sessao nº 38

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ATA Nº 45/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele 
- PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio 
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó 
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Em seguida, o 1 º Secretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 
44/2016, da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de junho de 2016, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 297 /2016, datado de 06 de junho de 2016, 
enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de 
Justiça da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, 
referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0105.11.000089-7, requisitando que seja 
informado se os vereadores têm recebido reclamações ou tem conhecimento acerca de 
eventual demanda de criança na idade de 04 e 05 anos em fila de espera ou sem obter 
vaga em unidades de educação infantil na Rede Municipal de Ensino, uma vez que 
esgotou o prazo fixado em Termo de Ajustamento de Conduta para que o Município 
de Pato Branco oferte vagas na Educação Infantil, para essa faixa etária. Ofício nº 
45/2016/ APM, datado de 13 de junho de 2016, assinado pela Assessora de Programas 
e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao 
ofício nº 220/2016, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Convite enviado pelo Município de Pato Branco para 
participar das inaugurações de obras com previsão de conclusão no mês de junho de 
2016. Convite para solenidade de instalação da Unidade Mista de Pesquisa e 
Transferência de Tecnologia (UMIPTT), a ser realizada no dia 24 de junho de 2016, às 
14 horas, na Amsop, em Francisco Beltrão/PR. Convite para participar do Projeto 
Eleições Limpas, a ser realizado no dia 1 º de julho de 2016, das 13h30min às 18h, no 
auditório da Amsop, em Francisco Beltrão/PR. Na sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie uma vaga exclusiva ao embarque e desembarque em frente à Clínica de 
Oncologia Oncovita, localizada na Rua Tocantins, nº 2333, Centro. O local é 
frequentado por pessoas idosas, debilitadas e doentes. Ocorre que muitas vezes não 
existem vagas de estacionamento disponíveis para deixar ou buscar o paciente. Por se 
tratar de uma medida de acessibilidade pede-se urgência na execução deste serviço. 
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o Parecer Jurídico desta 
Casa de Leis, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, explicite sua manifestação técnica e operaciona 
a respeito do Projeto de Lei nº 86/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu 
PCdoB, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailer , 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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vans e veículos similares - food trucks - e dá outras providências), que está em 
tramitação nesta Casa para emitir parecer ao projeto. Do vereador Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, 
encaminhe informações a respeito da disponibilidade de procedimentos de biopsia da 
tireoide, incluindo a realização de punção em nódulos, bem como, que seja 
apresentada a lista de demanda reprimida de pacientes que necessitam de tais 
procedimentos. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, amparado pelo inciso VIII do Art. 146 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, requerendo que o Projeto de Lei nº 86/2016, que dispõe sobre as regras para 
comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks - e 
dá outras providências, passe a tramitar em regime de urgência. Tal solicitação é 
justificada pelo fato de que há cidadãos que possuem food trucks, mas que estão 
parados, sem trabalhar, por falta de tal legislação. Por isso, a tramitação em urgência 
poderá oportunizar a atividade comercial, gerando renda para esses trabalhadores. 
Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja apresentado o cronograma de atividades relacionadas 
à revitalização de parques e praças do município no exercício 2016. Do vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, sejam prestados esclarecimentos a esta Casa de Leis 
a respeito do possível fechamento de turmas em escolas da rede municipal durante o 
ano letivo de 2016. Assim, espera-se que seja relatado se há a intenção de fechar 
turmas e quais turmas tem possibilidade de fechamento, bem como, que sejam 
apresentadas as devidas justificativas, caso exista tal intenção. Dos vereadores Enio 
Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran), solicitando que envie a esta Casa de Leis 
informações sobre o processo para a instalação do sistema eletrônico de vagas de 
estacionamento no Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido em virtude do 
desconhecimento de maiores informações dos requerentes desta proposição. Ressalta￾se ainda, que as informações a serem fornecidas proporcionarão maior esclarecimento 
à população como também um debate salutar sobre a proposta. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preste 
esclarecimento a respeito da distribuição de uniformes escolares no corrente ano, uma 
vez que pais de estudantes da rede municipal reclamaram não terem tido acesso aos 
uniformes neste ano. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente da Unidade 
Regional da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, 
reiterando pedidos, solicitando que seja informando a esta Casa de Leis sobre a 
previsão para a implantação da rede de esgoto nos Bairros Alto da Glória e São João. 
Justifica-se este pedido, conforme solicitação dos moradores dos bairros supraci s. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentai.,---=._.. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através dos 
departamentos competentes, providenciem projeto para a instalação da iluminação, 
passeios e rede de esgoto na Rua Mohamad Omar Awada, que interliga os Bairros 
Alto da Glória e São João. Justifica-se este pedido, conforme solicitação dos moradores 
dos bairros supracitados. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, 
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 174/2015, que 
dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no município de 
Pato Branco. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. 
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão 
de pareceres os projetos de lei: nº 95/2016, Mensagem nº 74/2016, que autoriza 
conceder contribuição a Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco -
ACORPATO; nº 96/2016, Mensagem nº 76/2016 (Regime de urgência), que altera 
dispositivos da Lei nº 4796, de 25 de maio de 2016; nº 97 /2016, Mensagem nº 77 /2016 
(Regime de urgência), que altera dispositivos da Lei nº 4798, de 25 de maio de 2016; nº 
98/2016, Mensagem nº 78/2016 (Regime de urgência), que altera dispositivos da Lei 
nº 4799, de 30 de maio de 2016; e nº 99/2016, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó Tesser - PDT., que altera o art. 1° 
da Lei nº 4804, de 1º de junho de 2016. Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência dos 
projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram 
aprovados por unanimidade dos vereadores. Em seguida, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu, líder do 
PCdoB; Leunira Viganó Tesser, representando a liderança do PDT; Enio Ruaro, líder 
do PR e José Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição. Dando continuidade, 
procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
72/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que denomina via 
pública de "Travessa Antonio Waterkemper". Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir 
Zanco - PDT, Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Enio 
Ruaro - PR. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser tratado, às 14h03min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, 
está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 15 de junho de2016. 
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Presidente 1 º Secretário 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2016. 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br