sessao nº 39

~~~de/~~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 46/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2016, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2016, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Clóvis Gresele - PSC. Em seguida, 
o 1 ºSecretário, vereador Vilmar Maccari - PDT fez a leitura da Ata nº 45/2016, da 
Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de junho de 2016, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da ata o vereador 
Raffael Cantu - PCdoB. Ausente na sessão o vereador Augustinho Polazzo -
PROS. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
05/2016 - DepaTran, datado de 20 de junho de 2016, assinado pelo Diretor do 
Depatran, Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 267 /2016, de 
autoria dos vereadores Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião Silverio - PROS. 
Ofício nº USCS 40/2016, datado de 15 de junho de 2016, assinado pela Gerente da 
Unidade de Comunicação Social da Companhia de Saneamento do Paraná 
(Sanepar), Roberta Storelli, em resposta ao ofício nº 232/2016, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Clóvis Gresele - PSC. Ofício datado de 15 de 
junho de 2016, enviado pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do 
Paraná - (Acamsop/13), convidando para um encontro de vereadores e lideranças 
regionais, a ser realizada no dia 09 de julho de 2016, com início às 9 horas, no 
pavilhão da Igreja Evangélica Luterana, localizado em Salgado Filho/PR. Convite 
enviado pelo Município de Pato Branco para participar de entrevista coletiva para 
divulgar detalhes da celebração no Revezamento da Tocha Olímpica e lançar 
oficialmente a programação, a ser realizada no dia 22 de junho de 2016, às 9 horas, 
no auditório do SESC. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fulcro no disposto no inciso I do Art. 20 da 
Lei Orgânica Municipal, onde prevê a possibilidade de Licença por motivo de 
doença; e do disposto no Art. 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, apresenta para apreciação do douto plenário e solicita apoio para 
aprovação de requerimento que solicita licença até 14 de agosto de 2016, por 
motivo de doença, conforme Atestado Médico, onde atesta que o requerente 
encontrasse em tratamento realizado no Hospital do Câncer de Cascavel -
UOPECCAN, por síndrome mielodisplásico, considerando o elevado risco de 
infecções oportunistas, devido às temperaturas baixas no período de inverno. O 
Atestado foi emitido pelo Dr. Dante Morelli Machado que juntamente com a Dra. 
Meide Daniele Urnau, acompanham o tratamento. O Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV colocou em deliberação o 
requerimento do vereador Augustinho Polazzo - PROS dirigido à Diretora 
..e' 
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solicitando licença. Em votação o pedido foi aprovado por unanimidade dos 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que o atleta da Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco (Acorpato), 
Rudinei Pressoto Nunes, seja um dos condutores indicados pelo Município no 
Revezamento da Tocha Olímpica - Rio 2016, quando da passagem da tocha no 
Município de Pato Branco. Justifica-se este pedido, pois o atleta é destaque na 
prática de Atletismo desde 2005, onde concilia o trabalho das 8h às 18h com 
treinos noturnos. O atleta percorre em média 90 quilômetros, entre 6 a 7 vezes por 
semana, recebendo o apoio da Atlas Eletrodomésticos desde o ano de 2005. 
Participou em mais de 300 competições de rua e pista, recebendo muitas medalhas 
e prêmios. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor do 
Município de Pato Branco (COPLAN), solicitando autorização para que áreas que 
necessitam de Regularização Fundiária de Interesse Social sejam transformadas 
em Zonas de Interesse Social: LOTE Nº 14 - QUADRA 908 - BAIRRO SÃO 
ROQUE: Ocupação espontânea, de propriedade do Município na Rua Cubatão, 
Bairro São Roque/Morumbi. Embora a área seja de preservação permanente, 
salienta-se que está ocupada há mais de 15 anos; LOTES Nº 16, 17, 18, 19, 20, 21 -
QUADRA 875 - BAIRRO BELA VISTA: Atualmente existem cerca de 09 (nove) 
moradias na área em questão, e a ocupação ocorreu por volta do ano 2000, e 
vários moradores possuem os contratos vinculados aos lotes 10 e 11 com a 
Administração Municipal da época autorizando a ocupação, cuja regularização 
fundiária não foi concluída. Ocorre que foi realizado um levantamento topográfico 
em gestões passadas, cujo objetivo era a unificação dos lotes 10 e 11 e a subdivisão 
de parte da área em 06 lotes de 200 m2 (duzentos metros quadrados) cada um sob 
os números 16 a 21 com uma servidão conforme demonstram o croqui anexo; RF 
Nº 25 - QUADRA 1329- BAIRRO BELA VISTA: Trata-se de uma área em comum 
de propriedade da Fanúlia Waterkempfer e do Município, ocupada com diversas 
moradias há vários anos. Neste caso podem-se utilizar os artigos 184 a 190 da 
LUPA - Lei Complementar nº 46/2011, criando uma ZEIS 1 para regularização 
fundiária do referido assentamento. Justifica-se a solicitação, buscando atender as 
fanúlias residentes nas áreas, onde já foram realizados levantamentos, abaixo￾assinados, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas 
fanúlias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a 
melhoria da sua qualidade de vida, onde o "Programa Minha Casa, Minha Vida" 
incentiva para que esses moradores sejam realocados no próprio local onde estão 
estabelecidos, e com as informações que já foram obtidas pela Divisão de Políticas 
Habitacionais, Divisão de Controle de Bens Imóveis, Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, solicitando que seja 
dado andamento a este processo. Igualmente, o proponente solicita que possa 
participar da reunião onde será debatido este assunto para maiores 
esclarecimentos. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie cópia na íntegra do 
processo licitatório onde o objeto foi a contratação de empresa par p tação de : 
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serviços funerários, cujo contrato está em vigor, desde a portaria de autorização 
até o contrato. Justifica-se o pedido, considerando que o assunto é de extrema 
importância. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis, 
que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio 
de respostas relativas aos ofícios: nº 148/2016, item 05, datado de 12 de abril de 
2016 e encaminhado ao Executivo Municipal, tendo como resposta o pedido de 
prazo de 10 dias no dia 04 de maio de 2016 para o envio de informações, sem, 
contudo, cumprir o prazo solicitado; nº 190/2016, itens 04, 05 e 06, datado de 02 de 
maio de 2016 e encaminhado ao Executivo Municipal, tendo como resposta o 
pedido de prazo de 10 dias no dia 24 de maio de 2016 para o envio de 
informações, sem, contudo, cumprir o prazo solicitado. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco que estabelece em seu Art. 
14, parágrafo 1 º que: /1 é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". Ainda 
em seu parágrafo 2º fica descrito que: /1 
o não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal 
solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário 
para fazer cumprir a legislação". Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
explicações sobre a obra parada no prédio do antigo Pronto Atendimento 
Municipal (P AM), tendo materiais ainda embalados no local e sem a devida 
segurança. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade da instalação da 
farmácia municipal, bem como de outras unidades da administração municipal a 
fim de reduzir custos com aluguel, zelando assim pelo patrimônio público e 
contribuindo para redução dos gastos públicos. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe explicações sobre a falta dos medicamentos Arcoxia 90, 
Dipropionato de betametasona 5mg e fosfato dissódico de betametasona 2mg -
injetável e vitergram máster, na farmácia municipal. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista a necessidade da paciente conforme receitas médicas, e a informação de 
que estes medicamentos não estão disponíveis há bastante tempo na farmácia 
municipal. Vale ressaltar que foi aprovada a Lei nº 4.804/20146, de 1° de junho de 
2016, que obriga o Município de Pato Branco a fornecer os medicamentos 
dispensados na rede pública de saúde de acordo com a Relação Nacional de 
Medicamentos Essenciais - RENAME. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
envie os estudos para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem 
como cópia do contrato de concessão celebrado entre o Município de Pato Branco 
e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), cujo objeto seja a 
administração do serviço de saneamento básico em Pato Branco jun am te como 
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seus aditivos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, tome providências 
para efetuar cascalhamento nos acessos secundários para a comunidade do Passo 
da Ilha, a qual faz ligação com a comunidade São João Batista. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista o estado precário destes acessos, inviabilizando a entrada e 
saída de produtos, tais como leite e rações, uma vez que o asfalto está em 
andamento na estrada principal e as chuvas são constantes. Além disso, foi 
anunciado pela administração municipal que seria feito o cascalhamento destes 
acessos secundários. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com 
urgência os serviços de placas de nomenclatura em várias ruas situadas no 
Loteamento entre os Bairros Gralha Azul e Alvorada. Do vereador Laurindo Cesa 
- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência os serviços de pintura das faixas de 
pedestres situadas na Rua Itabira em frente às Escolas São Caetano e Antônio 
Cadorin, situadas no Bairro Cadorin. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
providencie melhorias com cascalho nas dependências da propriedade da Sra. 
Elza Ana Viola, da comunidade de Vila Bonita, no Km 8. Justifica-se o pedido, por 
se tratar de uma unidade produtiva que se encontra com dificuldade de trânsito 
em dias de chuva. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, envie a esta Casa de Leis esclarecimentos a respeito de quais os 
procedimentos têm sido adotados para a fiscalização da execução do contrato nº 
41/2016, firmado entre a municipalidade e a empresa F. Zancanaro 
Terraplanagem LTDA, bem como, solicitando a cópia dos relatórios de 
comprovação de quantidade e densidade de CBUQ empregado nas obras até o 
presente momento. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, explique se há a 
garantia da presença de doulas durante o trabalho de parto e pós-parto nos 
serviços providos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quando solicitado pela 
gestante, bem como, para que esclareça quais são os procedimentos adotados para 
a garantia da humanização do parto e do combate à violência obstétrica. Do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Hospital São Lucas, solicitando para que através do 
departamento competente, explique se há a garantia da presença de doulas 
durante o trabalho de parto e pós-parto, quando solicitado pela gestante, bem 
como, para que esclareça quais são os procedimentos adotados para a garantia da 
humanização do parto e do combate à violência obstétrica. Do vereador Raffael 
Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, re ue do sejfa / ( 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paran I · 
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oficiado ao Hospital Policlínica Pato Branco S/ A, solicitando para que através do 
departamento competente, explique se há a garantia da presença de doulas 
durante o trabalho de parto e pós-parto, quando solicitado pela gestante, bem 
como, para que esclareça quais são os procedimentos adotados para a garantia da 
humanização do parto e do combate à violência obstétrica. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie sinalização na Rua Barão do Rio Branco próximo ao 
imóvel nº 948, no Centro. Além das diversas residências que se encontram neste 
local, também há uma Casa de Oração, onde a movimentação diária de pessoas é 
intensa e a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas põem em risco a 
vida de todos. Sendo assim, por se tratar de uma questão de segurança solicita-se 
urgência no atendimento ao solicitado antes que ocorram acidentes. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Assistência Social, solicitando para que ajude com urgência a família 
que teve seu imóvel consumido pelo fogo no dia 18 de junho de 2016, localizado 
na Rua Euclides de Paula Carneiro, nº 39, no Bairro Industrial. Justifica-se este 
pedido, visto que a família perdeu tudo no incêndio e precisam de ajuda, assim 
solicita-se que seja realizada uma visita à família com urgência. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, solicitando para que seja realizada com urgência a limpeza do 
terreno onde uma casa foi consumida pelo fogo no dia 18 de junho de 2016, na Rua 
Euclides de Paula Carneiro, nº 39, no Bairro Industrial. Justifica-se este pedido, 
tendo em vista que por problemas elétricos a residência foi consumida pelo fogo, 
assim necessita com urgência a limpeza do terreno. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a limpeza 
dos passeios e calçamentos no Bairro Vila Isabel, principalmente na via de acesso à 
Escola Municipal Vila Isabel. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação 
precária da referida rua em que o mato cobre todo o passeio público, impedindo a 
locomoção dos moradores e alunos. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
encaminhe a esta Câmara Municipal um projeto de lei que atualize a remuneração 
dos membros do Conselho Tutelar de Pato Branco, a qual está prevista no Art. 63, 
da Lei 3.338/2010. A atualização da remuneração dos conselheiros é percebida 
como uma das formas de fortalecer o sistema de garantias de direitos da criança e 
do adolescente, uma vez que é indiscutível o estado de defasagem de tal 
remuneração, se relativizado com a demanda de trabalho exercido, bem como, , ( 
com a relevância e a responsabilidade do serviço prestado à comunid Além / 
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disso, com a publicação da Lei Municipal nº 4.577, de 16 de abril de 2015, houve a 
atualização do §4º do Art. 56, da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, modificando 
o regime de trabalho dos conselheiros tutelares para dedicação exclusiva, de forma 
que os conselheiros não podem mais ter qualquer outra forma de remuneração, 
tornando mais do que justa tal atualização, uma vez que, é prática comum no 
serviço público o acréscimo de valores, em forma de gratificação ou incorporação 
na remuneração, para funcionários que trabalham nesse regime. Ainda importa 
salientar que a exigência de dedicação exclusiva resultou, em alguns municípios 
brasileiros, aumentos de remuneração que chegam a 100% (cem por cento). Todas 
as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Foi 
lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres o Projeto de Lei nº 100/2016, Mensagem nº 79/2016 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2016, no valor de R$ 263.458,09 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e 
cinquenta e oito reais e nove centavos). Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência 
do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado 
por unanimidade dos vereadores presentes. Foi feita a entrega da Moção de 
Aplauso concedida ao Distrito 4640 do Rotary e ao governador Werner Ildon 
Gerhardt, pela realização da 42ª Conferência Distrital do Rotary no Município de 
Pato Branco. Na sequência, foi concedida a palavra aos vereadores Leunira Viganó 
Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscritos no Grande Expediente. 
Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição; Claudemir 
Zanco, líder do governo municipal; Raffael Cantu, líder do PCdoB; Clóvis Gresele, 
líder do PSC e Vilmar Maccari, líder do PDT. Dando continuidade, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 26/2015, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, 
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT, 
que altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que 
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano 
da cidade de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 54/2016, de 
autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que acrescenta dispositivo à Lei nº 
4742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 89/2016, Mensagem nº 
75/2016, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei 
nº 90/2016, Mensagem nº 70/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e 
noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e nove centavos). Aprovado , ( 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e (uma) / 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ' Ir 
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ausência, o Projeto de Lei nº 92/2016, Mensagem nº 72/2016, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por superávit de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais e 
cinquenta e dois centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 93/2016, 
Mensagem nº 73/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 3.499,34 (três mil quatrocentos e 
noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 96/2016, Mensagem nº 76/2016, que altera 
dispositivos da Lei nº 4796, de 25 de maio de 2016. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 97 /2016, Mensagem nº 77 /2016, que altera dispositivos da Lei nº 
4798, de 25 de maio de 2016. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 98/2016, 
Mensagem nº 78/2016, que altera dispositivos da Lei nº 4799, de 30 de maio de 
2016. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco referente ao mês de maio de 2016. Ausente na sessão e consequentemente 
na discussão e votação dos projetos constantes na presente ordem do dia o 
vereador Augustinho Polazzo - PROS, conforme aprovação de requerimento nesta 
sessão ordinária que solicita licença até 14 de agosto de 2016, por motivo de 
doença. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Raffael Cantu - PCdoB, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Clóvis Gresele - PSC e Vilmar Maccari - PDT. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
16h06min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 20 de junho d7,.2016. 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2016. 
AUSENTE 
Polazzo-PROS 
Guilherme Sebastião Silverio-PROS 
a Silva-PT 
Leunir igail{) Tesser-PDT 
Vilmar Maccari-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br