sessao nº 25

Estado do Paraná 
ATA Nº 32/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2016, com üúcio às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do .vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 
86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Enio Ruaro - PR pelos 
falecimentos de Rafael Mezzomo e Vera Lucia Dutkievicz. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 31/2016, da 
Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de abril de 2016, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na aprovação da ata os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Vinganó Tesser - PDT. 
Ausente na sessão o vereador Augustinho Polazzo - PROS. Prosseguindo, foi feita 
a leitura das correspondências recebidas: Ofícios nº 31/2016/ APM e nº 
32/2016/ APM, datados de 26 e 27 de abril de 2016 respectivamente, assinado pela 
Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes 
de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 138/2016 e nº 144/2016, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 25/2016, datado de 26 
de abril de 2016, enviado pela Faculdade Mater Dei, convidando para participar 
da palestra-show acústica sobre Empreendedorismo com Thedy Corrêa, vocalista 
da Banda "Nenhum de Nós", a ser realizada no dia 02 de maio de 2016, às 
19h30min, no estacionamento da Faculdade Mater Dei. Convite enviado pelo 
Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), Instituto Paranaense de Assistência 
Técnica e Extensão Rural (Emater) e a Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento (SEAB), para participar da entrega de caprinos do Programa de 
Apoio à Estruturação das Cadeias Produtivas de Ovinos e Caprinos do Paraná, a 
ser realizado no dia 05 de maio de 2016, às 13h30min, no Iapar - Polo Regional de 
Pato Branco, localizado na BR-158, nº 5517 SR, Bom Retiro. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos vereadores. Do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme 
Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicando que não participará da sessão 
ordinária do dia 02 de maio de 2016, por motivo de viagem a Curitiba/PR, em 
reunião com o Deputado Estadual Guto Silva, e Deputado Federal Valdir Rossoni 
- Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, com o objetivo de pleitear benefícios 
para os moradores do Distrito Nova Espero - São Roque do Chapim. Para tant~~ solicita que a falta seja abonada. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municip -- .. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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solicitando para que através do departamento competente, realize com urgência 
operação tapa-buracos e posteriormente recapeamento asfáltico na Rua Farrapos, 
entre as Ruas Tapajós e Guarani, no Bairro Bortot. Ressalta-se que já foram 
encaminhados inúmeros requerimentos solicitando melhorias, uma vez que a 
mesma está intransitável. Portanto, pede-se ação imediata do Executivo 
Municipal. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe explicações sobre a falta dos 
medicamentos de uso continuo na farmácia da administração municipal. Justifica￾se o pedido, tendo em vista as inúmeras reclamações de usuários que necessitam 
de medicamentos de uso continuo e que estão em falta na farmácia da 
administração municipal. Cabe salientar que se frata de saúde e não se pode 
deixar de atender a população, portanto, solicita-se que sejam disponibilizados 
com urgência os medicamentos aos pacientes que necessitam do uso contínuo. Do 
vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a construção de praça e 
áreas de convivência no Bairro São Cristóvão, com playgrounds, academias da 
terceira idade e quadra sintética. Justifica-se o pedido, uma vez que a referida obra 
será de suma importância para o bem estar dos moradores e das crianças do bairro 
acima descrito, oportunizando boas conversas, trocas de experiências entre 
vizinhos e proporcionando as crianças diversão e segurança, uma vez que estarão 
próximo de seus familiares. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que afravés do departamento 
competente, encaminhe informações sobre o pagamento de jantar no evento de 
prestação de contas e investimentos realizados em 2015, no dia 03 de fevereiro de 
2016, às 19h30min na Sociedade Rural Pato Branco, tais como: quem pagou os 
custos; apresentar os nomes dos empresários que custearam o jantar para a 
quantidade de 700 (setecentos) participantes; apresentar as razões do Executivo 
Municipal para buscar o custeio do referido jantar por parte dos empresários; 
apresentar as razões do Executivo Municipal para o aceite do pagamento do jantar 
para 700 (setecentos) participantes por parte dos empresários; qual o custo das 
despesas referentes ao banner, treliça, som e telão utilizados no evento em tela; 
apresentar ainda as notas de empenho e notas fiscais. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que a resposta enviada pelo Executivo Municipal mediante ofício 
13/2016/DPM informa que empresários custearam o evento, mas não querem se 
identificar. Neste sentido, a não divulgação dos nomes atenta contra dois 
princípios constitucionais: um deles, a publicidade, que implica em permitir o 
conhecimento dos atos da Administração Pública, e o outro, a supremacia do 
interesse público sobre o interesse privado, uma vez que todo e qualquer ato 
administrativo é de interesse público. Divulgar estes atos é prestar contas à 
população dos gastos efetuados pela Administração Pública, contribuindo ass~· 1n .. 
para uma gestão que atende a ética e a moralidade pública. Do vereador J os ... ' 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitan -
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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para que ah'avés do departamento competente, encaminhe informações sobre o 
pagamento de jantar no evento de prestação de contas e investimentos realizados 
em 2014, no dia 20 de fevereiro de 2015, às 20h, na Sociedade Rural Pato Branco, 
tais como: quem pagou os custos; apresentar os nomes dos empresários que 
custearam o jantar; apresentar as razões do Executivo Municipal para buscar o 
custeio do referido jantar por parte dos empresários; apresentar as razões do 
Executivo Municipal para o aceite do pagamento do jantar por parte dos 
empresários; qual o custo das despesas referentes ao banner, h'eliça, som e telão 
utilizados no evento em tela; apresentar ainda as notas de empenho e notas fiscais. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a resposta enviada pelo Executivo 
Municipal mediante ofício 13/2016/DPM informa que empresários custearam o 
evento, mas não querem se identificar. Neste sentido, a não divulgação dos nomes 
atenta contra dois princípios constitucionais: um deles, a publicidade, que implica 
em permitir o conhecimento dos atos da Administração Pública, e o outro, a 
supremacia do interesse público sobre o interesse privado, uma vez que todo e 
qualquer ato administrativo é de interesse público. Divulgar estes atos é prestar 
contas à população dos gastos efetuados pela Adminish'ação Pública, contribuindo 
assim para uma gestão que atende a ética e a moralidade pública. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah'avés do departamento competente, encaminhe informações sobre o 
pagamento de jantar no evento de prestação de contas e investimentos realizados 
em 2013, no dia 30 de janeiro de 2014, às 19h30min, na Sociedade Rural Pato 
Branco, tais como: quem pagou os custos; apresentar os nomes dos empresários 
que custearam o jantar; apresentar as razões do Executivo Municipal para buscar o 
custeio do referido jantar por parte dos empresários; apresentar as razões do 
Executivo . Municipal para o aceite do pagamento do jantar por parte dos 
empresários; qual o custo das despesas referentes ao banner, h'eliça, som e telão 
utilizados no evento em tela; apresentar ainda as notas de empenho e notas fiscais. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que a resposta enviada pelo Executivo 
Municipal mediante ofício 13/2016/DPM informa que empresários custearam o 
evento, mas não querem se identificar. Neste sentido, a não divulgação dos nomes 
atenta contra dois princípios constitucionais: um deles, a publicidade, que implica 
em permitir o conhecimento dos atos da Administração Pública, e o outro, a 
supremacia do interesse público sobre o interesse privado, uma vez que todo e 
qualquer ato administrativo é de interesse público. Divulgar estes atos é prestar 
contas à população dos gastos efetuados pela Administração Pública, contribuindo 
assim para uma gestão que atende a ética e a moralidade pública. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe relatório de gastos dos anos de 2012, 2013, 
2014 e 2015, com o fornecimento de coffee-break, refeições, lanches, bebidas e 
serviços de hospedagem para atender as atividades e eventos do município. 
Justifica-se o pedido para o devido acompanhamento da aplicação dos recurs 
públicos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitan_=---
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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para que através do departamento competente, encaminhe explicações sobre a 
demora na entrega dos uniformes aos alunos das Escolas Municipais de Pato 
Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista que, conforme reclamação via rede 
social, se inicia o mês de maio e os alunos da rede municipal ainda não receberam 
seus uniformes. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora do Legislativo 
Municipal, que inclua o Projeto de Lei nº 134/2015, que dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato 
Branco, na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, a ser realizada no dia 
04 de maio do corrente ano. Ressalta-se que o Regimento Interno desta Casa de 
Leis disciplina em seu Art. 136 que "Desde que os projetos estejam devidamente 
instruídos com pareceres das comissões competentes, serão incluídos na Ordem 
do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis". Desse modo, cumpre observar que todos 
os pareceres necessários já se encontram apensos ao referido projeto de lei há 
tempo demasiadamente superior ao prazo estabelecido, tendo sido o último 
parecer protocolizado e juntado ao projeto na data de 19 de fevereiro de 2016. Em 
face das razões apresentadas, ratifica-se o pedido para que se façam cumprir os 
ritos regimentais. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis 
explicações referentes à paralisação nas liberações de licenças para exercício do 
comércio ambulante. De acordo com diversos munícipes interessados em 
conseguir a licença, o departamento de tributação tem informado que não estão 
sendo liberadas novas licenças, atribuindo esse fato a uma decisão do Chefe do 
Poder Executivo. Ocorre que a legislação vigente, que trata a respeito da 
regulamentação dos ambulantes no município, não prevê discricionariedade ao 
prefeito para que este recuse a liberação de licenciamentos quando as solicitações 
cumprem todas as exigências legais. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
vaga de curta duração (10 minutos) na Rua Marco Penso em frente à Unidade 
Básica de Saúde (UBS), no Bairro Vila Esperança. O pedido justifica-se tendo em 
vista que tanto idosos quanto pessoas doentes têm encontrado grande dificuldade 
de estacionar neste local. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência a recuperação das estradas na região da Comunidade de São Brás, Passo 
da Pedra e Santa Cruz. Trata-se de uma reivindicação da comunidade, pois a 
estrada se encontra bem danificada neste trecho, com muitos buracos e falta de 
escoamento das águas pluviais, necessitando de reparos urgentes para a melhoria 
da mobilidade dos usuários. Dos vereadores Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municip~ 
solicitando para que através do departamento competente, preste esclarecimentos (.. • 
a esta Casa de Leis a respeito do desalinhamento presente na pavimentação cor 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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pedras poliédricas na Rua Padre Vieira, no Bairro São Cristóvão. Em visita ao 
local, pôde-se constatar que o trecho que está sendo pavimentado entre as Ruas 
Papa João XXII! e Príncipe não segue o alinhamento do resto da rua, tendo, de 
acordo com moradores da regi~o, uma diferença de 1,40m (um vírgula quarenta 
metros) aproximadamente. A situação de irregularidade é ainda mais evidenciada 
pela presença de um poste que se encontra sobre a pista de rolamento e não sobre. 
o passeio. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 72/2016, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que denomina via pública 
de "Travessa Antonio Waterkemper"; nº 73/2016, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que denomina via pública de "Rua Oficial 
Nereu Almeida"; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, que concede Medalha de Hom·a ao Mérito Pato￾branquense ao Ilustríssimo Senhor Luiz Marini. Após a leitura dos projetos foi 
concedida a palavra aos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Claudemir 
Zanco - PDT, inscritos no Grande Expediente. Prosseguindo, passou-se ao espaço 
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, 
líder do PCdoB; Clóvis Gresele, líder do PSC; José Gilson Feitosa da Silva, líder da 
oposição; Enio Ruaro, líder do PR e Claudemir Zanco, líder do governo municipal. 
O líder do PR, vereador Enio Ruaro solicitou que se registre em ata o 
agradecimento à deputada federal Leandre Dalponte pelo acolhimento que deu 
em Brasília/DF aos vereadores desta Casa que participarão da XIV Marcha dos 
Vereadores nos dias 26, 27, 28 e 29 de abril de 2016~ Após o espaço das lideranças 
partidárias, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 55/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PDT, que denomina via pública de "Honório Ribeiro do Nascimento". Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 64/2016, Mensagem nº 44/2016, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
65/2016, Mensagem nº 46/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e 
doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 7 (sete) votos a favor, 2 
(dois) votos contra e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 66/2016, Mensagem nº 
49 /2016, que altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho 
de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão 
para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Votaram contra, os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Ausente na 
sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
presente ordem do dia o vereador Augustinho Polazzo - PROS, uma vez que está 
em Curitiba/PR, em reunião com o deputado estadual Guto Silva, e deputad~ federal Valdir Rossoni - Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, com o objetivo!---~ 
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de pleitear benefícios para os moradores do Distrito Nova Espero - São Roque do 
Chapim. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB, Clóvis Gresele -
PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT e Claudemir Zanco -
PDT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada 
mais a ser tratado, às 15h37min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disp01úvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 02 de maio d~.2016. 
,./// 
tf~ Vilmar Maccari 
1 ºSecretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?~JkuUc~~$1uh:~~' Estado do Parnná · 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2016. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Jo 
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esser-PDT 
Vilmar Máccari-PDT 
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