sessao nº 10

Estudo tio Pamnil 
ATA Nº 16/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de março de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. Ausente, o vereador Augustinho 
Polazzo - PROS. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Geraldo 
Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita 
pelo vereador Laurinda Cesa - PSD B. Dando continuidade, o 1 º Secretário, 
vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 15/2016, da Sessão 
Ordinária do dia 7 (sete) de março de 2016, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. Na sequência foram lidas as correspondências 
recebidas: Ofício nº 19 /SMMA/2016, datado de 4 de março de 2016, assinado pelo 
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta ao ofício 
76/2016, datado de 2 de março de 2016, atendendo proposição do vereador Raffael 
Cantu - PC do B. Ofício datado de 3 de março de 2016, assinado pelo Presidente 
do PDT - Pato Branco, Nelson Bertani, indicando o Vereador Vilmar Maccari para 
exercer a liderança do partido PDT. Ofício nº 2/ 2016, datado de 4 de março de 
2016, assinado pelo Presidente do Sindicomércio, senhor Ulisses Piva, em resposta 
ao ofício nº 54, datado de 23 de fevereiro de 2016, atendendo proposição dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PC do B, e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 15/2016-GSEC, datado de 7 de março 
de 2016, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí 
Aparecida de Carli, em resposta ao ofício nº 74/2016, de 2 de março de 2016, de 
autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado o Senhor Oradi Caldato - Presidente do Sindicato 
Rural de Pato Branco - PR, (Rua Osvaldo Aranha, 377, Pato Branco - PR, CEP: 
85501-310) convidando-a para participar de Sessão Ordinária desta Casa de Leis, 
do dia 14 de março de 2016, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) para 
falar sobre o Ministério da Agricultura, Pecuária e. Abastecimento - MAPA. Da 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedidos, 
através do departamento competente, para que o mesmo analise a possibilidade 
de atender as reivindicações dos Servidores Públicos do Município de Pato 
Branco, informando a respeito da subida de iúvel e a avaliação dos funcionários, 
se a mesma será paga no mês de março. Justifica-se o pedido, levando em ( 
consideração o pedido do Sindicato dos Funcionários Municipais, que segue em 
anexo. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuiçõ s 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, atravé 
departamento competente, solicitando que seja providenciada a placa conten 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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bando tio Parnnú 
denominação da Rua Estanislau Fritz, no B.airro Vila Esperança. Justifica-se o 
pedido, pois se trata de uma reivindicação dos moradores daquele local, que 
informaram que a referida rua não possui placa de identificação. Do vereador Enio 
Ruaro - PR no uso de suas atribuições legais e regimentais requer que seja oficiado 
ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente, que 
a possibilidade de ser criado o Departamento de Almoxarifado na Prefeitura 
Municipal de Pato Branco. Justifica-se esta solicitação, tendo em vista que é um 
setor de extrema importância, pois além de possibilitar o controle e evitar 
desperdício de materiais; Facilita a padronização dos processos e dos controles 
internos e contribui para a apuração de custos pela administração pública. Do 
vereador Enio Ruaro - PR no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
. reiterando, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que 
através do departamento competente, que seja realizado o patrolamento e se 
possível seja feito o calçamento no fim da Rua Beija Flor na estrada que interliga os 
Bairros Paula Afonso e Alto da Glória/São João. Justifica-se esta solicitação, tendo 
em vista que a estrada está em péssimo estado e praticamente intransitável, toda 
via que com a melhoria poderá ser usada com mais frequência como alternativa 
por carretas e automóveis. Do vereador Enio Ruaro - PR no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer que seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que através do departamento competente, que providencie na 
fiscalização dos terraceamentos próximos a propriedade de Neusa Tumeleiro e 
melhorias na estrada que dá acesso a mesma. Justifica-se esta solicitação, tendo em 
vista que segundo informações os terraceamentos estão em desacordo, o que vem 
fazendo com que a enxurrada desça com força abrindo valetas na estrada entrando 
agua nas residências. Solicitamos também a melhoria da estrada até a propriedade 
da Neusa Tumeleiro, visto que enconh·a-se em péssimas condições. Do vereador 
Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para que envie a esta 
Casa de Leis a cópia do Edital do último concurso de remoção realizado pela 
SEMEC, bem como, para que apresente justificativas referentes a não realização de 
concursos de remoção na atual gestão. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura para que envie a esta Casa de Leis uma lista 
contendo o número de professores que trabalham em cada uma das Escolas 
Municipais, distinguindo-os entre lotados na instituição de ensino e professores 
sem lotação. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, através do 
departamento competente, para que conceda novo prazo para realização das 
provas de 2ª e 3ª fases do Concurso Público Municipal, aberto através do Edital nº 
35/2015, uma vez que os candidatos foram lesados por falta de cumprimento dos 
prazos estabelecidos no Edital de abertura do concurso, quanto à divulgação da J 
data e horário da realização de tais provas. De acordo com o item 4.3.1.1, que trata 1 
da prova de títulos, bem como, com o item 4.3.2.1, que trata da prova prática, ' t 
ambos do Edital nº 35 / 2015, as provas deveriam ser realizadas "em data ho 
a ser definido e divulgado juntamente com a divulgação dos resulta 
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candidatos aprovados na primeira fase (prova objetiva)". Contudo, a publicação 
do Edital nº 17 /2016, que divulga o resultado das provas objetivas, em 26 de 
fevereiro de 2016, não contemplou a divulgação das datas e horários de realização 
da prova de títulos nem sequer da prova prática. Tais informações foram 
divulgadas apenas em 2 de março de 2016, através do Edital nº 22/2016, 
possibilitando aos candidatos apenas 2 dias úteis para se organizarem e 
participarem das provas, uma vez que estas foram realizadas no dia 6 de março de 
2016. Por isso, tendo em vista o não cumprimento do Edital de abertura do 
Concurso Público Municipal, bem como, tendo em vista que muitos candidatos 
foram prejudicados por esta ação errônea da Prefeitura Municipal, solicita-se que 
seja remarcada a realização das referidas fases do processo. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
agendamento de reunião na Rua Maria Ursulina Palaoro, no bairro Alvorada, para 
tratar de vários assuntos de interesse da comunidade, tais como: - Melhorar acesso 
para dar continuidade ao recolhimento do lixo; - Abertura da Rua Maria Ursulina 
Palaoro para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde; - Desentupir tubo de água 
pluvial, - Correios: Dificuldade de acesso para entrega de boletos para pagamento 
e outras correspondências. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reitera pedido ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que sejam tomadas as devidas 
providências para pavimentação asfáltica e/ ou calçamento na Rua José Tatto, 
entre as Ruas Manoel da Nóbrega e José Bonifácio, no Bairro Fraron. Justifica-se o 
pedido tendo em vista a situação caótica da rua acima mencionada, conforme fotos 
anexas, onde várias pessoas ficaram presas nesta enorme vala e ainda acidente de 
bicicleta ocorrido com um rapaz no dia 27 de dezembro de 2015, tendo que ser 
socorrido pelo SAMU. Anexo também requerimento protocolado na Prefeitura no 
dia 4 de março de 2016. Dos Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele 
- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado a Direção da 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) Campus de Pato Branco 
(Rodovia do Conhecimento, Km 1, CEP 85503-390, (46) 3220-2511) para que 
através do Departamento competente analise a viabilidade técnica e pedagógica 
de incorporação ao seu complexo educacional a Casa Familiar Rural do Município 
de Pato Branco. A incorporação pela Universidade da Casa familiar Rural 
resolveria em definitivo as constantes dificuldades enfrentadas por essa Instituição 
que ao longo dos anos formou na teoria ~ na prática centenas de jovens rurais 
procedentes de vários municípios da região. Dos vereadores Laurinda Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e r 
regimentais, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do Departamento competente analise a possibilidade de aumentar a 
subvencional a Casa Familiar Rural do Município de Pato Branco PR Muni ' 
Pato Branco (PR-493, Rod. Nº O - Km 4, CEP:85500-001, Telefone: 3224-3658 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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El'il!ldn do Parnnil 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu 
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo 
Municipal, através do departamento competente, para que nos informe se a Lei nº 
2.449/2005 (Dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e 
comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências) foi objeto 
de regulamentação, especialmente quanto à formulação de um termo "termo de 
cooperação". Questiona-se tal regulamentação para que possamos analisar melhor 
o projeto de lei nº 170/2015 (em anexo) apresentado pelos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres, os seguintes 
projetos de lei: nº 42/2016, de 7 de março de 2016 - Mensagem nº 28/2016 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 265.418,10 (duzentos e sessenta e cinco mil, 
quatrocentos e dezoito mil reais e dez centavos); nº 43/2016, de 7 de março de 
2016 - Mensagem nº 29/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência 
dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram 
aprovados por unanimidades dos vereadores. Lida a Moção de Apoio de autoria 
dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Vilmar Maccari - PDT, com apoio dos vereadores Clóvis Gresele - PP, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, requerem 
seja concedida Moção de Apoio para que o escritório da Unidade Técnica Regional 
de Pato Branco - Utra Pato Branco/SPA/PR, do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - MAPA não seja fechado em Pato Branco. A UTRA 
Pato Branco foi a primeira unidade a se instalar na região Sudoeste do Paraná, 
possuindo, hoje, reconhecimento regional nos serviços prestados, bem como 
articulação com todos os Órgãos instalados, constituindo inclusive parcerias na 
execução de atividades, como foi o caso da realização das duas edições da Feira do 
Conhecimento, ocorridas durante a Expopato. A UTRA Pato Branco representa o 
MAPA na governança do PDRI (Plano de Desenvolvimento Regional Integrado do 
Sudoeste Paranaense), juntamente com outras 50 instituições e está inserida 
fortemente nas questões de âmbito regional, participando de projetos importantes, 
como o queijo típico da região (Santo Giorno); atendeu somente em 2015, mais de 
1200 produtores rurais, os quais, mais do que buscar por informações, vem até a 
UTRA procurar por serviços. Boa parte destes inclusive se deslocando da 
microrregião de Francisco Beltrão para serem atendidos em Pato Branco; 
coordenou ações primordiais para a agricultura regional, como foi o caso da 
alteração do Zoneamento Agrícola, onde foi possível a antecipação nas datas de 
plantio de soja no município de Pato Branco, reivindicados há tempos pelos 
Sindicatos e Produtores da região, antecipando em 20 dias o plantio antes 
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determinado para a cultura da soja, algo inédito no Estado do Paraná. Através de 
seminários, dias de campo e palestras, sob a coordenação ou participação direta da 
UTRA Pato Branco, levou informação e treinamento para mais de 1000 pessoas 
entre profissionais, empresários e produtores rurais nas áreas de Produção 
Integrada Agropecuária e Agricultura de Baixa Emissão de Carbono; Organizou, a 
55ª edição do AgroEx - Seminário do Agronegócio para Exportação, evento de 
repercussão nacional, de modo a fomentar a processo de exportação de produtos 
agropecuários; Auxiliou dezenas de empresários em registros nas mais diversas 
áreas do MAPA (Sementes e mudas, bebidas, laboratórios, indústrias de 
alimentação animal, produtos de uso veterinário, laticínios, etc.), cuja presença 
física do MAPA no município facilitou e agilizou os registros; Fiscalizou e 
orientou instituições quanto à correta aplicação de recursos advindos de convênios 
e repasses via emendas parlamentares, sendo acompanhados 16 Convênios nos 
últimos 3 anos. A UTRA em Pato Branco não dispõe de estrutura própria, sendo 
que atualmente as atividades são desenvolvidas em uma sala comercial no centro 
da cidade de Pato Branco, com dimensões de 71.98 m2, alugada pela Prefeitura 
Municipal de Pato Branco. Dispõe de quatro veículos oficiais para o atendimento 
às demandas, sendo que os servidores lotados possuem a disposição os 
equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços. A seguir, o Presidente, 
Geraldo Edel de Oliveira solicitou aos vereadores e servidores do Poder 
Legislativo que se posicionassem à frente da Mesa Diretora para uma 
demonstração de apoio à Campanha do Dia D Contra a Dengue no Mmúcipio de 
Pato Branco. Retornando aos trabalhos, a pedido da Vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, com a aprovação de todos os vereadores presentes, foi feita a 
inversão de pauta e passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 19/2016, de autoria dos vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS e Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, que altera dispositivos da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no 
Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
20/2016, Mensagem nº 6/2016 (Regime de urgência), que altera dispositivos da 
Lei nº 4700, de 19 de novembro de 2015. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei 
nº 28/2016, Mensagem nº 15/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 29/2016, 
Mensagem nº 16/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 383.591,23 (trezentos e 
oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um mil e vinte e três reais). Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o projeto de lei nº 31/2016, Mensagem nº 18/2016 (Regime de urgA ia), 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercíci de 6, 
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no valor de R$ 45.363,01 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e h'ês reais e um 
centavo). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 32/2016, Mensagem nº 19/2016 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2016, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o projeto de lei nº 33/2016, Mensagem nº 20/2016 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por 
anulação de Categoria Econômica no valor de R$1.285.000,00 (um milhão, duzentos e 
oitenta e cinco mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 34/2016, Mensagem nº 
21/2016 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e 
quarenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 35/2016, Mensagem nº 22/2016 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil 
reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 36/2016, Mensagem nº 23/2016 (Regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação 
de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o projeto de lei nº 83/2015, de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT, que institui 
a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Município de 
Pato Branco. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos 
projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Augustinho Polazzo - PROS 
conforme justificativa apresentada através de requerimento aprovado em plenário. 
Finda a ordem do dia, foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, inscrito no Grande Expediente. Dando continuidade, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Somente o líder do PC do B, Vereador Raffael Cantu, fez uso 
da palavra. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, foi dada a palavra ao 
inscrito na Tribuna Livre, Eduardo Balbinotti, o qual falou sobre Impeachment. Na 
sequencia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Claudemir Zanco - PROS; Raffael Cantu - PC do B; José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser h'atado, às 15h15min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na 
Secretaria, bem como, es disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço el marapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 9 de março 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 9 de março de 2016. 
AUSENTE 
'., 
Guilher 
o Cesa-PSDB 
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