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sessao nº 19

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 19
Date 2019-04-15
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Estado do Paraná
ATA N° 21/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir 
Bernardi - SD, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Rodrigo José 
Correia - PSC. Na sequência, o Io secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
fez a leitura da Ata n° 20/2019, da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de abril de 2019, 
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 22/2019/APM, datado de 15 de 
abril de 2019, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato 
Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício n° 153/2019-DL - Requerimento n° 
658/2019. Ofício datado de 09 de abril de 2019, assinado pelo Presidente da 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Ezaul Zilmer, em 
resposta ao ofício n° 223/2019-DL - Requerimento n° 633/2019. Ofício n° 13/2019-DK, 
datado de 09 de abril de 2019, assinado pelo Promotor de Justiça da 4a Promotoria da 
Comarca de Pato Branco, Vitorio Alves da Silva Júnior, referente a Notícia Fato n° 
MPPR-0105.19.000130-2. Notificação de Arquivamento n° 3309.2019, datado de 11 de 
abril de 2019, enviado pelo Ministério do Trabalho - Procuradoria do Trabalho no 
Município de Pato Branco, em referência NF n° 000254.2018.09.010/2. Memorando n° 
3/2019/Cont, datado de 12 de abril de 2019, assinado pela Coordenadora do 
Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato Branco, Márcia Regina 
Zanoelo, em resposta do Ofício n° 284/2019/DL. Ofício enviado pela Paróquia Nossa 
Senhora de Fátima, assinado pelo Grupo de Adolescentes da Perseverança da 
Paróquia Nossa Senhora de Fátima, datado de 25 de março de 2019, encaminhando 
relatório do resultado do encontro do grupo de adolescentes da Perseverança, no 
qual reforçam seus anseios em relação a algumas áreas tão importantes para o bem 
comum, em consonância com o tema da Campanha da Fraternidade: Fraternidade e 
Políticas Públicas, o qual tem o lema: "Serás Libertado pelo direito e pela justiça" (Is 
1, 27). Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 122/2019, de autoria da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que acrescenta dispositivo à Lei n° 3277, de 
27 de novembro de 2009, que instituiu a Semana Municipal do Aleitamento Materno); 
n° 123/2019, Mensagem n° 36/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 294,44 
(duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos); n° 124/2019, 
Mensagem n° 37/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.657,93 (vinte e seis mil l 
seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos); n° 125/2019, de autoria 
do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a vedação -de￾Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de pessoas que 
tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha; n° 
126/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, que dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em 
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação 
os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. 
Em seguida, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: 
Requerimento n° 903/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando 
solicitações anteriores ao departamento competente, para pavimentação asfáltica ou 
operação tapa buracos urgente nas Ruas Julio Pagnoncelli e Olivio Dei Sent, no 
Bairro La Salle. Requerimento n° 904/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis 
de Mello - PSD e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, para que seja construído um muro 
ou cercamento de proteção, bem como construção de calçadas, na esquina das vias 
Clarice Cerqueira com Xingu. Requerimento n° 905/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
através do departamento competente, para que seja revitalizada a praça a qual faz 
divisa entre os Bairros Cristo Rei, Veneza e Sudoeste, no início da Rua Curitiba. No 
espaço público é necessário as seguintes melhorias: Instalação de bancos; 
Arborização; Instalação de playground; Ponto de água; Melhoria na iluminação. 
Requerimento n° 906/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, para que sejam 
incluídas no "Programa Asfalto 100%", as seguintes Ruas: Martin Afonso de Souza, 
Joaquim Nabuco, Veríssimo Rizzi, Maria Madalena Tatto, Vicente de Col e Jacó 
Morellato. Requerimento n° 907/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello 
- PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que seja 
executado serviço de capina química, bem como sejam notificados os proprietários 
dos terrenos que se encontram tomados pelo mato, na Rua Saul Viganó, no Bairro 
Aeroporto. Requerimento n° 908/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, para que realize a limpeza do lote pertencente ao município localizado na 
Rua Bernardo Refinski, Bairro Sudoeste. Requerimento n° 909/2019, de autoria do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
Departamento competente, para que efetue a colocação de placa indicando o nome 
da estrada rural na Comunidade de Fazenda da Barra que liga a Comunidade do 
Quatro Encruzo até a Comunidade de Três Pontes. Requerimento n° 910/2019, de.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
Departamento competente, para que providencie com urgência os serviços de 
patrolamento, colocação de cascalho e rolo compactador na estiada rural que dá 
acesso a residência da família do Senhor Francisco Signor, na Comunidade de Linha 
Damasceno. Requerimento n° 911/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando através do Departamento competente, para que seja 
incluída no Programa Asfalto 100% a Travessa João Detoni, localizada no Bairro 
Morumbi. Requerimento n° 912/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adquiridas agulhas mais finas, para a 
aplicação de insulina, aos pacientes com diabetes. Requerimento n° 913/2019, de 
autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Fabricio Preis de Mello - 
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, 
para que encaminhe a esta Casa de Leis explicações a respeito do ocorrido no dia 12 
de abril de 2019, por volta das 14 horas, em frente à Policlínica Pato Branco. 
Justificamos este pedido, pois segundo relatos da população, no dia 12 de abril de 
2019, por volta das 14h00, um carro da Saúde da cidade de Itapejara do Oeste, trouxe 
uma cadeirante e um senhor com fratura na perna para atendimento na Policlínica 
Pato Branco e ao estacionar o carro na vaga de ambulância, para que os pacientes 
pudessem desembarcar, um agente do Depatran aplicou uma multa no veículo, por 
estacionar em local proibido. Requerimento n° 914/2019, de autoria da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que realize a poda dos arbustos da frente do Ginásio 
de Esportes Dolivar Lavarda. Requerimento n° 915/2019, de autoria do vereador 
Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para 
que faça a instalação de uma lixeira maior na praça de esportes Maria Ivamlde 
Gonçalves, no Bairro Planalto, e também que seja feita a roçada em todo o imóvel no 
entorno. Requerimento n° 916/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - 
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que 
realize serviço de patrolamento e rolo compactador no prolongamento da Rua 
Urbano Wittmann até a Estrada Municipal Azelino Dalla Costa. Requerimento n° 
917/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, para que realize a revitalização no 
prédio da Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco, pavimentação da via de 
acesso ao local e no entorno, bem como melhorias para escoamento das águas 
pluviais. Requerimento n° 918/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - 
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que
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envie informações acerca cios beneficiários do Programa Bolsa Família: se há 
divulgação do extrato mensal dos beneficiários que estão aptos e inaptos é feito 
mensalmente pelo município; no caso de não estar sendo sendo realizado a 
divulgação, o município tem a intenção de incluir as informações no site oficial. 
Requerimento n° 919/2019, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP , no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário de 
Administração e Finanças Mauro Sbarain, convocando-o para participar de reunião 
no dia 17 de abril de 2019, a fim de tratar sobre a Lei 2.463/05 do exercício do 
comércio ambulante em logradouros e vias públicas, assim como os alvarás 
concedidos aos ambulantes. Houve o pedido de destaque deste requerimento 
proferido pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, sugerindo alteração na 
redação do requerimento que, ao invés de convocado fosse convidando o Secretário 
de Administração e Finanças, Mauro Sbarain. Em discussão a proposição, o autor 
posicionou-se contrário a sugestão. Em deliberação, a proposição original foi 
aprovada com 06 (seis) votos a favor e 04 (quatro) votos contra. Votaram contra, os 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT e Joecir Bernardi - SD. Requerimento n° 920/2019, de autoria da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que realize serviço de tapa buraco na Rua Maria 
Bombarda Oldoni, esquina com a Rua Pioneiro Alberto Braun, no Bairro Parque do 
Som. Requerimento n° 921/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que especifique 
qual foi o servidor destinado a exercer o transporte sanitário de utensílios, 
vestimentas e demais materiais utilizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, 
por meio do Fiat Dublô, além de que apresente cópia do certificado de curso de 
manipulação de produtos tóxicos infectantes. Requerimento n° 922/2019, de autoria 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, as cópias dos documentos referentes aos seguros em 
vigor da frota de automóveis do Executivo. Requerimento n° 923/2019, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a revitalização da iluminação pública na Rua José 
Leonardi com Pedro Kriger, assim como instalação de sinalização e/ou 
equipamentos que visem reduzir a velocidade dos automóveis. Requerimento n° 
924/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
respostas relativas aos Requerimentos 548/2018, datado de 10 de outubro de 2018 e 
438/2019 datado de 25 de fevereiro de 2019. Requerimento n° 925/2019, de autoria 
da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que realize tapa buraco no prolongamento da Rua
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comunidade de
vereadores Marines
para 
dos
e José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que 
informe a esta Casa de Leis a situação dos artesãos que atuam junto a Praça 
Presidente Vargas. Requerimento n° 927/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo 
José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que inclua no Programa "Asfalto no Campo" a 
Estrada Municipal Ida Bonatto Viganó. Requerimento n° 928/2019, de autoria dos 
vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
inclua no Programa 100%, a Rua José Cardoso no Bairro Alto da Glória. 
Requerimento n° 929/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, 
Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no 
Programa 100%, a Rua Tereza Catusso, no Bairro São João. Requerimento n° 
930/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Frei Ncuri 
Francisco Reinisch - Diretor da Rádio Movimento FM, parabenizando-o e demais 
membros da equipe, pelos 37 anos de atividade em nossa cidade. Requerimento n° 
931/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski 
- PV, e Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
através do departamento competente, para que realize melhorias no acesso à 
Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM. Requerimento n° 932/2019, 
de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para que realize estudo de viabilidade para a implantação 
de dois dispositivos redutores de velocidade na Estrada Municipal Irineu Bertani - 
Comunidade de Independência. Requerimento n° 933/2019, de autoria dos 
vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando através do departamento competente, para que tome as 
providências necessárias para sanar os problemas com erosão do solo em frente a 
Capela da Comunidade Independência, a qual já está adentrando na pavimentação 
asfáltica da Estrada Municipal Irineu Bertani. Requerimento n° 934/2019, de autoria 
do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a manutenção da estiada de acesso a propriedade do 
senhor Ernesto Bertoldo, incluindo o desentupimento de bueiro. Requerimento n° 
935/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio
Maria Bombarda Oldoni Bairro, Parque do Som, saída 
Fazenda da Barra. Requerimento n° 926/2019, de autoria 
Boff Gerhardt - PSDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que seja realizada a limpeza e manutenção das 
calçadas nas Ruas situadas nas proximidades da Faculdade de Pato Branco - FADEP. 
Requerimento n° 936/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação do cidadão Moisés Pereira, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a manutenção da iluminação pública na Rua Ivai, a partir da Praça do 
bairro Jardim Floresta. Requerimento n° 937/2019, de autoria dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que seja realizada limpeza, roçada e 
manutenção das calçadas e iluminação pública na Rua Irineu Parzianello. 
Requerimento n° 938/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
atendendo solicitação da cidadã Vanuza Cauvilla, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja 
realizada limpeza e manutenção das calçadas nas proximidades da Escola Irmã 
Dulce. Requerimento n° 939/201, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação do 
cidadão Fernando Bertol, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que seja realizada limpeza e 
manutenção das calçadas nas proximidades do Largo da Liberdade. Requerimento n° 
940/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja feita urgentemente a manutenção da 
ponte sobre o Rio Ligeiro, localizada na estrada que liga as comunidades de São 
Roque do Chopim à Sede Dom Carlos. Requerimento n° 941/2019, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita 
urgentemente a manutenção da Rua José Fraron, no bairro Fraron. Requerimento n° 
942/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que seja realizada a limpeza e 
manutenção das calçadas nas ruas próximas ao Hospital Policlínica. Requerimento n° 
943/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, informações a respeito da calçada 
construída pela Sanepar no imóvel situado na esquina das Ruas Paraná com Itabira. 
Requerimento n° 944/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo sejam oficiados o Senhor José 
Abramo Marquesi - Coordenador do Curso de Agronomia da UTFPR e o Senhor 
Gilberto Santos Andrade - Chefe do Departamento das Ciências Agrárias da UTFPR, 
convidando-os para participarem da sessão ordinária do dia 22 de abril de 2019, a 
partir das 13h30min, para falarem sobre a apresentação do Centro Latino Americano
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
de Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento territorial. Requerimento n° 
945/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, manifestação técnica acerca do 
Projeto de Lei n° 113/2019 - "Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder 
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências". 
Requerimento n° 946/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, envio de cópia dos 
autos de infração emitido e informações a respeito da ação do agente de trânsito 
junto ao Hospital Policlínica, acontecido no dia 12 de abril.Segundo informações 
veiculadas nas redes sociais, um agente de trânsito, teria abordado um motorista que 
havia ocupado uma vaga destinada a ambulância no pronto socorro do Hospital 
Policlínica de forma desrespeitosa e teria lavrado auto de infração. Com exceção do 
requerimento n° 919/2019, as demais proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores presentes. O vereador Claudemir Zanco - PDT propôs, com o apoio 
dos demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se 
imediatamente ao espaço da Tribuna Livre. Foi concedida a palavra à cidadã 
Angélica Souza Oliveira, a qual apresentou a Associação Iguais na Diferença, que 
presta assistência as pessoas com necessidades especiais. Na sequência, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em discussão e votação 
única, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo n° 
4/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Amilton Maranoski - PV (Relator); Carlinho Antonio Polazzo - PROS; Joecir 
Bernardi - SD (Presidente); Marines Boff Gerhardt - PSDB; Rodrigo José Correia - 
PSC, que aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 133/2018, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa 
Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aprovado em discussão e votação única, votação nominal, com 6 (seis) votos a favor 
e 05 (cinco) votos contra, o Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2019, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação,composta pelos vereadores Amilton Maranoski - PV; 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS; Joecir Bernardi - SD; Marines Boff Gerhardt - 
PSDB; Rodrigo José Correia - PSC, que rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei n° 
63/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB , que altera dispositivo da 
Lei n° 3422, de 5 de agosto de 2010. Votaram contra, os vereadores Amilton 
Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 
88/2019, Mensagem n° 24/2019, que altera a estrutura organizacional da Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, 
estabelecidas pela Lei Municipal n° 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 
109/2019, Mensagem n° 27/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Finda a 
ordem do dia, fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que explanou sobre a Marcha dos Prefeitos e Vereadores em
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Pato Branco, 15 de abril de 2019.
1° Secretário
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í￾accari
Presidente
Brasília. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Claudemir Zanco, 
líder do PDT e Moacir Gregolin, líder do MDB. Após o espaço das lideranças 
partidárias, passou-se imediatamente ao espaço das explicações pessoais. Fizeram 
uso da palavra os vereadores Moacir Gregolin - MDB, Claudemir Zanco - PDT e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 15h41min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br".
Estado do Paraná
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JOECIR ARDI-SD
FEITOSA DA SILVA-PT
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MOA GOLIN-MDB
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FABRICIO
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2019.
CARLIN
Estado do Paraná

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