 428, Posto Rincão do Eng 10. 
Justifica-se o pedido tendo em vista o perigo iminente vivenciado pelos aluno-=s-:r-:----
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SESC, SENAC e SEBRAE ao ah'avessar a referida avenida. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, reqüerendo seja 
oficiado ao Executivo .Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento 
competente, explique as razões pelas quais se pretende vender o ônibus com placa 
AGX-3733 que se enconh'a na garagem da prefeitura e a apresente cópia do processo 
licitatório que c~llminou na aquisição deste veículo em 2010, em que constem as 
razões de compra do referido veículo. Justifica-se o pedido tendo em vista que o 
ônibus de placa AGX 3733 foi adquirido em 29/07 /2010 e em tão pouco tempo já foi a 
leilão no ano de 2015 e será leiloado em 2016. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie melhorias com cascalho na esh'ada de acesso à propriedade do Sr. 
Antério João Smiderle, da Comunidade de Independência. O agricultor possui uma 
unidade produtiva de leite e as fortes chuvas ocorridas nos últimos dias ocasionaram 
grandes esh·agos na esh·ada de acesso à propriedade, necessitando de melhorias 
urgentes, pois a coleta do leite enconh'a-se comprometida. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento 
competente, inclua no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Vereador Santos Viganó, 
no Bairro Menino Deus. JUstifica-se o pedido, pois se h'ata de uma reivindicação dos 
moradores daquele local. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie melhorias 
com o rolo compactador no cascalho da esh·ada que compreende o frecho enh'e o 
Frigorífico Novi Çarnes até a Comunidade Passo da Pedra. Justifica-se o pedido, pois 
o h·echo necessita de reparos urgentes para facilitar o b·áfego no local. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, viabilize o atendimento médico duas vezes por semana na 
Unidade de Saúde da Comunidade de Independência. Atualmente o médico atende 
uma tarde por semana, tendo como atendimento prioritário as gestantes, idosos e 
crianças. Levando em consideração que a área de abrangência de atendimento desta 
unidade de saúde é muito grande - uma vez que a comunidade possui b·ês granjas 
avícolas e todos os funcionários fazem uso dela - fica limitado o número de 
atendimento e muitas vezes ocorrem de pacientes terem que voltar para casa sem 
atendimento médico. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah'avés do departamento competente, providencie uma vistoria 
na Unidade de Saúde de independência para uma possível ampliação das salas de 
atendimento da unidade. Justifica-se o pedido levando em consideração que a 
esh'utura física já existe (prédio da antiga Escola Rural) e para atender uma 
reivindicação dos usuários da unidade. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depah'an), solicitando para que 
providencie a instalação de semáforos ou ouh·os mecanismos e ações que facilitem o 
b·ânsito e diminuam o índice de acidentes nas referidas vias: Av. Tupi, na rotatória~ Posto Patinho; Av. Tupi, na conversão para a Rua Presidente Kenedy (Funerária S~ 
Pedro); Rua Xingu com a Rua João Pessoa; Rua Tocantins com a Rua Tapir; R1~ 
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Tocantins com a Rua Màto Grosso; Rua Aimoré com a Rua Itacolorni; e Rua Itacolorni 
com a Rua Cararnuru. A intenção é melhorar a h'afegabilidade, reduzindo ah·asos e 
paradas, além de oferecer maior segurança aos pedesh'es e motoristas. Ressalta-se que 
se frata de vias principais e regish·mn diariamente um fluxo intenso, tanto de pessoas, 
quanto de veículos, e inclusive com regish·o de muitos acidentes graves. Para tanto, 
pede-se medida de urgência. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, analise a 
viabilidade de implementar uma Farmácia Solidária no Município de Pato Branco. O 
projeto consiste em receber medicamentos que não são mais utilizados por pacientes 
que encerraram o h·atamento, e redisfribuir para pacientes do SUS que apresentem 
receita médica, e que não podem pagar pelo medicamento. O Município, ah·avés da 
secretaria competente poderá destinar pontos de coleta, como a própria sede do Poder 
Executivo, a Câmara de Vereadores e o Sindicato Rural. Os medicamentos 
arrecadados deverão passar por h·iagem realizada por especialistas do ramo antes de 
estar disp01úvel à população. A Farmácia Solidária poderá ter sua sede própria, com 
atendimento urna vez por semana, ou até mesmo como forma de cm1h·ibuição no 
estoque da Farmácia do Município. Muitos são os benefícios da implantação da 
Farmácia Solidária, como conh·ibuir para o h·atamento de saúde das pessoas carentes, 
evitar a automedicação e intoxicação pelo mau uso do medicamento, e 
principalmente, evitar o descarte incorreto, diminuindo assim, o impacto negativo 
causado no meio ambiente. O município poderá fazer campanhas de conscientização 
para o destino co'rreto dos medicamentos, intitulada de: "Não jogue, doe!". A intenção 
é ajudar tanto a população que necessita do medicamento e não tem corno comprá-lo, 
assim como com a destinação correta destes medicamentos que muitas vezes são 
descartados no lixo comum, causando sérios danos ao meio ambiente. Da vereadora 
. Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie melhorias com cascalho na esh'ada de acesso à 
prppriedade do Sr. Antônio Oliva, da Comunidade de Independência. Justifica-se o 
pedido, pois devido as fortes chuvas a esh'ada enconh'a-se danificada comprometendo 
o acesso à residência. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do setor de h·ansportes, retome o h'ajeto para buscar as 
crianças em período letivo na propriedade do Sr. Antônio Olivo, da Comunidade de 
Independência. Justifica-se· o pedido, pois com o iiúcio das aulas as crianças não tem 
ouh·o meio de h·ansporte. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, iI1clua no Programa 
Asfalto nos Bairros a Rua Monteiro Lobato, no Bairro Jardim Primavera. Justifica-se o 
pedido, pois se h'ata de uma reivindicação dos moradores daquele local. Do vereador 
Vilmar Maccari :_ PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés 
do departamento competente, realize a implm1tação de um ponto de Táxi no Bairro 
Planalto. A solicitação é dos moradores dessa região que com frequência necessitam 
desse h·ansporte para se deslocarem e o mesmo demora cerca de 20 a 30 miI1utos pa · 
chegar. Com a irnplmltação desse ponto de táxi os mesmos serão atendidos com s 
agilidade, assim como os Bairros Alto da Glória, São João, Paulafonso e Bela Visfu. Do 
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vereador Vilmar· Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Coordenadora do Centro de Mediação e Arbitragem de 
Pato Branco, Carmen Lúcia Rodrigues Ortiz, convidando-a para participar de uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada pela mesma na secretaria 
da Câmara, para falar sobre Mediação e Arbitragem. As sessões ordinárias da Câmara 
acontecem as segundas e quartas-feiras, com início às 13h30min. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento 
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Marins 
Camargo equina com a Rua Caramuru, no Centro. Ahrnlmente na Rua Caramuru 
esquina com a via citada acima existe um enorme buraco que prejudica e causou 
danos há muitos veículos. Por se tratar de uma medida necessária que trará benefícios 
a todos os moradores que têm a necessidade de uma via segura para transitar pede-se 
que o pedido seja atendido;com brevidade. Do vereador Vilmar Maccari-PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, viabilize a 
construção de boca de lc:ibo na Rua Presidente Costa e Silva esquina com a Rua Adolfo 
Chioquetta, no Bairro La Salle. Justifica-se o pedido, pois quando chove intensamente 
a água da chuva adenh·a as residências deste local causando alagamentos. Do 
vereador Vilmal" Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a construção de redutor de velocidade 
(lombada) na Rua Itapuã, nas proximidades da residência nº 757. O pedido justifica-se 
tendo em vista que 70% (setenta por cento) de quem se desloca do Bairro La Salle 
utiliza essa via, sendo assim a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta 
oferecendo riscos aos transeuntes e moradores. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP e 
Enio Ruam - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando 
que viabilize a ligação da Rua Tuiuti localizada no Bairro Pinheirinho até a Avenida 
Tupi. O pedido é dos moradores e comerciantes, pois assim o acesso ao local seria 
facilitado. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja efetuada a 
limpeza no passeio da Rua Tapejara, entre as Ruas Arthur Anastácio Pereira e 
Farrapos, uma vez que. o mato tomou conta da calçada. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruam - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT 
e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, inclua no Programa Asfalto nos Bairros a 
Rua Clevelândia, entre as quadras das Ruas José Tatto e Vinícius de Morais, no Bairro 
Fraron. Foram realizados inúmeros pedidos por esta Casa de Leis para que seja 
incluída toda a extensão da referida via pública, sendo que está contemplada apenas 
enh·e as Ruas Viiúcius de Morais e Augustinho Tatto, deixando três quadras sem 
asfalto. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruam -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira 
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições leg 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis a relação de ru ~-......_--'!!~ 
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serão contempladas no Projeto de Lei nº 2/2016, Mensagem nº 2/2016, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional de 
Desenvolvimento .do Extremo Sul - BRDE e dá outras providências. Do vereador 
Geraldo· Edel de Oliveira- PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que isente as 
entidades sem fins lucrativos de impostos e taxas municipais. Importante salientar 
que as entidades sem fins lucrativos são intermediárias entre o Estado e o cidadão, a 
existência das entidades é fundamental para atender as diversas necessidades sociais, 
que por várias vezes complementam as atividades estatais; diante disso hoje existe 
uma tendência forte por parte do Poder Público em incentivar cada vez mais a 
ampliação das entidades d~ interesse social. O estímulo pelo Poder Público se dá por 
diversas maneiras, a principal delas é a concessão de benefícios de caráter b·ibutário, 
de concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos que prestam relevantes 
serviços de ordem social, diante de tal fato, é de suma importância que o Executivo 
Municipal estude a viabilidade de conceder tais benefícios às entidades ora 
mencionadas. Vale ressaltar que isenção é a dispensa de recolhimento de b·ibutos, os 
quais o Município concede às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, 
por meio de leis infraconstih1cionais, quando o legislador concede a isenção não está 
de forma alguma fazendo nenhum favor ao particular muito pelo conb·ário, quem 
estará beneficiando o cidadão é o particular, tendo em vista que realiza funções que 
suprem e por várias vezes substituem o que é o dever do Estado. Diante de tantos 
benefícios proporcionados pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins 
lucrativos, é de certa forma injusto tributar a entidade que muitas vezes substihli o 
próprio Estado no atendimento da população, nos interesses coletivos, lembrando que 
os tributos tem o fulcro de viabilizar a prestação de serviços sociais, logo, é 
desnecessário onerar as entidades em questão uma vez que elas já oferecem para a 
população os serviços sociais pertinentes. Por entidade sem fins lucrativos se entende 
as entidades de interesse coletivo, mediante a assistência social à população 
necessitada, isto é, Fundações, ONG' s, Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público ou OSCIP, Terceiro Setor, logo, em nosso país as associações e fundações 
somente podem existir se tiverem ações que visem atender a coletividade ou o 
interesse público. Bom dizer que, que as isenções podem ser definidas como espécies 
de exclusão de crédito tributário, ou seja, uma renuncia fiscal, logo, o Estado pode 
bfüutar, entretanto opta pela não b·ibutação, diferentemente das imunidades onde o 
Estado encontra limitações no poder de tributar, em outras palavras, quer h·ibutar, 
mas não pode devido à proibição legal. Ao ensejo da conclusão deste item, podemos 
afirmar que o que poderia autorizar o Município a cobrar b·ibutos é o fato de que, com 
os recursos arrecadados o mesmo promoveria atividades que atendam demandas de 
interesse coletivo, isto é, interesses primários, ou seja, todo o dinheiro recolhido pelo 
Erário pela sociedade, a está deve voltar em forma de equipamentos e serviços de 
interesse geral. Por fim, frisa-se que os motivos que levam os legisladores a 
concederem as isenções b·ibutárias, sem qualquer dúvida, são as de que as pessoas 
jurídicas beneficiárias fiscais estarão promovendo atividades de interesse da 
sociedade como um todo. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. Foram lidos e após leihua baixarão às comissões permanentes par 
análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 6/2016, Mensagem nº 3/201 
(Regime de urgência - Convoca Exh·aordinárias), que autoriza o Poder Execu.~·~~-1:---~ 
celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Refinanciamento firmado com a União ao 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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amparo .da Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições 
anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei 
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 
8616, de 29 de dezembro de 2015; nº 7 /2016, de autoria do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, que denomina via pública de Claudinei Celso Bussolaro; nº 8/2016, 
de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, que denomina via pública de 
Vilmar Wurtzius; nº 9/2016, de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, que 
denomina via pública de Sonia Maria Wiirtzius; nº 10/2016, de autoria do vereador 
Augustinho Polazzo - PROS, que denomina via pública de Tereza Winiarski 
Cutchma; nº 11/2016, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser, que denomina 
via pública de "Martim Sordi". Avançando, procedeu-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco -
PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson 
Feitosa da Silva-: PT e Enio Ruaro, líder do PR. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias e não havendo projetos para apreciação da ordem do dia, passou-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 14h38min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh'a-se arquivado na 
Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 03 de fevereiro de 20 ,6. 
1 º Secretário 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2016 . 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
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Vilmar Maccari-PDT 
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