sessao nº 6

Es1ndo do Pm·ai1á. 
ATA Nº 12/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2016, com üúcio às 13 horas e 
30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a leitura da 
bíblia, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 
11/2016, da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2016, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 38/2016/GP, datado de 22 de fevereiro de 
2016, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, informando que o líder do 
governo do Executivo Municipal na Sessão Legislativa de 2016 é o vereador 
Claudemir Zanco - PROS. Ofício nº 39/2016/GP, datado de 23 de fevereiro de 
2016, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando cópia da 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal 
referente ao 3º quadrimestre do ano de 2015, em atendimento à Lei nº 2.766/2007, 
Lei Complementar nº 101/2000, Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e demais legislações correlatas, reiterando que a 
audiência será realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, às 13 horas e 30 minutos, 
no plenário de sessões da Câmara Municipal. Ofício nº 27 /2015, datado de 22 de 
fevereiro de 2016, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, 
Antonieta Chioquetta, encaminhando cópia da Audiência Pública de Prestação de 
Contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 3º quadrimestre de 2015, a 
ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, às 13 horas e 30 minutos, no plenário 
da Câmara Municipal, ficando desde já todos convidados. Ofício nº 24/2016, 
datado de 22 de fevereiro de 2016, assinado pela Secretária Municipal de 
Assistência Social, Am1e Cristine Gomes da Silva, encaminhando Relatório 
Resumido da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Pato Branco (FMAS), cópia dos empenhos pagos, referente ao 3° quadrimesfre de 
2015. Reiterando ainda, que a audiência supracitada será realizada no plenário da 
Câmara Municipal no dia 26 de fevereiro de 2016, às 15 horas e 30 minutos, em 
que todos os vereadores ficam convidados a participar. Ofício nº 01/2016, datado 
de 16 de fevereiro de 2016, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal em 
Defesa do Idoso (CMDI), Odinei Antonio Sabatovicz, solicitando a presença dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR na reunião que ocorrerá 
no dia 1 ºde março de 2016, às 13h30min. Ofício circular nº 400/2015, datado de 08 
de dezembro de 2015, enviado pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais 
(Abracam), convidando para participar da 4ª Mobilização Nacional de Vereador s, 
a ser realizada nos dias 12, 13, 14 e 15 de abril de 2016, em Brasília/DF. fí · 
Rua Araribó1a, 491 - Fone. (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.~ 
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Esladn do Paraná 
datado de 18 de fevereiro de 2016, assinado pelo Presidente da Comissão 
Provisória do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Pato Branco, Ivo 
Polo, comunicando que o vereador Laurindo Cesa será o líder do PSDB no ano de 
2016 nesta Casa Legislativa. Ofício nº 464/2016/GIGOV Cascavel, datado de 22 de 
fevereiro de 2016, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder 
Legislativo do crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 18 de fevereiro de 
2016, no valor de R$ 184.927,01 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e 
sete reais e um centavo) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao 
Confrato de Repasse nº 670808/2011 - Processo 0351061-58/2011 e refere-se ao 
Programa DRE CT ER MA FL sob gestão do Ministério das Cidades, que tem por 
objeto Drenagem para contenção Enchentes Córrego Fundo - Reservatório, 
Barragem, Pista Caminhada, Plantio de Árvores, Grama, Pavimentação e TTS. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos, solicitando para que realize obras de recuperação no 
calçamento da Rua do Príncipe, nº 110. Justifica-se este pedido, pois o calçamento 
cedeu e as águas pluviais estão alagando a residência. Do vereador Laurindo Cesa 
- PSDB, no uso de suas afribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros 
em toda a extensão da Rua Cirilo Caldatto, no Bairro Vila Verde. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas afribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de 
nova lama asfáltica em toda a extensão da Rua Epitácio Pessoa, no Bairro Brasília. 
Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas afribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, convocando a 
servidora Rosangela da Silva Rossatti a comparecer à sala de reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, no dia 1° de março de 2016, às 14h30min, para prestar 
explicações junto a Comissão de Justiça e Redação quanto ao Projeto de Lei nº 
208/2015, Mensagem nº 131/2015, que altera e insere dispositivos na Lei nº 3.970, 
de 20 de dezembro de 2012, que autorizou o Executivo Municipal permutar 
imóveis. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, encaminhe 
esclarecimentos sobre quais atividades serão desenvolvidas no ano de 2016 
relacionadas à Lei nº 4.569, de 13 de abril de 2015, que institui o Programa 
"Resgatando a História dos Bairros no Município de Pato Branco". Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preste esclarecimentos a respeito do 
prosseguimento das atividades voltadas à saúde vocal dos professores, tendo em 
vista que em 2015 foi observada uma interrupção das atividades programadas, 
conforme consta em cronograma cedido pela própria Secretaria em reuniã 
Escola Rocha Pombo. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, L 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - P,aráná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapa~?z 
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Estado do Paraná 
Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento na Lei Municipal nº 4.656/2015, que dispõe sobre a 
instituição do programa periódico de repovoamento dos rios e de combate ao 
mosquito borrachudo e dá outras providências, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie com urgência os serviços de aplicação de larvicida biodegradável em 
todos os rios e córregos da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo e 
comunidades vizinhas, atendendo solicitação dos moradores. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, reiterando pedido, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, solicitando para que seja incluído no Programa Asfalto nos Bairros o 
final da Rua Industrial. Justifica-se este pedido, pois foi realizado o asfalto na Rua 
Industrial seguindo até a Rua Sadi Viganó, mas não foi concluída a Rua Industrial 
até o seu final. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda 
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, em decorrência 
das inúmeras notificações que as empresas instaladas às margens da BR-158, 
perímetro urbano do Município de Pato Branco, vêm recebendo do Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para fechamento de acesso 
irregular à rodovia, requerendo seja oficiado ao Superintendente do Escritório 
Regional do DNIT em Curitiba, Estado do Paraná, para o. fim de que sejam 
tomadas as seguintes providências: Como é público e notório, o Brasil vem 
passando por uma grave crise política e econômica, com a redução drástica de 
investimentos públicos e privados, momento em que se deve agir com parcimônia 
na busca de soluções para os problemas existentes, visando contemplar o interesse 
público, que nesse caso específico se traduz na preservação dos empregos e 
geração de renda. Uma eventual medida extrema do órgão responsável pela 
rodovia, em determinar o fechamento dos acessos tidos como irregulares 
poderiam inviabilizar as atividades industriais e comerciais das empresas 
notificadas, instaladas ao longo da Rodovia BR-158, perímeh·o urbano do 
Município de Pato Branco, causando prejuízos irreversíveis de ordem econômica e 
sodal, razão pela qual se pleiteia a revisão e/ ou suspensão do procedimento 
administrativo instaurado pelo DNIT. O Município de Pato Branco, através dos 
Poderes constituídos, solidarizando-se com as empresas notificadas, se dispõem a 
contribuir para resolução desta demanda. Para tanto, requerendo ao 
Superintendente do DNIT - Escritório de Curitiba, que suspenda o referido 
procedimento administrativo a fim de que se busque uma solução comum para a 
regularização do acesso as empresas instaladas às margens da Rodovia BR-158, 
perímetro urbano do Município de Pato Branco, preservando-se o interesse das 
partes envolvidas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 28/2016, Mensagem 1 
15/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir C1, d' 
Rua ---· Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Bra - Paraná 
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Estado do Paraná 
Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais); nº 29/2016, Mensagem nº 16/2016 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
383.591,23 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um mil e vinte e 
três reais); nº 30/2016, Mensagem nº 17 /2016 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo); nº 
31/2016, Mensagem nº 18/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 45.363,01 
(quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo); e nº 32/2016, 
Mensagem nº 19 / 2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do 
Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de 
urgência dos Projetos de Lei nº 28/2016, nº 29/2016, nº 30/2016, nº 31/2016 e nº 
32/2016. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por 
unanimidades dos vereadores. Após a leitura dos projetos, foi feita a entrega da 
Moção de Aplauso concedida ao jornalista Roberto Ivan Rossati, pelo lançamento 
do Livro Rádio Celinauta, uma voz em meio a Revolta dos Posseiros. Em seguida, 
a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 199/2015, Mensagem nº 
120/2015, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 7 /2016, de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, 
que denomina via pública de Claudinei Celso Bussolaro. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
8/2016, de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, que denomina via 
pública de Vilmar Wurtzius. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 9/2016, de autoria do vereador 
Augustinho Polazzo - PROS, que denomina via pública de Sonia Maria Wiirtzius. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 10/2016, de autoria do vereador Augustinho Polazzo - PROS, 
que denomina via pública de Tereza Winiarski Cutchma. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
11/2016, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que denomina via 
pública de "Martim Sordi". Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 14/2016, Mensagem nº 5/2016, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, 
no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco 
centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 15/2016, Mensagem nº 7 /2016, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no exercício de 2016 no valor de R$ 700.000,00 (setec 0 ,,,,.,"7"TB.. 
mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, m O 
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Estado do Pm·aná 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 16/2016, Mensagem nº 9/2016, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). No momento da votação do 
supracitado projeto a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT estava na área do 
plenário destinada ao público, assim não pode expressar seu voto. Contudo ao 
retornar para sua bancada pediu para que se registrasse seu voto favorável ao 
Projeto de Lei nº 16/2016, assim sendo feito. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 13/2016, 
Mensagem nº 4/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$ 567.395,65 (quinhentos e sessenta e sete mil, 
trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Em discussão o 
projeto o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitou que o mesmo fosse 
para pauta da segunda votação somente após o Executivo Municipal encaminhar 
documentos explicando onde e como serão investidos a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$128.228,98 (cento e vinte e oito mil, duzentos e vinte e oito 
reais e noventa e oito centavos) para construção de um barracão pré moldado, com 
estrutura de cobertura metálica e telhas metálicas com 1.000,00 m2, destinado a 
triagem de reciclados no Aterro Sanitário, com recui·sos do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente; e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), que tem por fim a destinação de recursos de taxas de 
prestação de serviços para a manutenção dos serviços dê coleta de resíduos 
sólidos no Município de Pato Branco, constantes nesse Projeto de Lei nº 13/2016. 
Os vereadores Enio Ruaro - PR, Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP 
explicaram que as informações estão contidas no projeto e não são favoráveis a 
proposta do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. O vereador Claudemir 
Zanco - PROS destacou que não há dificuldade nenhuma em apresentar maiores 
informações, mas não é necessário vincular à segunda votação a chegada de novos 
documentos. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Geraldo Edel de 
Oliveira - PV explicou que a Mesa Diretora entende que o projeto se encontra apto 
e, sendo aprovado em primeira votação terá o h·âmite normal para a segunda 
votação na próxima sessão ordinária. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 21/2016, Mensagem nº 
8/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2016, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
23/2016, Mensagem nº 13/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil, 
seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto 
de Resolução nº 6/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
institui o Título de "Empresa Amiga da Criança" para pessoas jurídicas, e o de 
"Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aprovado em discussão e 
votação única, votação simples, com 10 (dez) votos, a Moção de Aplauso de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, a ser concedida 
Movimento Jornada Jovem, que tem como Reitor o Senhor Omar 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco ~araná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapjlób~õ.éom.br 
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Estado do Paraná 
Pagnoncelli, pelo excelente trabalho com jovens, ajudando-os a redescobrir o 
sentido da vida, adquirir o conhecimento de Jesus Cristo e fazer-se atuante na 
família, Igreja e Comunidade como propagador do bem. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Raffael Cantu, líder do PCdoB 
e Laurinda Cesa, líder do PSDB. Após o espaço destinado as lideranças 
partidárias, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT, Claudemir Zanco - PROS, Laurinda 
Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 15h30min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2016. 
Vilmar Maccari 
1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2016. 
/ 
Geraldo-Edel Oliveira-PV . ~ 
Gi1~ ~'Wxit9 Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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