| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2019-04-17 |
| native_id | 37 |
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1 ATA N° 2^2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Na sequência, o Io secretário, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 21/2019, da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de abril de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 20/2019/APM, datado de 10 de abril de 2019, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta ao ofício n° 153/2019-DL - Requerimento n° 460/2019 e 462/2019. Ofício n° 347/2019, datado de 16 de abril de 2019, enviado pelo Conselho Tutelar de Pato Branco, assinado pelos conselheiros, Altair Pinto de Lima, Anélio Gonçalves Farias, Rafael Sales, Renato Gardasz e Vinícius Preis de Mello, requisitando informações referentes ao veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 133/2018. Ofício n° 247/2019 - GRPB/GDO - SANEPAR, datado de 03 de abril de 2019, assinado pelo Engenheiro Civil, Kleber Leonardo Palaro, e pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Edenilson Albani, em resposta ao ofício n° 241/2019 -DL - Requerimento 663/2019. Ofício n° 020/2019 - DC - SANEPAR, datado de 09 de abril de 2019, assinado pelo Diretor Comercial da SANEPAR, Elerian do Rocio Toco Zanetti, e pelo Gerente de Concessões - GCONC da SANEPAR, Nuno Alves Pereira, em resposta ao ofício n° 246/2019 -DL. Informativo encaminhado pela União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar), sobre serviços e benefícios oferecidos pela entidade. Convite enviado pela Diretoria-Geral da Universidade Tecnologia Federal do Paraná, Câmpus de Pato Branco - PR - UTFPR, para reunião que terá como tema a apresentação da ideia do Cenho Latino Americano de Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Territorial (CLATI), a ser realizada no dia 24 de abril de 2019, às 14 horas, na sala de reuniões da UTFPR. Na sequência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os Projetos de Lei: n° 127/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Sistema de Embarque e Desembarque de Alunos, para disciplinar o trânsito em frente aos cenhos municipais de educação infantil e escolas localizadas no Município de Pato Branco e dá outras providências; n° 128/2019, de autoria do vereador ; Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que autoriza o Executivo Municipal a contratar \ empresa para extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências; n° 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de L/^ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 2 estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências; n° 130/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que isenta do pagamento da taxa de instalação de água e de esgoto, os usuários da Sanepar, no Município de Pato Branco; n°131/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o Programa "Caminhos da Escola" e dá outras providências; n° 132/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos nomes dos corpos hídricos e dá outras providências; n° 133/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. Em seguida, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: Requerimento n° 947/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a manutenção da estrada que liga a BR 158 até a comunidade de São Brás, passando pelo Parque Industrial. Requerimento n° 948/2019, de autoria dos vereadores Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Caixa Econômica Federal, solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência a instalação de um posto de atendimento/cobrança - Casa Lotérica no Bairro Planalto. Requerimento n° 949/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Irmã Tania Menezes, da Paróquia Nossa Sra de Fátima, para que participe no espaço de convidados na sessão ordinária do dia 22 de abril de 2019, para apresentar as propostas dos adolescentes para as melhorias das Políticas Publicas de Pato Branco. Requerimento n° 950/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através da Secretaria Municipal de Agricultura, para que realize melhorias na Estrada da Linha Soares - Comunidade Passo da Ilha. Requerimento n° 951/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja verificado na Rua São Francisco, em frente ao Posto de Saúde no Bairro Planalto, as lâmpadas de iluminação publica que permanecem acesa durante todo o dia. Requerimento n° 952/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, ampliação na rede de iluminação pública na Rua do Príncipe, nas proximidades do número 182, Bairro São Cristóvão. Requerimento n° 953/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, reiterando pedido, para que seja reparado o asfalto, bocas de lobo e meios fios, na esquina das vias Ivaí com Roberto Colli, no Bairro Jardim Floresta. Requerimento n° 954/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamentocompetente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Curitiba, próximo à Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 3 Mercearia Tite, imóvel n° 383. Requerimento n° 955/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que envie informações acerca das empresas que exercem atividade de lava-car no município: qual o número de empresas que exercem essa atividade no município; quais os critérios o município utiliza para concessão de alvará de funcionamento; houve notificação para alguma empresa nos últimos 12 (doze) meses, em decorrência de falta de alvará ou dano ambiental; solicitando cópia das notificações; há fiscalização periódica aos estabelecimentos na questão tributária e ambiental. Requerimento n° 956/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para que inclua no Programa Asfalto 100% a Rua Dom Pedro I, as partes que ainda não receberam a pavimentação asfáltica, e que seja realizada operação tapa buracos nos trechos que já estão asfaltados. Requerimento n° 957/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação ao departamento competente, para pavimentação asfáltica na Rua Pedro José da Silva, no Bairro Pinheirinho. Requerimento n° 958/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais requer, seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa 100%, a Rua Manoel Branco, no Bairro Alto da Glória. Requerimento n° 959/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa 100%, a Rua André Barros, no Bairro Santo Antônio. Requerimento n° 960/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa 100%, a Rua Ernesto Villa, entre a Rua Xisto Ramires Gutierrez até a residência de n° 195, no Bairro Aeroporto. Requerimento n° 961/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que inclua no Programa 100%, a Rua Luiz Ruaro, no Bairro Alto da Glória. Requerimento n° 962/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reitera pedido à Companhia de Saneamento Básico - SANEPAR escritório de Pato Branco, para que realize estudo para ampliação da rede de esgoto nas Ruas Francisco Rodrigues, Rua Domingos Mattos, Romano Radaelli, Rua Democrata e Rua Yolanda Ferreira - Loteamento Ferreira - Bairro Cristo Rei. Requerimento n° 963/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que realize a limpeza e instalação de duas lixeiras, uma para lixo orgânico e outra para lixo reciclável junto a Academia da Saúde, ao Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 4 lado do CMEI Madre Paulina - Bairro Sambugaro. Requerimento n° 964/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, cópia do Convênio n° 51/2017 firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, requerendo ainda, cópia do projeto do Centro de Zoonoses, que trata o Projeto de Lei n° 118/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). Requerimento n° 965/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, cópia do Convênio n° 51/2017 firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado da Saúde, requerendo ainda, cópia do projeto do Centro de Zoonoses, que trata o Projeto de Lei n° 119/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 78.032,22 (setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e dois centavos). Requerimento n° 966/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que realize obras de melhorias no desnível existente entre o asfalto da Estiada Municipal Irineu Bertani e a entrada da propriedade do Senhor Santo Bernardi, na Comunidade de Independência (fotos anexas). Requerimento n° 967/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que disponibilize à Comunidade de Independência dois containers, para o descarte correto de lixo orgânico e lixo reciclável. Requerimento n° 968/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, estudo de viabilidade para a instalação de área de lazer com quadra sintética, academia ao ar livre e playground, junto ao Lote 01, Quadra 794, Praça Bom Jesus, no Bairro Cristo Rei. Requerimento n° 969/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a pavimentação com pedras poliédricas na Estrada Municipal que interliga a Comunidade do Passo da Pedra com a Comunidade da Linha São Brás. Requerimento n° 970/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que realize a pintura das vagas especiais, em frente a Unidade de Saúde Central. Requerimento n° 971/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, para que realize serviços de roçada, corte de grama e limpeza, ao lado do Ginásio e antiga Escola do Bairro São João. Requerimento n° 972/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais^ requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do Estado do Paraná Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br departamento competente, para que disponibilize o rolo compactador, para a compactação do solo do Estádio Abel Bortot, Bairro Bortot. Requerimento n° 973/2019, de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações referentes ao Projeto de Lei n° 116/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte nove centavos), especificando quais as vias serão pavimentadas com a verba mencionada (documentos comprobatórios), assim como cópia do Contrato n° 866070/2018 celebrado entre a União e o Município para pavimentação asfáltica. Requerimento n° 974/2019, de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações referentes ao Projeto de Lei n° 115/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), especificando quais as vias serão pavimentadas com a verba mencionada (documentos comprobatórios), assim como cópia do Contrato n° 866236/2018 celebrado entre a União e o Município para pavimentação asfáltica. O pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelo relator da Comissão de Orçamento e Finanças. Requerimento n° 975/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que estude uma forma de melhorar o tráfego no cruzamento das Ruas Fernando Ferrari, Anchieta e Ângelo Dal Bosco, no Bairro Bonatto, nas proximidades da Bacia de Contenção. Requerimento n° 976/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Robertinho da Luz Dolenga, parabenizando-o pela nomeação ao cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN. Requerimento n° 977/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora, a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 142/2017, que dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências. Requerimento n° 978/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a substituição da pinguela localizada no fim da Rua Eduardo Amadori, que liga a Rua Altamira - Bairro Bonato por uma ponte e iluminação adequada naquele local. Requerimento n° 979/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - Estado do Paraná A " Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: vAvw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 6 PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a limpeza e a colocação de tubulação na Rua Angelo Merlin - Bairro Bela Vista, próximo a Rua Edmo Pastro. Requerimento n° 980/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello-PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor ANTONIO FERNANDES TONINHO COSTA - Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a doação de um carro para o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como todos os equipamentos que fazem parte do Kit para aparelhar nosso Conselho melhorando cada vez mais o atendimento a pessoa idosa em nosso município. INDICAÇÃO n° 21/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que a administração municipal estude a possibilidade de implantar sistema semelhante ao que o governo estadual implantou referente ao controle e fiscalização de emissão de atestados médicos. Efetuar acompanhamento em relação aos atestados médicos emitidos é de fundamental importância para fazer justiça com todos que trabalham corretamente. A medida visa tão somente coibir possíveis fraudes. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foi feita a entrega da Moção de Aplauso ao Jornal Diário do Sudoeste, com sede em Pato Branco, representado pelo diretor geral, André Gustavo Guarienti Almeida Ferreira, e pela presidente, Delise Guarienti Almeida, pelos 33 anos de circulação no município. Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente ao espaço da participação dos convidados. Foi concedida a palavra a Gerente Executiva do SESC - Cledi Nottar, e ao Gerente Executivo do SENAC - Vanderlei Pinheiro Correia, convidados pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, para explanar sobre as atividades desenvolvidas no SESC e no SENAC. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 88/2019, Mensagem n° 24/2019, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal n° 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 109/2019, Mensagem n° 27/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 196/2016, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui a periodicidade de inspeção e limpeza das galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade de Pato Branco e dá outras providências. Retirado de pauta, para parecer técnico da Secretaria de Engenharia e Obras, conforme Requerimento n° 977/2019, o Projeto de Lei n° 142/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 203/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 58/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos ginásios poliesportivos no município e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 79/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG - Anjos Protetores. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 108/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Reginaldo Antonio Medeiros". Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 110/2019, Mensagem n° 28/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço das lideranças partidárias, passou-se imediatamente ao espaço da Tribuna Livre. Fez uso da palavra a cidadã Ana Mara Vargas, para explanar sobre a Reformulação do Plano do Magistério. Após o pronunciamento da cidadã inscrita na Tribuna Livre, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Amilton Maranoski - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h47min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". Estado do Parana Presidente Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: wv/w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de abril de 2019. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br