sessao nº 5

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ATA Nº 11/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2016, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizo~-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e 
participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, 
Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Lemúra 
Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT pelos falecimentos de Angelina Bertol, Angelina 
Rubbo, Alderico Resende e Estevão Elegeda. Em seguida, o 1 º Secretário, vereador 
Vilmar Maccari- PDT fez a leitura da Ata nº 10/2016, da Sessão Extraordinária do dia 
17 (dezessete) de fevereiro de 2016, a qual foi aprovada por m1aiúmidade dos 
vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício circular 
nº 03/2016/GP, datado de 17 de fevereiro de 2016, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, convidando para reunião que irá h·atar do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Urbano do Município, a importância da revisão do Plano Diretor e a integração com o 
Plano de Mobilidade Urbana e a Acessibilidade Universal para o desenvolvimento 
ordenado do Município, suas fases, cronogramas e responsabilidades, a ser realizada 
no dia 23 de fevereiro de 2016, às 10 horas, no gabinete do prefeito. Ofício nº 26/2016-
ADM-FIN, datado de 28 de fevereiro de 2016, assinado pela Secretária Municipal de 
Saúde de Pato Branco, Anto1úeta Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos 
emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 º a 31 de janeiro de 2016, 
objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 
1 º quadrimestre de 2016. Ofício nº 015/2016, datado de 17 de fevereiro de 2016, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta, e pela 
Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, Edinia Sandra Burile, em resposta 
ao ofício nº 25/2016, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 01/2016, 
datado de 22 de fevereiro de 2016, assinado pelo Presidente da Comissão Provisória 
do Partido Republicano da Ordem Social - PROS, Claudemir Zanco, informando que 
nomeia como líder do partido junto a esta Casa de Leis, o vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS. Ofício nº 01/2016, datado de 18 de fevereiro de 2016, 
assinado pela Presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), Aurora Aparecida 
dos Santos, solicitando espaço na Praça Presidente Vargas para comercialização de 
artesanatos confeccionados pela entidade, com objetivo de angariar fundos para a 
mesma. Convite enviado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci 6ª 
Região/Paraná), para participar da solenidade de enh·ega de carteira profissional aos t}' ./ 
novos Corretores de Imóveis de Pato Branco e Região, a ser realizado no dia 23 de t' 
fevereiro de 2016, às 19 horas, no Senac, localizado na Avenida Tupi, 385, Pato 
Branco/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. 
legais e regimentais 
Do vereador 
e com 
Augustinho 
fundamento 
Polazzo 
no § 1 º 
-
do 
PROS, 
artigo 
no 
53 
uso 
do 
de 
Regimento 
suas ah·ibuições 
Interno 
~ 
" 
desta Casa de Leis, requerendo a prorrogação de prazo de mais 30 (h·hita) dias para.:---- . _ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ 
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emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº 174/2015, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, que dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e 
gatos no município de Pato Branco. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade 
Regional da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, 
solicitando para que seja realizado um levantamento de campo para atender as 
famílias da Rua Leôncio Amadori com a ampliação da rede do esgoto. Justifica-se este 
pedido atendendo os moradores dos imóveis nº 849, nº 854 e nº 790 que ali residem e 
buscam resolver o problema com a ampliação da rede de esgoto. Do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja instalada uma boca de lobo próximo à residência nº 568, na Rua 
General Osório, no Bairro Santo Antônio. Justifica-se este pedido para atender os 
moradores próximos ao Colégio Carlos Gomes, que estão sofrendo com o alto nível 
das águas pluviais que acabam invadindo suas residências. Do vereador Clóvis 
Gresele - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
a Heloisa Marchesi, parabenizando-a pela conquista dos títulos: Miss Fotogênica 2016 
e 2º Princesa do Paraná, representando a cidade de Pato Branco no concurso MISS 
ECO PARANÁ- 2016, em Paranavaí durante os dias 11 a 13 de fevereiro de 2016. No 
mês de junho irá representar o Paraná no Estado da Amazônia, no evento MISS ECO 
BRASIL. Desejando muito sucesso profissional recheado de grandes conquistas. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja realizada a retirada de entulhos na Rua Dom Pedro I, em frente ao 
imóvel nº 1048, no Bairro São Cristóvão. Justifica-se este pedido tendo em vista que os 
entulhos estão no passeio e além de dificultar a passagem dos pedestres está 
acumulando água e contribuindo para a proliferação de animais peçonhentos. Do 
vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, seja realizada com urgência a poda das árvores localizadas na Rua 
Marechal Costa e Silva, no imóvel nº 390. O pedido justifica-se tendo em vista que os 
galhos dessas árvores estão encostando-se aos fios de alta tensão, sendo que os 
moradores não podem realizar a poda da mesma porque correm sérios riscos de 
morte. Do vereador José Gílson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requerendo ampliação de prazo para emissão de parecer ao Projeto de 
Lei nº 179/2015, Mensagem nº 108/2015, que altera artigos 8°, caput, 9°, caput, 14, 
caput, 15, 20, caput, 22, 25, 29, caput, 30, 31, 33, 44, 72 e anexos da Lei Municipal nº 
3288, de 3 de dezembro de 2009. Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de 
análise e consulta com representantes dos órgãos envolvidos relacionados à matéria. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para 
conserto de passeio público em frente à residência nº 524 na Rua dos Canários, no 
Bairro Planalto. Justifica-se o pedido tendo em vista que esta situação Cal.-l_Sa 
transtornos aos moradores do local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 1-lb 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executiv.9 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encamil)fie ( ____ _ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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~~HUIM//V'/k/'Hir~~áfP, ~~lfiiOA~O' Estudo do Paraná 
informações sobre o pagamento de jantar no evento de prestação de contas e 
investimentos realizados em 2015, no dia 03 de fevereiro de 2016, às 19h30min, na 
Sociedade Rural Pato Branco, tais como: qual o custo do evento; qual a quantidade de 
participantes no evento; quem pagou os custos. Requerendo ainda apresentar os 
nomes dos pagantes dos jantares nos eventos de prestação de contas e investimentos 
realizados nos anos de 2014 e 2015 realizados na Sociedade Rural de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de melhor alocação de recurso 
público, principalmente em eventos desta natureza. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
apresente explicações a respeito do descarte de enfeites natalinos em terreno ah'ás dos 
barracões localizados na Rua Artibano Sutile, nº 60, no Bairro São Francisco. 
Requerendo ainda informar se foi instaurado ou não processo administrativo para 
apurar os fatos e caso isto não tenha ocorrido, tomar as devidas providências e 
informar o número do processo, relatando o que foi feito para sanar o problema e 
responsabilizar a quem de direito. Justifica-se o pedido tendo em vista os conh·atos 
vigentes de locação de imóvel para depósito de enfeites natalinos de nº 2450/2013.GP 
e nº 2495/2013.GP, que somados resultam no montante de R$ 86.254,56 (oitenta e seis 
mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), alto custo para o 
Município. Vale ressaltar que o Município deveria reaproveitar este material, evitando 
assim o desperdício e a agressão ao meio ambiente. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie a instalação de semáforos auxiliares no cruzamento da Rua Tocantins 
com as Ruas Ibiporã, Iguaçu e Arariboia; Rua Arariboia com Rua Aimoré; e ainda a 
aquisição e instalação de semáforos para pedestres em locais onde há apenas 
semáforos para veículos. Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de maior 
segurança para o pedestre e uma melhor estrutura no trânsito visando assim evitar 
acidentes. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie melhorias com cascalho 
na estrada de acesso à propriedade do Sr. Darci Picoloto, da Comunidade de São 
Caetano. Justifica-se o pedido, pois devido as fortes chuvas a estrada enconh'a-se 
danificada comprometendo o acesso à residência, sendo que o produtor possui uma 
unidade leiteira. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie melhorias 
com cascalho na' esh·ada de acesso a serraria do Sr. Santo Bernardi, assim como de 
todos os moradores na Comunidade de Independência. Justifica-se o pedido, pois a 
referida estrada dá acesso tanto a serraria, como para as residências, sendo que essa 
mesma estrada liga a outras comunidades vizinhas. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
fiscalize, providencie limpez:a e notifique o proprietário do terreno na esquina das 
Ruas Caramuru com Arariboia, ao lado do Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Pato Branco (IPPUPB), pois conforme denúncia de moradores dos edifícios 
próximos há bastante água parada no local e consequentemente focos de mo~~ito 
aedes aegypti. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuiçõe&~~ ',,e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná / 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br '--- _ -~~ .~ 
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· regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, emita parecer a respeito da possibilidade de 
utilização dos veículos de transporte escolar adquiridos através do FNDE para o 
transporte de estudantes do ensino superior, conforme dispõe a Lei Federal 12.816/13: 
Art. 5° A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas 
públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição 
de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento. Parágrafo único. 
Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os 
veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o h·ansporte de 
estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser 
expedida pelos Estados, Dish·ito Federal e Municípios. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ampliação de 
prazo para emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 208/2015, Mensagem nº 131/2015, 
que altera e insere dispositivos na Lei nº 3970, de 20 de dezembro de 2012, que 
autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. Dos vereadores Laurinda Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, viabilize a compra de uma patrola para a Secretaria 
Municipal de Agricultura. Justifica-se o pedido, pois se sabe que atualmente a referida 
secretaria possui apenas uma patrola para atender todas as comunidades rurais, 
sendo claramente impossível atender com excelência todas as demandas dos 
agricultores, que só pedem estradas boas para ter acesso à propriedade e lavouras. 
Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, seja 
incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Emílio de Negri, entre as Ruas Xingu 
e Xavantes, no Bairro Amadori. Justifica-se o pedido, pois se trata de uma 
reivindicação dos moradores daquele local que reclamam do péssimo estado que a via 
se encontra. Caso não seja possível a inclusão no Programa, que seja tomada uma 
medida urgente de restauração da referida rua. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés 
da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, providencie no 
entorno do complexo esportivo do Ginásio Dorival Lavarda, a devida reforma das 
calçadas em especial na Rua Vilson Valdir Amadori e a construção da calçada na Rua 
Francisco Xavier. No ano de 2014, foi apresentado requerimento solicitando a 
adequação das calçadas através do ofício nº 523/2014, item 6, que foi respondido 
ah·avés do ofício nº 117 /2014, item 6: "de acordo com as informações prestadas pela 
Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idosos estará sendo verificado junto ao 
departamento competente as melhorias das calçadas no entorno do Ginásio Dolivar 
Lavarda, em especial na rua Vilson Valdir Amadori", mas até o momento, r 
transcorrido mais de um ano do p!·imeiro ofício, nada foi feito. O Executivo Municipal ' / 
tem descumprido o art. 42 da Lei Municipal nº 3037, de 19 de novembro de 2008, que / f 
dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá 
outras providencias", a saber: "Art. 42. Qualquer ação da municipalidade que envolva 
o investimento de recursos ou a mobilização do serviço público para obras em 
calçadas, ficará vinculada à conclusão dos serviços da via estabelecida como 
prioritária". E enquadra-se na Seção II "Das Penalidades", especificamente noA·,i jsos . 
Rua 
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IV, VII, VIII e XVII do art. 25, da mesma lei: Art. 25. Aos infratores das disposições da 
presente Lei, além das medidas judiciais cabíveis, serão aplicadas multas com base na 
Unidade Fiscal do Município - UFM, para cada uma das seguintes infrações: IV - não 
efetuar a devida reparação da calçada ou faixa permeável, inclusive com a 
compactação do reaterro das. valas, ao final dos serviços de manutenção ou instalação 
de redes de infraestrutura aérea ou subterrânea, 12 UFMs; VII - as guias estiverem em 
desacordo com o estabelecido na Seção VII, do Capítulo 1, 07 UFMs; VIII - após o 
prazo limite de 02 (dois) mi.os do inicio das obras de loteamento, a calçada não conter 
forração com leivas de grama tipo esmeralda numa faixa de 1,20 metros de largura 
contada desde o meio-fio, 10 UFMs; XVII Quando não tiverem sido tomadas as 
medidas de segurança cabíveis, 07 UFMs. Vale salientar que o Executivo Municipal 
deve primar pelo cumprimento da Lei e ser exemplo para todo o cidadão pato￾branquense e, com relação a esta questão, mantem-se displicente. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Municipal 
em Defesa do Idoso, solicitando para que seja agendada uma reunião com a 
participação destes vereadores para explanação sobre a Lei nº 3.494, de 15 de 
dezembro de· 2010, que institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso. Justifica-se 
este pedido para esclarecimentos quanto as alterações realizadas pela Lei nº 4.705, de 
2 de dezembro de 2015. Ressalta-se que a referida reunião não poderá ser realizada 
nas segundas e quartas-feiras às 13h30min e somente após as 9 horas, para que os 
vereadores possam participar plenamente. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do Programa de Combate as 
Endemias da Vigilância Sanitária, Rodrigo Bertol, convidando-o para participar de 
uma Sessão Ordinária em data a ser agendada, para relatar a respeito das ações de 
combate a dengue no Município. As sessões ordinárias são realizadas nas segm1das e 
quartas-feiras, com início às 13h30min e o agendamento deverá ser feito na secretaria 
desta Casa de Leis. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Laurinda Cesa -
PSDB, Raffael Cantu PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça 
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Presidente do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região 
(Sindicomércio ), Ulisses Piva, solicitando para que se manifeste tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei nº 169/2015, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2504, de 9 de setembro ,de 2005, que 
institui o Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros Públicos do 
Município de Pato Brai1co. Justifica-se este pedido para posterior emissão de parecer 
desta Comissão. Dos vereadores· Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e Ir 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do Sindicato dos Servidores e r • ~ 
Fm1cionários Públicos Municipais de Pato Branco (Sindserve), Nélcio Renato Alves . f 
Ferreira,· solicitando manifestação com relação ao Projeto de Lei nº 220/2015, 
Mensagem nº 141/2015, que insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1245, de 17 
de setembro de 1993. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legai e' 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Planejamento Ur 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br i ... . 
6 
f?du«PUPJÍtvnic~~de·' !fb~~UYU:6Y Estndo do Paraná 
solicitando que corrija a grafia do nome de rua "Sonia Maria Wiirtzius", constante no 
mapa do Loteamento Araucária, entre as Quadras 2066 e 2067, no Bairro Alvorada por 
estar desconforme com o documento oficial (certidão de óbito). Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção de Aplauso de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, subscrita pelos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, faria 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari- PDT, a ser concedida ao Movimento Jornada Jovem, que tem como Reitor o 
Senhor Omar Giovani Pagnoncelli, pelo excelente h·abalho com jovens, ajudando-os a 
redescobrir o se1i.tido da vida, adquirir o conhecimento de Jesus Cristo e fazer-se 
atuante na família, Igreja e Comunidade como propagador do bem. O movimento 
religioso católico Jornada Jovem teve origem no início da década de 70, no Estado de 
Santa Catarina, e hoje existem retiros em praticamente todos os estados brasileiros. Na 
cidade de Pato Branco há relatos de retiros na década de 70 e 80, no entanto, o 
movimento da jornada em Pato Branco ocorreu a partir de 1988 quando casais daqui 
começaram a fazer Lareira (encontro de casais) em Marmeleiro. Ao mesmo tempo a 
Jornada de Marmeleiro começou abrir vagas para jovens pato-branquenses e ambos 
deslancharam, Jornada e Lareira. A partir do ano de 1993 não houve mais 
interrupções na realização de retiros do movimento, tendo sido realizados até então, 
58 retiros, sendo que no ano de 2016 será realizado o retiro de número 60, tendo 
passado pelo movimento cerca de 6.000 mil jovens, de todo o Sudoeste do Paraná e 
Oeste de Santa Catarina, além do município de Campo Largo. O movimento da 
Jornada é apoiado pela paróquia São Pedro Apóstolo com a finalidade, como já dito 
anteriormente, de levar jovens a redescobrirem o sentido da vida, adquirir o 
conhecimento de Jesus. Cristo e fazer-se atuante na família, Igreja e Comunidade, 
como propagador do bem. Atualmente, em Pato Branco, o movimento conta com 
cerca de 20 grupos, cada qual com sua coordenação, subordinados à reitoria, a qual 
tem suas decisões pautadas por um conselho composto por 12 pessoas, com no 
mínimo, 03 anos dentro do movimento. São cerca de 700 membros, divididos nos 
munícipios de Pato Branco, Vitorino, Mariópolis, Clevelândia, Palmas, Mangueirinha, 
Quedas do Iguaçu, Chopinzinho, Coronel Vivida, Honório Serpa, Bom Sucesso do 
Sul, São Lourenço D'Oeste, Quilombo, Formosa do Sul e Campo Largo. Além de 
trabalhar a espiritualidade do jovem e seu ambiente familiar, a Jornada Jovem 
estimula e cobra de seus participantes, conhecidos como Jota Jotas, a realização de 
ações sociais, as quais são realizadas em todos os municípios acima citados, tais como 
arrecadação e doação de roupas, alimentos, brinquedos, material escolar, etc. além do 
engajamento nas mais diversas situações em que possam colaborar com a melhoria da 
sociedade. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise 
e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 25/2016, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "João Domingos Pietrobeli"; nº 
26/2016, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via 
pública de "Diolinda Baldin"; e nº 27 /2016, de autoria da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que denomina via pública de "Volmar Antonio Galina". Dando 
continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Raffael Cantu, líder do PCdoB; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Guilherme Sebastião Silverio, líder do PROS e Claudemir Zanco, líder do gove · o, 
municipal. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, ' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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flt'tnta:-iuvlkuti~~,a~áe, ~~ ~todtco/ Estado do Paraná 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com emenda, com 11. (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
3/2016, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de 
"Cleonice Salete Mitrut". Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2015, de autoria 
do vereador Claudemir Zanco - PROS, que concede Medalha de Hom·a ao Mérito 
Pato-branquense ao Ilush·íssimo Senhor Ivonei Oscar da Silva. Rejeitado em discussão 
e votação única, yotação nominal, com 7 (sete) votos contra e 4 (quatro) votos a favor, 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2016, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação composta pelos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Vilmar Maccari - PDT, 
que rejeita o veto INTEGRAL ao Projeto e Lei nº 27 /2014, que dispõe sobre a criação 
do Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco. Votaram contra: Augustinho 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari 
- PDT. Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB. Em discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 1/2016, o vereador Clóvis Gresele - PP solicitou a retirada de 
pauta, contudo, o pedido foi rejeitado. Votaram a favor da retirada de pauta os 
vereadores Clóvis Gresele - PP e Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Retirado de 
pauta o Projeto de Lei nº 148/2015, Mensagem nº 94/2015, que altera o artigo 19 e 
revoga o Anexo Ida Lei 4i66, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Assistência Social - SUAS/PATO BRANCO. O projeto foi retirado de 
pauta conforme orientação jurídica desta Casa de Leis, considerando que houve 
alteração na estrutura organizacional do Executivo Municipal e assim será necessário 
readequar o projeto supracitado. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com emenda, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 199/2015, Mensagem 
nº 120/2015, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o 
Projeto de Lei nº 7 /2016, de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, que 
denomina via pública de Claudinei Celso Bussolaro. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 8/2016, de 
autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, que denomina via pública de 
Vilmar Wurtzius. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 
11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 9/2016, de autoria do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, que denomina via pública de Sonia Maria Wiirtzius. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei 
nº 10/2016, de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, que denomina via 
pública de Tereza Winiarski Cutchma. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 11/2016, de autoria da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Martim d Afr 
Sordi". Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) r 
votos, o Projeto de Lei nº 14/2016, Mensagem nº 5/2016, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 14.027,45 
(quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 15/2016, 
Mensagem nº 7 /2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial p ,__. 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2016 no~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 16/2016, Mensagem nº 
9/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2016, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Aprovado em 
discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro 
da Câmara Murucipal de Pato Branco referente ao mês de janeiro de 2016. Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, às 15h59min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www .camara pato b1·anco.c01n. br". 
Pato Branco, 22 de fevereiro d 016. 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2016. 
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Guilherm Sebastião Silverio-PROS 
Vilmar Maccari-PDT 
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