sessao nº 7

P~ta<lo do Paraná 
ATA Nº 13/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro d~ 2016, com ilúcio às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a 
presença e participação dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Após a leitura da bíblia, a 
pedido do Vereador Enio Ruaro - PR foi feito um minuto de silêncio pelo 
falecimento da senhora Izolina Rech e senhor Ataíde Moacyr Ferrazza. Dando 
continuidade, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata 
nº 12/2016, da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2016, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Na sequência foram lidas as 
correspondências recebidas: Ofício nº 35/2016/GP, datado de 18 de fevereiro de 
2016, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando a supressão do art. 2° 
do projeto de lei nº 20/2016, de 12 de fevereiro de 2016, encaminhado através da 
Mensagem nº 6/2016, que altera dispositivos da Lei nº 4700, de 19 de novembro de 
2015, que autorizou conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo; ofício nº 1/2016/ AAL, datado de 25 de fevereiro de 2016, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, senhor Claudio 
Bonatto, solicitando devolução dos seguintes projetos de lei: 94/2015, de 25 de 
maio de 2015, Mensagem nº 60/2015, que insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 
3016, de 22 de outubro de 2008; 30/2016, de 24 de fevereiro de 2016, Mensagem nº 
17 /2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2016, no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis 
reais e um centavo); ofício nº 2/2016/ AAL, datado de 25 de fevereiro de 2016, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, senhor 
Claudio Bonatto, encaminhando informações relativas ao Projeto de Lei nº 
13/2016, de 5 de fevereiro de 2016, Mensagem nº 4/2016, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 567.395,65 
. (quinhentos e sêssenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e 
cinco centavos); ofício nº 5/2016/DPM, datado de 22 de fevereiro de 2016, 
assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas da Prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, prestando informações requeridas 
através do ofício nº 5, de 2 de fevereiro de 2016; ofício nº 6/2016/DPM, datado de 
25 de fevereiro de 2016, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e 
Metas da Prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, prestando 
informações requeridas através do item nº 5 do ofício nº 34, de 18 de fevereiro de 
2016, de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitos 
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação; ofício CS nº 5/2016, datado 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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12 de fevereiro de 2016, enviado pelo Presidente da Acampar - Associação das 
Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, senhor Júlio César Makuch, 
convidando para participar da 1 º Marcha de Presidentes de Câmaras do Estado do 
Paraná, em Curitiba, Paraná, nos dias 9 a 11 de março de 2016; ofício nº 1/2016, 
datado de 23 de fevereiro de 2016, enviado pelo Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos Humanos da Mulher, pela Presidente Maria Inês Balbinotti, 
solicitando alterações na Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, que criou o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras 
providências; ofício nº 18/2016, datado de 17 de fevereiro de 2016, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta; pela Diretora do 
Departamento de Vigilância em Saúde, Edinia Sandra Burile, e pelo Responsável 
pelo Controle de Endemias, senhor Rodrigo Bertol, em resposta ao ofício nº 
49/2016, de 23 de fevereiro de 2016, atendendo proposição dos vereadores Clóvis 
Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B, para relatar 
a respeito das ações de combate à Dengue no Município; ofício circular nº 6/2016, 
datado de 18 de fevereiro de 2016, assinado pela Promotora de Justiça, senhora 
Ivana Ostapiv Rigailo, comunicando e solicita plena divulgação que nos dias 15 a 
17 de março de 2016, a partir das 8 horas e 30 minutos será realizada Correição 
Ordinária nas Promotorias de Justiça da Comarca de Pato Branco; ofício nº 
97 /2016, datado de 19 de fevereiro de 2016, assinado pela Promotora de Justiça, 
senhora Silvana Cardoso Loureiro, solicitando informações relativas à qualificação 
e endereço do responsável legal de Isabelly Victória Zagonel, em resposta ao ofício 
nº 30/2016, datado de 16 de fevereiro de 2016, de autoria do Vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT; convite enviado pela.Secretaria de Assistência Social para o 
lançamento das oficinas do Projeto Ser Mulher, a ser realizado no dia 29 de 
fevereiro de 2016, às 19 horas, na Secretaria. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando, para que afravés do 
Departamento competente providencie com urgência os serviços de replantio das 
árvores retiradas na calçada de pedestres na Rua Tocantins, centro, em frente ao 
Pavilhão São Pedro, atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas afribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado o Executivo Municipal para que através do Departamento 
competente instale faixa elevada para pedestres na Rua Manoel Ribas com a Rua 
Guarani, Centro. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, através do 
departamento competente, para que preste esclarecimento a respeito de qual 
metragem está sendo considerada válida para a confradição enfre o §1 º, art. 67, da 
art. Lei nº 321/1978, a Lei nº 4.205/2013 (que alterou os artigos 200 e 201, II, da Lei 
nº 321/1978) e o art. 19 da Lei nº 3.037 /2008, que tratam sobre o bloqueio de 
calçadas por tapumes para construção civil e a metragem do espaço para frânsito 
de p~desfres (Leis em anexo). Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer dispensa das Sessões Ordinárias no 
dias 2, 7 e 9 de março de 2016, para tratamento de saúde no Hospital do Câncer -
UOPECCAN, na cidade de Cascavel, Paraná. Do vereador Vilmar Maccari - PDT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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r~1ado do Paraná 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência operação tapa-buracos na Rua Papa João XXIII no Bairro Alvorada. 
Essa via necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta buracos e 
irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos daqueles que por ali 
passam e também se trata de uma medida necessária que trará benefícios a todos 
os ~oradores que tem a necessidade de uma via segura para transitar. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento 
competente, solicitando para que seja tomada providencias quanto a recolocação 
da calçada da Rua Itacolomi, próximo ao Edifício José Antônio. Justifica-se o 
pedido, pois se trata de uma reivindicação dos moradores daquele local, que 
informaram que a calçada foi tirada e não foi recolocada. Da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais e na condição 
de relatora da Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer à 
Prestação de Contas do Executivo - Exercício 1998, requer prorrogação de prazo 
para emissão de parecer, considerando que necessita reunir a referida Comissão 
para posterior encaminhamento de parecer e de Projeto de Resolução para 
aprovação ou reprovação das referidas contas. Do vereador Enio Ruaro - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais requer que seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, para que seja 
feito o corte de grama e a limpeza do Parque Ambiental Cecilia Cardoso, 
localizado na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonato. Justifica-se esta solicitação, 
pois a grama esta alta e invadindo a pista de caminhada, e o mesmo esta sendo 
utilizado para depósito de lixo orgânico e inorgânico e por se tratar de um bem 
público, solicitamos com urgência que seja efetuada a limpeza do local indicado. 
Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, solicitando que através do departamento competente providencie 
com urgência a limpeza e melhorias da escada pública que liga os Bairros 
Industrial e La Salle (escadaria do estudante). Justifica-se essa solicitação visto que 
se encontra no meio do matagal, com a iluminação precária. Este local é um espaço 
público onde se torna um ponto de acesso entre os bairros dos moradores e jovens 
dessas regiões da cidade. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao departamento competente, que seja realizada a limpeza e posteriormente 
revitalização da praça localizada atrás da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Justificamos este pedido, visto que encontra-se necessitando de benfeitorias de 
uma forma geral, sendo na parte de ajardinamento, calçamento, equipamentos da 
ATI e iluminação, considerando as suas reais condições. E por se tratar do local de 
lazer dos munícipes pedimos o atendimento da presente solicitação, onde se estará 
preservando um importante patrimônio municipal. Do vereador Enio Ruaro - PR, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais requer que seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja realizada 
melhorias para o escoamento de águas pluviais na estrada que dá acesso a 
propriedade do Sr. Valmir Antunes de Lima, Passo da Ilha. O pedido justifica-s 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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E)',tado do Paruná 
tendo em vista que na estrada não possuí a valeta adequada para o escoamento, o 
que vem prejudicando o Sr. Valmir, visto que toda a água acaba descendo pela 
propriedade. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Claudemir 
Zanco - PROS e Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado o Executivo Municipal para que observe o 
cumprimento da Lei nº 4113 / 2013 no Projeto de lei em trâmite neste Legislativo 
sob o número 186/2015. Solicitamos que seja encaminhada cópia deste 
requerimento para: CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; CAU 
- Conselho de Arquitetura e Urbanismo; CRECI - Conselho Regional de 
Corretores de Imóveis. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Laurinda 
Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, para que preste esclarecimento a respeito da demora 
do envio do Projeto de Lei Complementar nº 3/2015 [(Mensagem Nº 130/2015) 
que "altera disposições da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Pato Branco 
e dá ouh·as providências"] ao Legislativo Municipal, sendo que já se passaram 
mais de 20 meses da solicitação do COPLAN [Ata nº 14 (fls. 15-20), quanto as 
Resoluções nº 22 e 23 (fls. 12-13) do COPLAN, de abril de 2014], bem como, se 
ainda há necessidade de aprovação deste projeto como está posto ou se há outras 
solicitações do COPLAN a acrescentar. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 33/2016, de 
25 de fevereiro de 2016 - Mensagem nº 20/2016 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de 
Categoria Econômica no valor de R$ 1.285.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e 
cinco mil reais); nº 34/2016, de 25 de fevereiro de 2016 - Mensagem nº 21/2016 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$ 1.340.000,00(um milhão trezentos e quarenta 
mil reais); nº 35/2016, de 25 de fevereiro de 2016 - Mensagem nº 22/2016 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões e seiscentos e sessenta 
mil reais); nº 36/2016, de 25 de fevereiro de 2016 - Mensagem nº 23/2016 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em 
deliberação o pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 33/2016, nº 
34/2016, nº 35/2016 e nº 36/2016. Em votação os pedidos de regime de urgência 
foram aprovados por unanimidades dos vereadores. Após a leitura dos projetos 
foi concedida a palavra ao vereador Claudemir Zanco - PROS, inscrito no Grande 
Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Laurinda Cesa, líder do PSDB; Clóvis 
Gresele, líder do PP; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PROS e José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço destinado as lideranças partidária , 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Inicialmente, o Vereador 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vilmar Maccari - PDT solicitou inversão de pauta, com o objetivo de adiantar a 
discussão e votação do projeto de lei nº 4/2016, de 1° de fevereiro de 2016, de sua 
autoria, que denomina via pública de "Terezinha Folle Bel trame", para que os 
familiares da homenageada tivessem a oportunidade de participar. O pedido foi 
acatado por todos os vereadores. Após apresentação e discussão o mesmo foi 
aprovado em primeira votação, votação nominal, com 11 (onze) votos a favor. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 13/2016, Mensagem nº 4/2016, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 567.395,65 
(quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e 
cinco centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 21/2016, Mensagem nº 8/2016, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 23/2016, Mensagem nº 
13/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2016, no valor de R$ 4.677,46 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e 
quarenta e seis centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Resolução nº 6/2015, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que institui o Título de "Empresa 
Amiga da Criança" para pessoas jurídicas, e o de "Amigo da Criança" para 
pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o projeto de lei nº 89/2015, de autoria do Vereador 
Claudemir Zanco - PROS, que altera a redação do ai·t. 1 º da Lei nº 2010, de 9 de 
janeiro de 2001, que cria o Museu da Imagem e do Som de Pato Branco. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o projeto de 
lei nº 24/2016, mensagem nº 14/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Finda 
a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Claudemir Zanco - PROS e José Gilson Feitosa da Silva -
PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada 
mais a ser tratado, às 15 horas foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 29 de fevereiro de 2019.-
/ 
1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
,./' 
Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2016. 
Augu~ 
) 
Guilherme Sebastião SilY,eflo-PROS 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br