sessao nº 3

Estado <lo Paraná 
ATA Nº 07/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Errio Ruaro - PR, Geré!ldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa· da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta 
a sessão com a leitura de um frecho bíblico feito pelo vereador Clóvis Gresele - PP. 
Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 
06/2016, da Sessão Exb'aordinária do dia 6 (seis) de fevereiro de 2016, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 27 /2016/GP, datado de 12 de fevereiro de 2016, 
assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando convite e solicitando 
reserva do plenário para Audiência Pública de prestação de contas referente ao 3º 
quadrimesb'e de 2015, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, às 13 horas e 30 
minutos, no plenário de sessões da Câmara Municipal. Ofício nº 22/2016/ ADM-FIN, 
datado de 15 de fevereiro de 2016, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Chioquetta, encaminhando convite e solicitando reserva do plenário para 
Audiência Pública de prestação de contas referente ao 3º quadrimesb'e de 2015, a ser 
realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, às 13 horas e 30 minutos, no plenário de 
sessões da Câmara Municipal. Ofício nº 17 /2016, datado de 12 de fevereiro de 2016, 
assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Am1e Cristine Gomes da 
Silva, convidando e solicitando a reserva do plenário da Câmara Municipal para 
realização da Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Pato Branco (FMAS), referente ao 3° quadrimesb'e de 2015, a ser 
realizado no dia 26 de fevereiro de 2016, às 15 horas e 30 minutos. Ofício nº 
04/2016/DPM, datado de 04 de fevereiro de 2016, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes 
de Carvalho, encaminhando e-mail enviado pelo BRDE, contendo esclarecimentos 
referentes às conb'atações de operação de crédito pelo Município de Pato Branco. 
, Ofício nº 26/2015 - 3ª UL/DNIT/PR, datado de 03 de fevereiro de 2016, assinado pelo 
Analista de Transportes do Departamento Nacional de Infraeso·utura de Transportes 
(DNIT), Hélio Gomes da Silva Junior, em resposta ao ofício nº 06/2016, de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB. Ofício nº 01/2016, datado de 03 de fevereiro de 2016, 
assinado pelo Presidente do Partido dos Trabalhadores de Pato Branco, José Gilson: 
Feitosa da Silva, indicando o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT como 
liderança parlamentar do PT durante a Sessão Legislativa de 2016. Ofício nº 
069/2016/SR Oeste PR, datado de 11 de janeiro de 2016, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando da celebração do Conh·ato de Repasse 826146/2015 -
Processo 1028185-96/2015 - Esporte e Grandes Eventos Esportivos - Ministério do 
Esporte, que tem como objeto implantação de quadra de esportes com grama sintética 
e com playgrounds. O valor do repasse é de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete 
mil e seiscentos reais), tendo o município, se comprometido a aportar, a título e 
cono·apartida, a quantia de R$12.400,00 (doze mil e quao·ocentos reais), totalizando 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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valor do investimento em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O conu·ato foi 
celebrado com cláusula suspensiva, a qual permite ao conh'atado apresentar, num 
prazo máximo de 8 (oito) meses a contar de 31 de dezembro de 2015, a documentação 
da área de intervenção e documentação técnica de engenharia para análise e 
aprovação pela Caixa. A não apresentação dos documentos dentro desse prazo 
implicará na rescisão unilateral do presente conu·ato. Ofício datado de 11 de fevereiro 
de 2016, enviado pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
(Acamsop/13), convidando para uma palestra ministrada pela Juíza Eleitoral do 
Estado do Paraná, Dra. Branca Bernardi, onde serão abordados temas relacionados às 
eleições mtmicipais de 2016, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, com início 
às 8 horas, no auditório da Acamsop/13, localizado na Rua Maranhão, 1301, em 
Francisco Belu·ão/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que au·avés do departamento competente, realize um estudo para 
construção de uma via marginal do Trevo da Capeg até o km 529 da Rodovia BR-158. 
Justifica-se este pedido, pois as empresas instaladas neste perímetro estão sendo 
notificadas pelo Departamento Nacional de Infraesu·utura e Transportes (DNIT) por 
causa do acesso irregular à rodovia, sendo que estão em pleno funcionamento e 
gerando empregos, necessitando de uma solução para o problema. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que au·avés do departamento 
competente, providencie um estudo e viabilidade de instalação de redutores de 
velocidade (lombada) no cruzamento das Ruas Jorge Lacerda e Nereu Ramos. 
Justifica-se o pedido, pois durante os dias 13 e 14 de fevereiro de 2016 foram 
registrados dois acidentes naquele cruzamento. Com a instalação de redutores de 
velocidade previne-se o desenvolvimento de alta velocidade pelos condutores de 
veículos. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas au·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
au·avés do departamento competente, seja feita a restauração das rampas de acesso e 
boca de lobo nas Ruas Brasília esquina com Tocantins; e Oswaldo Aranha com 
Tocantins. Justifica-se o pedido, pois a rampa de acesso para portadores de deficiência 
na Rua Brasília esquina com a Rua Tocantins encontra-se totalmente danificada e 
também o asfalto por causa da água da chuva, sendo que a mesma situação ocorre na 
Rua Oswaldo Aranha esquina com a Rua Tocantins. Do vereador Claudemir Zanco -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
verifique a viabilidade de instalação de um ponto de ônibus para o transporte coletivo 
na Rua Clevelândia esquina com a Rua Madalena Tatto, no Bairro Fraron. Justifica-se 
este pedido conforme solicitação dos moradores para que seja instalado um ponto de 
ônibus coberto para atender a demanda do bairro. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas au·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que au·avés do departamento competente, seja realizada 
com urgência melhoria na Rua Maria Bueno esquina com Rua Marechal Costa e Silva. 
Justifica-se este pedido tendo em vista as péssimas condições da via pública 
dificultando a u·afegabilidade dos automóveis. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Exec tiv 
Municipal, solicitando para que au·avés do departamento competente, providenc 
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retirada de entulhos na Rua Luís Xavier, nº 1249, no Bairro São Cristóvão. Justifica-se 
este pedido tendo em vista que os entulhos estão no passeio e além de dificultar a 
passagem dos pedesh'es, está depositado em frente à Escola Municipal São Cristóvão. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah'avés do departamento competente, providencie a inclusão no Programa 
Asfalto nos Bairros da Rua Joséfina Maria Leonardi. A via está em péssimas condições 
e necessita urgente dessa melhoria. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
au·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que au·avés do departamento competente, providencie a retirada de 
entulhos na Rua da Incmúidência em frente ao imóvel nº 432, no Bairro São Cristóvão. 
Justifica-se este pedido tendo em vista que os entulhos estão no passeio e além de 
dificultar a passagem dos pedesh'es está acumulando água, conh'ibuindo assim para a 
proliferação de animais peçonhentos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, 
providencie a limpeza da Rua Leôncio Amadori, no Bairro Aeroporto. A supracitada 
via está tomada pelo mato, prejudicando tanto motoristas quanto pedesu·es. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, encaminhe explicações e a tomada de 
providências para apurar os fatos relatados e a falta de atenção aos procedimentos 
necessários, u·ansporte e estadia para a menor Izabelly Victória Zagonel, cmúorme 
reportado em documentos e fotos, evidenciando descaso, sem as condições de higiene 
adequadas tanto no veículo quanto na Casa de Apoio, além de veículo inadequado 
para o deslocamento da paciente. Justifica-se o pedido tendo em vista que a menor 
apresenta quadro de erro inato do metabolismo, necessitando de atenção médica e 
cuidados diários especiais, além do uso de sonda nasoenteral, vacinas e alimentação 
específica. Vale dizer que a menor necessita de uma lista de material hospitalar a ser 
fornecida mensalmente pela Secretaria em função do uso de sonda, dieta enteral e 
curativos, h'ansporte adequado com deslocamento mensal a Curitiba para 
acompanhamento médico, além de quarto separado com condições de higiene 
adequadas nà Casa de Apoio em Curitiba. Ressalta-se que houve reunião no ano de 
2015 com a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, a Assistente Social 
da Secretaria Municipal de Saúde, Marta e com o Chefe do h'ansporte da área de 
saúde, Daniel, para u·atar sobre o h'ansporte de h'ansplantados para ouh'os 
municípios, sendo e1úatizada a prioridade a ser dada pela Secretaria nesta área. Por 
fim, cabe informar a Adminish'ação Municipal que este expediente será enviado ao 
Representante do Ministério Público Estadual a fim de dar ciência e para as devidas 
providências. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Representante do 
Ministério Público do Estado do Paraná (A/C Silvana Cardoso Loureiro - Promotora 
de Justiça), a situação vivenciada pela menor Izabelly Victória Zagonel, cmúorme 
reportado em documentos e fotos, expondo o que segue e ao final, requerer as 
providências cabíveis. Tendo em vista que a menor apresenta quadro de erro inato do 
metabolismo, necessitando de atenção médica e cuidados diários especiais, além do 
uso de sonda nasoenteral, vacinas e alimentação específica, o descaso se faz present 
na falta de higiene e nas condições precárias de atendimento à menor tanto i_o 
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deslocamento a Curitiba quanto na Casa de Apoio onde se hospeda para o devido 
h·atamento, conforme demonsh'ado nas fotos. Vale enfatizar que a menor necessita de 
uma lista de material hospitalar a ser fornecida mensalmente pela Secretaria em 
função do uso de sonda, dieta enteral e curativos, h'ansporte adequado com 
deslocamento mensal a Curitiba para acompanhamento médico, além de quarto 
separado com condições de higiene adequadas na Casa de Apoio em Curitiba. 
Ressalta-se que houve reunião no ano de 2015 com a Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Chioquetta, a Assistente Social da Secretaria Municipal de Saúde, Marta e 
com o Chefe do h·ansporte da área de saúde, Daniel, para h'atar sobre o h'ansporte de 
h·ansplantados para ouh·os municípios, sendo enfatizada a prioridade a ser dada pela 
Secretaria nesta área. P.or fim, requerendo que sejam tomadas as devidas providências 
para resguardar a integridade física da menor, bem como a apuração dos fatos aqui 
mencionados, para que situações desta natureza sejam evitadas, valorizando assim, a 
saúde, que é direito de todos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, providencie a 
publicação de Decreto Municipal reajustando valores das tabelas de vencimentos 
constantes da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, a partir de janeiro 
de 2016, adequando ao Novo Piso Nacional dos Professores da Educação Básica, 
repassando o percentual previsto pelo MEC para 2016, no valor de 11,36% (onze 
vírgula h'inta e seis por cento) correspondendo a R$ 2.135,64 (dois mil, cento e h'inta e 
cinco reais e sessenta e quah·o centavos). Justifica-se o pedido com base no artigo nº 
206 da Constituição Federal, no artigo 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 
2008 e no artigo 2°, VII da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, encaminhe sejam tomadas as devidas 
providências para melhoria na sinalização de h'ânsito, tanto horizontal quanto 
vertical, na esquina das Ruas Governador Jorge Lacerda e Nereu Ramos, no Bairro 
Brasília. Justifica-se o pedido tendo em vista os acidentes constantes ocorridos no 
cruzamento das referidas ruas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam tomadas 
as devidas providências em caráter emergencial para tapar buraco próximo à 
Farmácia Guarani, localizada na Rua Guarani, nº 489, Cenh'o. Justifica-se o pedido 
tendo em vista que uma menor já caiu no referido local e por duas vezes houve 
tentativas de sanar o problema, porém sem êxito, uma vez que o buraco permanece 
aberto sem a devida resolução do problema. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
adote providências junto à empresa que realizou a obra de pavimentação asfáltica ao 
longo da Rua Terezinha Duarte próximo à Rua Celeste Mocelin, Bairro Jardim 
Floresta, para que efetue o conserto do asfalto. Requerendo ainda ao Executivo a 
realização de limpeza do passeio público e o envio a esta Casa de Leis da cópia do 
processo licitatório da referida obra, em que constem conh'atos e aditivos. Justifica-se \1 o pedido tendo em vista a situação do local e da obra ainda se enconh'ar no prazo de 
garantia. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuiçõ 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicita d · 
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para que através do departamento competente, sejam tomadas as devidas 
providências para efetuar operação tapa-buraco, em caráter emergencial, nas Ruas 
Aimoré com Roald Carraro no Bairro Vila Isabel, a inclusão da referida rua no 
Programa Asfalto nos Bairros e a limpeza dos terrenos baldios situados na localidade. 
Justifica-se o pedido tendo em vista os vários buracos existentes na referida rua e o 
acúmulo de lixo nos terrenos baldios situados na devida localidade. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie a limpeza e a poda da grama na Escola 
Municipal José Fraron. Justifica-se o pedido, pois a comunidade escolar, através das 
redes sociais, solicitou o serviço e constatou-se a necessidade do mesmo. Da vereadora 
Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar) - Unidade de Pato Branco, para que providenciem o serviço de 
saneamento básico no que concerne ao tratamento de esgoto no Bairro Vila Isabel. 
Justifica-se o pedido visando à saúde dos moradores. Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de atender as reivindicações dos 
Servidores Públicos do Município de Pato Branco no que concerne a implantação da 
Escola de Governo, assim como sua regulamentação. Justifica-se o pedido, levando 
em consideração o pedido do Sindicato dos Funcionários Municipais. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que sejam apresentadas 
explicações em relação às inúmeras manifestações de insatisfação a respeito da 
atuação da Vigilância Sanitária no combate a proliferação do mosquito aedes aegypti, 
publicadas na rede social Facebook. Ainda mais, solicita para que sejam esclarecidos 
os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para efetivação da 
campanha conh·a a Dengue. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano, solicitando se existe projeto de obra viabilizando uma nova saída (rotatória) 
do Bairro Morumbi sentido Cenh·o, especificamente entre a Rua Ribeirão Preto com 
Avenida Tupi e que envie o cronograma de execução. Ao sair do Bairro Morumbi os 
moradores precisam se deslocar ao longo da Avenida Tupi até a próxima rotatória 
para só então se dirigirem ao Centro do município, assim sendo, muitos acabam por 
infringir as leis de trânsito, realizando conversões em local proibido, aumentando 
significativamente o risco de acidentes. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao deputado estadual 
Luiz Augusto Silva (Guto Silva), para que se empenhe no sentido de reimplantar no 
Município de Pato Branco uma unidade de teste especial para aquisição e renovação 
de habilitação para pessoas portadoras de deficiências. Atualmente o sistema está 
descentralizado para algumas cidades no Estado do Paraná para a realização destes 
testes especiais, mas considerando a distância da maioria das cidades torna-se 
inacessível para muitas pessoas portadoras de · deficiências. Há alguns anos a 
comunidade regional reivindica a realização dos procedimentos de concessão e 
renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH para facilitar o acess 
pessoas portadoras de necessidades especiais que atualmente são obriga 
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Estado do Parnná 
dirigirem a ourras cidades como Curitiba para fazer o exame especial. Tendo em vista 
que Pato Branco já havia sido contemplado com a concessão para a realização desses 
testes especiais para a aquisição e renovação de habilitação para pessoas portadoras 
de deficiência, pede-se o empenho do nobre deputado para que interfira no sentido de 
credenciar novamente uma clúlica com sede em Pato Branco. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas arribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que arravés do 
departamento competente, providencie com urgência o rebaixamento do calçamento 
da Rua Saul Viganó, nº 32, no Bairro Aeroporto. O pedido justifica-se tendo em vista 
que a boca de lobo situada neste endereço enconh·a-se abaixo do nível da rua e nos 
dias de chuva a mesma não suporta o volume das águas pluviais causando 
alagamento nas casas próximas. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
arribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmlicipal de 
Saúde e a Vigilância Sanitária, para que emitam parecer técnico quanto ao Projeto de 
Lei nº 83/2015, de sua autoria, que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e 
Combate à Verminose no Mmlicípio de Pato Branco. Justifica-se este pedido pai·a 
posterior emissão de pareceres das comissões permanentes desta Casa de Leis. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas arribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, viabilize a manutenção do calçamento e da guia de calçada 
(meio fio) da Rua Guaporé esquina com a Rua Princesa Isabel, no Bairro Morumbi. 
Trata-se de uma reivindicação dos moradores que requerem a execução dos serviços 
mencionados acima com urgência. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Lemura 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas arribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que arravés do departamento 
competente, seja finalizada a instalação do poço artesiano que foi iniciado na 
Comunidade de Linha Damasceno e Três Pontes. Justifica-se o pedido conforme 
solicitação das commudades citadas, considerando que estão no aguardo da 
instalação e finalização deste poço artesiano. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Lem1ira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas arribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, seja realizada com urgência melhoria na Rua João Penso 
esquina com a Rua Ricardo Bortôlo Tesser, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se este 
pedido tendo em vista as péssimas condições da via pública. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Lemura Viganó Tesser - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, providencie uma boca de lobo ou quantas 
forem necessárias na Rua Manoel Ribas, no Bairro Vila Isabel. Justifica-se o pedido 
para melhorar o escoamento das águas das chuvas, uma vez que o muro de uma 
residência cedeu causando prejuízos ao proprietário. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas arribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, providencie com urgência os serviços de 
desobsrrução e limpeza da tubulação que serve para escoamento das águas pluviais 
em frente à residência nº 645, localizada na Rua das Rosas, no Bairro Novo Horizonte. 
Dos vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Mnlistério · úb co 
do Estado do Paraná encamiI1hando denúncia a respeito da conrratação de servi 
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pesquisa de opinião com recursos públicos, a fim de solicitar apuração de fatos e 
responsabilização dos envolvidos, conforme segue: A partir da Tomada de Preços nº 
6/2013, a Prefeitura Municipal de Pato Branco tem mantido o contrato nº 2482/13 
com a empresa RADAR - ASSESSORIA E ESTATÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ 
00.481.961/0001-65, com o objetivo de prestação de serviços especializados para 
realização de pesquisa de avaliação de desempenho administrativo das secretarias, 
departamentos, coordenadorias e necessidades de atuação no Município de Pato 
Branco, sendo o valor total já pago a esta empresa através do contrato nº 2482/13 de 
R$ 135.781,33 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e três 
centavos), conforme notas de empenho. Ocorre que a realização de pesquisas com 
objetivo de avaliação de desempenho, conforme consta no objeto do contrato 
supracitado, pode ser encarada como conflituosa ao princípio da supremacia do 
interesse público sobre o particular. Isso é, uma pesquisa de tal natureza facilmente 
aduz ao interesse particular do agente político a respeito da aprovação de seu 
h·abalho, podendo atender às necessidades de partidos políticos em campanhas 
eleitorais. Desse modo, a contratação desse serviço pelo Poder Público pode estar 
incorrendo, senão em ilegalidade, em imoralidade. Entretanto, a constatação a 
respeito da moralidade e legalidade dessa contratação seria possível após a análise 
dos conteúdos das pesquisas realizadas, sendo os resultados, os formulários de 
pesquisa e a metodologia aplicada. Contudo, ah·avés do ofício nº 546/2015, expedido 
pela Câmara Municipal de Pato Branco, na data de 29 de outubro de 2015, em seu 
item 4, o vereador Raffael Cantu solicitou cópia dos resultados de todas as pesquisas 
realizadas pela empresa Radar nos anos de 2013, 2014 e 2015, mas obteve como 
resposta do Poder Executivo que "de acordo com informações prestadas pela 
Administração os referidos dados da pesquisa são utilizados para acompanhamento 
da Administração Municipal junto à população", conforme consta no item 4 do ofício 
nº 125/2015/DPM. Diante da resposta insatisfatória apresentada pelo Poder 
Executivo, os vereadores subscritores deste documento reiteraram o pedido de envio 
de cópias das pesquisas ah·avés do ofício nº 599/2015, salientando que o pedido 
"solicita que seja encaminhada a cópia dos resultados das pesquisas e não explicações 
a respeito da utilização dos dados pela administração municipal". Conh1do, mesmo 
com a reiteração do pedido e maior esclarecimento, o Poder Executivo encaminhou o 
ofício nº 133/2015/DPM com a seguinte resposta: "resposta já efetuada através do 
Ofício 125/2015/DPM, de 17 de novembro de 2015". Assim, é evidente que houve a 
recusa de fornecimento de informação, mesmo sendo as informações solicitadas 
produzidas por uma empresa contratada com recursos públicos e não se enquadrando 
no conceito de informação sigilosa. Desse modo, há o descumprimento por parte do 
Poder Executivo Municipal do que preceitua a Constituição da República no inciso 
XXXIII do art. 5°, que assim determina: XXXIII - todos têm direito a receber dos 
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
Ademais, observa-se que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como 
Lei de Acesso à Informação, inclui em seu artigo 32, incisos I e III, como condutas 
ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público as seguintes situações: I -
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar 
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de for 
incorreta, incompleta ou imprecisa; III - agir com dolo ou má-fé na análise 
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solicitações de .acesso à informação. Assim, fica evidente o desinteresse da 
Administração Pública em fornecer as informações solicitadas, mas o próprio fato da 
utilização de recursos públicos para a realização de pesquisas de satisfação com a 
população é por si só de natureza questionável, uma vez que a utilização desses dados 
tende muito mais a atender interesses e necessidades políticas partidárias e eleitorais 
do que atender as necessidades da administração pública. Portanto, diante do 
exposto, requerem sejam apuradas as denúncias de irregularidades e, caso se constate 
a ilegalidade do fato, que sejam responsabilizados os de direito, conforme a lei. Dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Errio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que estude a viabilidade da alteração da data base do Magistério 
Municipal para a mesma data base do Piso Nacional que é no mês de janeiro. Justifica￾se o pedido conforme solicitação dos professores, uma vez que a data base dos 
servidores públicos municipais é março, e como os professores possuem o Plano de 
Carreira, Cargos e Salários do Magistério próprio, sempre ficam com dois meses de 
diferença do Piso Nacional. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Enio Ruaro - PR, 
subscrita pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - . PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao 
Rotary Club de Pato Branco Araucária. O Rotary Club de Pato Branco Araucária foi 
fundado em 13 de abril de 2012 e surgiu a partir da expansão do Rotary Club Pato 
Branco Sul, o qual é chamado de Clube Padrinho por ter sido o que fundou o Clube 
Araucária. Faz parte do Distrito 4640 - o maior distrito de Rotary da América Latina -
inclusive o governador desse distrito é o pato-branquense Werner Gerardt. 
Realizaram muitos projetos sociais em diversas áreas como combate a pedofilia, com 
palesh·as em escolas (como a escola União que durante três anos foi acompanhada de 
perto pelo clube com ações em diversas áreas e ajuda financeira), dish·ibuição de 
material didático e adesivos em caminhões, recuperação de berços da CMEI Caie, 
entre ouh·os. Os recursos para estes projetos são oriundos de promoções do próprio 
clube, como sopa no pão, macarronada e venda de pizzas. O Rotary é um clube de 
serviço sem fins políticos ou lucrativos. As reuniões são realizadas nas terças-feiras, às 
20 horas, na sede da FURP localizada ao lado do Clube Pinheiros. Neste ano Rotário 
2015/2016 que teve ilúcio em julho, existem muitos novos projetos em andamento em 
várias áreas, como o do Parque Cecília Cardoso, onde o Rotary Club de Pato Branco 
Araucária deverá assumir para limpeza, conservação e realização de promoções 
envolvendo a sociedade. Na semana da pátria o clube fez a prilneira atividade no 
parque em um ato cívico juntamente com a prefeitura municipal com plantio de 
Araucárias. Ouh·os projetos para este período são doação de sangue e as Gelotecas 
Araucárias que são geladeiras sem uso, dish·ibuídas em determinados pontos da 
cidade, cheias de livros para que os cidadãos que por ali passem peguem um livro 
para leitura e devolvam quando acabarem a leitura, podendo inclusive levar para 
casa. O maior projeto realizado em aspectos financeiros foi a Biblioteca da Escola ~ União do Bairro São Roque em Pato Branco. Foram investidos em torno de R$ 
30.000,00 (h·inta mil reais) em recursos próprios do clube e com a colabora ão 
algumas empresas. O projeto ficou muito lindo e funcional, com móveis e 
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adaptadas para as crianças, livros, teah·o de fantoches, arquibancada, grama sintética, 
piso laminado, ar condicionado, televisor, vídeo e muito mais. O Poder Legislativo 
como representante do Povo reconhece e aplaude um h'abalho tão honesto, honroso e 
digno que o Rotary Club de Pato Branco Araucária exerce, proporcionando a 
população oportunidades únicas. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 12/2016, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que estabelece normas gerais e 
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida e dá ouh'as providências; nº 13/2016, 
Mensagem nº 4/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e 
sessenta e sete mil, h'ezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos); nº 
14/2016, Mensagem nº 5/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 14.027,45 
(quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos); nº 15/2016, Mensagem 
nº 7 /2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 
2016 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); nº 16/2016, Mensagem nº 9/2016 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais); nº 
17 /2016, Mensagem nº 10/2016 (Regime de urgência - Convoca Exh'aordinárias), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor 
de R$ 2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais); nº 18/2016, 
Mensagem nº 11/2016 (Regime de urgência - Convoca Exh'aordinárias), que autoriza 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
1.872.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e dois mil reais); nº 19/2016, de autoria 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, que altera dispositivos da Lei nº 2463, de 22 de junho de 
2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no Município de Pato Branco; nº 20/2016, Mensagem nº 6/2016 (Regime de 
urgência), que altera dispositivos da Lei nº 4700, de 19 de novembro de 2015; nº 
21/2016, Mensagem nº 8/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, 
foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 
13/2016, nº 1.4/2016, nº 15/2016, nº 16/2016, nº 17 /2016, nº 18/2016, nº 20/2016 e nº 
21/2016. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por 
unanimidades dos vereadores. Após a leitura dos projetos foi concedida a palavra ao 
vereador Claudemir Zanco - PROS, inscrito no Grande Expediente. Dando 
continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Enio Ruaro, líder do PR; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e 
Clóvis Gresele, líder do PP. Após o espaço destinado as lideranças partidárias passou￾se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, Mensagem 
nº 125/2015, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de ~ 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente. Quando o º 
Secretário, vereador Vilmar Maccari iniciou a chamada nominal para votaç 
Projeto de Lei nº 5/2016, às 14h35min houve queda da energia eléh'ica. Às 14h5 \ 
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ainda sem retorno da energia eléh'ica, o Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV retomou a sessão para concluir a votação do Projeto de 
Lei nº 5/2016, portanto, a partir desse momento a gravação da sessão foi 
interrompida. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 5/2016, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
PDT, que denomina via pública de "Genoepha Oliva Palaro". Geraldo Edel de 
Oliveira - PV explicou que as demais matérias previstas para presente ordem do dia 
(Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de 
dezembro de 2015 e Moção de Aplauso a ser concedida ao Senhor Roque José 
Schwertz e família) serão incluídas na próxima sessão ordinária. Não havendo nada 
mais a ser b'atado, às 14h55min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual 
desta sessão enconh'a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www.camarapatobranco.com.br", exceto os últimos 5 (cinco) minutos devido a 
queda de energia eléh'ica. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2016. 
(..._______::_. . . 
/YVilmar Maccari 
1 º Secretário 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2016. 
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Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
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